Procedimento Comum Cível 0006948-96.2009.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006948-96.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANNA MARIA SILVA ARNONI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE ASSUNCAO DOS SANTOS - SP308664 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELZANE ALVES PEREIRA ASSIS - SP181740 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO TRINDADE FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARMANDO LUIZ DA SILVA - SP104933 TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA ARNONI SA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA ARNONI SA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRISCILA ARNONI SA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA ARNONI SA: FELIPE LEITE ACCIARIS RIBEIRO DIAS - SP297187 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006948-96.2009.4.03.6183 Vistos, em despacho. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 16:51

Mero expediente

03/06/2026, 22:37

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANNA MARIA SILVA ARNONI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE ASSUNCAO DOS SANTOS - SP308664 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELZANE ALVES PEREIRA ASSIS - SP181740 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO TRINDADE FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARMANDO LUIZ DA SILVA - SP104933 TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA ARNONI SA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA ARNONI SA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRISCILA ARNONI SA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA ARNONI SA: FELIPE LEITE ACCIARIS RIBEIRO DIAS - SP297187 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006948-96.2009.4.03.6183 Vistos, em despacho. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento do Agravo de Instrumento. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 12:25

Mero expediente

03/02/2026, 17:47

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANNA MARIA SILVA ARNONI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE ASSUNCAO DOS SANTOS - SP308664 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELZANE ALVES PEREIRA ASSIS - SP181740 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO TRINDADE FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARMANDO LUIZ DA SILVA - SP104933 TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA ARNONI SA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA ARNONI SA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PRISCILA ARNONI SA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA ARNONI SA: FELIPE LEITE ACCIARIS RIBEIRO DIAS - SP297187 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006948-96.2009.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 415723643: Anote-se a interposição do recurso de Agravo de Instrumento. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias, o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 11:08

Mero expediente

09/10/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 16:05

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANNA MARIA SILVA ARNONI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE ASSUNCAO DOS SANTOS - SP308664, ELZANE ALVES PEREIRA ASSIS - SP181740, TIAGO TRINDADE FERREIRA - SP503411 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ARMANDO LUIZ DA SILVA - SP104933 TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA ARNONI SA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA ARNONI SA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE LEITE ACCIARIS RIBEIRO DIAS - SP297187 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006948-96.2009.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Petição ID nº 349674055: O legislador constitucional autorizou o credor a ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor (artigo 100, §13). Igualmente prevê a Resolução CNJ 303/2019, em seu artigo 42, acerca da cessão de crédito. Verifico, todavia, que o negócio jurídico realizado entre a parte autora e a ora requerente não se trata de efetiva cessão de crédito, mas de mero empréstimo, em que o precatório atua como garantia de título extrajudicial. Permitir o registro de tal negócio jurídico nos presentes autos, além de violar a normativa constitucional e regulamentar acima citada, exigiria, no momento da liberação dos valores, a análise das cláusulas contratuais entabuladas entre a parte autora e a credora fiduciária, a fim de se verificar os valores eventualmente ainda devidos à terceira interessada, o que obviamente escapa dos limites de competência material deste Juízo previdenciário. Desta forma, por não se tratar de efetiva cessão de crédito, indefiro o registro do negócio jurídico entabulado. Ressalte-se ainda que não compete à este juízo a apreciação acerca dos requisitos legais do instrumento de confissão de dívida juntado aos autos, devendo as partes buscar a solução da questão através dos meios judiciais cabíveis. Nada mais sendo requerido, aguarde-se pagamento do precatório no arquivo SOBRESTADO. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANNA MARIA SILVA ARNONI Advogados do(a) EXEQUENTE: ELZANE ALVES PEREIRA ASSIS - SP181740, ALINE ASSUNCAO DOS SANTOS - SP308664 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006948-96.2009.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANNA MARIA SILVA ARNONI em face da decisão de folhas 1299/1300[1], que fixou os honorários advocatícios. Sustenta o embargante que a decisão padece de omissão pois: (i) não observou os limites legais dispostos nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, e; (ii) não determinou a base de cálculo para os honorários sucumbenciais (fls. 1301/1306). Determinou-se a abertura de vista à parte executada, conforme disposto no artigo 1023, §2º do Código de Processo Civil (fl. 1307). Sem manifestação. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir, fundamentadamente. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por vício de omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, erro material, consoante dispõe o artigo 1022, do Código de Processo Civil. No caso, assiste parcial razão à embargante. Em relação ao primeiro ponto (não observância dos limites legais dispostos nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil), verifico que a decisão enfrentou a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. A decisão embargada é clara, expressa e inequívoca ao apresentar como fundamentos os artigos 85, § 3º, § 4º, II, e § 11 e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não há dúvidas que a regressividade prevista nos incisos do artigo 85, §3º deverá ser observada no cálculo dos honorários sucumbenciais. Logo, a discordância do embargante deverá ser objeto de recurso adequado para a instância própria, visto que o inconformismo não legitima o manejo dos embargos declaratórios. Prosseguindo, com relação à base de cálculo para os honorários sucumbenciais, com razão a embargante. À fl. 1299, onde se lê: “Por tais fundamentos, considerando ainda a complexidade da causa, tempo de duração, zelo profissional e outros critérios legais, fixo os honorários advocatícios em 12% (doze) por cento sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil.” Leia-se: “Por tais fundamentos, considerando ainda a complexidade da causa, tempo de duração, zelo profissional e outros critérios legais, fixo os honorários advocatícios em 12% (doze) por cento sobre o valor da condenação até a data da sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, § 4º, II, e § 11 e artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como no verbete nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.” Com essas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por ANNA MARIA SILVA ARNONI em face da decisão de folhas 1299/1300 e a retifico nos termos delineados. No mais, mantenho a decisão tal como fora lançada. Por fim, considerando a concordância do INSS quanto aos cálculos de liquidação do julgado apresentados pela parte autora (fls. 1290/1291), homologo-os para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total devido a título de principal em R$ 1.072.498,29 (um milhão, setenta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos), conforme planilha às fls. 1278/1282. Após, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 7° da Resolução CNJ 303/19. Sem prejuízo, apresente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores que entende devidos a título de honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 14 de junho de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, acesso em 13/06/2022.

16/06/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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