Procedimento Comum Cível 5005525-64.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005525-64.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: LEONARDA DE OLIVEIRA ARAUJO APELADO: G. O. D. A. OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005525-64.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: LEONARDA DE OLIVEIRA ARAUJO APELADO: G. O. D. A. OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: LEONARDA DE OLIVEIRA ARAUJO APELADO: G. O. D. A. OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005525-64.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, objetivando a declaração de inexistência de débito oriundo do pagamento de beneficio assistencial de amparo social ao deficiente, bem como seu restabelecimento. A r. sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito cobrado e condenar o INSS a restabelecer o beneficio de amparo social ao deficiente a partir da cessação (01/03/2018). Condenou ainda a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez) do valor das parcelas vencidas até a sentença. Isento de custas. Por fim manteve a tutela concedida. Dispensado o reexame necessário. O INSS interpôs recurso alegando que a devolução dos valores ainda que de boa-fé é licito, pleiteia a ocorrência do Tema 979. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte. O órgão do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005525-64.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifico que o benefício de amparo social foi concedido pelo INSS após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Assim, os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pela autora, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. Nesse passo observo que, em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé da autora e da natureza alimentar do benefício previdenciário, não há que se falar em devolução dos valores pagos indevidamente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADICIONAL DE INATIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. 1. É assente o entendimento desta Corte de Justiça de que, em razão do principio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, mormente o adicional de inatividade, sujeitos a devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, 6ª Turma, Processo: AGRESP 200602028600, DJE 08.03.2010) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão, em regime de repetitividade, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (1ª Seção, REsp 1381734/RN, j. 10/03/2021, DJe 23/04/2021, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – grifei). Portanto, indevida a cobrança pleiteada pelo INSS, devendo ser cessado qualquer desconto e devolvido valores eventualmente pago pela parte autora. Em relação ao restabelecimento do beneficio: Em face dos critérios de direito intertemporal, e tendo em vista a legislação vigente à data da formulação do pedido, que provoca a presente análise recursal, os requisitos (independentes de carência ou contribuição, por força do art. 203, caput, do ordenamento constitucional vigente) a serem observados para a concessão do benefício assistencial são os previstos no art. 203, V, da Constituição Federal, versado na Lei n. 8.742/1993. Por força desses diplomas, a concessão do benefício de prestação continuada depende de, cumulativamente: a) idade igual ou superior a 65 anos (art. 34 da Lei 10.741/2003) ou invalidez para o exercício de atividade remunerada (comprovada mediante exame pericial); b) não ter outro meio de prover o próprio sustento; c) família (ou pessoa de quem dependa obrigatoriamente, desde que vivam sob o mesmo teto) impossibilitada de promover o sustento do requerente, devendo apresentar renda mensal per capita não superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. A ausência de prova de qualquer um dos requisitos implica o indeferimento do pleito. Observe-se que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação (RCL) 4374 e, sobretudo, nos Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963 (ambos com repercussão geral), em 17 e 18 de abril de 2013, reconheceu superado o decidido na ADI 1.232-DF, de tal modo que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado (à míngua de novo critério normativo). Aliás, esse já era o entendimento que vinha sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no julgamento do REsp 314264/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor". No mesmo sentido, também no STJ, vale mencionar o decidido nos EDcl no AgRg no REsp 658705/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 08/03/2005, v.u., DJ 04/04/2005, p. 342, e ainda o teor do REsp 308711/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 19/09/2002, v.u., DJ 10/03/2003, p. 323. No presente caso, pleiteia a autora a concessão do benefício de assistência social ao portador de deficiência. Nesse passo, o laudo médico pericia realizado em 26/08/2020, atesta que a autora com 13 anos é portadora de paralisia cerebral, estando total e permanentemente incapacitada, dependente de terceiros. Desse modo, restou comprovado que a parte autora sofre impedimento de longo prazo que obstrui ou dificulta sua participação em igualdade de condições com as demais pessoas. Resta perquirir se a demandante pode ter a subsistência provida pela família. A propósito, não incumbe investigar, aqui, se a proteção social seria supletiva à prestação de alimentos pela família. É bastante analisar, por ora, se a demandante poderia ter a subsistência provida pelos seus (art. 20 da Lei 8.742/1993). Só então, evidenciada a impossibilidade, buscar-se-ia o amparo do Estado. Nessa seara, colhe-se do relatório social realizado em 12/08/2020, que a autora reside em imóvel próprio, da CDHU composto de 04 (quatro) cômodos em bom estado de conservação e organização, em companhia de seus genitores Sra. Leonarda de Oliveira Araújo com 50 anos, Sr. Paulo Macedo de Araújo com 53 anos e suas irmãs Paula Maiara Oliveira de Araújo com 25 anos e Paloma Oliveira de Araújo com 19 anos. Relata, ainda, a Assistente Social que a renda familiar é proveniente do trabalho da irmã Paula que em virtude da pandemia do corona vírus teve seu rendimento reduzido, recebendo o valor de R$ 690,00 mensais, e os gastos com abastecimento de energia elétrica e agua, alimentação somam o valor de R$ 724,00. Em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV verifica-se que o pai da autora verteu contribuição previdenciária no período de 07/2020 a 08/2020 no valor de um salário mínimo e sua irmã Paula possui ultimo vinculo de trabalho no período de 01/03/2018 a 30/09/2021 no valor de R$ 1.447,30. (Id. 257159612). No caso em comento, há elementos para se afirmar que se trata de família que vive em estado de miserabilidade. Os recursos obtidos pela família do requerente são insuficientes para cobrir os gastos ordinários, bem como os tratamentos médicos e cuidados especiais imprescindíveis. Assim mantida a inexigibilidade dos valores recebidos, e o restabelecimento do beneficio de amparo social ao deficiente, a partir da cessação (01/03/2018), conforme determinado pelo juiz sentenciante. Esclareço, todavia, que o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1401560/MT versa sobre a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário, e não benefício assistencial, como é o caso dos autos. Ademais, via de regra o benefício assistencial somente é concedido para pessoas de baixa renda, em situação de miserabilidade, razão pela qual entendo não ser o caso de se determinar a devolução de valores recebidos a título de antecipada. Em relação a aplicação do Tema 979, de acordo com o quanto decidido pelo C. STJ no REsp 1381734/RN, o pagamento indevido de valores em razão de falha imputável exclusivamente ao INSS não seria passível de restituição até 23/04/2021 (data da publicação do acórdão) em razão da modulação de efeitos do julgamento, sendo que a partir de então deve ser demonstrada a boa-fé objetiva do segurado ou pensionista para o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário. Desse modo, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada anteriormente a 23/04/2021, encontra-se na exceção prevista pelo próprio julgado proferido pelo C. STJ. Ainda que assim não fosse, vale dizer que no presente caso a boa-fé da parte autora é indiscutível. Por outro lado, a parte autora em nenhum momento ocultou ou adulterou informações por ocasião do requerimento administrativo do benefício, assim como não praticou qualquer conduta ilícita, fraudulenta ou dolosa, não tendo, por consequência, qualquer participação no erro cometido pela Autarquia Previdenciária. Determino ainda a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS mantendo a r. sentença proferida. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTABELECIMENTO. TEMA 979 AFASTADO. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Da análise dos autos, verifico que o benefício de amparo social foi concedido pelo INSS após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Assim, os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pela autora, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. 2. Nesse passo observo que, em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé da autora e da natureza alimentar do benefício previdenciário, não há que se falar em devolução dos valores pagos indevidamente. 3. Portanto, indevida a cobrança pleiteada pelo INSS, devendo ser cessado qualquer desconto e devolvido valores eventualmente pago pela parte autora. 4. No caso em comento, há elementos para se afirmar que se trata de família que vive em estado de miserabilidade. Os recursos obtidos pela família do requerente são insuficientes para cobrir os gastos ordinários, bem como os tratamentos médicos e cuidados especiais imprescindíveis. 5.Esclareço, todavia, que o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1401560/MT versa sobre a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário, e não benefício assistencial, como é o caso dos autos. 6. Ademais, via de regra o benefício assistencial somente é concedido para pessoas de baixa renda, em situação de miserabilidade, razão pela qual entendo não ser o caso de se determinar a devolução de valores recebidos a título de antecipada. 7. Em relação a aplicação do Tema 979, de acordo com o quanto decidido pelo C. STJ no REsp 1381734/RN, o pagamento indevido de valores em razão de falha imputável exclusivamente ao INSS não seria passível de restituição até 23/04/2021 (data da publicação do acórdão) em razão da modulação de efeitos do julgamento, sendo que a partir de então deve ser demonstrada a boa-fé objetiva do segurado ou pensionista para o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário. 8. Desse modo, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada anteriormente a 23/04/2021, encontra-se na exceção prevista pelo próprio julgado proferido pelo C. STJ. 9. Ainda que assim não fosse, vale dizer que no presente caso a boa-fé da parte autora é indiscutível. Por outro lado, a parte autora em nenhum momento ocultou ou adulterou informações por ocasião do requerimento administrativo do benefício, assim como não praticou qualquer conduta ilícita, fraudulenta ou dolosa, não tendo, por consequência, qualquer participação no erro cometido pela Autarquia Previdenciária. 10. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G. O. D. A. REPRESENTANTE: LEONARDA DE OLIVEIRA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO (art. 356, II, CPC) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005525-64.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por GABRIELA OLIVERIA DE ARAUJO, inscrita no CPF/MF sob o nº 426.328.288-48, neste ato representada por sua genitora LEONARDA DE OLIVEIRA ARAUJO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta a parte autora que a autarquia previdenciária ré estaria promovendo a cobrança administrativa de R$ 93.654,74 (noventa e três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), decorrente de suposta percepção indevida do benefício assistencial NB 87/539.900.158-2. Contudo, suscita que é portadora de deficiência e vive em situação de miserabilidade, de modo que não haveria que se falar em qualquer tipo de ressarcimento, já que faz jus ao benefício assistencial. Postula, assim, a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo réu. Requer, ainda, o restabelecimento do benefício assistencial, com pagamento das parcelas vencidas, desde a data da cessação do benefício. Suscita que possui todos os requisitos legais exigíveis a fim de que o benefício seja concedido. Com a petição inicial, foram colacionados documentos aos autos (fls. 11/38[1]). Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinado que a parte autora juntasse aos autos cópia integral e legível do procedimento administrativo NB 87/539.900.158-2 (fl. 41). A determinação judicial foi cumprida às fls. 43/60 e 66/101. Notificado (fl. 102), o INSS colacionou aos autos cópia integral do benefício assistencial em análise (fls. 106/121). Devidamente citada, a autarquia previdenciária contestou o feito pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos (fls. 124/159). Foi realizada perícia socioeconômica cujo laudo encontra-se às fls. 174/189 dos autos. Ainda, houve a confecção de laudo médico na especialidade de psiquiatria (fls. 191/198). Intimadas as partes, houve manifestação do INSS pela improcedência dos pedidos (fls. 206/219). A parte autora manifestou-se às fls. 220/221, reiterando os pedidos realizados na petição inicial. Apresentação de réplica (fls. 222/224). O Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 226/228, opinando pela procedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A instrução processual transcorreu com observância aos comandos informadores contidos nos artigos 1º e 7º do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, entendo que o processo está maduro para julgamento e, por isso, passo a apreciar o mérito da demanda, visto que foi amplamente oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Formula o autor, através da presente demanda, dois pedidos: a) restabelecimento do benefício assistencial NB 87/539.900.158-2, desde a sua cessação indevida; b) reconhecimento da inexistência de débito entre a parte autora e o INSS, em razão da irrepetibilidade e natureza alimentar da verba, impedindo-se cobranças de parcelas anteriormente recebidas a título do benefício assistencial. Pois bem, analiso nesta decisão o pleito concernente ao restabelecimento do benefício assistencial NB 87/539.900.158-2 pois já se encontra em termos para julgamento, nos termos do artigo 356, inciso II do Código de Processo Civil. A Constituição Federal de 1988, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e como objetivo erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, confere benefício no valor de um salário mínimo, a título assistencial, às pessoas com deficiência e aos idosos que não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pelos familiares. A assistência social promovida pelo Estado encontra previsão nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, dentro do capítulo destinado à Seguridade Social. O art. 203, V, trata do benefício assistencial nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Por seu turno, a Lei nº 8.742/93, em seu artigo 20, define os requisitos para a sua concessão. Confira-se: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” Desta feita, resta claro que tais diplomas estabelecem a deficiência ou a idade avançada, aliada à hipossuficiência financeira, como requisitos para a concessão do benefício. No caso dos autos, a deficiência da parte autora restou plenamente comprovada, por ser portadora de paralisia cerebral. A autora é acamada, faz uso de cadeira de rodas adaptadas, faz uso de fraldas, não anda, não fala e faz uso de sonda alimentar. Consoante se depreende do laudo de folhas 191/198, elaborado pela expert em psiquiatria Dra. Raquel Szterling Nelken: “Trata-se de autora muito prejudicada por quadro de paralisia cerebral. Não anda, não fala, usa fraldas, tem convulsões alimenta-se por sonda. Sem dúvida é deficiente e sem nenhuma perspectiva de melhora do quadro clínico por comprometimento cerebral grave congênito. A autarquia reconheceu a incapacidade da autora e suspendeu o benefício por renda per capita. Incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, para a vida independente e para os atos da vida civil. Totalmente dependente de terceiros.” Portanto, resta claro que a autora apresenta deficiência mental. A hipossuficiência financeira, por seu turno, caracteriza-se pela ausência de recursos mínimos próprios ou de membros do núcleo familiar, de modo a impossibilitar o sustento do beneficiário. É hipossuficiente, nos moldes do §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a família que possua renda mensal per capita inferior a ¼ de salário mínimo. Como se sabe, porém, tal critério objetivo vem sendo flexibilizado pela jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 4734, reconheceu que o referido dispositivo normativo passou, ao longo dos anos, por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”. Assim, para dar cumprimento ao comando constitucional, a miserabilidade pode ser aferida por outros meios, não sendo razoável a aplicação estanque do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. No caso dos autos, a assistente social afirma, em seu laudo social de folhas 174/189 que a família está em vulnerabilidade social, tem dificuldade até de pegar os insumos que autora necessita, devido falta de renda para pegar o ônibus. Afirma, ainda, que a autora necessita de cuidados permanentes de sua mãe. De mais a mais, é possível extrair que a parte autora reside com os pais e 02 irmãs, em núcleo familiar composto por 05 pessoas - uma delas deficiente - onde apenas uma das filhas é responsável por toda a renda familiar. Constou no laudo pericial que a única provedora do lar é a irmã Paula, a qual trabalha como atendente, e devido à pandemia teve corte no salarial de 50%. O genitor trabalhava no setor de transporte como autônomo e após a pandemia não conseguiu mais emprego, atualmente não possui renda. Assim, a renda per capita familiar é de R$138,00, por pessoa, abaixo de ¼ do salário-mínimo. Diante disso, é possível afirmar que as pessoas do núcleo familiar da parte autora estão em situação de acentuada vulnerabilidade. Resta claro que a incerta renda proveniente de trabalhos esporádicos e aquela advinda do programa assistencial não são suficientes para garantir a subsistência digna do núcleo familiar, sendo um deles deficiente mental grave o que, naturalmente, demanda maior canalização de recursos para tratamentos múltiplos. O relatório social, ademais, constatou a hipossuficiência do núcleo familiar, considerando os gastos mensais da família e sua renda, de modo que configurada a necessidade do amparo social para garantir a sobrevivência digna dos seus membros. A alegação do INSS de que o genitor da autora teve períodos laborativos na vigência do benefício previdenciário não elide a necessidade de restabelecê-lo, eis que a situação atual de seu núcleo familiar impõe ao Estado o dever de lhe prestar assistência. Destarte, comprovadas a deficiência e a hipossuficiência econômica, reputo devida a concessão do benefício assistencial. A mora da parte ré se perfaz desde a cessação indevida do benefício, considerando que o indeferimento administrativo se verificou pela inexistência de miserabilidade. Portanto, o benefício assistencial deve ser pago a partir de 01/10/2018. III - DECISÃO Assim, com esteio no artigo 356, inciso II do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício assistencial. Condeno a autarquia previdenciária a implantar o benefício assistencial de amparo ao deficiente NB 87/539.900.158-2, desde a sua cessação indevida, em 01/10/2018. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos das Resoluções n.º 134, de 21-12-2010, e nº 267, de 02-12-2013, do Conselho da Justiça Federal, respeitadas alterações posteriores ocorridas até o trânsito em julgado. Concedo a tutela provisória, para que a autarquia previdenciária implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de assistência à pessoa com deficiência em favor da autora, sob pena de multa diária no importe de 100 (cem) reais, limitada ao máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em se tratando de decisão, a sucumbência será fixada ao final do processo, quando da resolução integral da controvérsia por meio de sentença, e considerando os pedidos ora analisados. No que concerne ao pedido de declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo réu, a autarquia previdenciária, após avaliação administrativa, identificou indícios de irregularidade na concessão do benefício assistencial NB 87/539.900.158-2. No bojo do processo administrativo onde apurado o crédito impugnado, verifica-se que a suposta irregularidade na manutenção do benefício teria se dado devido a “benefício com renda familiar superior a 1/4 do salário mínimo e/ou retorno à atividade laboral”. Contudo, a parte autora afirma que a miserabilidade do núcleo familiar persiste. Eventual erro administrativo da entidade autárquica não legitima, num primeiro momento, a pretensão de cobrança dos valores pagos indevidamente, especialmente quando inexistente qualquer evidência no sentido de que tenha o beneficiário agido de má-fé ou concorrido dolosamente para o pagamento. A própria parte ré não suscita a existência de má-fé do autor. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, em 09 de agosto de 2017, acolheu proposta de afetação de Recurso Especial nº 1.381.734/RN ao rito do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e determinou a suspensão do curso de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre: “devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.” Assim, acatando-se decisão superior e com base no artigo 1.037, inciso II do Código de Processo Civil, suspenda-se o processamento do presente feito até apreciação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Consigno que a suspensão do feito não impede a análise de pedidos considerados urgentes, que poderão ser formulados pelas partes a qualquer momento. Inclusive, mantém-se a tutela de urgência concedida anteriormente. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 26/01/2021.

29/01/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Recebimento

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