Procedimento Comum Cível 5006051-92.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006051-92.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2024, 18:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2024, 18:15

Trânsito em julgado

22/04/2024, 18:15

Expedida/certificada

04/03/2024, 13:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/03/2024, 20:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2024, 20:11

Conclusão (para julgamento)

01/03/2024, 11:30

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA, JEFERSOM GOMES DE OLIVEIRA, JEAN GOMES DE OLIVEIRA, J. D. O., J. V. G. D. O. Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858, SUELI PERALES - SP265507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, intimo o credor acerca do pagamento realizado, consignando que poderá levantar seu crédito independentemente de alvará judicial (art. 40, §1º, da Resolução CJF 458/2017). GUARULHOS, 31 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006051-92.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

01/02/2024, 00:00

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA, JEFERSOM GOMES DE OLIVEIRA, JEAN GOMES DE OLIVEIRA, J. D. O., J. V. G. D. O. Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858, SUELI PERALES - SP265507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no presente processo eletrônico, estão habilitados para representar os exequentes SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA (CPF: 117.030.738-86), JEFFERSON GOMES DE OLIVEIRA (CPF: 542.939.548-05), JEAN GOMES DE OLIVEIRA (CPF: 542.938.788-66), JAIANI GOMES DE OLIVEIRA (CPF: 542.939.938-86) e JOÃO VITOR GOMES DE OLIVEIRA (CPF: 542.940.318-08) os advogados RAFAEL PERALES DE AGUIAR, OAB/SP 297858 e CPF 351.955.898-01 e SUELI PERALES, OAB/SP 265507 e CPF 039.540.408-83. Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos (ID 36949783) está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica. Certidão - 2ª Vara Federal de Guarulhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006051-92.2020.4.03.6119

17/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 12:35

Documentos

Ato ordinatório

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA, J. G. D. O., J. G. D. O., J. D. O., J. V. G. D. O. REPRESENTANTE: SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858-A, SUELI PERALES - SP265507-A Advogados do(a) APELADO: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858-A, SUELI PERALES - SP265507-A, Advogados do(a) APELADO: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858-A, SUELI PERALES - SP265507-A, Advogados do(a) APELADO: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858-A, SUELI PERALES - SP265507-A, Advogado do(a) APELADO: SUELI PERALES - SP265507-A, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006051-92.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA, J. G. D. O., J. G. D. O., J. D. O., J. V. G. D. O. REPRESENTANTE: SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858-A, SUELI PERALES - SP265507-A Advogados do(a) APELADO: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858-A, SUELI PERALES - SP265507-A, Advogados do(a) APELADO: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858-A, SUELI PERALES - SP265507-A, Advogados do(a) APELADO: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858-A, SUELI PERALES - SP265507-A, Advogado do(a) APELADO: SUELI PERALES - SP265507-A, R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA, J. G. D. O., J. G. D. O., J. D. O., J. V. G. D. O. REPRESENTANTE: SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858-A, SUELI PERALES - SP265507-A Advogados do(a) APELADO: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858-A, SUELI PERALES - SP265507-A, Advogados do(a) APELADO: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858-A, SUELI PERALES - SP265507-A, Advogados do(a) APELADO: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858-A, SUELI PERALES - SP265507-A, Advogado do(a) APELADO: SUELI PERALES - SP265507-A, V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006051-92.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de concessão de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do óbito do marido, julgou PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a pagar o benefício, desde 20/03/2018, data do óbito, com a aplicação de juros de mora e correção monetária, e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, antecipando, ainda, os efeitos da tutela para implantação do benefício. Em suas razões de recurso, sustenta o INSS: - que o falecido, quando do óbito, não era mais segurado da Previdência. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006051-92.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. O benefício de pensão por morte destina-se aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não, devendo a sua concessão observar, por força do princípio tempus regit actum, a legislação vigente à época do óbito. Nos termos da Lei nº 8.213/91,em seus artigos 74 a 79, que regulam atualmente apensão por morte, esta independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). No caso dos autos, o óbito ocorreu em 20/03/2018, conforme ID 165696444 - Pág. 18. E não é o caso de se afastar a concessão do benefício com fundamento na perda da condição de segurado, pois o conjunto probatório constante dos autos é no sentido de que o falecido estava incapacitado para o trabalho desde 25/01/2018, quando preenchia os requisitos exigidos para a obtenção do benefício por incapacidade. Com efeito, a perícia médica indireta constatou que o falecido estava incapacitado para o trabalho de forma total e permanente desde 25/01/2018, como se vê do laudo constante do ID 165696494 - Págs. 1/11, ocasião em que era segurado da Previdência e havia cumprido a carência legal. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "a condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social - RGPS" (REsp nº 1.110.565/SE, 3ª Seção, Relator Ministro Félix Fischer, DJe 03/08/2009). Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Não obstante a matéria que trata dos honorários recursais tenha sido afetada pelo Tema nº 1.059 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre essa temática, é possível, na atual fase processual, tendo em conta o princípio da duração razoável do processo, que a matéria não constitui objeto principal do processo e que a questão pode ser reexaminada na fase de liquidação, a fixação do montante devido a título de honorários recursais, porém, deixando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o referido tema, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada, e DETERMINO, DE OFÍCIO, a alteração dos juros de mora e correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença de 1º grau. É COMO VOTO. /gabiv/rrios E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, limite previsto no art. 496, I c.c. o § 3º, I, do CPC/2015, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. 2. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 3. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). 4. E não é o caso de se afastar a concessão do benefício com fundamento na perda da condição de segurado, pois o conjunto probatório constante dos autos é no sentido de que o segurado falecido estava incapacitado para o trabalho desde 25/01/2018, quando já preenchia todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício por incapacidade. 5. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 6. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 7. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 8. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 9. Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema n° 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo juízo da execução. 10. Apelo não provido. Sentença reformada, em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo do INSS e alterar, de ofício, os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA, J. G. D. O., J. G. D. O., J. D. O., J. V. G. D. O. Advogados do(a) AUTOR: SUELI PERALES - SP265507, RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858 Advogados do(a) AUTOR: SUELI PERALES - SP265507, RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858 Advogados do(a) AUTOR: SUELI PERALES - SP265507, RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858 Advogados do(a) AUTOR: SUELI PERALES - SP265507, RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858 Advogado do(a) AUTOR: SUELI PERALES - SP265507 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006051-92.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA e OUTROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de Jurandir Gomes da Silva, ocorrido em 20/03/2018. Pediu a justiça gratuita. Aduz a parte autora, em breve síntese, ter formulado junto ao INSS requerimento administrativo de concessão do benefício de pensão por morte, NB 190.558.206-1, em 17/07/2018, que restou indeferido, por não ter sido comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão. Inicial com documentos (docs. 01/19). Peças processuais dos autos elencados no termo de prevenção (docs. 22/27). Extrato do CNIS (doc. 29). Indeferida a tutela de urgência, determinando retorno dos autos para reapreciação após a vinda do laudo pericial médico (doc. 30). Laudo apresentado (doc. 56). Audiência de oitiva da autora e testemunhas (doc. 57). Defira em parte a tutela de urgência (doc. 63). Razões finais da autora, silentes ré e Ministério Público Federal. É o relatório. Passo a decidir. A pensão por morte é benefício devido aos dependentes do segurado, decorrente do óbito deste, com respaldo nos arts. 201, I, da Constituição e 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Assim dispõe o referido art. 74: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)” Além do evento morte, a lei exige outros dois requisitos à aquisição do direito ao benefício, que devem estar presentes à data do óbito, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a de dependente do requerente. O INSS não reconheceu administrativamente o direito ao benefício de pensão por morte, em razão da perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão, cujo óbito ocorreu em 20/03/2018 (doc. 16, fls. 127/128). Assim, cabe analisar se o instituidor do benefício ostentava a qualidade de segurado na época do óbito. O último vínculo laboral do instituidor do benefício encerrou em 06/01/2016 (doc. 15), tendo ele recebido seguro-desemprego no período compreendido entre 02/2016 a 06/2016 (doc. 16, fl. 100). Todavia, não restou comprovado o recolhimento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão, que daria direito à extensão do período de graça por 24 (vinte e quatro) meses (art. 15, §1º da Lei 8.213/91). Com efeito, houve inequívoca interrupção acarretando a perda da qualidade de segurado em 30/11/06, retomada apenas em 01/02/12. Desta forma, o período de graça estendeu-se somente até 15/03/2018, nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/91. No que tange à alegação de que o segurado falecido faria jus ao benefício de auxílio-doença, o que lhe garantiria a manutenção da qualidade de segurado, após laudo pericial, verifico inequívoca a constatação da incapacidade no período, tendo o perito fixado com base em marcos médicos bem definidos que "o periciando foi diagnosticado em 25 de janeiro de 2018 como portador do vírus da imunodeficiência humana após a ocorrência de um quadro infeccioso pulmonar", vindo a ser internado duas vezes, "a primeira de 08 a 17/02/2018 e a segunda de 01 a 07/03/2018", vindo a óbito em 20/30/2018, pelo que foi caracterizada incapacidade total e permanente, desde a primeira ocorrência até o óbito, ressaltando-se que o INSS em nada impugnou as conclusões do laudo pericial. O instituidor, requereu benefício por incapacidade em 12/03/2018, prejudicado por ausência de comparecimento à perícia médica, marcada para 19/04/18, quando já havia estava em óbito, vale dizer, havia direito ao benefício desde a DER, portanto caracterizada a qualidade de segurado quando do falecimento. Já a qualidade de dependente dos autores menores como filhos do segurado é inequívoca, conforme suas certidões de nascimento e RGs. Quanto à qualidade de dependente da mãe, embora à época do óbito a legislação não exigisse início de prova material, a autora apresentou filhos em comum de 2003 a 2009, comprovantes de residência em comum de 2017 e 2018, ficha de internação de 02/2018 em que consta ela como companheira e responsável. Corroborando as provas acima, que indicam morada em comum, dever de cuidado, vida social de casados, a prova oral da autora também foi coesa e unânime no sentido da convivência de forma pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, com coabitação em mesma casa, por bem mais de dois anos, até a data do óbito do segurado, ressaltando-se que o INSS sequer apresentou razões finais, nada tendo a opor ao teor da prova oral. Desse modo, tendo sido comprovado a união estável da autora com o falecido à época do óbito, é de ser concedido o benefício de pensão por morte, desde o óbito, tendo em vista não correr o prazo decadencial para os menores, observadas as respectivas quotas. Juros e Correção Monetária No que toca aos juros e correção monetária, a questão não mercê maior análise, tendo em vista a tese firmada e incidente de recursos repetitivos n. 905: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Este é o critério a ser observado. Tutela de Urgência Deve ser adequada a tutela ao teor desta sentença, com rateio entre os filhos e a autora, observadas suas quotas. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar que a autarquia ré conceda o benefício de pensão por morte em favor dos autores, com data de início do benefício (DIB) em 20/03/18, bem como para condená-la ao pagamento dos valores devidos desde aquela data até a implantação do benefício, observadas as respectivas quotas e compensados os valores pagos a título de tutela de urgência. Quanto aos juros e à correção monetária, supra fundamentado, os juros serão fixados na forma da Lei 11.960/09 e a correção monetária se dará pelo INPC. Assim, quanto à questão dos consectários, observo que, no momento da liquidação da sentença, a correção monetária sobre as prestações em atraso é devida desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se a Súmula 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 8 deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e de acordo com o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora incidem, a partir da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a expedição do precatório ou RPV (RE 579431/RS, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19.4.2017). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da condenação, a incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Custas na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se para ajuste da tutela. Vista ao MPF. Int. GUARULHOS, 12 de abril de 2021.

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA, J. G. D. O., J. G. D. O., J. D. O., J. V. G. D. O. Advogados do(a) AUTOR: SUELI PERALES - SP265507, RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858 Advogados do(a) AUTOR: SUELI PERALES - SP265507, RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858 Advogados do(a) AUTOR: SUELI PERALES - SP265507, RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858 Advogados do(a) AUTOR: SUELI PERALES - SP265507, RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858 Advogado do(a) AUTOR: SUELI PERALES - SP265507 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006051-92.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA e OUTROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de Jurandir Gomes da Silva, ocorrido em 20/03/2018. Pediu a justiça gratuita. Aduz a parte autora, em breve síntese, ter formulado junto ao INSS requerimento administrativo de concessão do benefício de pensão por morte, NB 190.558.206-1, em 17/07/2018, que restou indeferido, por não ter sido comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão. Inicial com documentos (docs. 01/19). Peças processuais dos autos elencados no termo de prevenção (docs. 22/27). Extrato do CNIS (doc. 29). Indeferida a tutela de urgência, determinando retorno dos autos para reapreciação após a vinda do laudo pericial médico (doc. 30). Laudo apresentado (doc. 56). É o relatório. Passo a decidir. No caso em exame, entendo preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência aos autores menores. A pensão por morte é benefício devido aos dependentes do segurado, decorrente do óbito deste, com respaldo nos arts. 201, I, da Constituição e 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Assim dispõe o referido art. 74: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)” Além do evento morte, a lei exige outros dois requisitos à aquisição do direito ao benefício, que devem estar presentes à data do óbito, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a de dependente do requerente. O INSS não reconheceu administrativamente o direito ao benefício de pensão por morte, em razão da perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão, cujo óbito ocorreu em 20/03/2018 (doc. 16, fls. 127/128). Assim, cabe analisar se o instituidor do benefício ostentava a qualidade de segurado na época do óbito. O último vínculo laboral do instituidor do benefício encerrou em 06/01/2016 (doc. 15), tendo ele recebido seguro-desemprego no período compreendido entre 02/2016 a 06/2016 (doc. 16, fl. 100). Todavia, não restou comprovado o recolhimento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão, que daria direito à extensão do período de graça por 24 (vinte e quatro) meses (art. 15, §1º da Lei 8.213/91). Com efeito, houve inequívoca interrupção acarretando a perda da qualidade de segurado em 30/11/06, retomada apenas em 01/02/12. Desta forma, o período de graça estendeu-se somente até 15/03/2018, nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/91. No que tange à alegação de que o segurado falecido faria jus ao benefício de auxílio-doença, o que lhe garantiria a manutenção da qualidade de segurado, após laudo pericial, verifico inequívoca a constatação da incapacidade no período, tendo o perito fixado, com base em marcos médicos bem definidos, que "o periciando foi diagnosticado em 25 de janeiro de 2018 como portador do vírus da imunodeficiência humana após a ocorrência de um quadro infeccioso pulmonar", vindo a ser internado duas vezes, "a primeira de 08 a 17/02/2018 e a segunda de 01 a 07/03/2018", vindo a óbito em 20/30/2018, pelo que foi caracterizada incapacidade total e permanente, desde a primeira ocorrência até o óbito. O instituidor, requereu benefício por incapacidade em 12/03/2018, prejudicado por ausência de comparecimento à perícia médica, marcada para 19/04/18, quando já havia estava em óbito, vale dizer, havia direito a aposentadoria por invalidez desde a DER, portanto caracterizada a qualidade de segurado quando do falecimento. Posto isso, a qualidade de dependente dos autores menores como filhos do segurado é inequívoca, conforme suas certidões de nascimento e RGs. Já a qualidade de dependente da mãe encontra-se ainda sob prova oral, em face da qual ainda não se manifestaram o INSS e o parquet, além de não haver prejuízo a ela, por ser responsável pelos recursos dos coautores, que com ela residem. De outro lado, quanto a eles é patente o risco de dano, dado que privados de verba alimentar, sendo que sua genitora não apresenta renda no CNIS. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para determinar à ré a implantação de pensão por morte aos autores menores, observada sua quota parte, em 15 dias. Sem prejuízo, intimem-se as partes para alegações finais, sobre o laudo pericial e a prova oral colhida. Após, ao Ministério Público Federal. Por fim, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. GUARULHOS, 2 de fevereiro de 2021.

03/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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