Procedimento Comum Cível 0004955-08.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004955-08.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2025, 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2025, 16:24

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/02/2025, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALVARO EDUARDO BASTOS OLIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEMIR PICOLI - SP99749 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MICHELE KOEHLER - MS22593 Com a procedência da ação rescisória n. 5031777-58.2021.4.03.0000, que extinguiu o feito subjacente, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada, a CEAB/DJ foi notificada para desfazer a revisão noticiada no Id. 247728880. Id. 347059714 e anexos - Informações da CEAB/DJ, comunicando o cumprimento da decisão judicial. Id. 348597144 - Manifestação da representação judicial do INSS requerendo a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para analisar a correção da revisão do benefício pela CEAB, nos termos do decidido na ação rescisória. Não cabe à representação judicial do INSS requerer em Juízo a revisão dos atos praticados pela própria Autarquia. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 18 de dezembro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004955-08.2015.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2024, 18:47

Mero expediente

18/12/2024, 18:41

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 15:49

Publicação

02/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALVARO EDUARDO BASTOS OLIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEMIR PICOLI - SP99749 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MICHELE KOEHLER - MS22593 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria SP-PR-08V nº 48/2022, deste Juízo, artigo 2º, item 2.16, alínea a, e considerando o teor do despacho anterior e a juntada da informação da CEAB/DJ, INTIMO os representantes judiciais das partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, 28 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004955-08.2015.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2024, 15:57

Recebimento

28/11/2024, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALVARO EDUARDO BASTOS OLIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEMIR PICOLI - SP99749 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MICHELE KOEHLER - MS22593 Id. 336937918 - Com a comunicação do TRF3, que julgou procedente a ação rescisória n. 5031777-58.2021.4.03.0000 e extinguiu o feito subjacente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em razão do reconhecimento da coisa julgada, a representação judicial do INSS foi intimada para requerer o que entender pertinente. Id. 340930632 - Manifestação da representação judicial do INSS requerendo que seja oficiada a CEAB para desfazer a revisão noticiada no ID 247728880. Considerando a procedência da ação rescisória n. 5031777-58.2021.4.03.0000, notifique-se a CEAB/DJ para o fim de desfazer a revisão noticiada no Id. 247728880. Com a informação da CEAB/DJ, dê-se vistas às partes, e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Sem prejuízo, proceda-se ao cancelamento das minutas dos ofícios requisitórios 20230135789 e 20230135785 (id. 290743448 e anexos). Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 7 de outubro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004955-08.2015.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALVARO EDUARDO BASTOS OLIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEMIR PICOLI - SP99749 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MICHELE KOEHLER - MS22593 Tenho notado nos feitos que versam sobre readequação da renda mensal em decorrência das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, calcados em decisão do STF, proferida em recurso submetido ao regime de repercussão geral, que existem cumprimentos de sentença de valores que variam entre zero a R$ 800.000,00, para um único segurado, o que causa estranheza. Por conta dessa estranheza, participei de uma reunião com a Central de Cálculos da Seção Judiciária de São Paulo (CECALC). De acordo com o Manual de Cálculos da CECALC existem, pelo menos, duas formas de apuração das diferenças, nesse tipo de processo, adotadas de acordo com o entendimento do magistrado (itens 2.5.9.3.1 e 2.5.9.3.2 do referido Manual), além de eventuais outras formas determinadas pelo juiz. Caso fosse adotada uma das formas de cálculo prevista no Manual da CECALC e se apurasse, por exemplo, o montante devido de 100, ao passo que a outra forma de cálculo adotada alcançasse 90, tudo bem. No entanto, não é o que acontece! A depender da forma de cálculo adotada, a execução pode alcançar entre R$ 400.000,00 a R$ 800.000,00 (esses valores não são figurados, são de reiterados casos concretos), para um único segurado, ou nada (liquidação zero). Observei, ainda, que nos raros casos em que existem diferenças para o segurado, com a aplicação de qualquer uma das formas de cálculo previstas no Manual de Cálculos da CECALC, os valores da execução variam entre R$ 50.000,00 a R$ 300.000,00. Destaco, ainda, que o caso que originou o RE 564.354/SE, autos n. 0504903-46.2006.4.05.8500, é um feito do JEF da Seção Judiciária de Sergipe, sendo certo que durante a reunião que tive com a CECALC foi dito, pelos integrantes da CECALC, que esse feito teve execução zero. Ou seja: o caso concreto em que foi fixada a tese pelo STF não gerou nenhuma vantagem financeira para o segurado. Se o STF fixou a tese em caso concreto que não ensejou nenhuma vantagem para o segurado, imagine-se a confusão que a aplicação dessa tese tem causado nas demais instâncias. Nos termos da decisão de Id. 261518591: A condenação por conta do reajuste do teto constitucional das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 visa apenas e tão somente afastar o teto legal e aplicar o teto constitucional nos meses de dezembro de 1998 e dezembro de 2003. É aplicável apenas e tão somente para segurados que efetivamente percebiam proventos no teto legal de R$ 1.081,50 em dezembro de 1998 e R$ 1.869,34, em dezembro de 2003, e a condenação pode alcançar tão somente a diferença entre esses valores e o teto constitucional de R$ 1.200,00 (dezembro de 1998) e R$ 2.400,00 (dezembro de 2003). Determinada a remessa dos autos à Contadoria para manifestação nos termos acima consignados, sobreveio informação no sentido de que o benefício originário, de fato, recebeu proventos glosados pelo teto legal de R$ 1.081,50 (Id. 274464896). Nesse passo, observo que a pretensão da parte exequente desborda da lógica subjacente à tese firmada pelo STF, em regime de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 564.354/SE, na medida em que almeja promover indevidamente o recálculo da RMI pelo afastamento do teto incidente sobre os salários de contribuição e, notadamente, do salário-de-benefício (artigo 29, § 2º, da Lei 8.213/91), existentes por ocasião da concessão do benefício, e inclusive por ocasião da revisão do artigo 144 da Lei 8.213/91, que substituiu a RMI originária para todos os efeitos. Observo que, literalmente, todos os anos o teto de pagamento dos benefícios é alterado pela legislação previdenciária, sendo certo que nunca ocorreu a ninguém a ideia de recalcular a RMI de nenhum benefício anteriormente concedido por conta disso. A toda evidência, esse mesmo raciocínio deve ser aplicado por uma mudança do teto feita pela Constituição Federal. Nesse passo, deve ser dito que a legislação previdenciária prevê, ao menos, em 3 (três) momentos distintos a incidência do teto, os dois primeiros deles como fatores internos, inerentes ao cálculo da RMI, e o último deles como fator externo, inerente ao pagamento da renda mensal: a) limitando o valor do salário de contribuição (art. 28, § 5º, da Lei n. 8.212/91); b) limitando o valor do benefício quando de sua concessão (art. 29, § 2º, da Lei n. 8.213/91); c) limitando o valor do benefício quando do pagamento, na medida em que, mesmo com os reajustes anuais aplicados, este não pode superar o valor do maior salário de contribuição permitido (arts. 33 e 41-A, § 1º, LBPS). A decisão do STF no recurso submetido ao regime de repercussão geral não interfere nos fatores internos umbilicalmente atrelados ao cálculo da RMI do benefício (itens “a” e “b” acima), mas altera apenas o teto de pagamento dos proventos do benefício (item “c” acima), que é fator externo ao cálculo da RMI, não alterando de modo algum a forma de cálculo da RMI do benefício, que foi o que, inadvertidamente, fez a Contadoria Judicial no processo de conhecimento. Se houver curiosidade, pode ser lido no inteiro teor do julgamento do RE 654.354/SE que o Ministro Marco Aurélio disse, em sua linguagem característica, que não se altera a “equação inicial” (cálculo da RMI) ou que a “equação primeira, verificada quando da aposentadoria, fica inalterada” (cálculo da RMI), a Ministra Cármen Lúcia, que foi a Relatora do acórdão, destacou (para o Ministro Lewandowski), sobre o pretendido no feito, que “ele não muda a forma de cálculo dele não” (cálculo da RMI) [os parênteses são meus]. Em linhas gerais, portanto, ao decidir que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional, o que decidiu o STF foi que os novos tetos de pagamento dos proventos instituídos pelas referidas emendas constitucionais se aplicam aos benefícios previdenciários concedidos em momento anterior, nas hipóteses em que por ocasião dos reajustamentos subsequentes a renda mensal tenha sido efetivamente, de fato, glosada pelo teto legal de R$ 1.081,50 vigente na época da EC 20/1998. Deve ser dito, ainda, que antes de 1994 o país não tinha moeda digna desse nome, e tampouco era possível ter alguma noção de orçamento, em decorrência da inflação desenfreada. O país, dentre inúmeros outros problemas, devia para o FMI, por conta de empréstimos. Nesse contexto, foram feitas as reformas previdenciárias (EC 20/1998 e EC 41/2003), bem como foi adotada uma Lei de Responsabilidade Fiscal, com enorme desgaste político para os membros do Executivo e do Legislativo, que, naquela época, tinham um norte, uma ideação do que pretendiam para o Brasil, e queriam conferir algum senso de seriedade ao país. A EC 20/1998, inclusive, introduziu no texto constitucional o conceito de equilíbrio financeiro e atuarial no âmbito do RGPS (“caput” do art. 201). Tudo feito para dar ao país equilíbrio econômico e fiscal, sendo certo que as reformas previdenciárias não podem ser esvaziadas por decisões judiciais calcadas em pareceres contábeis incorretos, que determinam a aplicação de modo indevido de uma decisão do STF em recurso submetido ao regime de repercussão geral, que sempre foi de alcance bastante restrito (apenas para quem teve a renda mensal de seu benefício previdenciário efetivamente glosada pelo teto de pagamento na entrada em vigor das Emendas Constitucionais), e que acabam, paradoxalmente, por transformar as reformas previdenciárias, destinadas, com o perdão da obviedade, a diminuir custos ao Erário e dar equilíbrio financeiro e atuarial ao RGPS e ao país, em fonte geral de revisão indevida da RMI de benefícios previdenciários e, pior ainda, sem se sujeitar a prazo decadencial. Desse modo, considerando o expendido, e tendo em vista a ausência de manifestação da parte exequente e a concordância do INSS (Id. 274995696), homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no Id. 264294304, p. 6 e ratificada no Id. 274464896, no valor de R$ 5.275,74 (R$ 1.675,35 de principal e R$ 2.427,35 de juros), para a parte exequente, e R$ 1.173,04 a título de honorários de advogado, atualizados até outubro de 2021. Tendo em vista que os cálculos de ambas as partes estavam errados não são devidos honorários de advogado nessa fase. Proceda-se à expedição de minutas dos RPVs. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 405/2016. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do precatório, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004955-08.2015.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a representação judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. São Paulo, 28 de março de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALVARO EDUARDO BASTOS OLIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEMIR PICOLI - SP99749 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. A condenação por conta do reajuste do teto constitucional das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 visa apenas e tão somente afastar o teto legal e aplicar o teto constitucional nos meses de dezembro de 1998 e dezembro de 2003. É aplicável apenas e tão somente para segurados que efetivamente percebiam proventos no teto legal de R$ 1.081,50 em dezembro de 1998 e R$ 1.869,34, em dezembro de 2003, e a condenação pode alcançar tão somente a diferença entre esses valores e o teto constitucional de R$ 1.200,00 (dezembro de 1998) e R$ 2.400,00 (dezembro de 2003). Com a aplicação do teto constitucional em dezembro de 1998 o valor deve ser atualizado com os reajustes legais. Desse modo, retornem os autos para a Contadoria Judicial, a fim de que o cálculo seja elaborado da seguinte forma: a) a Contadoria Judicial deverá apurar se em dezembro de 1998, o segurado percebeu, de fato, proventos glosados pelo teto legal de R$ 1.081,50; b) na hipótese negativa, nenhum valor será devido para o segurado, e será caso de improcedência do pedido formulado na exordial; c) caso os proventos do segurado tenham efetivamente sido glosados pelo teto legal de R$ 1.081,50, em dezembro de 1998, deverá ser aplicado o teto constitucional de R$ 1.200,00, com o pagamento, no máximo, desse valor de R$ 1.200,00, não podendo haver um “superprovento inconstitucional” para o segurado. Na hipótese de ser devido o valor máximo permitido pela Constituição de R$ 1.200,00, para dezembro de 1998, esse valor deverá ser reajustado pelos índices legais, sem afastar o teto da concessão do benefício (que não se confunde com o teto de pagamento dos proventos) em nenhum momento posterior a EC 20/1998, nem quando da entrada em vigor da EC 41/2003, com o pagamento das eventuais diferenças devidas. Com a realização do trabalho pela Contadoria Judicial, intimem-se os representantes judiciais das partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e tornem os autos conclusos para sentença. Sem prejuízo, esclareça a parte exequente seu endereço residencial atual, em atenção ao consignado no ID 259805750, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se e cumpra-se SãO PAULO, 31 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004955-08.2015.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

02/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

Recebimento

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