Procedimento Comum Cível 5006436-88.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006436-88.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO LUIZ DE BARROS Advogados do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA ADAO - SP339474, ROZANA APARECIDA DOS SANTOS - SP352108 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006436-88.2020.4.03.6103 Vistos, etc. Reitere-se a intimação do autor para que apresente o laudo técnico pericial, relativo aos períodos laborados em condições especiais nas empresas NESTLE BRASIL LTDA (de 07/02/1984 à 02/01/1990), AGROSAN AGRICULTURA E REFLORESTAMENTO LTDA (de 09/11/2009 à 04/05/2011) e JL LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI (de 25/02/2015 à 02/05/2017), ou comprove que diligenciou sem êxito na sua obtenção, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, observo que a parte autora demonstrou ter entregue às empresas FIBRIA CELULOSE SA, SUZANO SA e CARVALHO COMERCIO E TRANSPORTE DE EUCALIPTO cópia da decisão proferida nestes autos, por meio da qual este Juízo determinou fossem apresentados os laudos técnicos, assinados por Engenheiro ou Médico do Trabalho, relativo aos períodos laborados pelo(a) autor(a) em condições insalubres (FIBRIA CELULOSE SA, de 19/03/2001 à 13/07/2004; SUZANO SA, de 08/06/2006 à 01/06/2009; CARVALHO COMERCIO E TRANSPORTE DE EUCALIPTO, de 01/12/2011 à 20/12/2014), que serviu(ram) de base para a elaboração(ões) do(s) PPP(s). Constou dessa decisão, expressamente, que se tratava de uma ordem judicial para exibição desses documentos, acenando-se inclusive com a possibilidade da adoção das medidas necessárias à repressão do crime de desobediência. Essa advertência, todavia, aparenta não ter surtido qualquer efeito, como se vê dos documentos anexados pela parte autora. Por tais razões, determino a expedição de ofício/carta precatória às mencionadas empresas para que apresentem neste Juízo os laudos técnicos requeridos. Quanto ao período laborado na empresa MINAS BRASIL COLHEITA MECANIZADA E TRANSPORTE LTDA, providencie a Secretaria a sua notificação para que forneça cópia dos documentos PPRA e PCMSO, relativos a 02/05/2017 à 06/05/2018. As respostas deverão ser apresentadas a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, preferencialmente por meio eletrônico (juntados diretamente aos autos ou encaminhados para o e-mail [email protected]) sob pena de serem adotadas as providências apropriada ao caso. Decorrido o prazo fixado sem manifestação, voltem os autos imediatamente à conclusão. Com o objetivo de privilegiar o princípio da celeridade processual, servirá o presente despacho como ofício. Entregues os documentos, dê-se vista às partes e venham os autos conclusos. Fica, ainda, o INSS intimado dos documentos anexados na petição ID 58782516. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ DE BARROS em 23/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Despacho em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ DE BARROS em 21/06/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(27)