Procedimento Comum Cível 0000113-94.2016.4.03.6006 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000113-94.2016.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/02/2024, 16:08

Trânsito em julgado

27/02/2024, 14:06

Publicação

03/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINO TEMOTEO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA APARECIDA BORIN MACHADO - MS14931-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINO TEMOTEO DOS SANTOS em face do(a) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 534 do Código de Processo Civil. Intimada a parte exequente quanto à juntada dos comprovantes de depósito do(s) valor(es) requisitado(s), quedou-se inerte. É o relatório do necessário. Decido. Considerando constar dos autos a comprovação do depósito do(s) valor(es) requisitados, que satisfazem totalmente o quantum em execução, e não havendo oposição da parte credora, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Existindo nos autos bloqueio de valor/penhora de bens, expeça-se o necessário para o levantamento da constrição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Naviraí, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000113-94.2016.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Cuida-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública movido por

02/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2023, 16:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2023, 19:29

Conclusão (para julgamento)

19/09/2023, 10:47

Publicação

31/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEVERINO TEMOTEO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA APARECIDA BORIN MACHADO - MS14931-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que ficam as partes cientificadas do DEPÓSITO dos valores requisitados, bem como de que nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, serão os autos conclusos para sentença de extinção do feito. NAVIRAí, 29 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000113-94.2016.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

30/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2023, 14:39

Publicação

16/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEVERINO TEMOTEO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA APARECIDA BORIN MACHADO - MS14931-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que ficam as partes cientificadas do prazo de cinco dias para manifestação sobre o teor da(s) requisição(ões) de pagamento CADASTRADAS nos presentes autos. NAVIRAí, 14 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000113-94.2016.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

15/12/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO TEMOTEO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA APARECIDA BORIN MACHADO - MS14931-B OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000113-94.2016.4.03.6006 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO TEMOTEO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA APARECIDA BORIN MACHADO - MS14931-B OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO TEMOTEO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA APARECIDA BORIN MACHADO - MS14931-B OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial. O julgado embargado analisou a matéria controvertida, nos seguintes termos: "(...) TERMO INICIAL O laudo pericial indica que o início da incapacidade laborativa “OCORREU EM 11/06/2015 PELO MENOS, CONFORME EXAMES E DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS” (8. Considerações e Conclusão - ID 143888407 – págs. 64-65). Diante da conclusão pericial, mantenho o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data do requerimento administrativo (05.10.2015 – ID 143888407 – pág. 18), quando o autor já preenchia os requisitos legais, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. (...)" (ID 148770510). Verifica-se que o julgado embargado não apresenta qualquer omissão, obscuridade ou contradição tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Como já mencionado na decisão embargada, o termo inicial do benefício foi fixado de acordo com a conclusão pericial. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas do Código de Processo Civil. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000113-94.2016.4.03.6006 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que rejeitou a preliminar, e não conheceu de parte do recurso e, na parte conhecida, negou provimento à sua apelação, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença. Em razões recursais, sustenta o embargante a existência de omissão, contradição e obscuridade na análise da DIB. Insiste na reforma do julgado, por entender que o reconhecimento da incapacidade laborativa ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação, inclusive, através de documentos novos que não foram apresentados no processo administrativo originário, devendo o termo inicial do benefício ser fixado na data da juntada dos documentos novos aos autos ou, subsidiariamente, a partir da citação, fato supostamente não apreciado quando do julgamento do recurso. Requer, ainda, a manifestação da Turma sobre o tema para fins de prequestionamento. (ID 151030494) Com manifestação da parte contrária (ID 151883218). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000113-94.2016.4.03.6006 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de Declaração do INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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