Procedimento Comum Cível 5005225-33.2019.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005225-33.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2022, 19:49

Trânsito em julgado

31/08/2022, 19:49

Publicação

03/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TERRAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MONICA CHRISTYE RODRIGUES DA SILVA - SP167831, NIVEA DO CARMO MARTINS BEIG - SP344562 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005225-33.2019.4.03.6109 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face do EXECUTADO TERRAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, para o pagamento de honorários advocatícios. Regularmente processado e após tornarem-se definitivos os valores devidos, o executado promoveu o pagamento por meio de depósito em guia DARF (ID nº 150328921) restando satisfeita, portanto, a obrigação. Posto isso, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito, arquive-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

02/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2022, 10:42

Mero expediente

12/07/2022, 17:33

Conclusão (para julgamento)

08/07/2022, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TERRAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MONICA CHRISTYE RODRIGUES DA SILVA - SP167831, NIVEA DO CARMO MARTINS BEIG - SP344562 Manifeste-se a CEF sobre a satisfação do débito, no prazo de 15 dias. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005225-33.2019.4.03.6109 Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 18:40

Mero expediente

28/03/2022, 17:58

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 16:58

Publicação

12/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TERRAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: MONICA CHRISTYE RODRIGUES DA SILVA - SP167831, NIVEA DO CARMO MARTINS BEIG - SP344562 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TERRAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com qualificação nos autos, ajuizou a presente ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔNICA FEDERAL – CEF e da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, a declaração de inexistência da relação jurídico tributária que a obrigue ao recolhimento da contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar n.º 110/01, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos, corrigidos pela Taxa SELIC. Alega que referido artigo instituiu contribuição social a incidir nas hipóteses de despedida sem justa causa de empregado, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com o escopo de recompor os expurgos inflacionários das contas vinculadas de todos os trabalhadores no período de 01 de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e, ainda, no mês de abril de 1990. Sustenta que a contribuição instituída pelo artigo 1º da LC n.º 110/01 configura a espécie tributária prevista no artigo 149 da Constituição Federal, cuja cobrança é vinculada à destinação específica para a qual foi instituída, mencionando que a partir de 2007, os recursos do FGTS passaram ser suficientes para saldar todas as dívidas com os trabalhadores, esgotando a aludida contribuição a sua finalidade. Além disso, argumenta que desde o ano de 2012, os recursos arrecadados com a nova contribuição vêm sendo utilizados para financiar outras despesas estatais, tal como o programa "Minha Casa Minha Vida". Aduz que embora em julgamento das ADIs nº 2556 e 2568, o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade da criação das contribuições sociais previstas nos artigos 1º e 2º, da LC n.º 110/01, desde que respeitado o princípio da anterioridade, os argumentos relativos ao esgotamento da finalidade que justificou a instituição da contribuição social e ao desvio do produto de sua arrecadação, não foram ainda apreciados pelo Poder Judiciário. Alega, ainda, que com a superveniência da Emenda Constitucional n.º 33/2001, que deu nova redação ao art. 149, §2º, III, do texto constitucional de 1988, não é possível exigir-se o pagamento de contribuição social que tenha base os “depósitos mensais do FGTS”. Com a inicial vieram documentos. Postergou-se a análise do pedido de concessão de tutela de urgência (ID 23968256). Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentou contestação por meio da qual aduziu preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, insurgiu-se contra o pleito (ID 25485904). A União apresentou contestação através da qual se sustentou a legalidade da contribuição em questão (ID 371440090). Houve réplica (ID 28785032 e 39023560). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, nada foi requerido (ID 27547873, 293370190, 39023974, 37892797 e 38214687). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela Caixa Econômica Federal, eis que a instituição financeira é quem operacionaliza a arrecadação do FGTS (parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 8.844/94) e à PFN cabe a cobrança de eventuais dívidas (artigo 2º da Lei n.º 8.844/94). Passo, pois, à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia à validade da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, à alíquota de 10% (dez por cento), incidente sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de pedido liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2556, classificou as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/01 como contribuições sociais de caráter geral previstas no artigo 149 da Constituição Federal, reconhecendo, pois, que estão adstritas ao princípio da anterioridade geral previsto no artigo 150, inciso III, "b", da Constituição Federal, declarando assim inconstitucional tão somente o dispositivo da referida lei relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência mencionada. O argumento de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do artigo 1º da LC 110/2001 extinguiu-se, não procede, uma vez que tem nítida finalidade social, qual seja, atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da Carta Magna, enquadrando-se, portanto, na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do artigo 149, e não àquela inserta no artigo 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2556/DF. Ressalte-se, ainda, que como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, incisos IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura. A par do exposto, a contribuição questionada possui caráter permanente, conforme se extrai do teor da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência e sua destinação é igualmente definida pela Lei Complementar 110, em seu artigo 3º, parágrafo 1, qual seja, a recomposição das contas do FGTS, o que afasta a alegação de que não vem sendo cumprida essa finalidade. Sobre o tema, consoante entendimento firmado pelo Pretório Excelso e inteiro teor da exposição de motivos dos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e da Fazenda, a qual acompanhou o projeto de lei que resultou na Lei Complementar em apreço, a instituição das contribuições visa não só cobrir o passivo decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal de atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da Constituição Federal", fortalecendo e consolidando o patrimônio do FGTS. Nesse diapasão, tem-se que não desvirtua a natureza das contribuições previstas no artigo 1º da LC nº 110/01 o fato de que seus recursos eventualmente estejam sendo utilizados para o financiamento do programa "Minha Casa Minha Vida", inclusive considerando que a Lei nº 8.036/90 determina o emprego dos recursos do FGTS em habitação, saneamento básico e infraestrutura. Registre-se, por oportuno, o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO POR PRAZO INDEFINIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSENTADA NO JULGAMENTO DAS ADI 2556/DF e ADI 2568/DF. DIREITO SOCIAL. INCISO III DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. PATRIMÔNIO DO FGTS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a parte autora o provimento da apelação para "declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade superveniente do art. 1º, da LC Nº 110/2001 e repetidos os valores pagos, indevidamente, desde 1º de janeiro de 2007", sob o argumento de que o prazo para a cobrança da exação prevista no art. 1º da referida Lei Complementar seria o período em que houve os pagamentos dos acordos, ou seja, até janeiro de 2007.2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre eles os artigos 1º e 2º, além de entender que ditas contribuições não padeciam de inconstitucionalidade, assentou que a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar seria exigida por prazo indefinido - é o que se lê do voto do Ministro MOREIRA ALVES, Relator. 3. De acordo com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso e com o inteiro teor (transcrito pela parte autora apenas trecho) da exposição de motivos dos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e da Fazenda, a qual acompanhou o projeto de lei que resultou na Lei Complementar em apreço, a instituição das contribuições visava não só cobrir o passivo decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal de atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição Federal", fortalecendo e consolidando o patrimônio do FGTS - inclusive, como bem ressaltou o MINISTRO MOREIRA ALVES, para as atualizações futuras dos saldos das contas de todos os empregados. 4. Ademais, as referidas exações foram criadas objetivando desonerar o Tesouro Nacional, desobrigando-o de efetuar vultosos repasses para o Fundo, "cujos reflexos atingiriam todos indiscriminadamente, como acentua a mesma exposição de motivos na passagem que está transcrita nas informações à ADIN 2568, depois de salientar as conseqüências econômicas dele na taxa de juros e da inflação".5. Melhor sorte não assiste à apelante quando afirma que "a finalidade para qual foram criadas (as contribuições) não se compatibilizaria com a definição de contribuições sociais". O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF assentou que "sendo exações tributárias que também se destinam ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadram-se elas no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude a contribuição destinada a ele e admite a criação por lei de outras de fins sociais. E, tendo ambas as exações tributárias ora impugnadas inequívoca finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da Constituição de 1988), são contribuições sociais". 6. Apelação improvida. (TRF5, Primeira Turma, AC 200984000113341, Rel. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, DJE 13/05/2011, Página 111). Além disso, não procedem as alegações de inconstitucionalidade material superveniente em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 33/2001, que deu nova redação ao artigo 149, 2º §, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, eis que quando do julgamento da ADI2556/DF, em 16.06.2012, tal alteração promovida pelo Poder constituinte derivado reformador já era então vigente e foi utilizado exatamente o artigo 149 para legitimar a validade da contribuição. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005225-33.2019.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, tendo em vista o caráter vinculante e efeito "erga omnes" das decisões proferidas nas ADI 2556/DF e ADI 2568/DF, que reconheceram a constitucionalidade da exação em comento relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2002 e o fato de que, na hipótese dos autos, questiona-se o recolhimento das citadas contribuições nos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação, não há que ser acolhida a pretensão. Saliente-se, por fim, que sobre o tema o Supremo Tribunal Federal – STF editou a Tese 846, que tem o seguinte enunciado: “É constitucional a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto social para a qual foi instituída.” Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito e arquivem-se. Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

31/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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