Procedimento Comum Cível 0008030-72.2013.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008030-72.2013.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

03/12/2025, 16:40

Publicação

26/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE WALDYR LEITE MENDONCA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 22 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008030-72.2013.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

Expedida/certificada

22/08/2025, 18:55

Publicação

24/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE WALDYR LEITE MENDONCA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 22 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008030-72.2013.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2025, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE WALDYR LEITE MENDONCA Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 345973922: Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais, dispõe o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Em relação aos honorários sucumbenciais, a procuração juntada no processo atende ao disposto no art. 15, § 3º da Lei nº 8.906/94 e art. 105, § 3º, do CPC, para o fins de expedição dos requisitórios em nome da sociedade de advogados indicada. Portanto, tendo em vista o contrato de honorários (ID 345973927) e o instrumento de mandato (ID 341340511), autorizo o destaque dos honorários contratuais no montante de 30% do valor principal, assim como a requisição dos honorários sucumbenciais, conforme requerido. Em observância ao que foi decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.035.724/RS, bem como em obediência ao ditame constitucional do art. 100, § 8º, os valores requisitados (principal e honorários contratuais) deverão manter a natureza que seria dada à requisição do total exequendo. Prossiga-se nos termos do ID 331316480. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008030-72.2013.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2025, 15:37

Mero expediente

01/02/2025, 11:49

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE WALDYR LEITE MENDONCA Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008030-72.2013.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu o valor total de R$ 120.176,05, sendo o principal de R$ 91.150,29 e honorários advocatícios de R$ 29.025,76, atualizados para 02.2022 (ID 244246408). O INSS, intimado nos termos do art. 535 do CPC, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Em que pese tenha concordado com o valor principal, alegou excesso de execução em relação aos honorários advocatícios e apontou como devida a quantia de R$ 8.499,02, atualizada para 02.2022 (ID 270976974). Diante da divergência de valores, os autos foram remetidos à CECALC. Apresentados os cálculos pela contadoria judicial (ID 289862789) no valor total de R$ 100.785,57, sendo o valor principal de R$ 92.430,70 e honorários advocatícios de R$ 8.354,87, atualizados até 03/2023, as partes manifestaram concordância (IDs 292999094 e 293020490). É a síntese do necessário. Decido. Verifico que os cálculos apresentados pelo contador judicial foram efetuados com base nos critérios jurídicos definidos no título executivo com trânsito em julgado No entanto, por força do princípio da adstringência, previsto no art. 492 do Código de Processo Civil, não se pode acolher um valor superior ao pretendido pela parte exequente nem inferior ao que reconhecido pela parte executada, sob pena de julgamento ultra petita, ou seja, seria concedido mais do que efetivamente indicado na petição de cumprimento de sentença e na impugnação. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os seguintes valores para prosseguimento da execução: principal de R$ 91.150,29 e honorários advocatícios de R$ 8.499,02, o que totaliza R$ 99.649,31, em 02.2022. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.052,67 (dois mil e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), decorrente da diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o fixado nesta decisão, que serão corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, a execução deste valor fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (ID 47220076, pág. 33), nos termos do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. 1. Intimem-se. 2. Sem interposição de eventual recurso, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). 2.2. Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais, dispõe o art. 22, § 4º, da Lei 8906/94, que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. No caso em apreço, não houve a juntada do contrato de honorários advocatícios, razão pela qual indefiro o pleito de destaque da verba contratual. Em relação aos honorários sucumbenciais, a procuração juntada no processo (ID 315903343) atende ao disposto no art. 15, § 3º da Lei nº 8.906/94 e art. 105, § 3º, do CPC, para o fins de expedição dos requisitórios em nome da sociedade de advogados indicada, de modo que defiro o requerimento formulado. 3. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 4. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. 5. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 6. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito. Publique-se.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE WALDYR LEITE MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008030-72.2013.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu o valor de R$ 120.176,05 (cento e vinte mil e cento e setenta e seis reais e cinco centavos), atualizados para 02.2022 (ID 244246408). O INSS apresentou os cálculos em liquidação do julgado, como se fosse execução invertida, no valor de R$ 100.918,40 (cem mil e novecentos e dezoito reais e quarenta centavos), atualizado para 03.2022 (ID 246940127). Foi determinado a intimação da parte exequente para manifestar sobre os valores apresentados pelo INSS, bem como, para o caso de não concordância, a intimação do INSS nos termos do art. 535 do CPC (ID 246951085). A parte exequente, intimada, não se manifestou, conforme informações constantes do sistema processual PJe, do dia 13.05.2022. 1. Diante do exposto, determino a intimação do INSS nos termos do art. 535 do CPC, quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente. Prazo de 30 (trinta) dias. 2. Caso não haja impugnação, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) nos termos da Resolução nº 458/2017, de 04.10.2017, do E. Conselho da Justiça Federal. 3. Após a confecção da minuta do ofício, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do referido ofício ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. 4. Com o depósito, cientifique-se a parte exequente. Os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 5. Decorridos 15 dias da publicação da disponibilização dos valores, se nada for requerido, remeta-se o feito ao arquivo. Intimem-se.

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE WALDYR LEITE MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008030-72.2013.4.03.6103 Intime-se a Agência da Previdência Social a fim de dar cumprimento ao julgado, no prazo de 45 dias. 2. Com a resposta, intime-se o INSS para a elaboração do cálculo de liquidação referente aos valores em atraso, no prazo de 60 dias. 3. Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias. Se houver discordância com o valor apresentado, a parte credora deverá oferecer sua conta de liquidação (art. 534 do CPC), a fim de intimar a parte executada (art. 535 do diploma processual). Neste caso, deverá ser apresentada planilha na qual constarão as divergências (índices utilizados, correções aplicadas, datas, etc). Escoado o prazo sem manifestação, arquive-se o feito. 4. Caso haja CONCORDÂNCIA EXPRESSA, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). Fica desde já cientificado o INSS que não haverá, nessa hipótese, a intimação a que alude o art. 535 do CPC. A data da apresentação dos cálculos valerá como data de intimação. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 5. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. 6. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 7. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito.

03/08/2021, 00:00

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Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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