Procedimento Comum Cível 5008490-41.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008490-41.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO DE SOUZA SANTOS, MARIA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA APARECIDA DE SOUZA - SP228654 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANO HIDEKAZU MORI - SP149275 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Id. 377946736: Expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência conforme os dados abaixo: a) Valor: R$ 3.300,00 b) Levantamento: total c) Conta Judicial: 0265.005.86430227-7 d) Iniciada em: 01/10/2021 e) Alíquota do I.R.R.F: COM dedução sobre o valor transferido f) Sob o Código de Receita: 5200 g) Banco: Banco do Brasil h) Agência: 5941-2 i) Conta de Destino: 13656-5 j) Beneficiário(a): Luciano Hidekazu Mor i k) CPF/CNPJ: 118.231.528-30 l) Procuração/substabelecimento outorgando poderes para receber e dar quitação: ID 1605646 Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008490-41.2017.4.03.6100

28/07/2026, 00:00

Mero expediente

19/06/2026, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO DE SOUZA SANTOS, MARIA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA APARECIDA DE SOUZA - SP228654 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANO HIDEKAZU MORI - SP149275 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Id. 377946736: Expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência conforme os dados abaixo: a) Valor: R$ 3.300,00 b) Levantamento: total c) Conta Judicial: 0265.005.86430227-7 d) Iniciada em: 01/10/2021 e) Alíquota do I.R.R.F: COM dedução sobre o valor transferido f) Sob o Código de Receita: 5200 g) Banco: Banco do Brasil h) Agência: 5941-2 i) Conta de Destino: 13656-5 j) Beneficiário(a): Luciano Hidekazu Mor i k) CPF/CNPJ: 118.231.528-30 l) Procuração/substabelecimento outorgando poderes para receber e dar quitação: ID 1605646 Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008490-41.2017.4.03.6100

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 18:58

Mero expediente

09/03/2026, 18:49

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO DE SOUZA SANTOS, MARIA DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA APARECIDA DE SOUZA - SP228654, LUCIANO HIDEKAZU MORI - SP149275 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008490-41.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a exequente sobre a informação da CEF acerca da impossibilidade de cumprimento do ofício de transferência expedido - ID 353794680 - para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. 2. Silente e tendo em vista a vedação de arquivamento de autos com valores nele depositados, intime-se a executada, CEF, para informar os dados necessários para devolução dos valores por ela depositados a título de cumprimento do julgado. Intime-se a exequente (item 1) e, de acordo com a resposta apresentada, proceda-se conforme item 2, se o caso. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

30/06/2025, 00:00

Mero expediente

27/06/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 15:27

Ato ordinatório

22/05/2025, 15:06

Mero expediente

07/02/2025, 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO DE SOUZA SANTOS, MARIA DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA APARECIDA DE SOUZA - SP228654, LUCIANO HIDEKAZU MORI - SP149275 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Id. 247208767 e 339443949: A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados referentes a honorários advocatícios, COM retenção do imposto de renda. Instada a se manifestar, a executada deixou de apresentar oposição. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008490-41.2017.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id. 130843921), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente (R$ 3.300,00 em 10/2021 - id. 130843921) COM incidência de imposto de renda, nos termos informados nas petições de id. 292364133, 322791537 e 339443949 pelo advogado LUCIANO HIDEKAZU MORI - OAB SP149275 e procuração de id. 1605646. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

11/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO DE SOUZA SANTOS, MARIA DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA APARECIDA DE SOUZA - SP228654, LUCIANO HIDEKAZU MORI - SP149275 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. Manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de levantamento id:247208767. 2. Considerado o Comunicado Conjunto CORE/GAECO n.5706960, de 24 de abril de 2020 e a existência de numerário depositado, cujo levantamento está obstado pelas regras do isolamento social, neste momento de pandemia de covid-19 (sar-cov-2), poderá ser requerida pela parte interessada a transferência para crédito em conta bancária indicada, que deverá ser de titularidade: a) da parte para a transferência dos valores a ela devidos; b) do(a) advogado(a) para a transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios; c) do(a) advogado(a), quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte, outorgado em procuração nos autos. Para tanto, deverá a parte interessada informar o nome do banco, do titular da conta, com o número de inscrição no C.P.F ou C.N.P.J., números de agência e conta, com dígito verificador (se houver) e tipo de conta, bem como o nome do advogado (não beneficiário), com o número de inscrição no C.P.F. e poderes para receber e dar quitação (indicar ID da procuração juntada nos autos), a fim de ser constar no ofício de transferência dos valores depositados, nos termos do artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil. Por fim, forneça a parte declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Na hipótese de incidir imposto de renda, deverá a parte exequente informar o código do tributo para preenchimento da respectiva DARF, a fim de ser possível a transferência ou expedição do alvará de levantamento. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008490-41.2017.4.03.6100

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO DE SOUZA SANTOS, MARIA DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA APARECIDA DE SOUZA - SP228654, LUCIANO HIDEKAZU MORI - SP149275 Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA APARECIDA DE SOUZA - SP228654, LUCIANO HIDEKAZU MORI - SP149275 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008490-41.2017.4.03.6100 Vistos. Cumpra-se a decisão condenatória (sentença e/ou acórdão). 1 - Considerando-se a petição id:111028851 apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), pela imprensa para pagamento do débito (Honorários Advocatícios), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele(s) apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Sem pagamento, e com a oferta de novos cálculos (incluindo-se multa processual de 10% e honorários de advogado de 10%), informe a parte exequente a localização de bens passíveis de penhora, para rápida e eficaz constrição. Pretendendo a pesquisa de imóveis deve o(a) credor(a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br). Se houver inércia do credor na oferta dos novos cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo. 2 - Considerando-se a petição apresentada pelo interessado id:111028851, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), pela imprensa para cumprimento da obrigação de fazer, em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 536 c/c 815 do Código de Processo Civil, para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL reverta os recursos do FCVS ao réu ITAÚ UNIBANCO S/A, a fim de quitar o saldo residual do contrato objeto destes autos. Int. São Paulo, data registrada no sistema processual. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DE SOUZA SANTOS, MARIA DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA APARECIDA DE SOUZA - SP228654, LUCIANO HIDEKAZU MORI - SP149275 Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA APARECIDA DE SOUZA - SP228654, LUCIANO HIDEKAZU MORI - SP149275 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008490-41.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento em tramitação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, proposta por JOÃO DE SOUZA SANTOS e MARIA DE OLIVEIRA SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando obter provimento judicial que condene a ré à obrigação de quitar o saldo residual do contrato de financiamento do imóvel com matrícula nº 123.696 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Aduz a parte autora que, em 30/03/1981, adquiriu da COHAB-SP um imóvel - apartamento, objeto da matrícula nº 232.032, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP - mediante Contrato de Compromisso de Compra e Venda registrado na matrícula sob nº 02. Afirma que o referido imóvel, inicialmente hipotecado a favor do extinto BNH, foi quitado em 02/09/1991, conforme Termo de Quitação de Contrato de Compromisso de e Venda expedido pela COHAB-SP, que teria garantido o seu domínio do imóvel, sem quaisquer ônus. Sustenta que, em 25/08/1982, adquiriu, mediante Instrumento Particular com força de Escritura Pública, da GBU Construtora Ltda., outro bem imóvel, de matrícula nº 123.696, registrado na matrícula sob nº 01, junto ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Explica que, em 14/09/1982, a credora hipotecária cedeu os direitos decorrentes do contrato ao Unibanco Crédito Imobiliário S.A., conforme Registro nº 02, averbação nº 03 e averbação nº 04. Assevera que, em 25/08/1997, realizou o pagamento da última prestação, obtendo a quitação por instrumento de aquisição e o direito à utilização do FCVS para cobrir eventual saldo devedor, decorrente do fenômeno inflacionário, após a extinção do contrato. Alega que, em 30/04/2010, foi comunicada pelo departamento de crédito imobiliário do Banco Itaú Unibanco da oposição de cobertura do saldo residual do contrato do segundo imóvel, no importe de R$ 170.397,98, sob o argumento de multiplicidade de financiamentos com cobertura pelo FCVS. No ano de 2013, recebeu nova missiva da gerência de cobrança operacional e FCVS da instituição financeira, com a informação de que a Caixa Econômica Federal teria se negado a cobrir o saldo residual e que as tentativas de composição amigável resultaram infrutíferas. Declara que a negativa da ré baseia-se em entendimento equivocado, já que ambos os contratos foram firmados antes de 05/12/1990, sob a égide da Lei nº 4.380/64, que não vedava a utilização do FCVS para a quitação do segundo contrato de financiamento; e que a aplicação da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, não pode atingir negócios jurídicos anteriores, regidos pela lei vigente ao tempo da celebração, sob pena de violação ao Princípio da Irretroatividade das Leis e da previsão do art. 3º da Lei 8.100/90. Esclarece que, conforme consta no instrumento de aquisição do segundo imóvel, foi embutido o pagamento do FCVS, como encargo para cobertura “securitária”, garantindo que o FCVS seja utilizado para quitação do valor residual contratual, após o pagamento das parcelas previstas no instrumento originário. Argumenta que a prescrição não atinge sua pretensão de utilização do FCVS, uma vez que o seu marco inicial seria a ciência da resistência da ré à quitação do saldo residual, do qual não transcorreu o prazo de 10 anos. O pedido de antecipação da tutela de urgência foi indeferido, concedido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a citação da ré (Id. 1610488). Citada (Id. 1988088), a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (Id. 2046157), aventando, como preliminares, a necessidade do agente financeiro e credor hipotecário - Itaú Unibanco S/A - integrar a lide pela caracterização de litisconsórcio necessário; a carência da ação por inexistência de relação jurídica de direito material entre a parte autora e a CEF; a prescrição; legitimidade passiva da União e a necessidade de exclusão da CEF por conflito de interesses. No mérito, a parte ré, em apertada síntese, sustenta que, ante a informação constante no CADMUT, cujo conteúdo é de responsabilidade do agente financeiro (Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A, sucedido por Itaú Unibanco S/A) após a contratação, há indício de multiplicidade de contratos com utilização do FCVS para cobertura de saldo. Justifica que tal situação caracteriza desconformidade com a normatização do FCVS/SFH, compiladas no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO e Roteiro de Análise do FCVS, razão pela qual teria sido informada do resultado da análise pelo Ofício SP F043863/2009, de 10 de dezembro de 2009. Expõe que o processo de emissão de termo de quitação e liberação da hipoteca do imóvel seria ato exclusivo das partes integrantes daquele instrumento, independentemente de ato da Administradora do FCVS, conforme Resolução 25/67. Isto porque não haveria norma no SFH a vincular a liberação da hipoteca ao ressarcimento do FCVS, por se tratar de relações e normas distintas - uma referente ao mutuário com o agente financeiro (natureza contratual) e outra do FCVS com o Agente Financeiro (natureza institucional, amparada no direito administrativo por ser função delegada (administração do FCVS) à CEF pelo Poder Público), à qual, inclusive, não se aplicaria o Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei nº 10.150/00, que alterou o art. 3° da Lei 8.100/90, ao permitir que a parte se beneficie da própria torpeza, como teria feito a parte autora, que, ao preencher o formulário de enquadramento no FCVS, não assinalou a existência de outro benefício do FCVS sobre financiamento no âmbito do SFH, localizado no mesmo município, em face do impedimento do parágrafo 1° do art. 9° da Lei nº 4.380/64. Foi determinado que a parte autora se manifestasse sobre a contestação e que as partes especificassem as provas que pretendessem produzir (Id. 8047138) e, em razão do decurso do prazo "in albis", os autos foram conclusos para sentença (Id. 22343500). A parte ré alegou a falta de publicação no D.O. do despacho de Id. 8047138 e manifestou sua concordância com o julgamento antecipado da lide (Id. 28426924). A parte autora quedou-se silente. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES 1 - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO AGENTE FINANCEIRO E CREDOR HIPOTECÁRIO – ITAÚ UNIBANCO S/A A ré sustenta a existência de litisconsórcio passivo necessário com o agente financeiro e credor hipotecário - Itaú Unibanco S/A, em razão da natureza da relação jurídica controvertida. Isto porque não seria a CEF parte na relação jurídica de direito material (contratual), que é estabelecida entre o mutuário e o agente financeiro e credor hipotecário, devendo este integrar a lide. Em que pese o Itaú Unibanco ser parte da relação contratual a ser quitada com a eventual cobertura do saldo residual pelo FCVS e, na hipótese de provimento do pleito autoral, caber a ele a expedição do termo de liberação da hipoteca, a lide é posta em face da negativa da ré de cobertura do valor residual, conforme comunicação juntada no Id. 1605719 e infra reproduzida, obstando a continuidade do procedimento pelo agente financeiro: "O saldo residual apurado no término do prazo foi habilitado por este agente financeiro junto à Caixa Econômica Federal, Administradora do FCVS, para os procedimentos administrativos quanto à cobertura do resíduo. A Caixa Econômica Federal analisou o contrato e negou cobrir o saldo residual pelo motivo do contrato não se enquadrar nas regras para obter a cobertura, o motivo da negativa é fato de haver Indício de Múltiplos Financiamentos com cláusula de cobertura pelo FCVS". Na contestação, a própria CEF afirma que o "Agente Financeiro foi comunicado da negativa de cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS em função de Indício de Múltiplos Financiamentos com cláusula de cobertura pelo FCVS, conforme Ofício SP, de 10 de dezembro de 2009". O Ofício foi juntado no Id. 2046166 e confirma que a negativa de cobertura adveio da Caixa Econômica Federal, o que inviabilizou que o agente financeiro e credor hipotecário - Itaú Unibanco S/A desse prosseguimento ao procedimento de levantamento de hipoteca. Do juntado aos autos depreende-se que o agente financeiro não se opôs ao pleito da parte autora, tendo iniciado o procedimento e notificado a impossibilidade de continuidade ante a negativa da ré. Ademais, o pedido objeto da presente é para a "a ação ser julgada totalmente procedente com a condenação da Ré à proceder à quitação do saldo residual do contrato de financiamento (...)" e não ao levantamento da hipoteca, não abrangendo, portanto, a obrigação que atingiria o agente financeiro. Neste sentido já se manifestou a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CEF. SALDO RESIDUAL. COBERTURA PELO FCVS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. 1. Lide envolvendo o pedido de cobertura do saldo devedor residual de contrato de mútuo com recursos do FCVS. A questão devolvida ao Tribunal no âmbito recursal diz respeito às alegações de litisconsórcio passivo necessário do agente financeiro, ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo e a prescrição da pretensão dos autores. 2. O Juízo a quo reconheceu o direito do demandante à cobertura de eventual saldo devedor pelo FCVS, inexistindo pedido nos autos para quitação do contrato de mútuo ou de cancelamento da hipoteca. 3. Enquanto ao agente financeiro compete dar a quitação definitiva ao mútuo e promover o cancelamento da hipoteca gravada sobre o imóvel, a responsabilidade da CEF refere-se apenas à cobertura pelo FCVS. Inexiste litisconsórcio passivo necessário com o agente financeiro. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201351010302492, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2 14.4.2016. 4. A CEF, e não o Conselho Monetário Nacional, sucedeu o extinto o Banco Nacional da Habitação - BNH em todos os seus direitos e obrigações, conforme estipulou o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.291/86, o que torna a CEF parte legítima para figurar no pólo passivo nas ações relativas ao Sistema Financeiro de Habitação (STJ, 2ª Turma, REsp 310306, rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 12.9.2005). 5. Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos estabelecido no art. 205 do Código Civil às demandas visando à cobertura do saldo residual pelo FCVS. Prescrição não consumada. 6. Apelação não provida. (TRF-2 - AC: 00112567720144025101 RJ 0011256-77.2014.4.02.5101, Relator: MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 17/10/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA – grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. DIREITO SUBJETIVO À COBERTURA DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS E À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF, APENAS, NO TOCANTE À COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMGEA. - Em demandas envolvendo a cobertura do saldo devedor do financiamento habitacional pelo FCVS e a quitação do financiamento/baixa da hipoteca, a CEF é a única parte legítima no que diz respeito ao pedido de cobertura pelo FCVS, em razão do gerenciamento de tal fundo ser de sua responsabilidade, e o agente financeiro, no tocante à quitação do financiamento/baixa da hipoteca - Na hipótese, a parte autora celebrou contrato de financiamento habitacional, com contribuição para o FCVS, e previsão de cobertura pelo Fundo, tendo como agente financeiro a CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS P/ PESSOAL DA MARINHA - CCCPM que, contudo, não foi incluída no polo passivo da demanda - Não sendo a CEF o agente financeiro do contrato em apreço, não pode ser condenada a proceder à eventual quitação do mútuo e/ou a baixa da hipoteca - Por seu turno, a EMGEA não é parte legítima em relação ao pedido de cobertura do saldo devedor pelo FCVS, tampouco quanto aos pedidos de quitação do financiamento/baixa da hipoteca - Recurso da CEF/EMGEA parcialmente provido para reformar a sentença, determinando a exclusão da EMGEA do polo passivo do feito. (TRF-2 - AC: 00007662720134025102 RJ 0000766-27.2013.4.02.5102, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 23/10/2019, 8ª TURMA ESPECIALIZADA – grifos nossos) Assim, indefiro o pedido de ingresso do agente financeiro e credor hipotecário - Itaú Unibanco S/A, por não reconhecer o litisconsórcio passivo necessário, afastando, consequentemente, a presente preliminar. 2 - CARÊNCIA DE AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE A PARTE AUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A alegada carência da ação é fundamentada na suposta ilegitimidade passiva da CEF, na qualidade de administradora do FCVS, pela ausência de relação jurídica de direito material entre as partes; bem como que a parte autora não poderia postular em seu nome eventual direito do Agente Financeiro à cobertura do saldo devedor residual em face do FCVS, administrado pela Caixa Econômica Federal. Acrescenta a ré que a relação jurídica existente entre a CEF, na qualidade de administradora do FCVS (função delegada do poder público), e o agente financeiro é de Direito Público e não se confunde com a relação contratual entre os autores e o agente financeiro. Inicialmente, cabe pontuar que o Superior Tribunal Federal entendeu ser a CEF legitimada para figurar no polo passivo de demandas que envolvam contratos de financiamento pelo SFH, no REsp nº 1.133.769 - RN, julgado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do CC 78.182/SP">STJ: CC 78.182/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 15/12/2008; REsp 1044500/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 22/08/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; e REsp 684.970/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 20/02/2006. (...) (STJ - REsp: 1133769 RN 2009/0111340-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/11/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/12/2009 – grifos nossos) Cabe, ainda, menção ao enunciado da Súmula nº 327 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita: Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação. Não pende, pois, dúvida acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo desta demanda, que tem como objeto contratos de financiamento pelo SFH, uma vez que é a administradora do FCVS, desde a extinção do BNH. No que tange à legitimidade ativa e interesse da parte autora, destaque-se que não há amparo a sustentar a afirmação de que se estaria a, em nome do próprio, postular direito alheio - do agente financeiro -, em hipótese sem permissão legal de legitimidade extraordinária. Quanto à legitimidade da parte autora, esta é ordinária, já que postula direito próprio, sendo ela titular da relação jurídica material afirmada em juízo, materializada pelo contrato (Id. 1605715), no qual consta a cláusula que se discute na presente demanda. Em relação ao interesse de agir, há a necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados no caso concreto, uma vez que foi verificado saldo residual advindo de contrato com previsão de cobertura pelo FVCS, que vem sendo negada pela ré. Não é diverso o entendimento da jurisprudência: PROCESSO CIVIL E CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTIMAÇÃO DA UNIÃO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. PRESTAÇÃO MENSAL E REAJUSTE. FCVS E DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. LEI N. 8.100/1990 E EFICÁCIA. DESPROVIDA APELAÇÃO DA RÉ. 1. Na demanda a parte autora pleiteia a revisão do contrato de financiamento e, após o seu termo final, a quitação do saldo devedor remanescente pelo FCVS. Assim, uma vez finalizado o contrato e constatado a existência de saldo residual, legítimo o interesse do requerente em postular a cobertura do FVCS, tendo em vista a previsão contratual. (...) (TRF-3 - Ap: 00101545220044036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, Data de Julgamento: 17/09/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2018 – grifos nossos) Dessa forma, a preliminar de carência da ação não merece acolhida. 3 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO Segundo a ré, a legitimidade passiva da União decorreria do "potencial reflexo econômico decorrente da presente ação", uma vez que o "FCVS é um Fundo Especial e uma unidade orçamentária da União", citando o artigo 1° da Instrução Normativa n° 3, de 30 de junho de 2006, da AGU. Destaque-se que, ao ser extinto o BNH, foi transferida para CEF a competência para gerir o Fundo, cabendo à UNIÃO, pelo Conselho Monetário Nacional, somente a atividade de normatização, o que não a torna parte legítima para o presente feito. Em que pese exista a recomendação pela Instrução Normativa IN 03/AGU para que a União ingresse nos processos dessa espécie na qualidade de assistente e o artigo 5º da Lei nº 9.469/97 traga a figura da assistência por mero interesse econômico em favor da União, há que se atentar que, se, por um lado não há vedação à composição da lide, por outro, não se trata de intervenção obrigatória, não causando prejuízo a sua ausência no processo. Esse entendimento possui amparo jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. SFH. FCVS. UNIÃO - DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. COBERTURA PELO FCVS. POSSIBILIDADE. 1 - Afastada a necessidade de intimação da União para manifestar seu interesse no feito, vez que a CEF, na qualidade de sucessora legal do Banco Nacional da Habitação - BNH, nos termos do artigo 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.291/86 e como Agente Financeiro da relação contratual objeto da presente demanda, deve ocupar o polo passivo na relação processual. 2 - É possível a quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, mesmo na hipótese de duplo financiamento concedido na mesma localidade a um mesmo mutuário, desde que o contrato tenha sido firmado até 05 de dezembro de 1990, como no caso em debate. 2- Apelação desprovida. (TRF-3 - Ap: 00209930520054036100 SP, Relator: JUÍZA CONVOCADA MARCELLE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/09/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/10/2015 – grifos nossos) DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS. COBERTURA DO FCVS. RAZÕES RECURSAIS DO MUTUÁRIO INCOMPATÍVEIS EM PARTE COM O RESULTADO DA SENTENÇA. PEDIDOS ALTERNATIVOS NÃO ACOLHIDOS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO NA SENTENÇA AQUÉM DO TRABALHO DO ADVOGADO. APELAÇÃO DA CAIXA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MUTUÁRIO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA NA PARTE CONHECIDA. 1. Nas causas em que se discute quitação do saldo devedor pelo FCVS, a Caixa é parte passiva legítima de forma exclusiva, sendo desnecessária a citação da União como litisconsorte. 2. É possível a quitação do saldo residual do segundo financiamento imobiliário, utilizando-se o FCVS, nos contratos firmados até 5-12-1990, ainda que para imóveis situados na mesma localidade, tal como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.133.769/RN (DJ 25-11-2009), submetido ao regime de recurso repetitivo, relator o Sr. Ministro Luiz Fux. 3. A incompatibilidade das razões recursais, próprias do eventual acolhimento do pedido subsidiário, impede a sua apreciação pelo órgão ad quem, em observância aos princípios do devido processo legal e da estabilização da relação processual. 4. Se o valor fixado a título de honorários não retribui com razoabilidade o trabalho do advogado, sobretudo se for levado em conta o fato de que o feito se arrasta há mais de 15 anos e de que a Caixa já poderia ter reconhecido a quitação da dívida há mais tempo, é devida a majoração dos honorários para se permitir uma remuneração mais justa, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação da Caixa desprovida. Apelação do mutuário conhecida em parte e, nessa parte, provida, majorando-se a verba honorária ao percentual de dez por cento sobre o valor da causa. (TRF-1 - AC: 00163013720034013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 22/08/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 10/09/2018 – grifos nossos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. FCVS. UNIÃO FEDERAL. PARTE ILEGÍTIMA. CAUSAS QUE ENVOLVEM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Observa-se de fls. 112 e 114 da sentença, que já foi deferido pelo MM. Juízo a quo a inclusão da União Federal na lide, como assistente simples da CEF, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 9.469/97. 2.Descabe a presença da União Federal nas causas em que se discute o reajuste de prestação do imóvel regido pelo Sistema Financeiro de Habitação-SFH com cláusulas de Fundo de Compensação de Variações Salariais-FCVS, já que com a extinção do Banco Nacional da Habitação-BNH, a competência para gerir o Fundo passou à CEF. 3. O entendimento firmado, no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a União Federal é parte ilegítima para ser demandada em causas envolvendo o Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 4. (...). (TRF-3 - Ap: 00109747020104036000 MS, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, Data de Julgamento: 27/11/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2017 – grifos nossos) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - CCCPM. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. (...) II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ é pacífica no sentido de que a Caixa Econômica Federal, após a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e que podem nele repercutir, porquanto, como sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH, passou a gerir o aludido fundo (Súmula nº 327/STJ). Assim, em tais casos, desnecessária a composição de litisconsórcio passivo, sendo certo que a ausência da União Federal no pólo passivo da demanda não viola o inciso III do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.291/1986. (...). (TRF-2 - AC: 200751010206340, Relator: Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, Data de Julgamento: 30/04/2014, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 14/05/2014 – grifos nossos) Na ementa da Súmula nº 327 do STJ consta o seguinte: "Administrativo e Processual Civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Sistema Financeiro de Habitação. Plano de Equivalência Salarial - PES. Reajuste das prestações da casa própria. Ilegitimidades passivas ad causam da União e do Bacen. Legitimidade da CEF. Precedentes.1. Agravo Regimental contra decisão que, com amparo no art. 38, da Lei n. 8.038/1990, c.c. o art. 557, do CPC, entendeu em não emprestar caminhada a recurso especial interposto, negando-lhe, assim, seguimento. 2. A União e o Bacen são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo nas ações em que se discute critérios de reajuste das prestações da casa própria, pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que apenas a Caixa Econômica Federal (e não a União), após a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, é que ficou sendo legitimada para figurar no pólo passivo da relação processual, em ações derivadas do SFH que versem sobre as normas gerais do referido Sistema, uma vez que é sucessora do BNH e responsável pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. 4. As obrigações decorrentes de contrato realizado com o extinto BNH só poderão ser cumpridas pela CEF e pela instituição financeira com a qual o mesmo foi celebrado. As razões apresentadas na decisão guerreada são suficientes para rebater as teses apresentadas no recurso em apreço, pelo que não se vislumbra qualquer novidade no agravo modificadora dos fundamentos referenciados, denotando-se, pois, razão para a sua manutenção.6. Agravo regimental improvido. (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 155.706-PE (97.0082790-9 – grifos nossos). Ressalte-se, por fim, que foi a CEF, e não o Conselho Monetário Nacional, que sucedeu o extinto Banco Nacional da Habitação - BNH em todos os seus direitos e obrigações, conforme estipulou o §1º do art.1º do Decreto-Lei nº 2.291/86, in verbis: “Art.1º. É extinto o Banco Nacional da Habitação – BNH, empresa pública de que trata a Lei número 5.762, de 14 de dezembro de 1971, por incorporação à Caixa Econômica Federal – CEF. §1º - A CEF sucede ao BNH em todos os seus direitos e obrigações (...)” Ademais, o interesse do Conselho Monetário Nacional, cuja função é normativa, ainda que relevante, não é capaz de fundamentar o ingresso obrigatório da União na demanda, conforme decisão abaixo corrobora: MÚTUO HIPOTECÁRIO - SFH - FCVS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF E DO AGENTE FINANCEIRO - EXCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL. I - Em ações relativas ao Sistema Financeiro de Habitação, tendo sido o contrato de mútuo celebrado antes da extinção do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, é pacífico o posicionamento do Eg. STJ no sentido da competência da Justiça Federal para apreciar tais causas, competência esta que exsurge da necessidade da CEF figurar como litisconsorte passivo necessário; II - Há que se reconhecer, também, a legitimidade do agente financeiro, que deve integrar a lide como litisconsorte da CEF, tendo em vista que o mesmo, ao se credenciar como tal, assume todos os ônus decorrentes do Sistema; III - Ainda que o Conselho Monetário Nacional tenha funções normativas relevantes, não são estas suficientes para incluir a União Federal no pólo passivo de causas como a presente; IV - Recurso parcialmente provido. (TRF2, AC nº 276058, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Valmir Peçanha, DJU DATA: 31/01/2003, pág. 308 – grifos nossos) Assim, por não entender essencial à lide o ingresso da União, já que a Caixa Econômica Federal possui a competência para gerir o Fundo passou à CEF, afasto a preliminar em questão. 4 - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA CAIXA EM RAZÃO DO CONFLITO DE INTERESSES A ré defende a sua substituição pela União no processo, pois desempenharia simultaneamente dois papéis, no âmbito interno: a) de agente financeiro do SFH; e b) de Administradora do FCVS e, embora se possa entender possível a convivência de ambos os papéis no âmbito administrativo e operacional, o mesmo não se afigura viável quando se trata da representação judicial, por possuírem objetivos diversos (ao primeiro interessa a cobertura pelo FCVS e ao segundo a não realização da cobertura), o que geraria questão ética, baseada no princípio da lealdade processual. Pondera, ainda, que "em que pese, neste processo, da CAIXA integrar a lide na qualidade exclusiva de gestora do FCVS, eis que o contrato é de outro agente financeiro, as teses jurídicas defendidas pela CAIXA naqueles autos em que também é agente financeiro são flagrantemente contraditórios com a adequada defesa do Fundo". A pluralidade da atuação da CEF, todavia, não lhe retira a responsabilidade de agir em todas as suas competências, sendo de ressaltar que é administradora do FCVS, devendo bem geri-lo, em conformidade com os princípios e regras constitucionais e administrativos. Ao ser delegada pelo Poder Público a função de administradora do FCVS, a lei não previu exceções a seus deveres com hipóteses de exclusão processual. O Código de Processo Civil, por sua vez, não traz qualquer regra, em nome da boa-fé processual, a amparar o suposto conflito de interesse ético-processual, que impeça que aquele que figure em uma determinada situação no processo não possa figurar em outra posição, em demanda diversa, pela possibilidade de teses contraditórias animadas por interesses opostos. A questão deve ser analisada sob a ótica desta demanda em que a CEF atua como gestora do FCVS e deve atuar como tal. A preliminar em comento trata-se da alegação, em outra roupagem, de ilegitimidade passiva da CEF, de legitimidade passiva do agente financeiro e da União, já analisadas. O TRF4, ao julgar a AC 5043052-22.2018.404.7100, assim tratou o tema "(...) A gestão do FCVS compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio do Conselho Curador do FCVS - CCFCVS e a administração encontra-se sob a responsabilidade da CAIXA, conforme Decreto nº 4.378, de 16/09/2002. A CEF, na condição de administradora do FCVS, é a única legitimada para figurar no polo passivo nas ações em que se pleiteia a cobertura pelo fundo. A matéria já foi apreciada pelo STJ, sob a égide de julgamentos repetitivos, de modo que a União Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo do presente feito (...). Entendo que deve ser ignorado o tópico da defesa que trata sobre o conflito de interesses, porquanto a Caixa não é a credora dos débitos, eis que o agente financeiro constante no CADMUT e que cobra as dívidas é o IPERGS, cuja carteira é titularizada pelo Estado do Rio Grande do Sul".(TRF-4 - AC: 50430522220184047100 RS 5043052-22.2018.4.04.7100, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 26/06/2019, QUARTA TURMA – grifos nossos) Portanto, conforme adrede explicitado, a legitimidade passiva é da Caixa Econômica Federal, sendo o agente financeiro e a União ilegítimos, não havendo, assim, razão na arguida preliminar. PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Em relação ao prazo prescricional, a parte autora assevera ser de 10 anos e que este não decorreu, uma vez que o marco inicial é a ciência da negativa gestor para utilização do FCVS, que se deu em 2013. Em contrapartida, a parte ré sustenta que os débitos do FCVS - fundo público - ficam sujeitos à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 29.910/32, e a eles não se aplicaria o Código de Defesa do Consumidor. Expõe, ainda, que o prazo de 05 anos é aplicado pelo CDC e pelo Código Civil. A prescrição é a perda da exigibilidade do direito, em razão da falta do seu exercício dentro de um determinado período de tempo, estando prevista no artigo 189 do Código Civil. Portanto, a partir do momento em que uma pessoa tem um direito violado, nasce uma pretensão de tê-lo solucionado, sendo a prescrição o prazo para extinção desta pretensão. No caso em apreço, a parte autora adquiriu o imóvel em 25/08/1982, mediante o pagamento de 180 prestações, tendo quitado a última prestação do financiamento em 25/08/1997. Aduz que, em 30/04/2010, o departamento de crédito imobiliário do Banco Itaú Unibanco emitiu parecer pela oposição à utilização do FCVS para quitação do saldo residual e, em 2013, teria informado a negativa da ré em cobrir o saldo residual. Em que pese o direito à quitação tenha se iniciado com a liquidação do contrato (pelo adimplemento de todas as parcelas do financiamento - em 25/08/1997), quando se teria verificado a existência de saldo residual a ser pago pelo FCVS, e que não se tenha a data certa da ciência da parte autora da negativa/cobrança (uma vez que a data apontada - 30/04/2010 - refere-se ao e-mail resposta do Itaú Unibanco S/A - Ger. Cob. Operações FCVS - Id. 1605727), para que a prescrição se inicie é necessária a ciência da violação do direito. Em outras palavras, a pretensão surgiria (e consequentemente o início da prescrição) na data em que seria possível a dedução da pretensão objeto desta (ou seja, com a quitação das prestações do financiamento - 25/08/1997); entretanto, há a necessidade da ciência da violação do direito, o que, consoante o contexto probatório acostado a estes autos, deu-se em 30/04/2010. Considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria da actio nata, pela qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo, tem-se como termo inicial da prescrição a ciência da parte autora de resistência ao exercício de seu direito, pois, neste momento, caracterizou-se a existência de um direito exercitável, violação desse direito (actio nata) e a ciência da violação do direito. A data da "negativa definitiva" não é a considerada, pois a parte autora já tinha ciência de que seu direito de ver seu débito quitado para o levantamento da hipoteca, nascido do adimplemento das prestações contratadas, não estava sendo reconhecido e/ou cumprido. Fixado o termo inicial, resta analisar qual prazo é aplicado ao caso. Argumenta a demandada que, sendo o FCVS um fundo de natureza pública, o prazo prescricional deve ser o relativo à Fazenda Pública, qual seja, de 05 anos, a teor do que dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sustenta, ainda, que, no caso de entendimento diverso, devem prevalecer as disposições do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...) Do outro lado, aduz a parte autora que não se aplica ao caso o Decreto nº 20.910/32, uma vez que não se trata da Fazenda Pública em Juízo, mas de instituição financeira sob forma de empresa pública, sendo aplicadas as disposições do Código Civil de 2002, com o prazo decenal, conforme previsto no artigo 205; e o início do prazo prescricional seria contado da data da negativa da cobertura pelo FCVS por parte da ré. De acordo com a jurisprudência atual, não se aplica o Decreto nº 20.910/32: ADMINISTRATIVO. FCVS. COBERTURA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE. UNIÃO. LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. MULTIPLICIDADE DE CONTRATOS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/1990 E 8.100/1990. RESSARCIMENTO. NOVAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito do Estado do Rio Grande do Sul à percepção dos valores pelos quais se habilitou junto ao FCVS, na qualidade de sucessor da Caixa Econômica Estadual do Estado do RS, em face da negativa de cobertura por parte da CEF ao fundamento de multiplicidade de financiamentos. 2. Não é necessária a presença da UNIÃO nas causas sobre os contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, porque, com a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, a competência para gerir o Fundo passou à Caixa Econômica Federal - CEF. 3. Tratando-se de contratos celebrados sob a égide do Código Civil de 1916, o instituto da prescrição deve ser analisado sob esta ótica, ou seja, ela é vintenária, e portanto, ela não ocorreu, já que o termo inicial de fluência a ser considerado é do término do prazo de resgate previsto contratualmente. Não se aplica o disposto no art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932, nem o art. 1º da Lei 7682/1988, que trata o FCVS de uma rubrica orçamentária da União, pois a competência para gerir o Fundo passou à Caixa Econômica Federal - CEF. 4. A multiplicidade não é óbice à habilitação do saldo devedor junto ao FCVS, desde que haja contribuição a tal fundo e que os contratos tenham sido assinados em momento anterior à vigência da legislação restritiva, ou seja, 05 de dezembro de 1990. O STJ, sob o abrigo da Lei dos Recursos Repetitivos, apreciou a matéria no REsp nº 1133769, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 01/07/2010. 5. Resta incontroverso o duplo financiamento dos contratos firmados pelos mutuários, em favor dos quais o Estado do Rio Grande do Sul liberou a hipoteca. Porém, as referidas avenças antecederam o advento da Lei n.º 8.100/1990, que restringiu a quitação pelo referido fundo de um único saldo devedor. Assim, em atenção ao ato jurídico perfeito e consequente irretroatividade da lei (CF, art. 5º, inc. XXXVI; LICC, art. 6º), a restrição imposta pelo art. 3º da Lei nº 8.100/1990, no sentido da inexistência de outro financiamento com cobertura do Fundo, não alcança contratos assinados em data anterior à vigência do aludido diploma legal. 6. A alteração promovida pela Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. Precedentes do STJ: REsp 824.919/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 23/09/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; REsp 884.124/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 24/05/2007. 7. Agravo desprovido. (TRF4 5041202-40.2012.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 28/11/2013 – grifos nossos) Fixada que a análise da prescrição deve dar-se pela disciplina do Código Civil (uma vez que afastada a aplicação do Decreto 20.910/32), é de se observar que o termo inicial já se deu na vigência do atual Código Civil, não sendo necessária a análise do artigo 2.028 do Código Civil. Ressalta-se que, ao contrário do afirmado na contestação pela CEF, o pedido inicial não é de quitação do contrato de mútuo, tampouco de cancelamento da hipoteca, mas apenas de cobertura do saldo residual pelo FCVS, tratando-se de ação pessoal à qual deve ser aplicado o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Isto porque o artigo 206, § 5º, I, do CC, traz o prazo prescricional de 05 anos para a "cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" e a obrigação que se deseja ver cumprida advém de lei, que disciplina a cobertura pelo FCVS de saldo residual, quando ele for contratado. Ainda que a previsão contratual da cobertura do FCVS seja um dos requisitos para a quitação de saldo, a sua natureza obrigacional/pessoal advém de um vínculo jurídico decorrente de previsões legais dispostas na Resolução 25/67 do Conselho de Administração, das Lei nº 4.380/64, nº 8.100/90 e nº 10.150/00, além das obrigações contratuais. Assim, aplica-se o prazo geral, fixado no artigo 205 do Código Civil, in verbis: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Há jurisprudência nesse sentido, conforme entendimento na já citada AC 0011256-77.2014.4.02.5101 do TRF-2: "Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos estabelecido no art. 205 do Código Civil às demandas visando à cobertura do saldo residual pelo FCVS. Prescrição não consumada. 6. Apelação não provida". (grifos nossos) O TRF1, na AC 0067771-24.2014.041.3400, com decisão publicada em 02/07/2019, afastou a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que as ações fundadas em contratos vinculados ao SFH estão sujeitas ao prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil/2002, por serem de natureza pessoal, e que, no caso concreto, esse prazo se iniciou a partir da negativa administrativa por parte da CEF de habilitar o saldo devedor dos contratos de financiamento habitacional perante o FCVS (grifos nossos). Nesse sentido, é também possível encontrar entendimento na jurisprudência do TRF4: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS NA MESMA LOCALIDADE. PRESCRIÇÃO. HIPOTECA - PRAZO MÁXIMO. 1. Em se tratando de ação de cunho pessoal (direito à cobertura do saldo devedor residual de contrato de mútuo imobiliário com recursos do FCVS), a prescrição é de 20 anos na vigência do Código Civil de 1916 (conforme a previsão do artigo 177) e de 10 anos a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, conforme a previsão do artigo 205 do referido diploma legal. 2. A prescrição é justamente uma causa de extinção de obrigações e de direitos para a qual não concorre o titular com sua ação, mas apenas com sua omissão e inação. Ou seja, é a maneira pela qual se extingue ou se adquire um direito ou uma obrigação, pela inação do titular ou credor, durante um lapso temporal previsto legalmente. 3. Não tendo diligenciado corretamente os autores em resguardar seu direito (permanecendo inertes por mais de 24 anos após a liquidação antecipada do contrato - tempo suficiente para configurar a inexigibilidade), é de ser reconhecida a prescrição da pretensão de cobertura do saldo devedor com recursos do FCVS. 4. De acordo com as disposições legais a respeito do tema (CC1916 e CC2002), a hipoteca em princípio tem prazo de validade limitado a trinta anos. É bem verdade que a hipoteca pode ser reconstituída, inclusive mantendo a antiga ordem de preferência - no entanto isso somente poderá se dar mediante novo título e novo registro. Vale dizer: a garantia real somente permaneceria vigente se houvesse averbação da reconstituição anteriormente ao prazo trintenário (o que não se verifica no caso dos autos). (TRF4, AC 5013147-80.2015.4.04.7001, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 24/08/2017 – grifos nossos) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. As ações para cobrança das dívidas do FCVS perante as instituições financeiras que operam no âmbito do SFH estão sujeitas ao prazo prescricional vintenário na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e decenal após a entrada e vigor do Código Civil de 2002 (art. 205), aplicando-se a regra de transição do art. 2028 desse código, caso o prazo de prescrição tenha começado a fluir na vigência do código revogado e seu curso tenha sido alcançado pela entrada em vigor do novo. (...). (TRF-4 - AC: 50010790620184047127 RS 5001079-06.2018.4.04.7127, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 02/10/2019, QUARTA TURMA – grifos nossos) Da mesma forma é o tratamento junto ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SFH. FCVS. COBRANÇA DE DÉBITO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 10 ANOS NA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA CIVILISTA. SÚM. 83/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As ações de natureza pessoal, como as fundadas em contrato vinculado ao SFH, regidas sob a égide do antigo Código Civil, submetem-se à prescrição vintenária; as regidas pelo novo estatuto civilista, portanto, prescrevem em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. Incidência, pois, da Súmula 83 deste Tribunal, que veda o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 543.831/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29/10/2014 – grifos nossos) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. CONTAGEM DO PRAZO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS. PROVA PERICIAL. 1. Desnecessária a intervenção da União em feitos nos quais se discutem cláusulas dos contratos de mútuo regidos pelas regras do SFH. Precedentes do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser anual o prazo de prescrição (art. 178, § 6º, II, CC/1916 ou art. 206, §1º, II, CC/2002) e também pela aplicação da prescrição geral prevista no diploma civil: vintenária (art. 177, CC/1916) ou decenal (art. 205, CC/2002). Há, ainda, acórdãos do TRF da 1ª Região fixando o prazo de 3 anos previsto no § 3º, do art. 206, do CC /2002. Como se vê, a questão não está pacificada pela nossa jurisprudência. 3. O tema enfrentado nos autos versa sobre contrato de seguro adjeto ao contrato de mútuo, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, entre a estipulante (Seguradora) e o agente financeiro financiador (Caixa Econômica Federal), não contando com a participação direta do Mutuário (beneficiário), a não ser pelo pagamento das parcelas do seguro. 4. Não se trata, destarte, de um típico contrato de seguro em que segurador e segurado firmam voluntariamente o contrato; no seguro habitacional a autonomia de vontade das partes, sobretudo do mutuário, é significativamente reduzida, de modo que a celebração do contrato se dá de forma compulsória, atrelada ao contrato de mútuo, sendo suas cláusulas previamente estabelecidas por normas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tudo com o objetivo de atender às exigências próprias do Sistema Financeiro da Habitação. 5. Como a ação vem lastreada em contrato atípico, com regras próprias, firmado entre a entidade seguradora e o agente financeiro e vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, inaplicável a regra da prescrição ânua prevista no art. 178, § 6º, II, CC/1916 e depois no art. 206, §1º, II, CC/2002. 6. Afastada a prescrição ânua, deve ser aplicada a regra geral da prescrição prevista no artigo 177, do Código Civil de 1916 (vintenária), ou no art. 205, do Código Civil de 2002 (decenal). Precedentes do STJ e TRF da 5ª Região. 7. Os efeitos danosos advindos dos vícios construtivos de imóveis, em regra, permanecem ocultos por um longo período, eclodindo apenas com o passar do tempo, de forma lenta, progressiva e permanente, não sendo um evento isolado, detectável de pronto, o que dificulta, quando não inviabiliza, a definição do termo inicial para contagem do prazo de prescrição. 8. Dada a natureza dos danos apontados, o STJ orienta que não se faz possível a fixação do marco inicial para contagem do prazo prescricional, de modo que a prescrição deve ser contada a partir do momento em que a Seguradora, instada, deixa de indenizar o beneficiário do seguro. 9. Não sendo possível a precisa indicação da data em que os danos construtivos tiveram início, o prazo deve ser contado do momento em que a seguradora se negou a indenizar o sinistro. [...] (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5001014-88.2018.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 25/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/06/2020) Por fim, ressalta-se que a análise sobre a (im)possibilidade de aplicação do CDC ao contrato objeto da presente não integra a demanda e, por isso, não será aqui tratada. Depreende-se, portanto, que o direito dos mutuários à utilização do FCVS ocorreria em 25/08/1997, uma vez que o contrato ora em discussão foi celebrado em 25/08/1982, com prazo de 180 meses (Id. 1605715). A ciência da resistência à cobertura do saldo residual deu-se em 30/04/2010 (Id. 1605727). A negativa final de cobertura por parte da CEF (em sede de recurso administrativo) ocorreu em 2013 (Id. 1605719), sendo que esta afirma que seu posicionamento já havia sido informado ao agente financeiro pelo Ofício SP F043863/2009, de 10/12/2009 (Id. 2046166). Não há causas interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo a serem consideradas. Assim, tendo-se como marco inicial a ciência da resistência ao direito da parte autora (30/04/2010), o ajuizamento da presente em 13/06/2017 e o prazo decenal (consoante artigo 205 do Código Civil, com vigência a partir de 11/01/2003), a pretensão autoral não foi atingida pela prescrição, razão pela qual afasto a presente preliminar. Não havendo a arguição de outras preliminares, passa-se à análise do mérito. MÉRITO O FCVS - Fundo de Compensação da Variação Salarial - foi criado pela Resolução nº 25 de 1967 do Conselho de Administração e é o responsável por quitar saldos remanescentes de contratos de financiamentos imobiliários derivados do extinto BNH (Banco Nacional da Habitação) integrantes do SFH (Sistema Financeiro de Habitação). A cobertura pelo FCVS é espécie de seguro que visa cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário, consoante item 11 da referida resolução: Item 11 - O Fundo operará a entrega ao credor, em nome do devedor, do eventual saldo da dívida, apurado no último mês do prazo máximo de prorrogação previsto nos itens 10 e 19 desta Resolução A Lei nº 4.380/64, que criou o BNH, em seu artigo 9º, § 1º, vedava a aquisição de mais de um imóvel, na mesma localidade, pelos mesmos mutuários, nos seguintes termos: Art. 9º - Tôdas as aplicações do sistema, terão por objeto, fundamentalmente a aquisição de casa para residência do adquirente, sua família e seus dependentes, vedadas quaisquer aplicações em terrenos não construídos, salvo como parte de operação financeira destinada à construção da mesma. § 1º As pessoas que já forem proprietários, promitentes compradoras ou cessionárias de imóvel residencial na mesma localidade... (Vetado)... não poderão adquirir imóveis objeto de aplicação pelo sistema financeiro da habitação. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) Entretanto, conquanto vedasse o financiamento de mais de um imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, não previa como penalidade a seu descumprimento a perda da cobertura pelo FCVS. A única consequência com previsão legal para o caso de ser verificada a propriedade de um segundo imóvel era o vencimento antecipado da dívida. Em 1990, foi editada a Lei nº 8.100/90, que, no seu artigo 3º, estabeleceu que o FCVS quitaria somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, inclusive os já firmados no âmbito do SFH: "Art. 3° O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, inclusive os já firmados no âmbito do SFH". A Lei nº 10.150/00, dispondo sobre a novação de dívidas e responsabilidades do FCVS, alterou o referido dispositivo para a seguinte redação: Art. 3º. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. (grifos nossos) Da redação acima conclui-se que apenas a partir de 1990 há impedimento legal à utilização do fundo para a quitação de débitos remanescentes com a perda do benefício em relação ao segundo imóvel. Há de se apontar que, mesmo que se considere ilegal a conduta com base no artigo 9º, § 1º, Lei nº 4.380/64, a cobertura seria impositiva em razão das autorizações emergentes das Leis nº 8.004/90, nº 8.100/90 e nº 10.150/2000. A redação dada pela Lei nº 10.150/00, ao limitar a cobertura do saldo devedor a apenas um contrato, excetuando os contratos firmados até a data de início da sua vigência (09/12/1990), autorizou a cobertura do FCVS para todos os contratos celebrados sob o regime do SFH caso a única eiva constatada seja a multiplicidade de financiamentos para a mesma localidade. A previsão trouxe, portanto, a convalidação dos contratos múltiplos (anteriores a 09/12/1990), assegurando a cobertura do FCVS. Depreende-se, pois, que a possibilidade de utilização do FCVS para a quitação de mais de um saldo devedor depende da data da contratualidade, pois as restrições das Leis nº 8.100/1990 e 10.150/00 não podem ser aplicadas retroativamente. Isto porque a regra geral de direito intertemporal é no sentido de que as obrigações devem ser regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham base contratual ou extracontratual. No ordenamento nacional, o Decreto-lei nº 4.657/42 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - é um diploma que disciplina a aplicação das leis em geral, indicando como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhe a vigência e a eficácia. Para que uma lei seja aplicada, em regra, é necessário que esteja vigente e que ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada sejam respeitados, consoante se depreende dos artigos 2º e 6º, da LINDB: Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3º. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência (repristinação). Art. 6º - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º. Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. As leis civis, portanto, não têm retroatividade, pois são limitadas pelo ato jurídico perfeito, pelo direito adquirido e pela coisa julgada, não sendo permitido nem mesmo ao Estado retroagir os efeitos de uma nova lei para atingir situações definitivamente constituídas, por determinação expressa da Constituição Federal (artigo 5º, XXXVI, CF/88). Assim, com exceção do Direito Penal, tem-se o princípio Tempus Regit Actum ("tempo rege o ato") a impedir que uma lei posterior altere direitos, atos e relações jurídicas estabelecidas em época de vigência de lei anterior. É de se ver, portanto, que a impossibilidade de quitação de dois financiamentos pelo FCVS somente foi estabelecida a partir do advento da Lei nº 8.100/90, sendo que a redação do art. 3º desse diploma legal foi alterada pelo art. 4º da Lei nº 10.150/2000, esclarecedora de que a limitação somente se aplicaria aos contratos firmados a partir de 05/12/1990, em observância ao princípio da irretroatividade das leis. O já citado Resp 1.133.769 - RN, representativo de controvérsia para julgamento em sede de recursos repetitivos, demonstra ser esse o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações sejam regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham base contratual ou extracontratual. 3. Destarte, no âmbito contratual, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram, sendo certo que no caso sub judice o contrato foi celebrado em 27/02/1987 (fls. 13/20) e o requerimento de liquidação com 100% de desconto foi endereçado à CEF em 30.10.2000. 4.(fl. 17) A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. 5. Outrossim, mercê de o FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio. 6. Deveras, se na data do contrato de mútuo ainda não vigorava norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, fazê-la incidir violaria o Princípio da Irretroatividade das Leis a sua incidência e conseqüente vedação da liquidação do referido vínculo. 7. In casu, à época da celebração do contrato em 27/02/1987 (fls. 13/20) vigia a Lei n.º 4.380/64, que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado. 8. A alteração promovida pela Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. Precedentes do STJ: REsp 824.919/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 23/09/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; REsp 884.124/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 24/05/2007. (...) (grifos nossos) Neste exato sentido encontram-se os julgados dos Tribunais: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO – IMÓVEIS DE MESMA LOCALIDADE – LEIS 4.380/64 E 8.100/90 – COBERTURA PELO FCVS – QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS – PRECEDENTES DESTA CORTE – LEGITIMIDADE ATIVA: SÚMULA 282/STF. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF em relação à tese não prequestionada. 2. A disposição contida no art. 9º da Lei. 4.380/64 não afasta a possibilidade de quitação de um segundo imóvel financiado pelo mutuário, situado na mesma localidade, utilizando-se os recursos do FCVS, mas apenas impõe o vencimento antecipado de um dos financiamentos. 3. Além disso, esta Corte Superior, em casos análogos, tem-se posicionado pela possibilidade da manutenção da cobertura do FCVS, mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência do art. 3º da Lei 8.100/90, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis. 4. A possibilidade de quitação, pelo FCVS, de saldos devedores remanescentes de financiamentos adquiridos anteriormente a 5 de dezembro de 1990 tornou-se ainda mais evidente com a edição da Lei 10.150/2000, que a declarou expressamente. 5. Precedentes desta Corte. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.” (STJ, 2ª T., RESP - 857415, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 02.03.2007, p. 285 – grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. COBERTURA RESIDUAL PELO FCVS. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. QUANTUM MANTIDO. -Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da sentença que julgou procedente o pedido "para condenar as rés a entregarem declaração de quitação da dívida, documento necessário à liberação de hipoteca (...) -Da leitura da inicial, verifica-se que foram formulados pedidos de cobertura do saldo residual do financiamento pelo FCVS e de quitação do financiamento/baixa da hipoteca. Diante disso, insta ressaltar que a CEF é a única parte legítima no que diz respeito ao pedido de cobertura do saldo devedor pelo Fundo - porquanto sucessora do BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.133.769/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos; enquanto ao agente financeiro compete dar a quitação definitiva do mútuo e baixar o gravame hipotecário. - No mérito, cabe ressaltar que, em se tratando de possibilidade de quitação pelo FCVS de mais de um imóvel adquirido pelo SFH, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade, acolhendo a tese de que não se pode estender ao mutuário que obteve duplo financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, em data anterior à vigência das Leis 8.004 e 8.100/90, penalidade pelo descumprimento das obrigações assumidas, além daquelas decorrentes da legislação em vigor à época. Tal entendimento foi corroborado no julgamento do REsp 1.133.769/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no bojo do qual fixou a tese de que "O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com o redação conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001". 1 -No caso, o contrato foi firmado no ano de 1983, isto é, antes da vigência da lei 8.100/90, e contava com a cobertura do FCVS. -De outra parte, é possível constatar que foram quitadas todas as parcelas avençadas, a partir dos extratos acostados aos autos, bem como pela correspondência cuja cópia foi acostada aos autos, que revela que o agente financeiro reconheceu a quitação das parcelas avençadas, tanto que solicitou à CEF a cobertura pelo FCVS, tendo a empresa pública indeferido, ante a configuração de indício de multiplicidade de financiamentos. - Assim, resta comprovado o direito da parte autora à aludida cobertura pelo FCVS e a decorrente quitação do financiamento. (...). (TRF-2 - AC: 00046090320134025101 RJ 0004609-03.2013.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 08/07/2020, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 14/07/2020 – grifos nossos) Cabe destacar, ainda, que o TRF da 3ª Região, na ação de nº 0019094-06.2004.4.03.6100/SP, consignou que competia à CEF “fiscalizar e promover a rescisão do contrato, quando constatada irregularidade (duplicidade de financiamento), não lhe sendo lícito, contudo, reputar válido o contrato naquilo que lhe aproveita (o recebimento das prestações com acréscimo relativo ao Fundo de Compensação, (...), campo XII), e negar validade no que, em tese, prejudica-lhe (a cobertura do saldo devedor pelo referido Fundo, no oportuno momento)”. Tal entendimento é também o de outros Tribunais, como no exemplo abaixo: “CIVIL – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – QUITAÇÃO COM DESCONTO DE FINANCIAMENTO PELO FCVS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF – DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FCVS – POSSIBILIDADE DE COBERTURA PELO FCVS PARA CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 8.100/90. DIREITO AO OFÍCIO DE QUITAÇÃO RECONHECIDO. 1 – A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que envolva contrato de financiamento imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, segundo orientação já firmada no Eg. Superior Tribunal de Justiça. 2 - É incontroverso que o agente financeiro recebeu regularmente as prestações, bem como o valor com o desconto para quitação, que incluem valor relativo à contribuição do FCVS, vindo a apontar irregularidade somente quando solicitada a quitação. 3 – Os contratos foram firmados antes do advento da Lei nº 8.100/90, diploma legal que efetivamente limitou a utilização do FCVS para a quitação de apenas um saldo devedor por mutuário. Assim, deve ser afastada a aplicação da Lei nº 8.100/90, para reconhecer o direito do apelado à emissão do ofício de quitação de seu financiamento. 4 – Apelação desprovida.” (TRF, 2ª Reg., 6ª T., AC – 417534, Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJU 09.09.2008, p. 174 – grifos nossos) No caso em tela, a controvérsia refere-se à possibilidade de proprietário de imóvel que adquiriu outro imóvel na mesma localidade, com recursos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, valer-se da cobertura do saldo devedor do financiamento pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. O contrato de financiamento em comento foi firmado em 25/08/1982, com previsão de cobertura pelo FCVS, na cláusula 13, § 1º (fl. 04 do Id. 1605715), e valor apontado no item "VIII - encargos" (no valor de Cr$ 16.228,00 - fl. 02 do Id. 1605715). De fato, verifica-se a existência de financiamento anterior pelo SFH de outro imóvel, datado de 30/03/1981 e com quitação antecipada ocorrida em 31/05/1991 (Id. 1605697). A ré, em face de tal constatação (CADMUT - Id. 1605724), entendeu pela Multiplicidade de Financiamentos com cláusula de cobertura pelo FCVS e negou a cobertura, consoante carta-resposta recebida pela parte autora (Id. 1605719): (...) O contrato possui cláusula de cobertura de eventual saldo residual pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais). (...) O saldo residual apurado no término do prazo foi habilitado por este agente financeiro junto à Caixa Econômica Federal, Administradora do FCVS, para os procedimentos administrativos quanto à cobertura do resíduo. A Caixa Econômica Federal analisou o contrato e negou cobrir o saldo residual pelo motivo do contrato não se enquadrar nas regras para obter a cobertura, o motivo da negativa é fato de haver "indício de Múltiplos Financiamentos com cláusula de cobertura pelo FCVS". De tal documento é possível aferir a quitação das prestações e a contribuição para o FCVS, que são requisitos para a pleiteada quitação do saldo devedor de contrato do SFH, bem como presumir a sua regularidade, uma vez que não questionados pela ré. Em relação à alegação de vedação de multiplicidade de financiamentos com cláusula de cobertura pelo FCVS, conforme acima explicitado, em que pese não ser o objetivo do Sistema Financeiro Habitacional, o fato de o mutuário possuir outro financiamento, no mesmo município, não impede o uso dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais, visto que ambos foram pactuados antes de 05/12/1990. Na data do contrato de mútuo em questão (assim como na daquele que o antecedeu), não vigorava norma impeditiva à liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS, em caso de possuir outro imóvel na mesma situação - preceito instituído pelas Leis nº 8.100/90 e nº 10.150/00 - e a incidência da penalidade de perda da cobertura do FCVS por seu descumprimento (não prevista na Lei nº 4.380/64 - vigente à época da celebração dos contratos), portanto, violaria o Princípio da Irretroatividade das Leis (CF, art. 5º, inc. XXXVI e LINDB, art. 6º). Desse modo, tendo em vista que a única alegação da Ré para a não concessão da quitação do contrato é a duplicidade de financiamentos pelo FCVS, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe, a fim de que seja reconhecido o direito à cobertura do FCVS para quitação do saldo devedor remanescente. Por todo o exposto, rejeito as preliminares, nos termos da fundamentação, e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar quitada a dívida do autor referente ao contrato de financiamento nº 3.920/82, quanto ao imóvel objeto da matrícula nº 123.696 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, determinando à CEF que reverta os recursos do FCVS ao réu ITAÚ UNIBANCO S/A, no prazo de 15 dias, a fim de quitar o saldo residual. Mantenho o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, nos termos da decisão de Id. 1610488, tendo em vista a ausência de urgência (dado ao lapso de tempo envolvido entre a negativa administrativa final - 2013 - e o ajuizamento da presente - 2017) e o caráter satisfativo que a pleiteada tutela detém, o que poderia ensejar a impossibilidade de recomposição da situação vigente, em caso de alteração recursal da presente sentença. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa atualizado e limitado a 03 salários mínimos, considerando que a sentença é prolatada na vigência do CPC/15 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, na ação declaratória de quitação do saldo residual de contrato habitacional, visando à liberação da hipoteca que incidia sobre o imóvel, a verba honorária não está adstrita aos limites percentuais de 10% a 20%, previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por não ser condenatório o provimento judicial, devendo ser realizada apreciação equitativa do julgador, observando-se o grau de zelo profissional, o lugar e a prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Condeno, também, a ré ao pagamento de custas, que deverão ser recolhidas tendo como base de cálculo o valor atribuído à causa na petição inicial. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a dispensa de reexame necessário quando a sentença estiver fundada em acórdão proferido pelo STF ou STJ, em julgamento de recursos repetitivos, como ocorre no caso - fundado no Resp 1.133.769/RN, representativo de controvérsia para julgamento em sede de recursos repetitivos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. MARIANA HIWATASHI DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

06/04/2021, 00:00

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