Execução Fiscal 5000581-89.2020.4.03.6116 - TRF3

Execução Fiscal 5000581-89.2020.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) EXECUTADO: FRANCISCO FELIX MANO NETO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LELIO DE ALENCAR NOBILE - SP159640 D E C I S Ã O 1.RELATÓRIO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000581-89.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de exceção de pré-executividade arguida por FRANCISCO FELIX MANO NETO - ME na execução fiscal que em face dele move o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (ID nº 56211313), por meio da qual alega a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança do crédito. Argumenta que o fato jurídico tributário e subsequente constituição do crédito ocorreram em 12 de janeiro de 2015 e a inscrição em dívida ativa se operou em 22/07/2020. Assim, quando do ajuizamento da execução fiscal, em 03/08/2020, o crédito tributário já se encontrava fulminado pelos efeitos da prescrição na forma do artigo 174 do CTN, uma vez que transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o fato jurídico tributário, a definitiva constituição do crédito e data da distribuição da ação. Requer a suspensão dos atos constritivos, com a manutenção provisória do valor bloqueado em conta judicial. Requer a extinção da execução e a condenação da exequente nos ônus da sucumbência. Juntou procuração e documentos (IDs 56211319 a 56211615). Instado a se manifestar (ID 57541058), o Instituto exequente apresentou impugnação no ID nº 58630904. Defende a não ocorrência da prescrição. Defende que a natureza da dívida cobrada nestes autos é não tributária. E que o prazo prescricional teve início apenas em 19/09/2018, com o fim do processo administrativo no qual se deu a constituição do crédito. Argumenta que não transcorre a prescrição no lapso entre a infração e a inscrição do crédito em dívida ativa não tributária. Sustenta o não cabimento da condenação em honorários e requer a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2.FUNDAMENTAÇÃO Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria levantada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Nesse sentido, destaco o teor da Súmula 393 do c. STJ e o posicionamento dessa corte superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia e submetido ao regime previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De qualquer forma, a hipótese deverá ser sempre excepcional, verificada desde logo e provada de imediato, podendo ser conhecida ex-offício pelo magistrado, não sendo admissível a sua apresentação para impugnar procedimentos vinculados da exequente ou questões de direito controvertidas. No caso em apreço, invoca a excipiente a ocorrência de prescrição, matéria que se inclui no rol das cabíveis de serem apreciadas nessa estreita via. Fixada essa premissa, tenho que, na hipótese, não se verificou a causa extintiva invocada pela excipiente. 2.1 PRESCRIÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA Aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº 9.873/99, que cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória relativas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal, nos seguintes termos: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observam-se, assim, os seguintes prazos: (a) 5 (cinco) anos para o início da apuração da infração administrativa e constituição da penalidade, denominado de prescrição da ação punitiva, com termo inicial na data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado (artigo 1º, caput); (b) 3 (três) anos para conclusão do processo administrativo de apuração do ato infracional e constituição da multa, desde que verificada a inércia da Administração Pública, denominado de prescrição intercorrente, cujo termo inicial coincide com a notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital (artigo 1º, § 1º); e (c) 5 (cinco) anos para cobrança judicial da penalidade, denominado de prescrição da ação executória, cujo termo inicial coincide com o término do procedimento administrativo e a constituição definitiva da sanção aplicada à infração (artigo1º-A, caput). O "caput" do dispositivo trata, em verdade, do prazo de decadência da ação de fiscalização, enquanto que o artigo 1º-A fixa o prazo de prescrição para que a Fazenda cobre esses créditos. A própria legislação de regência estabelece que o prazo prescricional para a ação de cobrança da penalidade pecuniária é interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (artigo 2º-A da Lei nº 9.873, de 1999), redação idêntica ao artigo 8º, §2º, da Lei nº 6.830, de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Nesse sentido: AC Nº 5003731-10.2014.4.04.7103/RS, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 24/08/2016. No caso em apreço, segundo consta da CDA, o auto de infração foi lavrado em 12/01/2015; a multa foi constituída em 01/10/2018, já que esta é a data indicada como termo inicial para cômputo dos juros e correção monetária, ou seja, data da conclusão do processo administrativo de apuração do ato infracional e da constituição definitiva da multa, a partir da qual passou a ser considerada em mora a autuada. A ação para cobrança de dívida não tributária foi ajuizada 03/08/2020 e o despacho que determinou a citação da executada foi proferido em 04/11/2020 (ID nº 41127634). Percebe-se, assim, com facilidade, não ter se esgotado algum dos prazos citados nos itens “a”, “b” e “c” acima citados, entre as datas da lavratura da multa (12/01/2015), da constituição definitiva do crédito (01/10/2018) e da propositura da ação executiva (03/08/2020). Assim, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade arguida pela executada. 3.DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade arguida pela executada e determino o regular prosseguimento dos atos executórios. Sem condenação em honorários nesta fase, diante da rejeição do incidente, nos termos do entendimento do Egr. STJ firmado no julgamento do REsp 1.134.186/RS, sob o rito do artigo 543-C do CPC. Em prosseguimento, converto o valor bloqueado via online, indicado no detalhamento do ID nº 56070244, em penhora, independentemente da lavratura de auto, e determino a transferência para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal, Agência 4101, PAB Justiça Federal, atrelada a este feito, através do sistema SISBAJUD. Após, intime-se o exequente para que forneça os dados bancários ou o código de receita para fins de conversão do valor penhorado em renda definitiva a seu favor. Nessa oportunidade, deverá apresentar o demonstrativo de eventual débito remanescente e requerer o que de direito em termos de prosseguimento, ficando advertido de que o silêncio será interpretado como concordância com a quitação total da dívida (já que o bloqueio foi sobre o valor total indicado no demonstrativo do ID 52992287, atualizado até 06/05/2021). Apresentadas as informações, oficie-se ao gerente da agência da CEF para a conversão em renda do valor transferido em favor do exequente (INMETRO), encaminhando aos autos o comprovante da transação. Copia desta decisão servirá de ofício ao Gerente da CEF, PAB junto a este Juízo. Providencie a Secretaria a retificação do polo ativo na autuação, uma vez que se trata de execução fiscal promovida pelo INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA, e não pelo FNDE. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

17/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIX MANO NETO - ME em 12/07/2022 23:59.

Publicado Sentença em 20/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(50)