Monitória 5015862-70.2019.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5015862-70.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2024, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: AGOSTINHO FERREIRA GOMES, INES MATILDE PIVA GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA GOMES DE LIMA - SP366422 D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015862-70.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o prazo adicional de 15 dias à CEF. 2. Certificada a regularidade do recolhimento, arquive-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2024, 15:50

Mero expediente

25/08/2024, 16:21

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 12:58

Publicação

30/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: AGOSTINHO FERREIRA GOMES, INES MATILDE PIVA GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA GOMES DE LIMA - SP366422 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, fica intimada o executado de que a certidão requerida (id 332973724) foi expedida e está disponível no processo eletrônico. São Paulo, 26 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015862-70.2019.4.03.6100

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2024, 21:33

Expedida/certificada

29/05/2024, 18:37

Trânsito em julgado

29/05/2024, 18:35

Ato ordinatório

22/05/2024, 18:24

Publicação

18/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: AGOSTINHO FERREIRA GOMES, INES MATILDE PIVA GOMES Advogado do(a) REU: DANIELA GOMES DE LIMA - SP366422 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5015862-70.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação Monitória na qual a CEF objetiva a cobrança da quantia de R$ 33.580,32, atualizada para agosto de 2019, decorrente de Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Física, mediante Cheque Especial Caixa. O réu AGOSTINHO FERREIRA GOMES opôs embargos ao mandado inicial, tendo informado o falecimento da ré INES MATILDE PIVA GOMES em 2017. Sustentou, em síntese, a não comprovação do saldo devedor; a realização de pagamentos e o excesso de execução. Réplica da CEF (ID 242668461). Indeferido o pedido de produção de provas formulado pelo réu (ID 259592653). É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, cumpra registrar que muito embora a CEF tenha sido intimada a regularizar o polo passivo, haja vista a notícia de falecimento da ré INÊS antes do ajuizamento da ação (ID 259592653), a autora quedou-se inerte. Nestes termos, à vista a certidão de óbito da ré INÊS juntada aos autos (ID 165257003), JULGO EXTINTO o processo em relação à ela, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Resolvo os embargos opostos por AGOSTINHO. Sem preliminares ou questões processuais, passo ao exame do mérito. O réu não demonstrou de forma específica em que consistiriam as abusividades do contrato firmado com a CEF, tratando-se, portanto, de formulações genéricas. Segundo a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Nesse contexto, tem-se que a Caixa Econômica Federal, autora desta ação monitória, produziu a prova documental, o Contrato de Relacionamento - Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços PF (ID 21293286), devidamente assinado pelo réu; juntou aos autos histórico de extratos e demonstrativos de evolução contratual e de débitos do contrato nº. 21.1376.107.0000144/94 e nº. 21.1376.107.0000154/66 os quais indicam com clareza todas as taxas de juros e encargos incidentes sobre a dívida. Desse modo, os documentos constantes dos autos provam que o réu contratou todos os serviços cujos saldos devedores estão sendo cobrados pela autora. Nesse ponto, vale ressaltar que, segundo consta dos autos, o contrato de mútuo apresentado somente contemplou o réu para fins de indenização securitária (ID 165257019). Não obstante, ele não é objeto de cobrança nos presentes autos, mas apenas valores decorrentes de cheque especial, por força de manutenção de conta-corrente perante a CEF. É o que se verifica dos extratos e planilhas juntados pela autora. Assim, apesar de o réu afirmar que pagou parcelas do cheque especial, juntou apenas comprovante de quitação do mútuo, o qual, como visto, não constitui objeto desta ação. As demais alegações do réu possuem cunho eminentemente jurídico, pois dizem respeito à abusividade dos encargos cobrados ou a validade das cláusulas contratuais, não sendo necessária a produção de qualquer prova pela autora. Tampouco vislumbro excessiva onerosidade ou qualquer ilegalidade na cobrança da taxa de juros tal como foi fixada. A Medida Provisória 2.170-36/2001, que em seu artigo 5º autoriza “a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”, é constitucional, significando que os bancos estão autorizados a firmar contratos em que podem incidir juros compostos em parcelas menores que anuais. Não obstante, pelo que se extrai do “demonstrativos de débito” apresentado pela CEF, não há previsão de capitalização mensal de juros moratórios, razão pela qual improcede a alegação de anatocismo. O réu, ao veicular nos embargos que a autora está cobrando valores “abusivos”, apenas invoca teses protelatórias sem nenhum suporte na realidade. Não cabe a invocação genérica de princípios para afastar a cobrança de encargos previstos no contrato sem a afirmação e comprovação de que não pode ser cobrado porque ilegais ou porque ultrapassam as taxas médias praticadas no mercado financeiro para as mesmas operações. Foram contratados expressamente a taxa de juros e os encargos devidos, o que estava dentro do campo de disponibilidade do direito do contratante, que não pode, agora, alegar excesso do valor pretendido e prática de anatocismo. O contrato, desse modo, vem sendo cumprido pela autora nos exatos termos em que foi celebrado. Os índices de atualização monetária e a taxa de juros não sofreram nenhuma variação fora da normalidade e vêm sendo observados nos exatos moldes previstos no contrato. Em que pese o réu alegar “excesso” na cobrança por parte da autora, sequer apresentou memória de cálculo que entende correta. Não falta nenhuma informação nas memórias de cálculo da autora. O réu não veiculou nenhum fundamento concreto e apto contra a memória de cálculo apresentada pela CEF. Dessa forma, o mandado inicial deve ser convertido em mandado executivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em relação a INÊS MATILDE PIVA GOMES, nos termos do art. 485, IV do CPC e resolvo o mérito para julgar PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, a fim de constituir em face do réu AGOSTINHO FERREIRA GOMES e em benefício da Caixa Econômica Federal, com eficácia de título executivo judicial, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 702 § 8º, do Código de Processo Civil, crédito no valor de R$ 33.580,32 (trinta e três mil quinhentos e oitenta reais e trinta e dois centavos) em agosto/2019 relativo aos Contratos nº. 21.1376.107.0000144/94 e nº. 21.1376.107.0000154/66, que deverão ser corrigidos pelos índices da Resolução do CJF, sem a Selic, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, os quais deverão ser atualizados, quando do efetivo pagamento, pelos índices previstos em Resolução do CJF. Sentença não sujeita à remessa necessária. Decorrido o prazo recursal e ausentes requerimentos, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: AGOSTINHO FERREIRA GOMES, INES MATILDE PIVA GOMES Advogado do(a) REU: DANIELA GOMES DE LIMA - SP366422 D E C I S Ã O ID 52150082: MONITÓRIA (40) Nº 5015862-70.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de exceção de petição intercorrente apresentada pela parte ré, na qual alega a nulidade da citação realizada por edital. ID 91490611: A Caixa Econômica Federal sustentou acerca da validade do ato questionado, pugnando, por decorrência, pela constituição do título executivo judicial. É o essencial. Decido. Chamo o feito à ordem. Ao contrário do alegado pelo réu, verifica-se a partir das diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça que as tentativas de citação foram realizadas nos endereços conhecidos, inclusive aqueles obtidos em pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Siel e Webservice (IDs 26161971, 26161972, 26161973, 26161974, 26161975, 26161976, 26161977, 26161978 e 26823912). Saliento, ademais, que o próprio endereço informado pelo réu (Rua Tingarana, nº 333, Jd. Pedro José Nunes, São Paulo/SP) foi devidamente diligenciado, lavrando-se, naquela oportunidade, a certidão ID 24607890. Nesse sentido, vislumbro que todos os endereços pesquisados foram diligenciados, estando, portanto, configurada a hipótese insculpida no art. 256, inciso II e §3º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colaciono o seguinte aresto: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. LEGALIDADE. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É de se notar que a controvérsia instalada nos autos diz respeito à possibilidade de citação do executada por meio de edital em razão de tentativa infrutífera de sua localização. 2. O tema não é novo no Poder Judiciário. Com efeito, após ser reiteradamente submetido ao crivo do Poder Judiciário, o C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, consolidado em sua Súmula nº 414, de que a citação por edital exige o prévio esgotamento das outras modalidades de citação: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” 3. Desta feita, apenas após fracassadas as tentativas de citação por correio e por oficial de justiça, resta autorizada a citação por edital, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. No caso em tela, observe-se que da análise dos autos originários (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5000127-08.2017.4.03.6119) inúmeras diligências foram realizadas, inclusive na mencionada rua Desembargador Galvão, restando todas infrutíferas. 5. Verifique-se, ainda, que foram realizadas diversas tentativas de localização de novos endereços do executado, inclusive com pesquisas nos sistemas conveniados (BacenJud, InfoJud, RenaJud). Assim, considerando as inúmeras diligências efetuadas ao longo de mais de três anos, que restaram totalmente infrutíferas, não se vislumbra o descumprimento dos requisitos para a citação por edital. 6. Apelação provida recurso para anular a sentença proferida, para reputar válida a citação por edital realizada e determinar o prosseguimento do feito. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006529-03.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 15/04/2021, DJEN DATA: 19/04/2021) - destaque inserido Por outro lado, observo que o edital de citação ID 43431164 destoa das determinações contidas no despacho ID 23045450, as quais estão em estrita consonância com os ditames processuais aplicáveis à ação monitória. Dessa forma, por vislumbrar a existência do referido vício formal do ato, declaro, de ofício, a NULIDADE do edital expedido. Todavia, considerando que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a nulidade ou ausência de citação, restituo o prazo de 15 (quinze) dias para efetivo cumprimento do item 1 do despacho ID 23045450. No mesmo prazo deverá o réu manifestar-se sobre a petição ID 98403298. Por fim, fica a CEF intimada sobre o falecimento da corré INES MATILDE PIVA GOMES, conforme certidão de óbito acostada sob o ID 52150978. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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