Procedimento Comum Cível 0005826-72.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005826-72.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/02/2024, 16:22

Por decisão judicial

26/02/2024, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELA DE CARVALHO LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005826-72.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO PEDRO BORCONI Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento no arquivo – sobrestado. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de janeiro de 2024.

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELA DE CARVALHO LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005826-72.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO PEDRO BORCONI Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento no arquivo – sobrestado. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de janeiro de 2024.

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2024, 17:37

Mero expediente

10/01/2024, 10:52

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 17:48

Por decisão judicial

15/07/2022, 16:46

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2022, 13:04

Recebimento

04/07/2022, 13:00

Ato ordinatório

21/06/2022, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANGELA DE CARVALHO LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005826-72.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO PEDRO BORCONI Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença movida por ANTONIO PEDRO BORCONI, sucedido por Ângela de Carvalho Lopes contra INSTITUTfO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que apresentou cálculos com os valores que entende devidos (fls. 310/315 [1]). O INSS requereu suspensão do curso do processo até apresentação de cópias referentes aos feitos n. 5005181-26.2020.403.6126 e 0002310-75.2001.403.6126 para aferição de litispendência ou coisa julgada (fl. 316). Foi a parte exequente intimada a apresentar cópia dos processos mencionados pela autarquia previdenciária (fl. 317). A parte exequente apresentou manifestação e documentos às fls. 319/524. Houve abertura de vista dos autos à parte exequente (fl. 525), que informou o falecimento do exequente Antônio Pedro e requereu a suspensão do processo (fls. 527/702). Houve suspensão do curso processual e aberto o procedimento de habilitação sucessória (fl. 703). A sucessora Ângela de Carvalho Lopes informou que já houve sua habilitação nos autos e requereu o prosseguimento do feito (fls. 705/706), o que foi deferido (fl. 707). Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e indicando valores que entende devidos. (fls. 712/721). Intimada a exequente, reiterou os valores apresentados (fls. 724/730). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou parecer e cálculos às fls. 731/742. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 743). A parte executada impugnou os cálculos do Setor Contábil (fl. 744) assim como a parte exequente, que postulou pela inclusão das diferenças referentes ao seu benefício de pensão por morte (fl. 746). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Por tal motivo, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Diante da divergência estabelecida entre as partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial para elaboração das contas de liquidação, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às folhas fls. 416/436. Analisando-se o laudo da Contadoria Judicial, conclui-se que se observou adequadamente os critérios para identificação da renda mensal inicial e valores em atraso. Vejamos: MM (a) JUIZ (a): Em atenção ao r. Despacho (ID 123730554), efetuamos a readequação da RMI referente ao benefício NB 42/083.694.139-0 aos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, tendo como base a média dos salários de contribuição apurada quando da concessão da referida aposentadoria, evoluída sem a aplicação dos tetos até a vigência daqueles dispositivos legais. Analisamos o processo e verificamos que os cálculos das partes (ID 52239169 e ID 123722794) divergem quanto ao valor da RMI readequada, uma vez que o INSS não aplicou os critérios descritos acima, limitando, na competência de 06/1992, a recomposição do excedente ao teto que o autor faz jus; bem como divergem em relação ao período das diferenças, sendo que o a parte autora apura diferenças após a DCB da aposentadoria em questão. Sendo assim, apresentamos os cálculos da conta de liquidação posicionados para a data da conta impugnada (04/2021), descontados os valores pagos administrativamente, considerada a prescrição quinquenal, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n.º 658/2020, em obediência aos parâmetros do julgado. À consideração superior. Analisando as manifestações aos cálculos trazidos em prova pericial, não vislumbro qualquer argumento que mitigue a higidez dos valores encontrados. Quanto à impugnação do INSS, apenas reiterou sua impugnação sem apontar erro nos cálculos do Setor Contábil. Especificamente quanto ao pleito da parte exequente, evidencia-se manifestamente improcedente o pleito de cobrança de eventuais diferenças decorrentes da revisão de seu próprio benefício, o que extrapola o objeto da presente ação e título executivo. Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal, conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Com estas considerações, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de ANTONIO PEDRO BORCONI, sucedido por Ângela de Carvalho Lopes. Destarte, nos termos do cálculo apresentado pelo Setor Contábil (fls. 732/742), é devido o total de R$ 309.711,78 (trezentos e nove mil, setecentos e onze reais e setenta e oito centavos), já incluídos os honorários advocatícios, para 04/2021. Nos termos do artigo 85, §§1º2º do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez) por cento sobre a diferença entre o valor reconhecido pelo executado como devido e aquele reconhecido judicialmente, por expressar o proveito econômico efetivamente angariado pela parte exequente. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 405/2016. Observe-se a incumbência prevista no artigo 19, da referida Resolução, acerca do momento para juntada do requerimento de destaque de honorários contratuais, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. [1] Toda referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico - “download de documentos em PDF”, na cronologia “crescente”.

29/03/2022, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(18)