Procedimento Comum Cível 0001599-44.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001599-44.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/03/2024, 13:11

Por decisão judicial

02/03/2024, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDMILSON JANUARIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001599-44.2011.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do comprovante de transferência enviado pela instituição financeira. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, aguarde-se no arquivo SOBRESTADO o julgamento do recurso de agravo de instrumento para verificação de eventual diferença, bem como de eventual devolução dos honorários sucumbenciais levantados a maior pelo patrono. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 5 de dezembro de 2023.

07/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2023, 12:41

Mero expediente

05/12/2023, 19:09

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 18:56

Publicação

05/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDMILSON JANUARIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 29 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001599-44.2011.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2023, 11:41

Mero expediente

29/09/2023, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDMILSON JANUARIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001599-44.2011.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 291230182: Defiro, nos termos do despacho ID n.º 297180393. Considerando ainda o destaque da verba honorária contratual no crédito, determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores parcialmente disponibilizados no PRC nº 20210100934 - protocolo nº 20210201680, da seguinte forma: - R$ 50.092,24 (Cinquenta mil, noventa e dois reais e vinte e quatro centavos) existente na CONTA NÚMERO 1181005138564336 (documento ID n.º 290036731), em favor do beneficiário EDMILSON JANUARIO DA SILVA; - R$ 21.468,10 (Vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e dez centavos) existente na CONTA NÚMERO 1181005138564328 (documento ID n.º 290036731), em favor do beneficiário BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Os valores deverão ser depositados na conta bancária do patrono (o qual possui poderes para receber e dar quitação), junto ao Banco Caixa Econômica Federal, Agência 1181, Conta Corrente 72-0, CNPJ: 07.930.877/0001-20, Borges Camargo Advogados Associados. Informe o autor e patrono o regime de tributação incidente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se SãO PAULO, 13 de setembro de 2023.

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDMILSON JANUARIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001599-44.2011.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 291230182: Defiro, nos termos do despacho ID n.º 297180393. Considerando ainda o destaque da verba honorária contratual no crédito, determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores parcialmente disponibilizados no PRC nº 20210100934 - protocolo nº 20210201680, da seguinte forma: - R$ 50.092,24 (Cinquenta mil, noventa e dois reais e vinte e quatro centavos) existente na CONTA NÚMERO 1181005138564336 (documento ID n.º 290036731), em favor do beneficiário EDMILSON JANUARIO DA SILVA; - R$ 21.468,10 (Vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e dez centavos) existente na CONTA NÚMERO 1181005138564328 (documento ID n.º 290036731), em favor do beneficiário BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Os valores deverão ser depositados na conta bancária do patrono (o qual possui poderes para receber e dar quitação), junto ao Banco Caixa Econômica Federal, Agência 1181, Conta Corrente 72-0, CNPJ: 07.930.877/0001-20, Borges Camargo Advogados Associados. Informe o autor e patrono o regime de tributação incidente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se SãO PAULO, 13 de setembro de 2023.

15/09/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•07/12/2023, 00:00

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDMILSON JANUARIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001599-44.2011.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de embargos de declaração opostos por EDMILSON JANUARIO DA SILVA em face da decisão de fls. 628/629[1]. Sustenta o embargante que há omissão na decisão embargada no que diz respeito à manifestação acerca (i) da RMI, juros de mora e afastamento dos juros negativos sobre as diferenças e (ii) fato de que o valor apresentado pela contadoria judicial foi menor que o valor apresentado pelo embargado (fls. 631/632). Determinou-se a abertura de vista à parte embargada, conforme disposto no artigo 1023, §2º do Código de Processo Civil (fl. 652). Sem manifestação. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir, fundamentadamente. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o artigo 1.022 do novel Código de Processo Civil. Assiste razão à parte embargante. Passo a apreciar os pontos destacados. (i) Valor da RMI, juros de mora e afastamento dos juros negativos Intimado a se manifestar acerca da impugnação apresentada pela parte exequente – ora embargante – o Sr. Contador Judicial apresentou esclarecimentos acerca destes pontos, os quais, por ora, entendo satisfatórios, sem necessidade de novos esclarecimentos ou refazimento dos cálculos: “Com relação à RMI, deixamos de utilizar em nossos cálculos as contribuições individuais, ora acostadas, que foram recolhidas em desacordo com o art. 21 da Lei 8.212/1991, ou seja, trata-se de contribuições individuais com alíquota inferior a 20%. Há, ainda, divergência em relação aos salários de contribuição, os quais são inferiores ao salário-mínimo vigente à época, não observando o disposto no §3º do art. 28 da mesma Lei. Com relação aos chamados “juros negativos”, na verdade, não se trata de aplicação de juros sobre valores adimplidos na via administrativa, mas sim abatimento dos juros devidos para fins de mero encontro de contas. Trata-se, portanto, de mera compensação contábil dos juros, sem impactar as diferenças apuradas mês a mês relacionadas ao valor principal. Os juros de mora foram apurados a partir da data da citação (08/2011 – ID 42956183 - Pág. 63), considerando os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n.º 658/2020, em obediência ao julgado (ID 42956184 - Pág. 119).”. (ii) Valor apresentado pela contadoria judicial é menor do que o apresentado pelo INSS A liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. O título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Portanto, serão acolhidos os cálculos que estiverem em conformidade o julgado. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DA UNIÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR EM EXECUÇÃO ÀS DIRETRIZES TRAÇADAS NA DECISÃO EXEQUENDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos a execução fundada em título judicial, decorrente de ação de reintegração de posse movida pela União contra a ora embargante e seu esposo. 2. A argumentação expendida na inicial dos embargos atribui a majoração excessiva do valor em execução, de R$ 14.831,50 para R$ 40.331,50, a suposta inércia da exequente. Ao sentenciar, o juízo de origem encaminhou o feito à contadoria judicial para manifestação sobre o valor devido. Em seguida, considerou que os cálculos apresentados pela União não estão em conformidade com o título executivo judicial e constatou excesso de execução. 3. O STJ tem orientação jurisprudencial no sentido de que a conformidade do valor executado ao julgado constitui matéria de ordem pública, sendo que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado: AgInt no REsp n. 1.571.133/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018; REsp n. 901.126/AL, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 6/3/2007, DJ 26/3/2007; AgRg no REsp n. 907.859/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/5/2009, DJe 12/6/2009 (AIRESP 1672844, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, publ. DJE 24/09/2019). 4. Não implica julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita a adoção dos cálculos da contadoria judicial, uma vez que, em busca da verdade real, objetiva-se, com a apresentação do laudo do setor de cálculos do Poder Judiciário, a fiel execução do julgado exequendo, não cabendo falar em limitação da questão jurídica em debate ao quantum apresentado pelo exequente ou pelo executado. 5. Apelação não provida.[2] (grifos nossos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. REAJUSTE DE 3,17%. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284/STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado para extirpar-se o excesso. "Pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos, quando houver dúvida acerca do correto valor da execução". Precedentes. 3. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 284/STF). 4. Agravo interno não provido.[3] PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IR. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LIQUIDAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO COM RELAÇÃO AO JUROS DE MORA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Trata-se, na origem, de embargos à execução relativos a imposto de renda objetivando a suspensão do curso da execução para dar início à liquidação do julgado. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos para reconhecer o excesso na execução na parcela de juros de mora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando improcedentes os embargos e fixando honorários advocatícios a favor do embargado. II - O entendimento consolidado nesta Corte Superior é de que, em se tratando sentença cuja liquidação depende somente de cálculos aritméticos, conquanto a elaboração de memória de cálculo seja ato do credor, o juiz pode, de ofício, remeter os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 117.090/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp n. 1.268.194/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 12/3/2015; REsp n. 833.299/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2010, DJe 28/6/2010; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.446.516/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/9/2014, DJe 16/9/2014. No mesmo sentido, as seguintes decisões: REsp n. 1.724.132, Relator(a) Ministra Regina Helena Costa, DJe 14/3/2018; REsp n. 1.580.542, Relator(a) Ministro Humberto Martins, DJe 23/02/2016. III - Vige também a orientação desta Corte, segundo a qual a conformidade do valor executado ao julgado constitui matéria de ordem pública, sendo que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado: AgInt no REsp n. 1.571.133/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018; REsp n. 901.126/AL, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 6/3/2007, DJ 26/3/2007; AgRg no REsp n. 907.859/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/5/2009, DJe 12/6/2009. IV - Mutatis mutandis, aplica-se o mesmo entendimento quando, embora o embargante tenha se limitado a impugnar a liquidez do título, aduzindo a necessidade de prévia liquidação por artigos e alegado excesso apenas com relação aos juros de mora -, o juízo igualmente verifique imprescindibilidade de envio à contadoria, ante a necessidade de conformação dos cálculos ao comando exarado na sentença, vindo a acolhê-los. V - Despiciendo que o envio dos autos à contadoria tenha sido realizado em via de embargos à execução, mormente porque os embargos são a resposta do executado visando justamente à correção da execução, em conformidade com o julgado, providência que deve ser adotada ofício - independentemente de requerimento das partes -, quando pairar dúvida acerca do correto valor da execução, à correta aferição do valor exequendo, sem que implique julgamento ultra ou extra petita. VI - Agravo interno improvido.[4] Com essas considerações, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo EDMILSON JANUARIO DA SILVA em face da decisão de fls. 628/629. No mais, mantenho a decisão proferida em todos os seus termos. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para cumprimento da decisão de fls. 628/629. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 26 de julho de 2022. [1] Referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 26/07/2022. [2] AC 0025477-16.1998.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/07/2021 PAG. [3] AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1571133 2015.03.05253-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/05/2018..DTPB:. [4] AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1672844 2017.01.15687-8, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/09/2019..DTPB:.

28/07/2022, 00:00

29/03/2022, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(23)