Procedimento Comum Cível 0007094-45.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007094-45.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LENILDO ALBERTO DA SILVA, SOLANGE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Informação (ID 575663791): Intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007094-45.2006.4.03.6183 SUCEDIDO: EVA MARCELINA GONCALVES

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 16:04

Mero expediente

11/06/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 17:25

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:43

Expedida/certificada

27/02/2026, 14:27

Mero expediente

27/02/2026, 08:40

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 14:37

Expedida/certificada

11/12/2025, 16:10

Mero expediente

11/12/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LENILDO ALBERTO DA SILVA, SOLANGE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição (IDs 425538135-425538136): PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007094-45.2006.4.03.6183 SUCEDIDO: EVA MARCELINA GONCALVES Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

13/11/2025, 00:00

Mero expediente

12/11/2025, 13:15

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LENILDO ALBERTO DA SILVA, SOLANGE APARECIDA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO QUARTIM DE MORAES - SP245357 Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: LENILDO ALBERTO DA SILVA, SOLANGE APARECIDA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RICARDO QUARTIM DE MORAES - SP245357 Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007094-45.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após a interposição do recurso, determinou-se a restituição dos autos à Turma julgadora para fins de retratação, considerado o entendimento consolidado pelo Pretório Excelso nos Recursos extraordinários n. 579.431/RS (Tema 96) e 870.947 (Tema 810). Realizado o juízo negativo de retratação, retornaram os autos à esta Vice-Presidência. D e c i d o. A decisão da Turma julgadora, em sede de juizo de retratação, está assim ementada: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO (ARTIGO N. 1.040, II, DO CPC). TEMA 810 e TEMA 96 DE REPERCUSSÃO GERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. - É certo que o Tema n. 810 de Repercussão Geral refere-se a índices de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, enquanto o Tema n. 96 de Repercussão Geral trata do período de incidência dos juros de mora. - Dessa temática não cuidou o v. acórdão recorrido, pois, a despeito do reconhecimento da natureza especial da atividade em relação aos períodos indicados na prefacial, o pleito principal de "conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade" e de "reafirmação da DER" restou rejeitado e não houve pedido subsidiário para revisão da RMI atual. - Juízo negativo de retratação. Dessa forma, conforme decido pela Turma, o pleito principal da irresignação da parte autora, a saber, conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade e reafirmação da DER, fora rejeitado e não houve pedido subsidiário para revisão da RMI, pelo que fica prejudicada essa parcela do recurso. Assim, os demais capítulos do recurso especial interposto, cujas teses veiculadas são indissóciaveis do pedido de conversão e reafirmação da DER, ficam prejudicados, por extensão. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. TESE QUE BUSCA A NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. SUPOSTO VÍCIO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS SUCESSIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Havendo a rejeição do pedido principal, resta prejudicada a apreciação do pedido dele dependente, por ausência superveniente de interesse processual, pois, a análise de pedido acessório está condicionado ao acolhimento do pedido principal. Deste modo, não há que se cogitar a nulidade do acórdão proferido na origem, por vício citra petita, quando a declaração de prejudicialidade do pedido subsidiário decorreu da improcedência de mérito do pedido principal. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1469017 MA 2019/0074862-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2019) Em face do exposto, julgo prejudicado o recurso especial. Int.

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LENILDO ALBERTO DA SILVA, SOLANGE APARECIDA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO QUARTIM DE MORAES - SP245357 Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: LENILDO ALBERTO DA SILVA, SOLANGE APARECIDA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RICARDO QUARTIM DE MORAES - SP245357 Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007094-45.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: LENILDO ALBERTO DA SILVA, SOLANGE APARECIDA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO QUARTIM DE MORAES - SP245357 Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: LENILDO ALBERTO DA SILVA, SOLANGE APARECIDA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RICARDO QUARTIM DE MORAES - SP245357 Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LENILDO ALBERTO DA SILVA, SOLANGE APARECIDA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO QUARTIM DE MORAES - SP245357 Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: LENILDO ALBERTO DA SILVA, SOLANGE APARECIDA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RICARDO QUARTIM DE MORAES - SP245357 Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Efetivamente, o Tema n. 810 de Repercussão Geral refere-se a índices de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, enquanto o Tema n. 96 de Repercussão Geral trata do período de incidência dos juros de mora. Contudo, dessa temática não cuidou o v. acórdão recorrido, pois, a despeito do reconhecimento da natureza especial da atividade em relação aos períodos indicados na prefacial, o pleito principal de "conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade" e de "reafirmação da DER" restou rejeitado e não houve pedido subsidiário para revisão da RMI atual. Por consequência, o julgado fixou a sucumbência recíproca e revogou os efeitos da tutela deferida na sentença. Em suma, revela-se incabível a retratação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007094-45.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de juízo de retratação nos termos do disposto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Recursos Extraordinários n. 870.947 (Tema n. 810) e 579.431 (Tema n. 96), submetidos à sistemática da repercussão geral, estes autos retornaram a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, para apreciação de possível dissonância entre a decisão recorrida e os entendimentos consolidados pela Suprema Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007094-45.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, em juízo negativo de retratação, mantenho o acórdão desta Nona Turma e determino o retorno destes autos à Subsecretaria de Feitos da Vice-Presidência para as providências cabíveis. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO (ARTIGO N. 1.040, II, DO CPC). TEMA 810 e TEMA 96 DE REPERCUSSÃO GERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. - É certo que o Tema n. 810 de Repercussão Geral refere-se a índices de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, enquanto o Tema n. 96 de Repercussão Geral trata do período de incidência dos juros de mora. - Dessa temática não cuidou o v. acórdão recorrido, pois, a despeito do reconhecimento da natureza especial da atividade em relação aos períodos indicados na prefacial, o pleito principal de "conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade" e de "reafirmação da DER" restou rejeitado e não houve pedido subsidiário para revisão da RMI atual. - Juízo negativo de retratação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação negativo, com fundamento no artigo 1.040, II, do CPC, manter o acórdão agravado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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