Procedimento Comum Cível 0000384-06.2016.4.03.6006 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000384-06.2016.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA VILA ALTA LTDA - EPP, ELIEZER DE PAULA TOLEDO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SEBASTIAO APARECIDO DE SOUZA - MS10613 DECISÃO Diante do pedido de penhora do imóvel localizado no lote 02 da Quadra 361/B, no município de Mundo Novo/MS (Id. 564344635 - matrícula nº 7.466 do 1º Ofício de Registro Público e de Títulos Cambiais de Mundo Novo/MS) pertencente à Comercial Importadora e Exportadora Vila Alta LTDA, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000384-06.2016.4.03.6006 intime-se os executados para informem se há algum óbice legal. (Prazo: 10 dias). Havendo manifestação com restrição de penhora, intimem-se a parte exequente para manifestação (prazo: 5 dias) e, posteriormente, tornem os autos conclusos para decisão. Não havendo óbices legais, DEFIRO o pedido de penhora e avaliação do referido imóvel, com a consequente constatação, avaliação, penhora e nomeação de depositário fiel, bem como a inclusão da penhora no Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR, expedindo-se o mandado necessário. Por economia processual, cópia desta decisão servirá como deprecata, nos seguintes termos: CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MUNDO NOVO/MS Finalidade: CONSTATAÇÃO, AVALIAÇÃO, PENHORA e NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL do imóvel localizado no lote 02 da Quadra 361/B "distrito industrial III" do Projeto Integrado de Colonização de Iguatemi, situado em Mundo Novo/MS, consoante a matrícula nº 7.466 do 1º Ofício de Registro Público e de Títulos Cambiais de Mundo Novo/MS. Realizada a constrição e a avaliação, deverá o Oficial de Justiça lavrar o respectivo auto, nomeando depositário fiel dos bens. Ato contínuo, proceda-se à INTIMAÇÃO da executada acerca da penhora efetivada (art. 841, §1º, do CPC), para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a substituição do bem penhorado (art. 847 do CPC) ou suscite, por simples petição, questões relativas à validade ou adequação dos atos executivos ora praticados, nos termos do art. 525, §11, do Código de Processo Civil. Cópias anexas: Manifestação do exequente (Id. 564344604) e cópia da matrícula objeto do imóvel (Id. 564344635). Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 15:09

Outras Decisões

23/03/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 17:40

Expedida/certificada

09/03/2026, 18:56

Mero expediente

27/01/2026, 07:38

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 08:52

Expedida/certificada

02/07/2025, 16:16

Mero expediente

14/03/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA VILA ALTA LTDA - EPP, ELIEZER DE PAULA TOLEDO Advogado do(a) EXECUTADO: SEBASTIAO APARECIDO DE SOUZA - MS10613 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000384-06.2016.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Defiro o pedido de SISBAJUD pelo valor já constante nos autos ou com base no atribuído à causa, conforme o caso. Preclusas as vias impugnativas do bloqueio de ativos, proceda-se a transferência dos valores à ordem deste Juízo para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal – Agência 0787. Sendo infrutífera ou insuficiente a diligência, DEFIRO o acesso, por consulta pelo sistema INFOJUD, a declarações apresentadas pela arte executada à Receita Federal. Para tanto, em relação ao Imposto de Renda (DIRPF) e ao ITR (DITR), deverão ser consultadas as duas últimas declarações apresentadas e, relativamente à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), observar-se-á o período correspondente aos últimos três anos. Atente-se, a Secretaria, de que havendo a juntada de documentos protegidos por sigilo fiscal, essa condição deverá ser anotada no sistema processual no ID correspondente. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

07/02/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2025, 12:30

Conclusão (para decisão)

17/01/2025, 11:31

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA VILA ALTA LTDA - EPP, ELIEZER DE PAULA TOLEDO Advogados do(a) REU: CLEMENTE ALVES DA SILVA - MS6087, PAULO SERGIO QUEZINI - MS8818, ANDRE LUIS BASILIO SILVA - MS20593 Advogados do(a) REU: CLEMENTE ALVES DA SILVA - MS6087, PAULO SERGIO QUEZINI - MS8818, ANDRE LUIS BASILIO SILVA - MS20593 S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000384-06.2016.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Trata-se de ação proposta pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA VILA ALTA LTDA – EPP e ELIEZER DE PAULA TOLEDO, objetivando, em síntese, o pagamento de danos materiais em razão da não restituição de veículo automotor apreendido pelo ente federal, porém entregue aos réus em razão de decisão liminar posteriormente revogada. Determinada a citação da parte ré (ID 27121834 - Pág. 15/16). Citados, os réus apresentaram contestação, na qual, em síntese, alegaram a licitude da mercadoria apreendida e consequentemente o direito a manutenção do veículo (ID 27121834 - Pág. 32 a 27122208 - Pág. 12). Réplica pela autora, que requereu o julgamento antecipado da lide (ID 27122208 - Pág. 26/27). Os réus requereram a produção de prova documental, testemunhal e pericial (ID 27122208 - Pág. 30/34). Proferido despacho saneador em que foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e pericial, e deferida a produção de provas documentais. Na oportunidade, foi intimada a União – Fazenda Nacional para a juntada de cópias do processo 50001134-98.2015.401.7017 (ID 27122209 - Pág. 5/6). A União – Fazenda Nacional procedeu a juntada dos autos 50001134-98.2015.401.7017 em mídia digital (ID 27122209 - Pág. 8/9). Instadas as partes a se manifestarem quanto a eventual conexão entre o presente feito e aquele de autos nº 50001134-98.2015.401.7017, a União – Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, pois o suposto processo conexo já teria sido julgado (ID 40154447). De seu turno, os réus afirmaram não ter objeção quanto a remessa dos autos (ID 40841786). Vieram os autos conclusos para a sentença. É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação, observando o que segue. Desde já registro não ser o caso de reunião de processos entre esta demanda e aquela de autos nº 50001134-98.2015.401.7017, visto que esta já encontra-se decidida, inclusive com trânsito em julgado (ID 40155239). O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inclusive, a parte autora requereu o julgamento do feito sem a produção de novas provas. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, V e X, o direito à indenização por danos materiais e morais. De outro giro, Código Civil tratou do tema em seus artigos 186 e 927. In verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Pro sua vez, o Código de Processo Civil estabelece que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável (art. 302, I). Ressalta-se que a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região consigna que esta responsabilidade é objetiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. - Inicialmente, observo que, face ao trânsito em julgado de 23/08/2018 da r. decisão do E. STJ e o v. Acórdão proferido pela Sétima Turma desta Corte Regional, que determinou a devolução dos valores recebidos por força da tutela concedida em 1ª Instância e posteriormente revogados, não permite a suspensão do processo pelo Tema 692 do E. STJ, o qual abrange apenas aqueles ainda sem trânsito em julgado. - O artigo 302, inciso III, do CPC/15, estabelece a responsabilidade objetiva da parte pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar a outra, ficando, assim, obrigada a restituir os valores recebidos em razão da tutela antecipada caso essa seja revogada. - Forte nisso e na exigência da reversibilidade da tutela antecipada, a Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, consolidou o entendimento de que é devida a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. - No que diz respeito à possibilidade de devolução de tais verbas nos próprios autos das ações em que foram pagas em razão de antecipações de tutela, a jurisprudência do STJ, também já se manifestou pelo cabimento (2ª Seção, REsp 1548749/RS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe 06/06/2016). - Assim, é possível que o INSS busque a devolução dos valores pagos em decorrência da antecipação dos efeitos da tutela (posteriormente, revogada) nos próprios autos do processo em que foi tratada a questão de mérito. - Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000110-88.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 11/03/2021, Intimação via sistema DATA: 19/03/2021) CASO DOS AUTOS Narra a peça exordial que foi apreendido em 28.09.2012 o veículo Caminhão VW/17.300, placas AQS-3300, de propriedade do réu ELIEZER, bem como a mercadoria transportada, de propriedade da ré COMERCIAL VILA ALTA, em razão de importação irregular da mercadoria. Sustenta que os réus propuseram mandado de segurança perante a 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, sob nº 5001740-34.2012.404.7017 e obtiveram a restituição da mercadoria em primeiro grau. Entretanto, a sentença de mérito foi reformada, tendo o acórdão sido mantido nas demais instâncias. Aduz que os réus ajuizaram nova demanda, sob nº 5001134-98.2015.403.7017, novamente perante a 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, na qual não obtiveram sucesso. Requer a indenização no valor de R$ 312.304,51, posicionada para dezembro de 2012, em decorrência da não devolução do veículo apreendido. De seu turno, os réus limitaram-se em sua contestação a defender a regularidade da importação que deu origem à apreensão do veículo. Nada obstante, como observado no despacho saneador, a regularidade da mercadoria transportada não é objeto da presente demanda. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, nos autos de mandado de segurança nº 5001740-34.2012.404.7017, que tramitaram perante a 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, foi proferida sentença de mérito que reconheceu a nulidade do auto de infração e apreensão de veículo nº 0910651-32502/2012 e do auto de infração e apreensão de mercadoria nº 0910651-32501/2012, e determinou ao Inspetor Chefe da Receita Federal em Guaíra, autoridade coatora, no prazo de 72 horas, a restituição “da carga de 10.520 Kg. (dez mil, quinhentos e vinte quilogramas) de mantas sintéticas em poliéster, descritas no Auto de Infração com Apreensão de Mercadoria n° 0910651-32501/2012, à COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA VILA ALTA LTDA - EPP” e do “caminhão VE/17.300, placa AQS-3300, cor branca, ano de fabricação 2001/2001, Chassi 9BWY2VTU51R107038, Renavam nº 75.917715-5, a ELIEZER DE PAULA TOLEDO“ (ID 27122702 – pág. 16/21). Em recurso de apelação, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento à apelação da União – Fazenda Nacional e reformou a sentença de mérito. Conforme abaixo transcrito: “(...) A responsabilidade de Eliezer de Paula Toledo, proprietário do veículo, resta evidente no caso dos autos, uma vez que permitiu, por meio de preposto (o motorista Cleonir Terassi), o transporte de mercadorias cuja documentação mostrava-se irregular, inclusive com menção expressa a outro transportador. Outrossim, não cabe aqui afastar a pena de perdimento do veículo com base no princípio da proporcionalidade, porquanto o preço das mercadorias (R$ 175.886,06 - evento 9, PROCADM2, fl. 02) é superior ao do veículo (R$ 59.000,00 - evento 9, PROCADM2, fl. 02). Impõe-se, pois, a reforma da sentença, denegando-se o mandado de segurança. (...)” Com o retorno dos autos ao primeiro grau, foi determinada a devolução do veículo e da mercadoria à Receita Federal do Brasil, no prazo de 72 horas (ID 27122619 – pág. 11). Os ora réus requereram a prorrogação do prazo de devolução ou, alternativamente, o oferecimento por eles de caução real (ID 27122619 – pág. 17/20). Consta, ainda, que o benefício assistencial foi reativado em 14.04.2015 mediante a apresentação do novo curador (ID 23570329 - Pág. 26). Posteriormente, requereram a suspensão do processo e informaram a alienação dos bens objeto do writ (ID 27122707 – pág. 16/17). Desse modo, o mandado de segurança foi extinto, pois a pretensão distinta da devolução dos veículos transbordaria os limites do rito adotado (ID 27122707 – pág. 22/24). Registro que a ação pelo procedimento comum ajuizada pelos ora réus, sob nº 50001134-98.2015.401.7017, foi extinta sem resolução de mérito, tendo sido mantida a decisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ID 40155244 a 40155240). Pois bem. Restou demonstrado que os réus, de posse de veículos e de mercadorias apreendidas, em razão de decisão liminar, alienaram os bens, impedindo a sua restituição à União – Fazenda Nacional quando da revogação da medida, causando inegável dano material ao ente público. Novamente, a presente demanda não versa sobre a legitimidade da apreensão, tendo em vista que esta questão encontra-se decidida com trânsito em julgado nos autos nº 5001740-34.2012.404.7017, mas sim quanto a responsabilidade dos réus em razão dos danos decorrentes da execução de decisão liminar posteriormente revogada. Notório o dano e a conduta dos réus, sendo indiferente perquirir quanto a sua culpa, dado se tratar de responsabilidade objetiva, conforme já observado. Dito isto, reconheço a obrigação dos réus de indenizar a União – Fazenda Nacional, pelo valor equivalente aos bens não restituídos, com a devida atualização monetária. Outrossim, fixo o quantum debeatur em R$ 234.886,06 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e seis centavos), consoante avaliação realizada quando da apreensão dos bens (ID 27121886 - Pág. 22). Ressalto se tratar de ato praticado por ambos os réus, dado ter sido decorrente de ato ilícito por ambos praticado, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Tais valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, desde a data da decisão que determinou a restituição dos veículos apreendidos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos acima elencados, indefiro o pedido de tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela UNIÃO – FZENDA NACIONAL, resolvendo o mérito do feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA VILA ALTA LTDA – EPP e ELIEZER DE PAULA TOLEDO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 234.886,06 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e seis centavos), atualizados pela taxa Selic desde a data da decisão que determinou a restituição dos bens até a data do efetivo pagamento. Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios sobre o valor da condenação, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, observando o § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal, e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se o INSS. Naviraí, data da assinatura eletrônica.

14/05/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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