Procedimento Comum Cível 0002632-30.2002.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002632-30.2002.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2023, 18:36

Trânsito em julgado

17/10/2023, 17:03

Publicação

24/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença tipo "B". SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002632-30.2002.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: SONIA KEIKO DUARTE, MARCELO DUARTE, MAURO SERGIO DUARTE, LUCIANA KEIKO DUARTE SANTOS Advogados do(a) SUCESSOR: ENZO SCIANNELLI - SP98327, JOSE ABILIO LOPES - SP93357, WILSON RODRIGUES JUNIOR - SP133083 Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo MÁRIO SÉRGIO DUARTE em face da UNIÃO objetivando o recebimento de valores decorrentes de condenação transitada em julgado. Iniciada a execução do julgado, a União apresentou cálculos de liquidação (execução invertida) apurando como devido o valor de R$ 5.657,43, posicionado para 09/2019 (id 21834777). Ciente, o exequente discordou do montante e apresentou cálculos apurando o valor de R$ 19.140,46, posicionado para 10/2019 (id 23133537). Intimada da pretensão, a União opôs impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução (id 25133245). Alegou, em síntese, que os cálculos do exequente não observam os parâmetros fixados no título executivo. Sob esse fundamento, postula a União seja reduzido o valor da execução para a quantia de R$ 5.657,43, posicionado para 09/2019. Noticiado o óbito do exequente originário, foi promovida a habilitação dos sucessores Marcelo Duarte, Sonia Keiko Duarte, Mauro Sergio Duarte e Luciana Keiko Duarte Santos (id 36823416). Ante a discordância das partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial. O setor contábil apresentou informações e cálculos, apurando o valor devido de R$ 5.550,06, posicionado para 09/2019 (id 118001412). Instadas as partes a se manifestarem, a União concordou com o parecer contábil (id 130845655), enquanto os exequentes discordaram dos cálculos apresentados (id 135423423). Expedidos os ofícios requisitórios dos valores incontroversos e acostados os extratos de pagamento (ids 58603508, 58603514 e 58603518), o patrono noticiou não ter conseguido efetuar o levantamento do valor relativo ao sucessor Mauro Sergio Duarte (id 58603505), visto que seu CPF estava irregular junto à Receita Federal. Foi requerida a expedição de ofício de transferência eletrônica (em favor patrono), o que restou deferido. Expedido o ofício, sobreveio a notícia do cumprimento (id 247150654). Foi proferida decisão que acolheu a impugnação da União, fixou o valor devido em R$ 5.657,43 (posicionado para 09/2019) e condenou os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de sucumbência no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença (id 286993005). Os exequentes interpuseram embargos de declaração, o qual foi acolhido para constar na decisão anteriormente exarada que a execução de honorários advocatícios observará o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça (id 290589712). Cientificadas, nada mais foi requerido pelas partes. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 22 de agosto de 2023. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

22/08/2023, 16:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2023, 16:20

Conclusão (para julgamento)

10/08/2023, 10:48

Publicação

14/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O SÔNIA KEIKO DUARTE e OUTROS opõem os presentes embargos de declaração em face da decisão que acolheu a impugnação da União, fixou o valor devido e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de sucumbência no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença (id. 286993005). Aduzem os embargantes, em suma, que a decisão embargada padece de omissão, na medida em que deixou de observar a suspensão da execução da condenação em honorários advocatícios do incidente de cumprimento de sentença, em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Instada a se manifestar, a União pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios (id. 288115633). É o breve relato. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e ainda, para corrigir erro material. Em sendo tempestivo o recurso e havendo alegação de omissão, conheço dos embargos. No mérito, assiste razão aos embargantes. De fato, na fase de conhecimento foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor originário Mário Sérgio Duarte (id. 13751730 – p. 82). Contudo, noticiado o óbito do exequente, os sucessores legais do autor requereram a habilitação no feito e a concessão do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos declarações de hipossuficiência firmadas pelos respectivos interessados (id. 36291196 e seguintes). A decisão proferida habilitou os sucessores do autor, contudo não apreciou o pedido de gratuidade da justiça (id. 36823416), o que não foi posteriormente suprido. Assim, há que se acolher a alegação de omissão, mediante a apreciação do requerimento. Nesta seara, o artigo 98 do CPC possibilita a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo presumida a situação de hipossuficiência, quando alegada por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC). De outro lado, a concessão do benefício da gratuidade da justiça enseja a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, o que também não constou expresso na decisão embargada. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002632-30.2002.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: SONIA KEIKO DUARTE, MARCELO DUARTE, MAURO SERGIO DUARTE, LUCIANA KEIKO DUARTE SANTOS Advogados do(a) SUCESSOR: ENZO SCIANNELLI - SP98327, JOSE ABILIO LOPES - SP93357, WILSON RODRIGUES JUNIOR - SP133083 Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, para corrigir a omissão mencionada, a fim de que da decisão embargada passe a constar o seguinte: “(...) À vista da sucumbência integral dos exequentes no incidente, cabe a eles suportarem integralmente o valor dos honorários advocatícios devidos (art. 85, § 7º, CPC, em sentido contrário), que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente pretendido e o acolhido no incidente, cuja execução observará o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma, tendo em vista o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, que ora defiro. Anote-se” Mantenho inalterados os demais tópicos do julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 12 de junho de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

Expedida/certificada

12/06/2023, 15:35

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/06/2023, 15:11

Gratuidade da Justiça

12/06/2023, 15:11

Conclusão (para decisão)

12/06/2023, 12:35

Documentos

Sentença

•23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O SÔNIA KEIKO DUARTE e OUTROS opõem os presentes embargos de declaração em face da decisão que acolheu a impugnação da União, fixou o valor devido e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de sucumbência no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença (id. 286993005). Aduzem os embargantes, em suma, que a decisão embargada padece de omissão, na medida em que deixou de observar a suspensão da execução da condenação em honorários advocatícios do incidente de cumprimento de sentença, em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Instada a se manifestar, a União pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios (id. 288115633). É o breve relato. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e ainda, para corrigir erro material. Em sendo tempestivo o recurso e havendo alegação de omissão, conheço dos embargos. No mérito, assiste razão aos embargantes. De fato, na fase de conhecimento foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor originário Mário Sérgio Duarte (id. 13751730 – p. 82). Contudo, noticiado o óbito do exequente, os sucessores legais do autor requereram a habilitação no feito e a concessão do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos declarações de hipossuficiência firmadas pelos respectivos interessados (id. 36291196 e seguintes). A decisão proferida habilitou os sucessores do autor, contudo não apreciou o pedido de gratuidade da justiça (id. 36823416), o que não foi posteriormente suprido. Assim, há que se acolher a alegação de omissão, mediante a apreciação do requerimento. Nesta seara, o artigo 98 do CPC possibilita a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo presumida a situação de hipossuficiência, quando alegada por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC). De outro lado, a concessão do benefício da gratuidade da justiça enseja a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, o que também não constou expresso na decisão embargada. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002632-30.2002.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: SONIA KEIKO DUARTE, MARCELO DUARTE, MAURO SERGIO DUARTE, LUCIANA KEIKO DUARTE SANTOS Advogados do(a) SUCESSOR: ENZO SCIANNELLI - SP98327, JOSE ABILIO LOPES - SP93357, WILSON RODRIGUES JUNIOR - SP133083 Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, para corrigir a omissão mencionada, a fim de que da decisão embargada passe a constar o seguinte: “(...) À vista da sucumbência integral dos exequentes no incidente, cabe a eles suportarem integralmente o valor dos honorários advocatícios devidos (art. 85, § 7º, CPC, em sentido contrário), que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente pretendido e o acolhido no incidente, cuja execução observará o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma, tendo em vista o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, que ora defiro. Anote-se” Mantenho inalterados os demais tópicos do julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 12 de junho de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0002632-30.2002.4.03.6104 SUCESSOR: SONIA KEIKO DUARTE, MARCELO DUARTE, MAURO SERGIO DUARTE, LUCIANA KEIKO DUARTE SANTOS Advogados do(a) SUCESSOR: ENZO SCIANNELLI - SP98327, JOSE ABILIO LOPES - SP93357, WILSON RODRIGUES JUNIOR - SP133083 Vistos em inspeção Em sede de cumprimento de sentença, a União apresentou cálculos de liquidação (execução invertida) apurando como devido o valor de R$ 5.657,43, posicionado para 09/2019 (id. 21834777). Ciente, o exequente discordou do montante e apresentou cálculos apurando o valor de R$ 19.140,46, posicionado para 10/2019 (id. 23133537). Intimada da pretensão, a União opôs impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução (id. 25133245). Alegou a impugnante, em síntese, que os cálculos do exequente não observam os parâmetros fixados no título executivo. Sob esse fundamento, postula a União seja reduzido o valor da execução para a quantia de R$ 5.657,43, posicionado para 09/2019 (id. 25133245). Foram expedidos os ofícios requisitórios das quantias incontroversas. Ante a discordância das partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial. O setor contábil apresentou informações e cálculos, apurando o valor devido de R$ 5.550,06, posicionado para 09/2019 (id. 118001412). Instadas as partes a se manifestarem, a União concordou com o parecer contábil (id. 130845655), enquanto o exequente discordou dos cálculos apresentados (id. 135423423). É o relatório. DECIDO. Em sede de liquidação de título executivo judicial devem ser observados os limites fixados no julgado, não cabendo a rediscussão das questões enfrentadas na fase de conhecimento, à vista da eficácia preclusiva da coisa julgada. No caso dos autos, o título executivo condenou a União a restituir ao autor o montante retido na fonte a título de imposto de renda incidente sobre as verbas indenizatórias (fls. 126), à exceção do décimo-terceiro salário, a ser apurado em execução e afastou a incidência do imposto de renda no resgate das parcelas recolhidas pelo contribuinte o plano de previdência privada fechada, na vigência da Lei Federal n° 7.713/88 (id. 13751731 - p. 132/144 e 12820727 – p. 23/31). Posteriormente, o v. acórdão do E. TRF3 deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações interpostas pelo autor e pela União Federal para extinguir o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de repetição de valores eventualmente recolhidos sob a rubrica de Imposto de Renda sobre a indenização paga ao autor resultante de termo de rescisão de contrato de trabalho (férias/imposto de renda), dar parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de que seja afastada a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física relacionado aos valores da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada compreendido entre 1°/01/1989 e 31/12/1995, bem como, por fim, dar parcial provimento à remessa oficial, para explicitar a sistemática de cálculo e a correção monetária dos valores a serem repetidos (id. 12820727 – p. 141/153). Fixados esses parâmetros, assiste razão à impugnante. As informações apresentadas pela contadoria indicam que as contas da exequente estão incorretas, uma vez que computam os atrasados sem observância dos parâmetros delimitados pelo julgado. Além disso, em relação à atualização monetária e juros de mora, os cálculos do autor não observaram o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (id. 118001407). Por outro lado, as informações do setor contábil indicam que os cálculos apresentados pela União, confeccionados pela Receita Federal, foram elaborados nos termos do título executivo, apresentando pequena diferença a maior. Nestas condições, tendo em vista que o setor contábil apurou que os cálculos elaborados pela Receita Federal satisfazem a obrigação, devem ser homologados os valores por ela apresentados e ser acolhida a impugnação da União, visto que se trata de quantia incontroversa. Em face do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO e fixo o valor total devido em R$ 5.657,43, posicionado para 09/2019 (id. 25133245). À vista da sucumbência integral do exequente no incidente, cabe a ele suportar integralmente o valor dos honorários advocatícios devidos (art. 85, § 7º, CPC, em sentido contrário), que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente pretendido pelo exequente e o acolhido no incidente. Após o decurso do prazo recursal, não havendo impugnação, venham conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Santos, 15 de maio de 2023 Décio Gabriel Gimenez Juiz Federal

16/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(139)