Procedimento Comum Cível 0000038-21.2017.4.03.6006 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000038-21.2017.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGOSTINHA DOS SANTOS CAMILO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAYSON MORAES NASCIMENTO - MS17829 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO - SP154940 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS SENTENÇA EXEQUENTE: AGOSTINHA DOS SANTOS CAMILO DE SOUZA em face do(a) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 534 do Código de Processo Civil. Juntado(s) aos autos o(s) comprovante(s) de depósito do(s) valor(es) devido/requisitado(s), impõe-se a extinção do feito. É o relatório do necessário. Decido. Considerando constar dos autos a comprovação do depósito do(s) valor(es) requisitados, que satisfazem totalmente o quantum em execução, e não havendo oposição da parte credora, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Existindo nos autos bloqueio de valor/penhora de bens, expeça-se o necessário para o levantamento da constrição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Naviraí, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000038-21.2017.4.03.6006 Cuida-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública movido por

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 15:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2026, 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2026, 15:55

Conclusão (para julgamento)

01/07/2026, 15:20

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

14/05/2026, 15:49

Publicação

23/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGOSTINHA DOS SANTOS CAMILO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAYSON MORAES NASCIMENTO - MS17829 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO - SP154940 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 07/2017, desta Vara Federal, INTIMA-SE a parte autora/exequente de que a expedição de certidão de autenticidade de procuração requer o recolhimento das custas correspondentes. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000038-21.2017.4.03.6006

20/04/2026, 00:00

Publicação

14/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGOSTINHA DOS SANTOS CAMILO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAYSON MORAES NASCIMENTO - MS17829 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO - SP154940 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 07/2017, desta Vara Federal, INTIMA-SE a parte autora/exequente acerca do depósito de valor requisitado na modalidade de precatório. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000038-21.2017.4.03.6006

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 15:29

Documentos

Sentença

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGOSTINHA DOS SANTOS CAMILO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: THAYSON MORAES NASCIMENTO - MS17829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000038-21.2017.4.03.6006 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: AGOSTINHA DOS SANTOS CAMILO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: THAYSON MORAES NASCIMENTO - MS17829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AGOSTINHA DOS SANTOS CAMILO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: THAYSON MORAES NASCIMENTO - MS17829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, referidos na alínea a, do inciso I, na alínea g, do inciso V e nos incisos VI e VII, do Art. 11, da Lei 8.213/91, portanto, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres (Art. 48, § 1º). A regra de transição contida no Art. 143, retro citado, tem a seguinte redação: "Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício." O período de 15 anos a que se refere o dispositivo retro citado exauriu-se, assim como as sucessivas prorrogações, em 31.12.2010, como disposto no Art. 2º, da Lei nº 11.718/08: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010." Assim, a partir de 01.01.2011 há necessidade de recolhimento de contribuições, na forma estabelecida no Art. 3º, da Lei nº 11.718/08. Acresça-se que a Lei nº 11.718, de 20.06.08, acrescentou o Art. 14-A à Lei nº 5.889/73, permitindo a contratação de trabalhador rural por pequeno prazo, sem registro em CTPS, mediante a sua inclusão, pelo empregador, na GFIP. Entretanto, importante frisar que as contribuições previdenciárias dos trabalhadores rurais diaristas, denominados de volantes ou boia-fria, são de responsabilidade do empregador, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária a sua arrecadação e fiscalização. Precedentes desta Corte Regional: AC 200203990244216, 7ª Turma; AC 200803990164855, 8ª Turma; AC 200161120041333, 9ª Turma e AC 200803990604685, 10ª Turma. De sua vez, o Art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." e o Art. 106, do mesmo diploma legal, elenca os documentos aceitos como prova da atividade rural: "Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I -...; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra." Como se vê, a comprovação do trabalho rural em regime de economia familiar prescinde da corroboração por prova testemunhal quando apresentado qualquer um dos documentos elencados, exceto quando esta se fizer necessária para delimitar no tempo referido exercício. A orientação do c. Superior Tribunal de Justiça direciona no sentido de que, para ter direito à aposentadoria rural no regime de economia familiar, o segurado deve exercer um único trabalho, de cultivo da terra em que mora na zona rural, juntamente com o seu cônjuge e/ou com os seus filhos, produzindo para o sustento da família: "AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PRO MISERO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SEGURADO ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1.... "omissis". 2. O regime de economia familiar que dá direito ao segurado especial de se aposentar, independentemente do recolhimento de contribuições, é a atividade desempenhada em família, com o trabalho indispensável de seus membros para a sua subsistência. O segurado especial, para ter direito a essa aposentadoria, deve exercer um único trabalho, de cultivo da terra em que mora, juntamente com o seu cônjuge e/ou com os seus filhos, produzindo para o sustento da família. 3. Enquadramento da autora no conceito dado pelo Estatuto do Trabalhador Rural - Lei 5.889/73 -, regulamentado pelo Decreto 73.626/74, segundo o qual trabalhador rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. 4. Pedido de rescisão improcedente. (AR.959/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 02/08/2010)". Tecidas estas considerações, passo ao exame do caso concreto. Anoto o requerimento administrativo NB 41/150.228.055-5, com DER em 19/11/2010, referente ao benefício de aposentadoria por idade rural que foi suspenso pela Auditoria do INSS em virtude de irregularidades na sua concessão, em razão da investigação realizada pela Polícia Federal, que culminou na Operação Lavoro, em que restou demonstrado que boa parte dessa espécie de benefício deferido pela Agência do INSS em Naviraí/MS, a partir do segundo semestre de 2008 “foi concedida indevidamente, seja por que os pedidos estavam instruídos com documentos falsos, seja por conveniência do Órgão Previdenciário”. A defesa apresentada pela parte autora foi considerada insuficiente e o benefício foi cessado em 01/10/2016, ocasionando a cobrança do valor corrigido de R$48.314,47, a título do benefício usufruído irregularmente pela autora no período de 19/11/2010 a 31/08/2016, em conformidade com as cópias do processo administrativo juntado aos autos. Vale destacar que não foi imputada má-fé à autora, e que o benefício não foi restabelecido ao fundamento da insuficiência da prova material apresentada. Nesse sentido, trago à colação o trecho destacado da r. sentença, que bem ilustra o motivo pelo qual o benefício foi cessado administrativamente, in verbis: “Verifico que consta dos autos, ainda, Declaração de Exercício de Atividade Rural expedido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Naviraí/MS, o qual atestaria o exercício de labor rural de 01.01.1980 a 07.2009 (ID 23654336 - Pág. 43/44). Este documento foi homologado (ID 23654336 - Pág. 56) por então servidor do INSS investigado por diversas fraudes na concessão de benefício previdenciário na chamada “operação lavoro”, cujo modus operandi era exatamente este: o sindicato expedia uma declaração de exercício de atividade rural sem base em documentos e evidências para que o servidor do INSS envolvido no esquema homologasse o tempo de serviço, concedendo indevidamente aposentadoria por idade rural. Esta foi a razão pela qual o benefício foi cessado, conforme apurado pelo INSS no documento deID 23654339 - Pág. 2/4.” O primeiro requisito encontra-se atendido, pois a autora, nascida em 12/10/1959, completou 55 anos em 2000, anteriormente à data do ajuizamento da ação. A atividade rural desenvolvida pela autora está comprovada por meio dos documentos juntados no processo administrativo, consistentes na certidão de seu casamento com Valdemar Poiato de Souza, realizado em 16/03/1962, na qual seu marido está qualificado com a profissão de lavrador; certidão de nascimento de seu filho, nascido em 1967, na qual o genitor está qualificado com a profissão de lavrador; certidão emitida pelo INCRA em 19/07/2010, em que consta que a autora e seu marido são assentados no Projeto de Assentamento Volta Redonda – CUT, localizado no Município de Nova Alvorada do Sul/MS, onde desenvolvem atividades rurais em regime de economia familiar no lote rural nº 11, com 8,5639 hectares, que lhes foi destinado em 14/08/2009; contrato de concessão de crédito de instalação firmado pela autora e seu marido com o INCRA, datado em 2010; comprovantes de aquisição de vacina expedidos pela IAGRO em 2011 e 2012, em que a autora e seu marido constam como produtores, com endereço no lote referido; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Naviraí/MS; e conta de energia elétrica em nome de seu esposo, comprovando residência no Assentamento Volta Redonda em 2016. Como se vê dos autos, o marido da autora somente exerceu atividade de natureza rural em períodos intermitentes, de 1989 a 2000, e aposentou-se por idade como trabalhador rural em 21/07/2006, corroborando a atividade campesina desenvolvida pelo casal desde longa data. Acresça-se que a autora não é alfabetizada e que nunca laborou formalmente, em conformidade com as cópias de sua CTPS e do CNIS juntado aos autos. De sua vez, a prova oral produzida em Juízo, corrobora a prova material apresentada. A prova testemunhal ampliou a eficácia probatória referente ao período exigido à concessão do benefício postulado. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7.... "omissis". (STJ, REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014); AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR, CONSTANTE NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, podendo, inclusive, produzir efeitos para período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória referente ao período de carência legalmente exigido à concessão do benefício postulado. 2. Tendo a Corte de origem concluído que as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de trabalhadora rural da autora, a fim de conceder-lhe o benefício de salário maternidade, entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo como propugnado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 67.393/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 08/06/2012)". Assim, como se vê dos autos, o conjunto probatório está apto a demonstrar que a autora efetivamente exerceu atividade rural desde a concessão administrativa do benefício em 21/10/2010 (NB 41/150.228.055-5), bem como no período controvertido e que o labor rural persistiu mesmo após o benefício ter sido cessado no âmbito administrativo. Satisfeitos os requisitos, faz jus a autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade, segundo orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Para fins de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. Precedentes. 2. Hipótese em que o agravado preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, ressaltando que a prova documental foi complementada por prova testemunhal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 204.219/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 16/10/2012) e PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que documentos como certidões de casamento do segurado, de óbito de seu cônjuge, de nascimento de seus filhos, dentre outros, são considerados aptos para o início da prova material do trabalho rural, desde que corroborados por idônea prova testemunhal, o que ocorreu no caso dos autos. A revisão deste entendimento em sede de recurso especial requer a reapreciação do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 98754/GO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 02/08/2012; AgRg no AREsp 191490/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2012; AgRg no Ag 1410311/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 22/03/2012; AgRg no AREsp 47.907/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 28/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 134.999/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 05/10/2012)". Nesse passo, demonstrado pelo conjunto probatório que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a postulação administrativa em 19/11/2010, faz jus ao restabelecimento do benefício desde a sua cessação indevida, não subsistindo a cobrança levada a efeito pelo réu, devendo abster-se de qualquer ato para a sua execução. Destarte, é de se reformar a r. sentença, pelos fundamentos ora expendidos, devendo o réu restabelecer o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da autora, desde a sua cessação em 01/10/2016, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. Nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, como é o caso dos autos, não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS na norma local. Ao revés, atualmente vige a Lei Estadual/MS 3.779, de 11.11.2009, que prevê expressamente o pagamento de custas pelo INSS. Presentes os requisitos, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000038-21.2017.4.03.6006 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de apelação interposta em ação de conhecimento, em que se busca o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural, concedido em 21/10/2010, que foi cessado em 01/10/2016, em razão de indícios de irregularidades constatadas quando da revisão administrativa, cumulado com pedido de suspensão da cobrança administrativa dos valores que estão sendo cobrados a título de percepção indevida do benefício no período em questão. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício e suspendeu o feito em relação ao pedido de abstenção da cobrança administrativa, vez que a questão é objeto de recurso representativo de controvérsia – Tema 979, perante o STJ. Apela a autora, pleiteando a reforma da r. sentença, para que seja deferida a tutela de urgência e condenado o réu a restabelecer o benefício de aposentadoria por idade rural desde a indevida cessação, bem como requer seja declarada a inexistência do débito que está sendo cobrado pelo réu. Subiram os autos, sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo regular processamento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000038-21.2017.4.03.6006 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA defiro a tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento do benefício e para obstar a cobrança administrativa dos valores recebidos pela parte autora no período em que o benefício foi suspenso. Por todo o exposto, dou provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres. 2. O Art. 106, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, no caso de segurado especial em regime de economia familiar, por meio de um dos documentos elencados. 3. Eficácia probatória dos documentos apresentados ampliada pela prova oral produzida em Juízo. 4. Demonstrado pelo conjunto probatório que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, faz jus ao restabelecimento do benefício desde a postulação administrativa em 19/11/2010, não subsistindo a cobrança levada a efeito pelo réu, devendo abster-se de qualquer ato para a sua execução. 5. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. Nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, como é o caso dos autos, não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS na norma local. Ao revés, atualmente vige a Lei Estadual/MS 3.779, de 11.11.2009, que prevê expressamente o pagamento de custas pelo INSS. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGOSTINHA DOS SANTOS CAMILO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THAYSON MORAES NASCIMENTO - MS17829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000038-21.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por AGOSTINHA DOS SANTOS CAMILO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural. Defende preencher os requisitos para a concessão do benefício. Juntou aos autos procuração e documentos. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação do réu (ID 23654457 - Pág. 40/41). Citado, o INSS apresentou contestação. Alegou a prescrição. Sustentou que a parte autora teve o benefício anterior concedido irregularmente, conforme investigações da operação Lavoro, e que não possui início de prova material a amparar sua pretensão (ID 23654457 - Pág. 44/57). Instados a especificar provas, o INSS requereu a tomada do depoimento pessoal da autora (ID 23654336 - Pág. 2), enquanto a autora requereu a oitiva de testemunhas (ID 23654336 - Pág. 3). Proferido despacho saneador que deferiu a produção das provas requeridas e designou audiência de instrução (ID 23654336 - Pág. 4/5). O MPF veio aos autos e requereu a juntada de processo administrativo pelo INSS (ID 23654336 - Pág. 8/9), o que foi deferido (ID 23654336 - Pág. 10). Realizada audiência de instrução em que foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas as testemunhas por ela arroladas (ID 23654336 - Pág. 12). Juntado processo administrativo pelo INSS (ID 23654336 - Pág. 17 a 23654339 - Pág. 57). O MPF manifestou-se pela improcedência do pedido (ID 27043543). A autora apresentou alegações finais (ID 31357016), tendo decorrido “in albis” o prazo do INSS para tanto. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. DA PRESCRIÇÃO Afasto a alegada prescrição, haja vista que, caso procedente a demanda, as parcelas a que a parte autora fará jus estão compreendidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação. DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Dispõe a Lei n.º 8.213/91, que os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social se classificam como segurados e dependentes, sendo que “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher” e tais limites etários serão reduzidos em 05 (cinco) anos, nos casos de trabalhador rural (artigos 10 e 48, da Lei n. 8.213/91). Ainda, a mencionada lei prevê em seu artigo 39: “Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.” A par disso, consigno que a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, deve levar em conta o período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário, sob pena de sérios danos aos destinatários da proteção social em questão, normalmente pessoas de pouca instrução e desconhecedoras de seus direitos. Em tal sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. COMPROVADO EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante o prazo de 15 (quinze) anos contados da promulgação da Lei Federal nº 8.213/91. Para tanto, deverá comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao mês em que cumprir o requisito idade, em número de meses idêntico à carência exigida para a concessão do benefício. 2. In casu, há início de prova material corroborado por prova testemunhal no sentido de que o autor efetivamente exerceu atividade rural no período anterior ao do ajuizamento da ação, durante o período de carência. 3. Agravo regimental improvido. AGA 200501236124 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 695729 Relator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEXTA TURMA Fonte DJE DATA:19/10/2009. Esclareço, ainda, que a referência ao período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário deve ser ponderada dentro de um critério de razoabilidade, uma vez que a lei não define com exatidão o que se compreende por “imediatamente anterior”. Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior ponderam: “(...) quanto à questão do que deve ser considerado como período imediatamente anterior ao requerimento, não se pode considerar, para fins do art. 143, por exemplo, o período trabalhado pelo segurado há mais de 20 anos antes do requerimento administrativo do benefício. Entendemos não caber analogia com o artigo 142, quando se admite a dissociação dos requisitos, porquanto, no caso da carência prevista para as aposentadorias urbanas, estamos considerando períodos nos quais houve recolhimento de contribuições ou deveria ter havido consoante a presunção assentada no inciso I do artigo 34. Entender o contrário, desvirtuaria completamente o caráter da aposentadoria em tela, destinada ao amparo dos trabalhadores rurais que permaneceram nas lides agrícolas até momento próximo ao do implemento da idade. Nossa sugestão é fixar como um critério razoável, o maior prazo de manutenção da qualidade de segurado previsto na Lei de Benefícios, ou seja, 36 meses. Assim, para fazer jus ao benefício do artigo 143, o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período correspondente ao ano em que implementou a idade, não sendo relevante que os períodos sejam descontínuos, desde que entre a cessação do exercício de atividade e a data do implemento da idade não tenha decorrido um prazo maior do que 36 meses”. Sob tais premissas, constato que os requisitos para a obtenção da aposentadoria rural por idade são (i) o alcance da idade de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, conforme artigo 48, inciso I, da Lei nº. 8213/91; e (ii) o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, pelo prazo de carência previsto na regra de transição do artigo 142 da lei nº. 8213/91, em período imediatamente anterior - o que é entendido com ressalvas - ao preenchimento do requisito etário. DO TEMPO RURAL E SUA COMPROVAÇÃO A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, §2º da Lei n.º 8213/91, restando claro no dispositivo que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. In verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (.............................omissis.........................................) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço um início de prova material. É o que explicita o artigo 55, §3º da Lei 8213/91: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (grifos nossos). No caso da comprovação de tempo rural não é diferente, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confundem início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TUN dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei n.º 8.213/91 traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I– contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Enfim, do exposto se conclui que a continuidade do trabalho rural, relativa a determinado lapso temporal, é verificada mediante apreciação conjunta da documentação amealhada aos autos, que confira um início razoável de prova material, e a prova testemunhal colhida. Ressalte-se ainda, que para caracterizar o regime de economia familiar determina a Lei 8.213/91: “Artigo 11, § 1º: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados”. CASO DOS AUTOS: Relata a petição inicial que a parte autora trabalhou por toda a vida em atividades rurais, especialmente como diarista e boia fria, em fazendas e lavouras na região de Naviraí, dentre elas a propriedade do Sr. Sakai, rancho verdura, fazenda palmeira, de propriedade do Sr. Makino, em lavouras de arroz, algodão, soja, feijão, mandioca, milho, entre outras, para sustento próprio e de sua família. Afirma que de 2007 em diante obteve um imóvel rural com seu esposo no assentamento Volta Redonda, Sítio Nossa Senhora Aparecida, lote 11, onde se encontram atualmente. Sustenta que em 21.10.2010 foi lhe concedido o benefício de aposentadoria por idade rural, porém, no ano de 2016, o benefício foi cessado em razão da identificação de irregularidades. Desta feita, a autora almeja o reconhecimento do trabalho rural necessário para a concessão do benefício e, para tanto, juntou os seguintes documentos: Certidão de casamento, em que seu esposo Valdemar Poiato de Souza é qualificado como “lavrador”, cerimônia realizada em 16.03.1962 (ID 23654332 - Pág. 23); Anotação na CTPS do esposo da autora, com SAGRI – Empreiteira Ltda, no cargo de “trabalhador rural” de 19.06.1989 a 18.12.1989 (ID 23654332 - Pág. 48); Anotação na CTPS do esposo da autora, com SAGRI – Empreiteira Ltda, no cargo de “trabalhador rural braçal” de 01.08.1990 a 15.10.1990 (ID 23654332 - Pág. 48); Anotação na CTPS do esposo da autora, com empregador ilegível, no cargo de “trabalhador braçal rural” de 01.07.1991 a 23.09.1991 (ID 23654332 - Pág. 48); Anotação na CTPS do esposo da autora, com José Vicente Marques, no cargo de “serviços gerais” de 01.06.1993 a 13.12.1993 (ID 23654332 - Pág. 48); Anotação na CTPS do esposo da autora, com Antonio Pedro Medeiros, no cargo de “serviços gerais” de 01.06.1994 a 13.02.1995 (ID 23654332 - Pág. 49); Anotação na CTPS do esposo da autora, com Alcides Araujo Vargas, no cargo de “trabalhador rural” de 05.07.1996 a 11.12.1996 (ID 23654332 - Pág. 49); Anotação na CTPS do esposo da autora, com Alcides Araujo Vargas, no cargo de “trabalhador rural” de 15.05.1997 a 01.11.1997 (ID 23654332 - Pág. 49); Anotação na CTPS do esposo da autora, com Nelson Donadel, no cargo de “trabalhador rural” de 02.05.1998 a 01.12.1998 (ID 23654332 - Pág. 49); Anotação na CTPS do esposo da autora, com Antonio Pires de Souza, no cargo de “cortador de cana de açúcar” de 12.05.1999 a 10.12.1999 (ID 23654332 - Pág. 50); Anotação na CTPS do esposo da autora, com Antonio Augusto dos Santos, no cargo de “trabalhador rural” de 05.06.2000 a 15.12.2000 (ID 23654332 - Pág. 50); Certidão do INCRA que afirma que a autora e seu esposo receberam o lote nº 11 do P.A. Volta Redonda em 14.08.2009 (ID 23654332 - Pág. 42); Contrato de concessão de uso do lote nº 11 do P.A. Volta Redonda, datado de 17.06.2013 (ID 23654332 - Pág. 43/44); Em seu depoimento pessoal a autora disse que sempre trabalhou na roça, nunca tendo um trabalho urbano, e que deixou de trabalhar há apenas dois anos. Disse que seu serviços eram na diária, carpia café, “tudo que tinha no sítio para nós fazermos, nós fazíamos”. Declarou que seu esposo também desenvolvia as mesmas atividades e que ele encontra-se atualmente aposentado. A testemunha Rosimeire Aparecida Mendonça afirmou que era vizinha da autora na cidade de Naviraí por 27 anos, morando na mesma rua. A testemunha trabalhava junto com a autora na roça, em empreitas, de 1992 a 2000. Então a depoente deixou de trabalhar na roça, mas sabe que, apesar de não ter condições atualmente de trabalhar na roça, ainda o faz. Asseverou que trabalharam juntas em várias fazendas, dentre as quais a fazenda do Borborema. Por sua vez, a testemunha Danielli da Silva Frederichi declarou que conhece a filha da autora há três anos e que não conhecia a autora antes disso. Sabe que atualmente a autora vive em um sítio com seu esposo, sendo que em 2017 a autora ainda trabalhava no sítio, antes de colocar um marca passo. Já a testemunha Maria Arcelina Spirandeli Rodrigues disse que conhece a autora há uns 30 anos, quando trabalhava na escola em que os filhos dela estudavam, no Jardim Progresso, na zona urbana de Naviraí. Aduziu que a autora trabalhava na roça na época. DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL Não se pode olvidar que o benefício buscado pela autora tem por fundamento o princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conforme artigo 194, § único, I, da CF. Essa matriz principiológica veio a reparar uma discriminação que atingia o trabalhador rural que atuava quer na condição de empregado rural, quer na de segurado especial, isso porque a condição especial a que estavam submetidos implicava em difíceis condições financeiras porque, segundo o disposto no artigo 11, § 1º, da Lei 8.213/91, o trabalho dos membros da família era indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento do núcleo familiar, daí porque não possuem nem sequer condições para recolherem contribuições previdenciárias. Não é por outro motivo que o artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91 assegura a esse de trabalhador rural o benefício no patamar de um salário mínimo justamente para lhe permitir condições mínimas de dignidade na vida, ou seja, o benefício almejado pela autora é um instrumento de integração social àquele que, vítima de uma sociedade discriminatória e sem proteção previdenciária até 1991, vem a ser reconhecido como tal e a obter benefício como mecanismo de sobrevivência. Portanto, esse benefício tem um verdadeiro caráter assistencial, notadamente porque dispensa contribuição justamente por entender que as pessoas que dele precisam não possuem condições mínimas de contribuição ao RGPS. Analisando o caso sob esse viés, verifico que a autora não apresentou início de prova material satisfatório para que pudesse ser esta complementada pela prova oral produzida. Observo que a parte autora apresentou apenas sua certidão de casamento, do longínquo ano de 1962, anotações esparsas da CTPS de seu esposo, do ano de 1989 a 2000, bem como documentos que indicam a destinação de lote rural a ela e seu esposo a partir de 2009. Nada obstante, apenas a testemunha Rosimeire acompanhou a autora laborando no período acima indicado, e apenas entre 1992 e 2000. Não há testemunha que indique o exercício de labor rural em períodos anteriores ou posteriores, o que impede o reconhecimento do preenchimento da carência necessária à concessão do benefício. Verifico que consta dos autos, ainda, Declaração de Exercício de Atividade Rural expedido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Naviraí/MS, o qual atestaria o exercício de labor rural de 01.01.1980 a 07.2009 (ID 23654336 - Pág. 43/44). Este documento foi homologado (ID 23654336 - Pág. 56) por então servidor do INSS investigado por diversas fraudes na concessão de benefício previdenciário na chamada “operação lavoro”, cujo modus operandi era exatamente este: o sindicato expedia uma declaração de exercício de atividade rural sem base em documentos e evidências para que o servidor do INSS envolvido no esquema homologasse o tempo de serviço, concedendo indevidamente aposentadoria por idade rural. Esta foi a razão pela qual o benefício foi cessado, conforme apurado pelo INSS no documento de ID 23654339 - Pág. 2/4. Dito isto, tudo nos autos leva à conclusão de que o benefício aposentadoria por idade rural foi concedido irregularmente e, portanto, devidamente cessado pelo INSS, devendo ser rejeitado o pleito formulado nesta demanda. Em relação ao pedido de suspensão da cobrança dos valores percebidos a título de boa-fé, cabe realizar a seguinte ressalva. No presente caso, em que pese reconhecido que o benefício previdenciário foi indevidamente concedido, em provável fraude praticada por servidor do INSS, entendo que não restou comprovada a má-fé da autora. A autora é pessoa simples e que, em tese, acreditava fazer jus ao benefício perseguido. Como restou demonstrado em processos da operação Lavoro, muitas vezes pessoas com essas características eram usadas pelos criminosos, com o fim de apropriar-se de parte dos valores dos benefícios. Contudo, observo que a questão é objeto de recurso especial sob o rito repetitivo perante o Superior Tribunal de Justiça, Tema nº 979, sendo a controvérsia representada pelo processo nº 1381734/RN, de relatoria do Exa. Ministro Benedito Gonçalves. Diante da determinação feita pelo próprio STJ, suspendo o feito apenas em relação ao pedido de abstenção da cobrança administrativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos acima elencados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reestabelecimento de aposentadoria por idade rural formulado por AGOSTINHA DOS SANTOS CAMILO DE SOUZA, resolvendo o mérito do feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. SUSPENDO o presente feito em relação ao pedido de abstenção da cobrança administrativa, ante a suspensão da questão pelo STJ, conforme anteriormente explicitado. Publique-se. Intimem-se. Naviraí, data da assinatura eletrônica.

30/03/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

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Expedida/certificada

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