Apelação / Remessa Necessária 0003541-77.2012.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0003541-77.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALIZETE FERREIRA WILTENBURG, APPARECIDA SANCHES BUFFO, CLAUDIO DOS REIS, CLARICE LOPES, EDINA LOPES OLIVEIRA, JAIR LOPES, MARINA LOPES DINI, MAYZA LOPES, VENILDA LOPES, VILMA LOPES SUCEDIDO: ANTONIA SOTELO LOPES SUCESSOR: IVANICE POSSIDONIO FERNANDES, IVANILDA POSSIDONIO DA SILVA, ALZIRA POSSIDONIO DA SILVA, NATALIA DA SILVA ALVES, IVONETE POSSIDONIO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: ANTONIA SOTELO LOPES ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CICERO FLORENCIO DA SILVA SUCEDIDO: JOSEFA POSSIDONIO DA SILVA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CICERO FLORENCIO DA SILVA: BERNARDO RUCKER - SP308435-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOSEFA POSSIDONIO DA SILVA: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003541-77.2012.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documento ID nº 414049168; 365974445; 311984493; 261469292; 261360628; 55038612; 54999851; 54999852; 54999853; 54999854; 54999855; 54999856; 54999857), bem como do despacho ID nº 460556716e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão dos benefícios de pensão por morte previdenciária – NB 21/ 88263026-1; aposentadoria especial – NB 46/88144750-1; aposentadoria por idade – NB 41/87944151-8; aposentadoria por idade – NB 84994565-8 e aposentadoria especial – NB 46/87990279-5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALIZETE FERREIRA WILTENBURG, APPARECIDA SANCHES BUFFO, CLAUDIO DOS REIS, CLARICE LOPES, EDINA LOPES OLIVEIRA, JAIR LOPES, MARINA LOPES DINI, MAYZA LOPES, VENILDA LOPES, VILMA LOPES SUCEDIDO: ANTONIA SOTELO LOPES SUCESSOR: IVANICE POSSIDONIO FERNANDES, IVANILDA POSSIDONIO DA SILVA, ALZIRA POSSIDONIO DA SILVA, NATALIA DA SILVA ALVES, IVONETE POSSIDONIO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: ANTONIA SOTELO LOPES ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CICERO FLORENCIO DA SILVA SUCEDIDO: JOSEFA POSSIDONIO DA SILVA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CICERO FLORENCIO DA SILVA: BERNARDO RUCKER - SP308435-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOSEFA POSSIDONIO DA SILVA: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003541-77.2012.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documento ID nº 414049168; 365974445; 311984493; 261469292; 261360628; 55038612; 54999851; 54999852; 54999853; 54999854; 54999855; 54999856; 54999857), bem como do despacho ID nº 460556716e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão dos benefícios de pensão por morte previdenciária – NB 21/ 88263026-1; aposentadoria especial – NB 46/88144750-1; aposentadoria por idade – NB 41/87944151-8; aposentadoria por idade – NB 84994565-8 e aposentadoria especial – NB 46/87990279-5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIZETE FERREIRA WILTENBURG, APPARECIDA SANCHES BUFFO, CLAUDIO DOS REIS, CLARICE LOPES, EDINA LOPES OLIVEIRA, JAIR LOPES, MARINA LOPES DINI, MAYZA LOPES, VENILDA LOPES, VILMA LOPES SUCEDIDO: ANTONIA SOTELO LOPES SUCESSOR: IVANICE POSSIDONIO FERNANDES, IVANILDA POSSIDONIO DA SILVA, ALZIRA POSSIDONIO DA SILVA, NATALIA DA SILVA ALVES, IVONETE POSSIDONIO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - PR25858-A SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: ANTONIA SOTELO LOPES ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CICERO FLORENCIO DA SILVA SUCEDIDO: JOSEFA POSSIDONIO DA SILVA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CICERO FLORENCIO DA SILVA: BERNARDO RUCKER - PR25858-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOSEFA POSSIDONIO DA SILVA: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003541-77.2012.4.03.6183 Vistos, em despacho. Venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIZETE FERREIRA WILTENBURG, APPARECIDA SANCHES BUFFO, CLAUDIO DOS REIS, CLARICE LOPES, EDINA LOPES OLIVEIRA, JAIR LOPES, MARINA LOPES DINI, MAYZA LOPES, VENILDA LOPES, VILMA LOPES SUCEDIDO: ANTONIA SOTELO LOPES SUCESSOR: IVANICE POSSIDONIO FERNANDES, IVANILDA POSSIDONIO DA SILVA, ALZIRA POSSIDONIO DA SILVA, NATALIA DA SILVA ALVES, IVONETE POSSIDONIO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: ANTONIA SOTELO LOPES ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CICERO FLORENCIO DA SILVA SUCEDIDO: ANTONIA SOTELO LOPES, JOSEFA POSSIDONIO DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003541-77.2012.4.03.6183 Vistos, em despacho. Cumpram os autores o despacho ID n.º 434178060 no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIZETE FERREIRA WILTENBURG, APPARECIDA SANCHES BUFFO, CLAUDIO DOS REIS, CLARICE LOPES, EDINA LOPES OLIVEIRA, JAIR LOPES, MARINA LOPES DINI, MAYZA LOPES, VENILDA LOPES, VILMA LOPES SUCEDIDO: ANTONIA SOTELO LOPES SUCESSOR: IVANICE POSSIDONIO FERNANDES, IVANILDA POSSIDONIO DA SILVA, ALZIRA POSSIDONIO DA SILVA, NATALIA DA SILVA ALVES, IVONETE POSSIDONIO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: ANTONIA SOTELO LOPES ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CICERO FLORENCIO DA SILVA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CICERO FLORENCIO DA SILVA: BERNARDO RUCKER - SP308435-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003541-77.2012.4.03.6183 Vistos, em despacho. Considerando o número de autores, informe o patrono se restam pendentes levantamentos ou expedições de ofícios requisitórios, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de outubro de 2025.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIZETE FERREIRA WILTENBURG, APPARECIDA SANCHES BUFFO, CLAUDIO DOS REIS, CLARICE LOPES, EDINA LOPES OLIVEIRA, JAIR LOPES, MARINA LOPES DINI, MAYZA LOPES, VENILDA LOPES, VILMA LOPES SUCEDIDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: ANTONIA SOTELO LOPES ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003541-77.2012.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 414049164: Ciência às partes. Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 20 de agosto de 2025.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIZETE FERREIRA WILTENBURG, APPARECIDA SANCHES BUFFO, CLAUDIO DOS REIS, CLARICE LOPES, EDINA LOPES OLIVEIRA, JAIR LOPES, MARINA LOPES DINI, MAYZA LOPES, VENILDA LOPES, VILMA LOPES SUCEDIDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: ANTONIA SOTELO LOPES ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003541-77.2012.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 414049164: Ciência às partes. Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 20 de agosto de 2025.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALIZETE FERREIRA WILTENBURG, APPARECIDA SANCHES BUFFO, CLAUDIO DOS REIS, CLARICE LOPES, EDINA LOPES OLIVEIRA, JAIR LOPES, MARINA LOPES DINI, MAYZA LOPES, VENILDA LOPES, VILMA LOPES SUCEDIDO: ANTONIA SOTELO LOPES SUCESSOR: IVANICE POSSIDONIO FERNANDES, IVANILDA POSSIDONIO DA SILVA, ALZIRA POSSIDONIO DA SILVA, NATALIA DA SILVA ALVES, IVONETE POSSIDONIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CICERO FLORENCIO DA SILVA SUCEDIDO: ANTONIA SOTELO LOPES, JOSEFA POSSIDONIO DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 5 de agosto de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003541-77.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIZETE FERREIRA WILTENBURG, APPARECIDA SANCHES BUFFO, CLAUDIO DOS REIS, CLARICE LOPES, EDINA LOPES OLIVEIRA, JAIR LOPES, MARINA LOPES DINI, MAYZA LOPES, VENILDA LOPES, VILMA LOPES SUCEDIDO: ANTONIA SOTELO LOPES SUCESSOR: IVANICE POSSIDONIO FERNANDES, IVANILDA POSSIDONIO DA SILVA, ALZIRA POSSIDONIO DA SILVA, NATALIA DA SILVA ALVES, IVONETE POSSIDONIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CICERO FLORENCIO DA SILVA SUCEDIDO: ANTONIA SOTELO LOPES, JOSEFA POSSIDONIO DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003541-77.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 366862217: Defiro. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC n.º: 20200114797, Número do Protocolo: 20210072098, conta judicial 1181005137445775 (documento ID n.º 261360628), em favor do beneficiário JOSEFA POSSIDONIO DA SILVA, para crédito nos autos do processo n.º 1004458-50.2023.8.26.0224, que tramita junto a 5ª Vara de Família e Sucessões do Foro da Comarca de Guarulhos, em favor dos herdeiros da autora falecida. Deverá acompanhar o presente ofício o documento ID n.º 340782966, com as instruções que deverão ser realizadas pelo Banco do Brasil. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 25 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIZETE FERREIRA WILTENBURG, APPARECIDA SANCHES BUFFO, CLAUDIO DOS REIS, CLARICE LOPES, EDINA LOPES OLIVEIRA, JAIR LOPES, MARINA LOPES DINI, MAYZA LOPES, VENILDA LOPES, VILMA LOPES SUCEDIDO: ANTONIA SOTELO LOPES SUCESSOR: IVANICE POSSIDONIO FERNANDES, IVANILDA POSSIDONIO DA SILVA, ALZIRA POSSIDONIO DA SILVA, NATALIA DA SILVA ALVES, IVONETE POSSIDONIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CICERO FLORENCIO DA SILVA SUCEDIDO: ANTONIA SOTELO LOPES, JOSEFA POSSIDONIO DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003541-77.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 365974442: Dê-se vistas às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 29 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIZETE FERREIRA WILTENBURG, APPARECIDA SANCHES BUFFO, CLAUDIO DOS REIS, CLARICE LOPES, EDINA LOPES OLIVEIRA, JAIR LOPES, MARINA LOPES DINI, MAYZA LOPES, VENILDA LOPES, VILMA LOPES SUCEDIDO: ANTONIA SOTELO LOPES SUCESSOR: IVANICE POSSIDONIO FERNANDES, IVANILDA POSSIDONIO DA SILVA, ALZIRA POSSIDONIO DA SILVA, NATALIA DA SILVA ALVES, IVONETE POSSIDONIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CICERO FLORENCIO DA SILVA SUCEDIDO: ANTONIA SOTELO LOPES, JOSEFA POSSIDONIO DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003541-77.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 361710174: Expeça-se ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que envie o extrato atualizado da conta judicial 1181005137445775 (precatório 20200114797 - protocolo 20210072098), em nome da beneficiária falecida JOSEFA POSSIDONIO DA SILVA. Após, tornem os autos conclusos para deliberações acerca da expedição do ofício de transferência para crédito nos autos do processo n.º 1004458-50.2023.8.26.0224. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 7 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIZETE FERREIRA WILTENBURG, APPARECIDA SANCHES BUFFO, CLAUDIO DOS REIS, CLARICE LOPES, EDINA LOPES OLIVEIRA, JAIR LOPES, MARINA LOPES DINI, MAYZA LOPES, VENILDA LOPES, VILMA LOPES SUCEDIDO: ANTONIA SOTELO LOPES SUCESSOR: IVANICE POSSIDONIO FERNANDES, IVANILDA POSSIDONIO DA SILVA, ALZIRA POSSIDONIO DA SILVA, NATALIA DA SILVA ALVES, IVONETE POSSIDONIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CICERO FLORENCIO DA SILVA SUCEDIDO: ANTONIA SOTELO LOPES, JOSEFA POSSIDONIO DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003541-77.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 354520405: Esclareça o autor o seu pedido, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que houve determinação à instituição bancária para transferência dos valores constantes na conta judicial 4300124048164, conforme ofício de transferência ID n.º 344143377, encaminhado em 04/11/2024. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de abril de 2025.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VILMA LOPES, MAYZA LOPES, CLARICE LOPES, APPARECIDA SANCHES BUFFO, JAIR LOPES, VENILDA LOPES, MARINA LOPES DINI, ALIZETE FERREIRA WILTENBURG, EDINA LOPES OLIVEIRA, CLAUDIO DOS REIS SUCESSOR: ALZIRA POSSIDONIO DA SILVA, NATALIA DA SILVA ALVES, IVANILDA POSSIDONIO DA SILVA, IVANICE POSSIDONIO FERNANDES, IVONETE POSSIDONIO DA SILVA SUCEDIDO: ANTONIA SOTELO LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CICERO FLORENCIO DA SILVA SUCEDIDO: JOSEFA POSSIDONIO DA SILVA, ANTONIA SOTELO LOPES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 18 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003541-77.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIZETE FERREIRA WILTENBURG, APPARECIDA SANCHES BUFFO, CLAUDIO DOS REIS, CLARICE LOPES, EDINA LOPES OLIVEIRA, JAIR LOPES, MARINA LOPES DINI, MAYZA LOPES, VENILDA LOPES, VILMA LOPES SUCEDIDO: ANTONIA SOTELO LOPES SUCESSOR: IVANICE POSSIDONIO FERNANDES, IVANILDA POSSIDONIO DA SILVA, ALZIRA POSSIDONIO DA SILVA, NATALIA DA SILVA ALVES, IVONETE POSSIDONIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CICERO FLORENCIO DA SILVA SUCEDIDO: ANTONIA SOTELO LOPES, JOSEFA POSSIDONIO DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003541-77.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 345964710: Assiste razão ao patrono. Compulsando os autos, verifico que não houve todavia a expedição do ofício de transferência referente a conta judicial 4300124048163. Assim, determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC nº 20220142708 (Protocolo: 20230083262), conta judicial 4300124048163 (documento ID n.º 311303439), em favor do beneficiário RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS (Contratual), para conta bancária do patrono, junto ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 1181-9, Conta Corrente: 152-2 / OP - 003 - PJ Titular: Rucker Sociedade de Advogados, CNPJ – 11.685.600/0001-57 (o patrono declara que não é isento de imposto de renda). Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 4 de dezembro de 2024.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALIZETE FERREIRA WILTENBURG, APPARECIDA SANCHES BUFFO, CLAUDIO DOS REIS, CLARICE LOPES, EDINA LOPES OLIVEIRA, JAIR LOPES, MARINA LOPES DINI, MAYZA LOPES, VENILDA LOPES, VILMA LOPES SUCEDIDO: ANTONIA SOTELO LOPES SUCESSOR: IVANICE POSSIDONIO FERNANDES, IVANILDA POSSIDONIO DA SILVA, ALZIRA POSSIDONIO DA SILVA, NATALIA DA SILVA ALVES, IVONETE POSSIDONIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CICERO FLORENCIO DA SILVA SUCEDIDO: ANTONIA SOTELO LOPES, JOSEFA POSSIDONIO DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 2 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003541-77.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALIZETE FERREIRA WILTENBURG, APPARECIDA SANCHES BUFFO, CLAUDIO DOS REIS, CLARICE LOPES, EDINA LOPES OLIVEIRA, JAIR LOPES, MARINA LOPES DINI, MAYZA LOPES, VENILDA LOPES, VILMA LOPES SUCEDIDO: ANTONIA SOTELO LOPES SUCESSOR: IVANICE POSSIDONIO FERNANDES, IVANILDA POSSIDONIO DA SILVA, ALZIRA POSSIDONIO DA SILVA, NATALIA DA SILVA ALVES, IVONETE POSSIDONIO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: ANTONIA SOTELO LOPES ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CICERO FLORENCIO DA SILVA SUCEDIDO: JOSEFA POSSIDONIO DA SILVA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CICERO FLORENCIO DA SILVA: BERNARDO RUCKER - SP308435-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOSEFA POSSIDONIO DA SILVA: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003541-77.2012.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documento ID nº 414049168; 365974445; 311984493; 261469292; 261360628; 55038612; 54999851; 54999852; 54999853; 54999854; 54999855; 54999856; 54999857), bem como do despacho ID nº 460556716e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão dos benefícios de pensão por morte previdenciária – NB 21/ 88263026-1; aposentadoria especial – NB 46/88144750-1; aposentadoria por idade – NB 41/87944151-8; aposentadoria por idade – NB 84994565-8 e aposentadoria especial – NB 46/87990279-5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIZETE FERREIRA WILTENBURG, APPARECIDA SANCHES BUFFO, CLAUDIO DOS REIS, CLARICE LOPES, EDINA LOPES OLIVEIRA, JAIR LOPES, MARINA LOPES DINI, MAYZA LOPES, VENILDA LOPES, VILMA LOPES SUCEDIDO: ANTONIA SOTELO LOPES SUCESSOR: IVANICE POSSIDONIO FERNANDES, IVANILDA POSSIDONIO DA SILVA, ALZIRA POSSIDONIO DA SILVA, NATALIA DA SILVA ALVES, IVONETE POSSIDONIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CICERO FLORENCIO DA SILVA SUCEDIDO: ANTONIA SOTELO LOPES, JOSEFA POSSIDONIO DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003541-77.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 326744114: Ciência à co-autora MARINA LOPES DINI, devendo informar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, se houve nova tentativa de levantamento perante à instituição bancária. Refiro-me ao documento ID n.º 327746902: Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC nº 20200114797 (Protocolo: 20210072098), conta judicial 1181005137445767 (documento ID n.º 261360628), em favor do beneficiário RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS (Contratual), para conta bancária do patrono, junto ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 1181-9, Conta Corrente: 152-2 / OP - 003 - PJ Titular: Rucker Sociedade de Advogados, CNPJ – 11.685.600/0001-57 (o patrono declara que não é isento de imposto de renda). Sem prejuízo, expeça-se ofício à 5ª Vara de Família e Sucessões do Foro da Comarca de Guarulhos - processo n.º 1004458-50.2023.8.26.0224, a fim de que informe os dados bancários para transferência dos valores à disposição do Juízo, conforme requerido. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 11 de junho de 2024.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIZETE FERREIRA WILTENBURG, APPARECIDA SANCHES BUFFO, JOSEFA POSSIDONIO DA SILVA, CLAUDIO DOS REIS, CLARICE LOPES, EDINA LOPES OLIVEIRA, JAIR LOPES, MARINA LOPES DINI, MAYZA LOPES, VENILDA LOPES, VILMA LOPES SUCEDIDO: ANTONIA SOTELO LOPES CURADOR: IVANICE POSSIDONIO FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CICERO FLORENCIO DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003541-77.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 314706976: Ciência às partes. Sem prejuízo, expeça-se ofício à 05ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Guarulhos/SP, processo n.º 1004458-50.2023.8.26.0224, a fim de esclarecer a impossibilidade de transferência dos valores neste momento, uma vez que não procedida juntada de documentos para habilitação dos sucessores de Josefa Possidonio da Silva nestes autos. Nos termos do artigo 112 da Lei n° 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Referido dispositivo legal tem caráter especial, sobrepondo-se às regras sucessórias do Código Civil. Assim, o valor referente a benefício previdenciário não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil caso não haja, no caso concreto, dependentes habilitados à pensão por morte. Este é o entendimento predominante no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DO TITULAR. SUCESSÃO. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. DEPENDENTE HABILITADO À PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NA FORMA DA LEI CIVIL. RECURSO PROVIDO.1 – De acordo com o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.2 - A questão ora em debate apresenta divergência em nossos Tribunais Superiores, masprevalece o entendimento no sentido de que a norma inserta no artigo 112 da Lei nº 8.213/91 é de caráter especial e aplica-se ao presente caso, com prevalência à sucessão prevista na lei civil.3 - Assim sendo a habilitação deve ser, inicialmente, dos dependentes à pensão por morte e, na falta destes, dos demais herdeiros, independentemente de inventário ou arrolamento.4 - No caso dos autos, as agravantes juntaram “Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte”, razão pela qual, ausente a comprovação da existência de tal dependente, o incidente de habilitação deve seguir o regramento contemplado na lei civil.5 - Agravo de instrumento provido.(TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023053-07.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/04/2020 – grifos nossos) Desta forma, cumpra o patrono o despacho ID n.º 313575352 procedendo com a habilitação dos sucessores, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2024.

19/02/2024, 00:00

07/02/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALIZETE FERREIRA WILTENBURG, APPARECIDA SANCHES BUFFO, JOSEFA POSSIDONIO DA SILVA, IVANICE POSSIDONIO FERNANDES, CLAUDIO DOS REIS, CLARICE LOPES, EDINA LOPES OLIVEIRA, JAIR LOPES, MARINA LOPES DINI, MAYZA LOPES, VENILDA LOPES, VILMA LOPES SUCEDIDO: ANTONIA SOTELO LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CICERO FLORENCIO DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003541-77.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de ALIZETE FERREIRA WILTENBURG E OUTROS, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente. Digitalizados os autos, o INSS peticionou em 22-11-2019 manifestando-se de acordo com os cálculos da contadoria judicial, e sustentando ser devida a atualização dos valores mediante a aplicação da TR (ID 13762260). Foi deferida a expedição de ofício precatório, restrito ao valor incontroverso da execução, antes do efetivo trânsito em julgado (ID 15478410). Determinou-se a regularização do polo ativo da demanda, a fim de que fossem habilitados os sucessores do autor falecido, se o caso, bem como a anotação dos contratos de prestação de serviços advocatícios, para fins de destaque da verba honorária (ID 17253149). Apresentação pela parte autora da certidão de óbito da Sra. Antônia Sotelo Lopes e documentos, requerendo a habilitação dos seus filhos como sucessores (ID 21376433). Anexação da certidão de inexistência/existência de herdeiros habilitados à pensão por morte (ID 27467693). Peticionou o INSS não se opondo à habilitação dos herdeiros (ID 28710004). Juntada da documentação do Sr. Jair Lopes, comprovando ser filho da Sr. Antônia Sotelo Lopes (ID 33980603). Declarados habilitados: CLARICE LOPES, EDNA LOPES OLIVEIRA, JAIR LOPES, MARINA LOPES DINI, MAYZA LOPES, VENILDA LOPES e VILMA LOPES, na qualidade de sucessores da coautora ANTÔNIA SOTELO LOPES (ID 34398178). Afastada a possibilidade de prevenção apontada na certidão ID 35432666 (ID 36377004). Certificada a expedição dos ofícios requisitórios referentes aos valores incontroversos, para pagamento de execução (ID 39672007); certificada a não expedição de ofício requisitório de valores incontroversos em favor de CLARICE LOPES por constar situação de CPF SUSPENSA junto à Receita Federal (ID 39672028). A parte Autora concordou com os ofícios requisitórios expedidos conforme juntada em mov. 39672007 (ID 40132092), e requereu a juntada do comprovante de regularização da situação cadastral de CLARICE LOPES (ID 40585623). Determinada a expedição do(s) requisitório(s) faltante(s) – ID 42321696, cumprida conforme ID 45478699. A parte autora informou a sua concordância com os ofícios requisitórios expedidos conforme juntada em mov. 45479360 (ID 46190569). Determinado o regresso dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, compensando-se os valores já incluídos (ID 51795026). Anexação de extratos de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (ID 54999494 e 55038606). Apresentado parecer da contadoria judicial, informando que, com base em consulta aos precatórios expedidos sob a sequência numérica 20210072093 a 20210072104, os valores ali constantes já estariam de acordo com a conta apresentada pela Contadoria em 12/2017, no valor de R$614.270,34 (seiscentos e quatorze mil, duzentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), e que, portanto, não haveriam valores a serem compensados (ID 58332135). Manifestou o Exequente a sua discordância com os valores trazidos pela Contadoria Judicial. Alega que deverá ser aplicado ao caso o entendimento de que a TR é inconstitucional, prosseguindo o feito com o IPCA-E como índice de correção monetária. Requer o encaminhamento dos autos novamente à contadoria para elaboração de novo parecer (ID 84052478). Determinado o retorno dos autos à contadoria para apresentação de novos cálculos, determinando-se a aplicação do índice IPCA-E (ID 150656001). Apresentação de novos cálculos pela contadoria judicial (ID 240161920). Concordância dos exequentes com o montante remanescente apresentado pela Contadoria, qual seja, R$200.616,46 (duzentos mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 12/2017 (ID 243235616). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar " (RTFR 162/37). “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar”. Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Por tal motivo, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de ID 240161929, traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado. Apurou a contadoria judicial dever o Executado aos Exequentes o montante total de R$814.886,80 (oitocentos e catorze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), atualizados até 12/2017, já incluídos honorários advocatícios. Desta forma, ACOLHO EM PARTE a impugnação à execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino que a execução prossiga pelo valor de R$814.886,80 (oitocentos e catorze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), atualizados até 12/2017, já incluídos honorários advocatícios. Contudo, tendo em vista que os valores tidos como incontroversos já foram pagos, a execução deve prosseguir pelo montante de R$200.616,46 (duzentos mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos), atualizados até dezembro/2017, já incluídos honorários advocatícios sucumbenciais. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência na razão de 10% sobre a diferença entre o excesso alegado e o que efetivamente foi reconhecido. Condeno o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e o que efetivamente foi reconhecido, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, a execução da referida verba ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, conforme § 3º do artigo 98 do mesmo diploma normativo. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 7° da Resolução CNJ 303/19. Publique-se. Intimem-se.

29/03/2022, 00:00

17/11/2021, 00:00

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