Petição Cível 5001442-97.2022.4.03.6183 - TRF3

Petição Cível 5001442-97.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUSA MARIA DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIKA COSTA DE SANTANA - SP399980 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO FELICIANO LOPES - SP494283 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEONICE APARECIDA GAUNA SANTANA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELON RODRIGUES DE MELO FILHO - SP54774 TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 3 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 3 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001442-97.2022.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 592874947: Ciência ao autor. Aguarde-se o pagamento do precatório, sobrestando-se os autos em Secretaria. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

13/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2026, 11:02

Mero expediente

08/07/2026, 22:19

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 15:27

Publicação

08/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEUSA MARIA DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIKA COSTA DE SANTANA - SP399980 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO FELICIANO LOPES - SP494283 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEONICE APARECIDA GAUNA SANTANA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELON RODRIGUES DE MELO FILHO - SP54774 TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 3 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 3 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001442-97.2022.4.03.6183 Vistos, em decisão. Refiro-me ao documento ID nº 586045706: Noticiada a cessão de crédito correspondente a 100% dos HONORÁRIOS CONTRATUAIS, cujo precatório expedido consta no documento ID nº 366501634 (ofício requisitório nº 20250006341P), oficie-se ao E. TRF3 – Divisão de Precatórios, a fim de que o valor do requisitório seja transferido para conta judicial à disposição deste Juízo. A cessionária RIDOLFINVEST 3 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - CNPJ: 66.572.273/0001-19 já se encontra cadastrada nos autos. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

07/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2026, 08:35

Decisão Interlocutória de Mérito

03/07/2026, 17:39

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 13:43

Julgamento em Diligência

03/07/2026, 13:42

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUSA MARIA DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIKA COSTA DE SANTANA - SP399980 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO FELICIANO LOPES - SP494283 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEONICE APARECIDA GAUNA SANTANA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELON RODRIGUES DE MELO FILHO - SP54774 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001442-97.2022.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 586045706: Ciência às partes acerca da cessão de crédito, nos termos do artigo 45 da Resolução 303/2019. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 12:48

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEUSA MARIA DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIKA COSTA DE SANTANA - SP399980 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO FELICIANO LOPES - SP494283 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEONICE APARECIDA GAUNA SANTANA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELON RODRIGUES DE MELO FILHO - SP54774 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001442-97.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEONICE APARECIDA GAUNA SANTANA Advogado do(a) APELANTE: HELON RODRIGUES DE MELO FILHO - SP54774-A APELADO: NEUSA MARIA DE SOUSA Advogados do(a) APELADO: ERIKA COSTA DE SANTANA - SP399980-A, THIAGO FELICIANO LOPES - SP494283-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001442-97.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por CLEONICE APARECIDA GAUNA SANTANA contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. O acórdão ora confrontado está assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECEBIMENTO DE ALIMENTOS PELA CORRÉ. RATEIO DO BENEFÍCIO. APELAÇÕES DA CORRÉ E DO INSS DESPROVIDAS. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida. 3. No caso, diante do conjunto probatório produzido, restou demonstrada a alegada união estável entre a parte autora e o falecido, estando satisfeito o requisito da qualidade de dependente. 4. Preenchidos os requisitos ensejadores da pensão por morte, a parte autora também faz jus ao benefício. 5. Considerando que embora tenha havido a separação de fato a corré recebia alimentos do falecido, o benefício deve ser rateado entre ela e a parte autora, sendo de rigor a manutenção da r. sentença. 6. Apelações da corré e do INSS desprovidas. Na medida em que a Turma resolveu o apelo à vista da prova contida nos autos, o prosseguimento da discussão em sede de Especialencontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCURSÃO NO CAMPO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. REVISÃO DE ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probató rio dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4.Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.047.688/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem houve por bem manter o percentual de juros compensatórios estabelecido no título executivo judicial, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF na ADI 2.332, com percentual diverso, é posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos. Dessarte, ao assim decidir, a Corte recorrida alinhou-se ao entendimento firmando no âmbito deste Sodalício sobre o tema. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.068.507/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Deveras,nos termos das Súmula 07/STJ, não há viabilidade, no Especial para averiguação e valoração de fatos da causa, tampouco valoração das provas produzidas (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024 DJe de 11/4/2024. - AgInt no AREsp n. 1.599.872/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023. - AgInt no REsp n. 2.076.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.396.847/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.074.525/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). Vale dizer, “O STJ não pode ser considerado uma terceira instância recursal, porquanto sua missão constitucional é a uniformização da jurisprudência infraconstitucional, por meio da interpretação e correta aplicação dos textos legais, e não pela aferição da justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Dessa forma, a violação de dispositivos legais deve ser aferível sem a necessidade de reexame fático-probatório” (HC n. 826.977/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023.). Nesse cenário, não há como admitir o recurso, eis que asrazões daparte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, lembrando-se que aincidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise até de dissídio jurisprudencial pretendido (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024. - AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.). Ademais, não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) No que tange à interposição do recurso com arrimo na alínea "c" do art. 105, III da Constituição Federal, observo ausente o cotejo analítico, a obstar o trânsito da irresignação, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.013, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS objetivando concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Em relação a ofensa ao art. 1.013, do CPC/2015, afasta-se tal alegação porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e bem fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. III - Conforme pode ser observado (fls. 177-178), a decisão do juízo a quo, valendo-se das provas apresentadas aos autos, abordou todas questões importantes para o deslinde da questão. IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. VI - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1336540/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019) Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos/repercussão geral, é irrelevante, eis que não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEONICE APARECIDA GAUNA SANTANA Advogado do(a) APELANTE: HELON RODRIGUES DE MELO FILHO - SP54774-A APELADO: NEUSA MARIA DE SOUSA Advogados do(a) APELADO: ERIKA COSTA DE SANTANA - SP399980-A, THIAGO FELICIANO LOPES - SP494283-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001442-97.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEONICE APARECIDA GAUNA SANTANA Advogado do(a) APELANTE: HELON RODRIGUES DE MELO FILHO - SP54774-A APELADO: NEUSA MARIA DE SOUSA Advogados do(a) APELADO: ERIKA COSTA DE SANTANA - SP399980-A, THIAGO FELICIANO LOPES - SP494283-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEONICE APARECIDA GAUNA SANTANA Advogado do(a) APELANTE: HELON RODRIGUES DE MELO FILHO - SP54774-A APELADO: NEUSA MARIA DE SOUSA Advogados do(a) APELADO: ERIKA COSTA DE SANTANA - SP399980-A, THIAGO FELICIANO LOPES - SP494283-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Em sede de Pensão Por Morte devem-se demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado do falecido, aposentado ou não; (b) dependência econômica do interessado, a teor do artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91. Inicialmente, observa-se que o óbito do Sr. Gilvando Brito Santana, ocorrido em 04.11.2017, já deu origem ao benefício de pensão por morte recebido pela Sra. Cleonice Aparecida Gauna Santana, ora corré. Alega a parte autora, contudo, que o Sr. Gilvando e a corré já estavam separados de fato à época do falecimento, pleiteando, assim, o recebimento da pensão por morte na condição de companheira do falecido. Da análise dos autos, observa-se que foram trazidos documentos que podem ser considerados como início de prova material da referida convivência, haja vista, principalmente: (i) as diversas publicações e fotografias postadas pelo casal nas redes sociais no período de 2004 a 2017 (páginas 01/14 - ID 288361001); (ii) a cópia da ação de alimentos ajuizada pela corré em face do falecido no ano de 2006, na qual, além de solicitar o pagamento de pensão alimentícia, narra que o instituidor abandonou o lar e passou a morar com a parte autora, com quem já se relacionava havia aproximadamente dois anos (páginas 33/38 - ID 288361015); (iii) o boletim de ocorrência colacionado às páginas 45/46 - ID 288361015, que narra uma situação em que a parte autora estava acompanhada do instituidor e iniciou uma briga motivada por ciúmes; (iv) os diversos comprovantes do endereço comum em datas próximas ao óbito; e (v) o contrato particular de compra e venda firmado em 10/2014, indicando a aquisição de uma chácara pela parte autora, com anuência do segurado (páginas 91/94 - ID 288361015). Corroborando o início de prova material apresentado, as testemunhas da parte autora foram contundentes em afirmar a convivência em união estável do casal por muitos anos, até o óbito dele. Neste contexto, não obstante os depoimentos da corré e das suas testemunhas, diante do conjunto probatório produzido entendo que restou comprovada a alegada união estável, sendo, portanto, presumida a dependência econômica da parte autora em relação ao segurado. Ressalte-se, por oportuno, que o fato de a Declaração de Imposto de Renda do exercício 2012 do instituidor ter indicado a Sra. Gismary Aparecida Roberto como dependente não afasta o reconhecimento da união estável, pois além de tal documento estar isolado nos autos, refere-se a período muito anterior ao falecimento do segurado. Da mesma forma, a alegação de que o falecido era “mulherengo” também não é capaz de frustrar tal reconhecimento, pois não significa, necessariamente, que não mantinha união estável com a parte autora. Cumpre consignar, enfim, que a sentença proferida na ação nº 1004088-92.2022.8.26.0002 não vincula, obrigatoriamente, este Juízo, servindo apenas como início de prova material das alegações trazidas. No referido processo, inclusive, as testemunhas arroladas pela parte autora sequer foram ouvidas, tendo sido indeferida a sua oitiva. Conclui-se, portanto, pelo preenchimento de todos os requisitos ensejadores da pensão por morte, de modo que a parte autora faz jus ao benefício. Por fim, considerando que embora tenha havido a separação de fato a corré recebia alimentos do falecido, o benefício deve ser rateado entre ela e a parte autora, sendo de rigor a manutenção da r. sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001442-97.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação proposta por NEUSA MARIA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro(a), objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Juntados procuração e documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça. O INSS e a corré apresentaram contestação. Réplica da parte autora. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento. O MM. Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a implantação do benefício em favor da parte autora a partir da data do requerimento administrativo, observado o rateio com a corré. Inconformada, a corré, Cleonice Aparecida Gauna Santana, interpôs recurso de apelação requerendo a improcedência da ação diante da inexistência de união estável entre a parte autora e o falecido. O INSS, por sua vez, apelou alegando que não restou comprovada a união estável entre a parte autora e o falecido, de modo que não foram preenchidos todos os requisitos ensejadores do benefício de pensão por morte, sendo de rigor a improcedência da ação. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001442-97.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, nego provimento às apelações da corré e do INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECEBIMENTO DE ALIMENTOS PELA CORRÉ. RATEIO DO BENEFÍCIO. APELAÇÕES DA CORRÉ E DO INSS DESPROVIDAS. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida. 3. No caso, diante do conjunto probatório produzido, restou demonstrada a alegada união estável entre a parte autora e o falecido, estando satisfeito o requisito da qualidade de dependente. 4. Preenchidos os requisitos ensejadores da pensão por morte, a parte autora também faz jus ao benefício. 5. Considerando que embora tenha havido a separação de fato a corré recebia alimentos do falecido, o benefício deve ser rateado entre ela e a parte autora, sendo de rigor a manutenção da r. sentença. 6. Apelações da corré e do INSS desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento às apelações da corré e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFÍRIO DESEMBARGADOR FEDERAL

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEUSA MARIA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ERIKA SANTANA JOSE MARIA - SP399980, THIAGO FELICIANO LOPES - SP494283 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEONICE APARECIDA GAUNA SANTANA Advogado do(a) REU: HELON RODRIGUES DE MELO FILHO - SP54774 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001442-97.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por NEUSA MARIA DE SOUSA, nascida em 24-08-1970, inscrita no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 146.847.928-89, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Com a postulação, pretende a autora concessão de pensão por morte em razão do falecimento de GILVANDO SANTANA, ocorrido em 04/11/2017. O instituidor era nascido em 22-01-1967, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 087.877.218-99. Citou que conviveram durante 16 anos. Trouxe a contexto fotos de rede social, com escopo de comprovar sua união. Citou que ao longo do relacionamento compraram um imóvel rural. Aduziu que o falecido pagava pensão alimentícia para sua ex-esposa, CLEONICE APARECIDA GAUNA SANTANA, nascida em 18-12-1972, inscrita no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 113.010.068-58. Indicou requerimento administrativo de 06/02/2018 (DER) – NB 42/185.458.102-0, indeferido. Acrescentou ter recorrido no âmbito administrativo. Apontou o disposto no art. 226 da Carta Magna e verbete nº 380 do Supremo Tribunal Federal. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a inicial, a parte autora anexou documentos aos autos (fls. 16 e seguintes). Deferidos os benefícios da gratuidade judicial à parte autora, determinou-se juntada de documentos, o que foi cumprido (fls. 40/197). Em razão do valor atribuído à causa, determinou-se remessa dos autos ao Juizado Especial Federal (fls. 198). Indeferiu-se antecipação dos efeitos da tutela de mérito (fls. 205/206). Determinou-se inclusão de CLEONICE APARECIDA GAUNA SANTANA no pólo passivo da ação (fls. 218/220). O instituto previdenciário contestou o pedido (fls. 226/240 e 356/360). A parte Cleonice também apresentou resposta ao pedido (fls. 275/290). Determinou-se remessa dos autos ao Fórum Previdenciário (fls. 345). Os autos foram redistribuídos à 7ª Vara Previdenciária. Foram ratificados os atos praticados (fls. 354). Abriu-se vista dos autos à parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas (fls. 395). A parte Cleonice indicou suas testemunhas (fls. 397/399). A parte autora ofereceu resposta à contestação (fls. 400/409). Designou-se audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12-09-2023, às 14 horas (fls. 420). Indicou-se às partes o procedimento para ingresso na audiência via Microsoft Teams (fls. 430/431). Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Cuida-se de ação de concessão de pensão por morte. Dentre os benefícios previdenciários mais importantes, destaca-se a pensão por morte. Conforme a doutrina: “A proteção previdenciária voltada à proteção da família e à maternidade abrange os benefícios de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade e salário-família. Vejamos a seguir as características de cada um desses benefícios. 39.1 PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substitutiva da remuneração do segurado falecido. A pensão por morte pode ter origem comum ou acidentária. Quando se trata de falecimento por acidente do trabalho ou doença ocupacional, a pensão por morte é considerada acidentária. Quando o óbito for decorrente de causas diversas é considerada como de origem comum. A diferenciação é importante para definição da competência jurisdicional para concessão e revisão do benefício (Justiça Federal ou Justiça Estadual) e também para os reflexos que podem gerar, dentre os quais a indenização a ser exigida dos causadores do acidente do trabalho (competência da Justiça do Trabalho). E, a partir da EC n. 103/ 2019, caso o segurado não esteja aposentado, a definição da causa do óbito tem relação com o cálculo do valor da renda mensal da pensão. Se o óbito for decorrente de acidente do trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, a aposentadoria que serve de base será equivalente a 100% do salário de benefício. Na hipótese de o óbito decorrer de causa diversa, a aposentadoria que servirá de base terá um coeficiente de 60% do salário de benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, no caso dos homens, e dos 15 anos, no caso das mulheres. Necessário destacar que a pensão é devida com a morte real ou presumida. Daí por que não há como se cogitar de regras de transição em matéria de pensão por morte: a regra a ser aplicada é a da data do óbito (princípio tempus regit actum). Nesse sentido, a Súmula n. 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. As regras gerais sobre a pensão por morte estão disciplinadas nos arts. 23 e 24 da EC n. 103/ 2019, e naquilo que não conflita com esses dispositivos, nos arts. 74 a 79 da Lei n. 8.213/ 1991, com as alterações promovidas pelas Leis n. 13.135, n. 13.146 e n. 13.183/ 2015, pela Lei n. 13.846/ 2019 e, ainda, pelos arts. 105 a 115 do Decreto n. 3.048/ 1999 (com as alterações decorrentes do Decreto n. 10.410/ 2020)”, (Manual de Direito Previdenciário de Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari https://amz.onl/5KsGDNf). O falecido tinha qualidade de segurado conforme dados do seu extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois, percebia aposentadoria especial desde 03-03-2015 (DIB) – NB 46/1705805911. Ao propor a ação, a parte trouxe vários documentos aos autos: ID 242163642 – instrumento de procuração; ID 242163644 – cédula de identidade da autora Neusa; ID 242163646 – declaração de pobreza; ID 242163648 – protocolo de recurso – pedido de pensão; ID 242163649 – processo de ação de alimentos; ID 242164001 – fotografias ID 242164002 – concessão do benefício; ID 242411129 – certidão; ID 242718349 – despacho; ID 246348305 – outros documentos; ID 246350400 – cópia do processo administrativo; ID 246350956 – pedido de comprovação dependentes no INSS; ID 246350978 – certidão de óbito de Gilvando; Em audiência, a parte autora Neusa Maria de Sousa narrou que ingressou com pedido de pensão por morte em razão do falecimento de Gilvando, com quem conviveu durante 13 anos e 10 meses. Disse que sempre trabalhou e que é atendente de telemarketing. Citou que o falecido era aposentado. Mencionou que ambos dividiam as despesas, mas que era ele quem ganhava melhor. Narrou que de 2010 a 2012 ela trabalhou em São Paulo. Informou que ele morreu de cirrose e de varizes no esôfago. Apontou hemorragia. Citou que cuidou dele, ficou quinze dias em férias. Informou que ele faleceu com a Mãe dele. Afirmou que foi tudo muito rápido, que ele era diabético e que ela aplicava insulina. Quanto à primeira esposa, disse que ele pagava pensão. Afirmou que eles se conheceram em 2004 e que em 2006 houve pedido judicial. Narrou que foi pago durante dez anos. Afirmou que o tratamento dele era em Mogi Guaçu, próximo a Campinas. Apontou que ambos tiveram quase 20 anos de convivência, caso ele estivesse vivo. Apontou ter contato, ainda, com a família dele, com a Mãe, com as sobrinhas, com os irmãos. Negou ter contato com o filho do falecido, Diego. Afirmou que atualmente ela mora aqui em São Paulo, no endereço onde morava – rua Luís Brás, 44-B – Jardim Edilene – São Paulo. Informou ter recebido comunicado de pensão por morte e o valor estar bloqueado. Mencionou que não houve inventário dele. Afirmou que na hora em que ele morreu ela e Cleonice estavam lá. Citou que o atestado de óbito foi feito pela primeira esposa. Afirmou que não quer nada que não seja dela e que conviveu durante 13 anos e 10 meses. Contou que logo tiraram o celular dele e dividiram as camisetas dele. Informou que não fizeram união estável no cartório cível. Indagada pelo Advogado da corré, afirmou que durante um tempo morou em São Paulo e outro em Mogi-Guaçu. Negou que tenha sido casada com ele. Afirmou que se encontrava com a Cleonice que morava na praia, com o senhor Jorge. Destacou que o convênio da corré era do litoral. Informou que foi a corré que providenciou o sepultamento. Disse que em 2010 ela veio para São Paulo e que o falecido morou aqui a partir de 2015. Mencionou que o tratamento era em Mogi-Guaçu – convênio Unimed Mogiano. Negou que fosse dependente dele no imposto de renda. Confirmou ao Advogado que ele morreu em Mogi-Guaçu e que o Manuel fez a rescisão do contrato de locação. Não soube explicar os nomes constantes do imposto de renda do falecido: a) Disse que Amanda Santana do Patrocínio é sobrinha do falecido; b) Indicou Ana Paula Santana do Patrocínio, gêmea. c) Citou que Diego é filho do falecido. Relatou que ele não morava em Mogi-Guaçu e que ia com o Manoel, também de São Paulo. A parte Cleonice Aparecida Gauna Santana asseverou que conheceu Gilvando aos 13 anos. Narrou que se casaram quando ela fez 16 anos. Informou que tiveram um único filho, conviveram e ele se viciou em álcool. Indicou outros vícios de jogos e de mulheres. Disse que em 2003 ele passou a agredi-la fisicamente. Asseverou que concluiu que não era bom eles mostrarem isso ao menor. Afirmou que ele pagava mantimentos, água, luz. Informou que em razão do vício ela requereu pensão alimentícia em 2006. Afirmou que passou a receber 30% (trinta por cento). Disse que ele foi para Mogi-Guaçu, e que ele vinha para a casa deles, no único imóvel que compraram e que fizeram escritura em 2016. Citou que ambos se davam muito bem e que chegaram a viajar, iam a restaurantes, ela, o filho, os dois netos e a nora. Citou que quando ele ficou doente ele se comunicou com ela e que então descobriu que havia varizes no esôfago. Informou que ele passou mal e que ela foi para Mogi-Guaçu e que no dia 04 ele faleceu. Indicou que o pai dele e a irmã dele estão no jazigo da família. Mencionou que resolveu as pendências com a casa dele, que era alugada. Indagada sobre a pensão, disse que ele pagou até o término de 2015. Citou que depois ele fez depósitos na conta dela para comprar as coisas para os netos. Disse que trabalha como corretora de imóveis, hoje. Informou que até 2014 trabalhou numa empresa, onde estava desde 2003. Afirmou que hoje vive com uma pessoa, e que antes não. Reportou-se aos anos de 2018 em diante. Em continuidade, disse que sempre saía com ele, quando ele era vivo e que ele pernoitava. Descreveu-o como tendo muitas mulheres e que ela aceitou isso. Informou que ele saía com sua manicure, com sua diarista e que houve muitos desgastes. Afirmou ter conhecido a Neusa na época da escola e que o único contato foi no dia do óbito, quando ela estava na casa em Mogi-Guaçu. Não soube informar quanto tempo ele e a Neusa viveram juntos. Disse que ele tinha muitas mulheres, inclusive na rua em que eles moravam. Afirmou que às vezes precisava buscá-lo em bares, para socorrer seu filho. Informou que chegava lá e ele estava alcoolizado, bebendo com mulheres. Citou este vício também. Disse que ele foi um ótimo pai e que ela sempre falou para ele. Lembrou-se de que em 2017 ele disse que ela era o grande amor da vida dele e que deu uma jóia para ela, hoje usada. Citou que ele pediu para ela voltar. Indagada por seu Advogado, a senhora Cleonice disse que nunca soube de ele ter vivido em união estável com alguém. Negou ter sabido da senhora Neusa Maria de Sousa. Disse ter arcado com todas as despesas do funeral, inclusive traslado. Afirmou que assinou termo de responsabilidade no hospital. Respondeu à Advogada da autora que a separação de fato ocorreu em 2003, ocasião em que se iniciaram as brigas físicas, quando ela, Cleonice, disse que não mais poderiam conviver no mesmo espaço. Recordou-se de que em 2004 ele foi transferido para Mogi-Guaçu, para trabalhar na Metal Leve. Negou ter conhecimento de a senhora Neusa ter cuidado dele quando ficou doente. Tampouco disse saber se ele ajudava financeiramente a senhora Neusa. Confirmou que tinha contato com a senhora Neusa no dia do óbito. Mencionou a senhora Gismari, que constava do IR do falecido em 2012. Negou ter conhecido a senhora Gismari. Repetiu que o falecido era um homem de várias mulheres. Informou que o contato dela com o falecido era frequente, que saíam para viajar e para jantar. Definiu a relação como tendo sido, sempre, casada com ele. Afirmou ter ouvido falar no senhor Manoel porque ele morou um tempo em Mogi Guaçu. Negou conhecer as senhoras Renata e Graziela. Não soube dizer onde residia a senhora Neusa. Mencionou que a conhecia da escola e ter tido contato no óbito. Negou ter feito qualquer acordo com a senhora Neusa. Soube que o falecido tinha um seguro funerário e outro de vida. Disse que não tinha conta conjunta com o falecido e que ele fazia depósitos em sua conta. Não soube dizer se a senhora Neusa o acompanhou no hospital e quando do tratamento. Foram ouvidas testemunhas da parte autora. Manoel Florêncio dos Santos narrou que conheceu o falecido, com quem trabalhou na mesma empresa, durante 19 anos. Apontou a Metal Leve. Disse que conheceu a senhora Neusa Maria de Souza, sempre presente na casa, em Mogi-Guaçu, aos finais de semana. Recordou-se que o senhor Vando disse que conviviam. Mencionou que sempre ela ia para lá e que muitas vezes ele vinha para São Paulo. Não soube especificar no que a senhora Neusa trabalhava. Negou que ele falasse na senhora Cleonice. Disse ter sabido que ele precisou cartão do convênio ao se aposentar e que o documento foi enviado para Santos. Informou nunca tê-lo visto com a senhora Cleonice. Esclareceu que quando ele se aposentou, tinha convênio por três anos, sem pagar nada. E que foi nesta ocasião em que ele pegou o cartão da senhora Neusa. Disse que a senhora Neusa era dependente dele. Afirmou que eles não tinham filhos e que havia do filho do senhor Vando, a quem não conheceu pessoalmente. Alegou que sempre o senhor Vando disse que convivia com a senhora Neusa. Explicou o depoente que ele saiu da casa e que ele permaneceu. Aduziu que quem pagava o aluguel foi o senhor Vando, exceto no último mês, pago pela senhora Cleonice. Disse não ter sido comunicado da morte do senhor Vando. Informou que à noite viu a casa vazia e mexida e que nada havia na casa. Confirmou que ele muito falava na senhora Neusa e que era a única mulher que ia lá, além da mãe dela. Asseverou que a Neusa precisou antecipar as férias para cuidar dele, em Mogi-Guaçu. Às perguntas da Advogada da autora, afirmou que não soube precisar o início do relacionamento com a senhora Neusa e que parece que havia mais de catorze anos. Não soube dizer como se conheceram. Disse ter sabido que o falecido, em São Paulo, ficava na residência da senhora Neusa. Especificou que seu contato com o falecido era por trabalharem diariamente, na mesma empresa, no mesmo horário. Respondeu ao advogado da corré que trabalhou com o finado desde que estavam em São Paulo, em 1998 e que foram para Mogi-Guaçu em 2005. Não sabia o endereço do falecido antes, em São Paulo. Citou que pediu ao falecido para o proprietário passar o aluguel para o nome dele, porque gostaria de morar na casa. Informou que nos últimos anos ficou na casa com o falecido. Citou que ambos tinham a chave da casa. Disse que a rescisão do contrato foi feita pelo proprietário. Informou que foi ele quem entregou a chave ao proprietário. Disse ter conhecido Ismari, com dúvida se era da firma. Não conheceu outro relacionamento do falecido que não a senhora Neusa. Mencionou que o cartão do plano médico foi entregue ao falecido para ele enviar para Praia Grande. Achou que o locador do imóvel em Mogi-Guaçu era Roberto. Rosimeire Santinatti de Almeida, ao ser ouvida, citou que conheceu o senhor Gilvando Brito Santana por causa de sua amiga Neusa. Recordou-se de que eles namoraram quatorze ou quinze anos. Disse que moraram juntos e que conviveram, muito, quando ela, depoente, morava no Jardim Primavera. Confirmou ter sabido da união deles. Recordou-se que ele faleceu de cirrose e que tinha diabetes. Disse que ele não falou direito. Negou que tenha havido separação do casal e que ambos brigavam, às vezes. Não se recordou da senhora Cleonice. Citou que a senhora Neusa trabalhava em Banco e em Callcenter. Especificou que ela sempre trabalhou. Não soube dizer quem ganhava mais, a senhora Neusa ou o senhor Gilvando. Informou que a senhora Neusa cuidou dele quando ele adoeceu. Informou que ela adiantou férias para poder cuidar dele, em Mogi-Guaçu, ao término de sua vida. Respondeu ao advogado da corré que não foi a Mogi-Guaçu. Informou que o conheceu no Jardim Primavera, sem se recordar do ano, com precisão. Narrou que a casa de Mogi-Guaçu era alugada no nome dele, e achou que no do amigo. Renata Gomes, testemunha da autora, afirmou que conhece a autora há mais de dez anos, porque trabalhavam juntas. Disse ter conhecido o senhor Gilvando, com quem a autora vivia. Disse que aos finais de semana eles se encontravam e ficavam na mesma casa. Citou que o via nas festas e que quando ele se aposentou veio para a casa da Neusa. Asseverou ser amiga. Não soube especificar qual o motivo da morte. Soube que ele se tratou em Mogi, onde havia o convênio. Informou que a senhora Neusa cuidou dele e que ela adiantou as férias. Disse ter visto, de relance, no velório, a senhora Cleonice. Mencionou que somente a Neusa recebia os cumprimentos. Disse não ter conhecido o senhor Manoel, e não ter ido a Mogi, mas via o senhor Gilvando na casa da senhora Neusa, inclusive na festa da mãe dela. Indagada pela advogada da autora, disse que somente viu a senhora Rosimeire, a outra testemunha. Apontou que o senhor Gilvan ajudava financeiramente a senhora Neusa. Disse que o contato com a senhora Neusa era do trabalho e que mantiveram amizade. Apontou que sempre se falam ao telefone. Respondeu ao Advogado da corré que até hoje é amiga da senhora Neusa. Informou que ela, depoente, mora no Carandiru, Santana. Graziela Rosa de Medeiros disse que conhecer a senhora Neusa e que viu uma vez o falecido, há muito tempo. Disse ter ido a uma festa na casa deles. Disse que ambos viviam juntos e que ele veio morar com ela quando ele se aposentou. Mencionou que o relacionamento foi longo. Recordou-se de que ela adiantou férias para cuidar dele. Asseverou que na ocasião trabalhavam na mesma empresa. Negou ter ido ao velório. Negou ter conhecido a primeira esposa. Asseverou ter visto o Diego, filho do falecido, numa festa. Não soube precisar a quantidade de tempo do relacionamento, mas apontou dez ou quinze anos. Respondeu à Advogada da autora que o falecido ajudava financeiramente a senhora Neusa e que havia depósito de valores. Citou que ele a ajudou a reformar a casa onde moravam em São Paulo. Disse que falava muito com a senhora Neusa e que no último mês celebraram o aniversário dela. Ao Advogado da corré, respondeu que tem contato frequente com a senhora Neusa. Confirmou ter visto uma vez o senhor Gilvan, num aniversário da mãe da senhora Neusa. Não soube especificar o ano. Disse não ter ido a Mogi-Guaçu. Também foram ouvidas testemunhas da corré. Maria da Glória Andrade Santos, testemunha da corré, disse que conheceu o falecido há vinte e oito anos porque morou na rua dele. Disse que ele era casado com a senhora Cleonice e que ela foi inquilina dele. Informou que eles não viviam na mesma casa, mas que ele era marido dela e que tinham um filho, chamado Diego. Negou ter conhecido a senhora Neusa. Informou que sabia que eram casados. Não soube explicar se viviam na mesma casa. Disse que o falecido era muito mulherengo. Afirmou, quando perguntada pelo Advogado da corré, que o finado era muito mulherengo. Citou que morava na rua quando estava próxima e que o Vando vivia nos bares e tinha seus cachos. Afirmou que ele era próximo da senhora Cleonice e que visitava as netas. Citou que ele foi sepultado em São Paulo e que o traslado foi de responsabilidade da senhora Cleo. Respondeu à Advogada da autora que não sabe se havia agressão física de Vando em relação a Cleonice. Recordou-se de que ele bebia e vivia nos bares. Informou que o óbito foi de cirrose e de diabetes. Apontou que o contrato de locação foi de 2010 a 2017. Afirmou que antes de ser inquilina morou em Parelheiro. Não soube especificar quando viu o senhor Vando. Disse que uma das irmãs também via o falecido. Não trouxe detalhes da visita do senhor Vando, que via sua neta. Negou ter monitorado os horários. Não soube indicar nomes de mulheres com quem o senhor Vando se relacionou. O senhor Felipe Mendes da Silva, em seu depoimento, informou que conhece a senhora Cleonice e conheceu o senhor Vando, por serem vizinhos, desde 2002. Disse que eram casados e viviam na mesma casa. Afirmou que ele trabalhava na Metal Leve e que houve um momento em que a empresa se mudou para o interior. Recordou-se de que via o casal aos finais de semana, com frequência, inclusive depois que ele se mudou para o interior. Disse não ter conhecido a senhora Neusa. Afirmou que presume que o falecimento decorreu de complicações de bebida. Apontou saber que a senhora Cleonice trabalhava no litoral, por uma questão profissional, e residência oficial em São Paulo. Disse que sempre a via na rua. Lembrou-se de que ela trabalhava com imóveis. Respondeu ao Advogado da corré que o finado morava na rua Demasito, nº 35. Lembrou-se de que seus tios e o finado vinha para São Paulo. Citou o filho do finado e da senhora Cleonice, o Diego. Afirmou que o falecimento foi a cinco anos e que na ocasião ele frequentava a casa da Cleonice. Informou que o sepultamento foi em São Paulo. Quando recebeu perguntas da Advogada da autora, disse que via o falecido durante a semana e, mais vezes, aos finais de semana. Respondeu não ter ciência se a senhora Cleonice dependia do falecido. Negou ter intimidade para saber o suficiente. Não soube dizer se houve agressão física entre a senhora Cleonice e o senhor Gilvando. Informou ter sabido de desentendimento do casal e que ele bebia muito, era assanhado e gostava dela. Disse que o falecido pernoitava na casa da senhora Cleonice e que o via pela manhã, com características de quem tinha dormido lá. Mencionou seu pai, com quem o falecido convivia nos bares, também. Afirmou que ele ficava muito em bares e que convivia com a família. Negou ter presenciado o falecido com outras mulheres, até porque não frequentava os locais. Apontou que tinha outra rotina. Em relação ao período em que o falecido esteve doente, soube dizer que ele tinha acompanhamento da senhora Cleo. Disse ter ouvido dizer os comentários de pessoas que foram ao enterro. Narrou que o casal era querido na rua. Afirmou que, aos olhos de quem via, o relacionamento do senhor Vando e da senhora Cleonice era afetivo, de confiança, uma vida moderna de trabalhos em locais diferentes e contato íntimo quando o trabalho permitia. Informou que era seu irmão do meio, quando eram pequenos, era muito amigo do Diego, filho da senhora Cleonice. Não soube de qualquer ação de pensão da senhora Cleonice em face do senhor Gilvando. Afirmou que tinha contato de vizinho com o senhor Vando. Negou que frequentasse a casa ou tivessem segredos. Em relação à senhora Cleonice, disse que o contato era idêntico. Negou conhecer o senhor Manoel. O que se extrai do contexto dos autos é que de fato houve a união estável alegada pela parte autora com o instituidor a pensão por morte. Tal conclusão se extrai tanto dos depoimentos colhidos em audiência, que corroboraram a união do casal por mais de dez anos, como do início de prova material colacionado. Cito para tanto as fotos do casal, publicações em redes sociais, endereço em comum (fls. 92/106), contrato particular de compra e venda, boletim de ocorrência. Portanto, entendo por comprovada a união estável ensejadora da pensão por morte em favor da autora. Por outro giro, em havendo a fixação de alimentos em favor da corré, cabível o rateio da pensão em partes iguais entre a senhora NEUSA MARIA DE SOUSA, na qualidade de convivente e a senhora CLEONICE APARECIDA GAUNA SANTANA, beneficiária de alimentos. Fixo o termo inicial da pensão na data do requerimento administrativo, ocorrido em 06/02/2018 (DER) – NB 42/185.458.102-0, nos termos do artigo 74, I, da Lei 8213/91, com a redação dada pela, vigente à época do óbito. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido formulado pela parte autora NEUSA MARIA DE SOUSA, nascida em 24-08-1970, inscrita no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 146.847.928-89, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Condeno o INSS a implantar em favor da autora a pensão por morte 42/185.458.102-0, desde a data do requerimento administrativo (06/02/2018), em razão do falecimento de GILVANDO SANTANA, nascido em 22-01-1967, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 087.877.218-99. Com relação à corré CLEONICE APARECIDA GAUNA SANTANA, nascida em 18-12-1972, inscrita no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 113.010.068-58, haverá o rateio da pensão por morte em partes iguais com a autora. Condeno o INSS ao pagamento de atrasados devido desde a concessão, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Com esteio no art. 300, do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela e determino a imediata implantação do benefício, sem pagamento de atrasados. Oficie-se. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, 267/2013, e normas modificativas, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela deverão ser descontados quando do cálculo das prestações atrasadas. Não há imposição do pagamento de custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em atrasados, apurados até a data da sentença. Atuo com esteio na súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. SãO PAULO, 9 de outubro de 2023.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEUSA MARIA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ERIKA SANTANA JOSE MARIA - SP399980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEONICE APARECIDA GAUNA SANTANA Advogado do(a) REU: HELON RODRIGUES DE MELO FILHO - SP54774 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001442-97.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Petição ID nº 296656235. Manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da informação apresentada pela corré, Cleonice Aparecida Glauda Santana. Sem prejuízo, defiro o pedido de produção de prova testemunhal, nos termos do artigo 442 do Código de Processo Civil. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, conforme artigos 334 e 357 do CPC, para o dia 12 de setembro de 2023 às 14 horas. Depositem as partes, mediante protocolo, no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas, ainda que o comparecimento seja independentemente de intimação, opção que deverá ser declarada expressamente na mesma petição. Confira-se art. 357, § 4º, do CPC. No que pertine às testemunhas, especifique o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Vide art. 450 do CPC. Considerando o disposto no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03 de julho de 2020, a qual prevê a realização de audiências preferencialmente por meio virtual ou vídeoconferência, deverão as partes informar, ainda, se há interesse na realização da audiência por sistema audiovisual, justificando eventual desinteresse. Decorrido o prazo fixado no item anterior, remetam-se os autos ao INSS para avaliar a demanda e subsidiar procurador eventualmente escalado para a audiência, com informações a respeito da conveniência e oportunidade de eventual conciliação. Intimem-se as partes e seus procuradores pela imprensa, atentando o i. causídico para os termos do artigo 455, do CPC, no que tange à sua incumbência de informar ou intimar a testemunha arrolada acerca do dia, da hora e do local da audiência designada. Ressalto, que na referida data haverá o depoimento pessoal da parte autora. Intimem-se. SÃO PAULO, 4 de agosto de 2023.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEUSA MARIA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ERIKA SANTANA JOSE MARIA - SP399980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEONICE APARECIDA GAUNA SANTANA Advogado do(a) REU: HELON RODRIGUES DE MELO FILHO - SP54774 D E C I S Ã O Intimada a se manifestar quanto ao valor que excede o teto no ajuizamento da ação, sob pena de reconhecimento da incompetência deste juizado, a parte autora se quedou silente. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que o seu parágrafo segundo estabelece que, quando a pretensão versar sobre prestações vincendas, a soma de 12 (doze) parcelas não pode exceder o referido montante. O CPC, por sua vez, em seu artigo 292, §§ 1º e 2º, dispõe que, havendo pedido de prestações vencidas e vincendas, deve ser considerado o valor de umas e de outras, sendo que as prestações vincendas devem ser equivalentes a uma prestação anual na hipótese da obrigação ser por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano. Dessa forma, conjugando-se os referidos dispositivos legais, tratando o feito de pedido para pagamento de prestações vencidas e vincendas, no cálculo do valor da causa deve ser computado o montante atrasado acrescido de 12 (doze) prestações mensais. Ademais, nos termos do §3º do dispositivo em comento determina que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor"; além disso, o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, estatui que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta", o que torna a questão do valor da causa cognoscível de ofício (art. 64, §1º do CPC: 'a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício'). Posto isso, diante do desinteresse da parte autora na renúncia, retifico ex officio o valor da causa para R$ 371.367,62 (Id 271024153) e reconheço a incompetência absoluta deste JEF para julgamento do feito, determinando a devolução eletrônica dos autos à *** Vara Federal Previdenciária desta Capital, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo (art. 64, §3º do CPC). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001442-97.2022.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 9 de janeiro de 2023.

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEUSA MARIA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ERIKA SANTANA JOSE MARIA - SP399980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende a parte autora a antecipação da tutela jurisdicional a fim de que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte, indeferido por falta de qualidade de dependência do pretenso instituidor. Não constato a existência dos pressupostos legais necessários à antecipação da tutela jurisdicional. No caso presente, mister uma análise mais acurada, em cognição exauriente, que permita este Juízo a verificação de toda a documentação juntada e prova produzida, sobretudo a ser realizada em audiência, de forma a extrair os elementos que indiquem com segurança que a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido. Dessa forma, tenho que não estejam demonstrados os requisitos ensejadores de tutela provisória, quer de urgência quer de evidência (artigos 294 ou 300 do CPC/15). Por estas razões, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001442-97.2022.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a parte autora, no prazo de 15 dias, deverá declarar se recebe aposentadoria ou pensão, de qualquer regime de previdência. Em caso positivo, deverá ainda informar: i) o tipo (pensão ou aposentadoria); ii) origem (Estadual, Municipal ou Federal); iii) tipo de servidor: civil ou militar; iv) data de início do benefício no outro regime; v) última remuneração bruta. A parte autora deverá ainda, informar, a qualquer momento, a alteração da situação. ANEXO PESINS: Considerando a notícia de pensionista que não constou no polo passivo corretamente, como deveria, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, para que a parte autora emende a inicial, adequando o polo passivo de forma completa e integral, bem como seu pedido, causa de pedir e valor da causa. Deverá informar os dados completos da corré para citação, nos termos da lei. Sem correto e integral cumprimento, venham imediatamente conclusos para a mencionada extinção. Com adequado cumprimento, tornem imediatamente conclusos para: i) designar oportuna data de audiência; ii) determinar a citação dos réus, etc. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Int. SãO PAULO, 15 de julho de 2022.

20/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(33)