Procedimento Comum Cível 0000206-81.2007.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000206-81.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768, MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704 D E S P A C H O Inicialmente, apesar da juntada da documentação comprobatória da alteração da denominação social da empresa-exequente para: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A(ID nº 13380428 - Pág. 14), não restou demonstrada a juntada de nova procuração com os poderes que lhe foram outorgados. Assim sendo, providencie a parte exequente, no prazo de 15(quinze) dias, a juntada de novo instrumento de mandato. Regularizados, considerando a expressa concordância da União Federal (PFN) - vide ID nª 20053022(fl.980), autorizo a transferência da integralidade do depósito judicial (ID nº 13381087 - Pág. 69, reiterado na ID nº 39592124 - pág. 3 ), para conta da titularidade da exequente, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - CNPJ 07.207.996/0001-50, de acordo com os dados bancários informados -ID nº 39592124 - pág. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000206-81.2007.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 535 e seguintes do CPC, ao qual requereu a parte autora o cumprimento da obrigação no valor de R$ 56.142,32,(atualizada até 02/2017). Impugnado pela parte requerida, o processo seguiu para a definição dos critérios de cálculos e superação de eventuais preliminares, pelo que foi determinada a remessa à contadoria, que emitiu seu parecer. Desse modo, considerando a anuência expressa manifestada pelas partes(ID nº 39592124 e ID nº 40258666 ), bem como, planilha atualizada apresentada pela contadoria judicial, elaborada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a devida aplicação dos índices legais, e tudo conforme já determinado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS – ID nº 38060716, referente aos honorários sucumbenciais e custas processuais, fixando a condenação no valor total de R$ 66.418,81, posicionados em 09/2020. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as devidas minutas requisitórias das custas processuais em favor da empresa-exequente, e, da verba sucumbencial em favor da sociedade de advogados, ALMEIDA ROTEMBERG E BOSCOLI ADVOCACIA, CNPJ 61.074.555/0001-72, intimando-se as partes nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Aprovadas as minutas, convalidem-se e encaminhem-se ao Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região, observadas as formalidades próprias. Com a transmissão das minutas, intimem-se as partes, sobrestando-se de imediato até a comunicação de pagamento, se não houver outras questões a serem decididas. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 15 de março de 2021.

17/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(119)