Procedimento Comum Cível 0007430-34.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007430-34.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 9 de julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007430-34.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE RAYMUNDO FILHO SUCESSOR: CLAUDINEIDE VIEIRA SILVA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: EDUARDO DOS REIS PEREIRA - SP439348 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ALESSANDRA CARDOSO LOPES - SP483051

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 DESPACHO Diga a parte exequente, no prazo de 10 dias, se os valores foram levantados, conforme alvará(s) expedido(s) nos autos. Silente, dê-se baixa na ferramenta de levantamento, após conclusos. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007430-34.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE RAYMUNDO FILHO SUCESSOR: CLAUDINEIDE VIEIRA SILVA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: EDUARDO DOS REIS PEREIRA - SP439348 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ALESSANDRA CARDOSO LOPES - SP483051

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 3 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007430-34.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: JOSE RAYMUNDO FILHO SUCESSOR: CLAUDINEIDE VIEIRA SILVA Advogados do(a) SUCEDIDO: ALESSANDRA CARDOSO LOPES - SP483051, EDUARDO DOS REIS PEREIRA - SP439348, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479

16/06/2026, 00:00

Publicação

11/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 3 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007430-34.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: JOSE RAYMUNDO FILHO SUCESSOR: CLAUDINEIDE VIEIRA SILVA Advogados do(a) SUCEDIDO: ALESSANDRA CARDOSO LOPES - SP483051, EDUARDO DOS REIS PEREIRA - SP439348, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 3 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007430-34.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: JOSE RAYMUNDO FILHO SUCESSOR: CLAUDINEIDE VIEIRA SILVA Advogados do(a) SUCEDIDO: ALESSANDRA CARDOSO LOPES - SP483051, EDUARDO DOS REIS PEREIRA - SP439348, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 3 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007430-34.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: JOSE RAYMUNDO FILHO SUCESSOR: CLAUDINEIDE VIEIRA SILVA Advogados do(a) SUCEDIDO: ALESSANDRA CARDOSO LOPES - SP483051, EDUARDO DOS REIS PEREIRA - SP439348, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 3 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007430-34.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: JOSE RAYMUNDO FILHO SUCESSOR: CLAUDINEIDE VIEIRA SILVA Advogados do(a) SUCEDIDO: ALESSANDRA CARDOSO LOPES - SP483051, EDUARDO DOS REIS PEREIRA - SP439348, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 3 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007430-34.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: JOSE RAYMUNDO FILHO SUCESSOR: CLAUDINEIDE VIEIRA SILVA Advogados do(a) SUCEDIDO: ALESSANDRA CARDOSO LOPES - SP483051, EDUARDO DOS REIS PEREIRA - SP439348, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479

04/06/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

03/06/2026, 12:55

Expedição de alvará de levantamento

03/06/2026, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 DESPACHO Expeçam-se alvarás de levantamento relativos ao principal pago no PRC 20220120884, conta nº 1181005139755054, bem como ao principal pago no PRC 20200108213, conta nº 1600132668284, em favor da sucessora CLAUDINEIDE VIEIRA SILVA e/ou do advogado RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (procuração Id. 301121835 - Pág. 1 com poderes para receber e dar quitação), devendo providenciar o saque diretamente perante a instituição financeira no prazo de validade do alvará. O advogado deverá comunicar imediatamente o levantamento dos valores. Oportunamente, registre-se para sentença de extinção da execução. Int. SãO PAULO, 2 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007430-34.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE RAYMUNDO FILHO SUCESSOR: CLAUDINEIDE VIEIRA SILVA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: EDUARDO DOS REIS PEREIRA - SP439348 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ALESSANDRA CARDOSO LOPES - SP483051

03/06/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007430-34.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE RAYMUNDO FILHO SUCESSOR: CLAUDINEIDE VIEIRA SILVA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: EDUARDO DOS REIS PEREIRA - SP439348 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ALESSANDRA CARDOSO LOPES - SP483051 Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte exequente, em face da decisão que determinou o sobrestamento do feito até o deslinde final do agravo de instrumento. Alega a Embargante, em síntese, que houve omissão e contradição, pois foi indeferido o efeito suspensivo no referido recurso. É o relatório. Passo a decidir. Os presentes embargos apresentam caráter infringente, pretendendo o embargante a reforma da decisão recorrida, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser declarada por este Juízo. Deveras, a decisão embargada foi bastante clara em sua fundamentação e ressalto que o conteúdo dos embargos não se coaduna com as hipóteses previstas em lei para sua oposição, de forma que as argumentações desenvolvidas têm como único objetivo provocar a reanálise da decisão. Ainda assim, vale a pena dispensar novos fundamentos para afastar a irresignação da embargante. No caso específico de liberação de valores, é recomendável que se aguarde o trânsito em julgado, pois caso seja dado provimento ao agravo de instrumento, há risco de dano grave e de difícil reparação à agravante. Dispositivo. Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração. Sobreste-se o feito no arquivo, devendo a parte exequente informar acerca do julgamento do agravo, apresentando a certidão de trânsito em julgado. Intimem-se. SãO PAULO, 5 de dezembro de 2025.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE RAYMUNDO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, foi o executado intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Tempestivamente a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Foram expedidos os ofícios relativos aos valores incontroversos. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação Id. 111680458. O exequente concordou com os cálculos, enquanto o executado apenas ratificou seus cálculos, sem apresentar qualquer erro nos cálculos da contadoria. Decido. Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Posto isso, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS, para reconhecer a existência de excesso de execução e homologar os cálculos da Contadoria Judicial Id. 111680458, equivalente a R$390.556,96 (trezentos e noventa mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), atualizado até julho de 2019. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência de ambas as partes. Resta, assim, condenada a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor de sua impugnação (R$386.449,23) e o acolhido por esta decisão (R$390.556,96), consistente em R$410,77 (quatrocentos e dez reais e setenta e sete centavos), assim atualizado até julho de 2019. Também condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução (R$393.320,90) e o acolhido por esta decisão (R$390.556,96), consistente em R$276,39 (duzentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos), assim atualizado até julho de 2019. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se ofício precatório suplementar relativo ao principal e requisitório de pequeno valor suplementar atinente aos honorários sucumbenciais, descontando-se os valores já requisitados. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007430-34.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/12/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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