Procedimento Comum Cível 5001501-34.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001501-34.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FERNANDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEA RODRIGUES DIAS SILVA - SP340746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a publicação do acórdão relativo ao Tema 1209/STF, determino a intimação da parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao INSS. Em seguida, abra-se conclusão. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001501-34.2022.4.03.6103

23/07/2026, 00:00

Mero expediente

30/06/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/06/2026, 12:13

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

29/06/2026, 12:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/11/2023, 12:15

Recurso Extraordinário com repercussão geral

24/11/2023, 12:15

Expedida/certificada

21/09/2023, 18:33

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada; instrução e julgamento)

21/09/2023, 14:45

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a); instrução e julgamento)

05/09/2023, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FERNANDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEA RODRIGUES DIAS SILVA - SP340746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 292608235: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001501-34.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Designo o dia 21.09.2023, às 14h45min, para realização de audiência de instrução e julgamento, a fim de comprovar o período rural, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, situada na Rua Dr. Tertuliano Delphim Jr., nº 522, Aquárius, no fórum da Justiça Federal. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a qualificação completa do rol de testemunhas apresentado (ID 292608235). A relação de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a data de nascimento, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade, o endereço completo da residência e do local de trabalho e o número de telefone com whatsapp (preferencialmente), devendo instruir o pedido com cópia do documento de identificação, nos termos do art. 357, §4º c.c art. 450, ambos do CPC. Deverá também informar número de telefone com whatsapp da parte autora e de seu procurador, a fim de facilitar a comunicação, caso necessário. As testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação. Por ocasião do ato, os participantes deverão apresentar documento de identificação com foto, tendo em vista a necessidade de identificação e qualificação e comparecerem 15 minutos antes do horário designado a fim de conferência do documento e início do ato no horário designado. Intimem-se.

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2023, 11:11

Mero expediente

24/08/2023, 19:05

Conclusão (para despacho)

26/07/2023, 18:10

Documentos

Despacho

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FERNANDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEA RODRIGUES DIAS SILVA - SP340746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. ID 263424832: Embora o INSS tenha requerido a suspensão do feito até o julgamento dos RESP´s nº 1.904.567-SP; nº 1.894.637/ES e nº 1.904.561/SP, não há notícia de determinação de suspensão pelo Superior Tribunal de Justiça. Na afetação do Tema n.º 1124/STJ (Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos processos em trâmite nos Tribunais e Turmas Recursais. Além disso, ainda que os documentos não tenham sido apresentados no requerimento administrativo, houve contestação do INSS, a caracterizar pretensão resistida. Portanto, presente o interesse processual. Afasto a preliminar de necessidade de juntada de autodeclaração pela parte autora, porquanto o pedido administrativo é de 02.09.2016 (ID 246608861) e, portanto, anterior à vigência da EC 103/2019. A preliminar de prescrição será analisada em momento oportuno. A discussão na presente ação compreende o reconhecimento de tempo trabalhado na função de vigilante, como tempo especial na contagem para fins de aposentadoria. Em sessão eletrônica iniciada em 25.09.2019 e finalizada em 01.10.2019, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu pela afetação da questão (Tema 1031), assim posta: “possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo”. Naquela sessão determinou-se, ainda, a suspensão de processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21.10.2019). Em 09.12.2020 o Colendo STJ julgou o Tema 1031. No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso extraordinário, o qual foi admitido pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, com base no artigo 1.036, § 1º do Código de Processo Civil e no parágrafo único do art. 257-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, em decisão proferida em 25.03.2022, com fulcro nos artigos 323 e 326-A do Regimento Interno do STF, reconheceu a repercussão geral da matéria e, com fundamento nos artigos 1.035, § 5º e 1.037, II do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001501-34.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, tendo em vista que o pedido da parte autora versa sobre a questão acima, após o termino da instrução do feito, determino a suspensão deste feito até decisão final do STF acerca da matéria. 2. ID 264253736: Em relação aos períodos especiais, indefiro o pleito da parte autora quanto a produção de prova testemunhal e pericial, uma vez que nessas causas a prova é feita, nos termos da legislação, por intermédio de formulários e laudos técnicos específicos, conforme disposto no artigo 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 c/c artigo 443 e 464, §1º, II, ambos do CPC. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar se pretende a realização de audiência para oitiva de testemunhas para comprovação dos períodos rurais pleiteados, sob pena de preclusão. Nesse particular, verifico que a parte autora indicou 04 (quatro) testemunhas (ID 246607757). No entanto, o Código de Processo Civil limita o número de testemunhas em 03 (três) para cada fato, conforme o artigo 357, §6º, segunda parte: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Desse modo, no mesmo prazo acima, e sob pena de indeferimento da prova testemunhal, deverá a parte autora adequar o rol de testemunhas apresentado, no sentido de especificar cada fato que pretende provar e fazer sua correlação com as testemunhas indicadas, respeitando-se o limite acima referido. Outrossim, deverá apresentar a qualificação completa do rol de testemunhas. A relação de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a data de nascimento, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho e o número de telefone com whatsapp (preferencialmente), devendo instruir o pedido com cópia do documento de identificação, nos termos do art. 357, §4º c.c art. 450, ambos do CPC. Deverá também informar o número de telefone com whatsapp da parte autora e de seu procurador, a fim de facilitar a comunicação, caso necessário. 3. Decorrido o prazo, abra-se conclusão para designação de audiência de instrução, se o caso.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FERNANDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEA RODRIGUES DIAS SILVA - SP340746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001501-34.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça para as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar-lhe efetividade, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para sua concessão é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em cognição sumária, típica deste momento processual, não estão presentes os pressupostos necessários para a sua concessão, pois não é possível aferir o cumprimento da carência do benefício pretendido, bem como a regularidade dos vínculos empregatícios da parte autora no sistema PLENUS/Dataprev. Além disso, o julgamento do pedido de tutela de urgência permite apenas análise rápida e superficial das provas, em cognição sumária, da qual deve resultar probabilidade intensa de existência do direito. Se para chegar a essa conclusão for necessário aprofundar o julgamento de questões complexas e controvertidas, em cognição plena e exauriente, próprias da sentença, não há como afirmar estarem presentes os requisitos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo à parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para apresentar documentos necessários ao embasamento do seu pedido, tais como laudos técnicos, SB-40, DSS-8030 e Formulário PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, relativos aos períodos em que pretende sejam reconhecidos como exercidos em condições especiais. Os formulários deverão informar os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e se a exposição aos agentes nocivos ocorreu de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, conforme exigido pelo art. 57, §3º da Lei nº 8.213/91, para períodos posteriores a 28.04.1995. Com o cumprimento ou decurso do prazo, abra-se conclusão, seja para extinção ou prosseguimento do feito, com a citação da parte ré e designação de audiência para oitiva de testemunhas para comprovação do tempo rural. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois trata-se de demanda ajuizada em desfavor de entidade representada pela Advocacia-Geral da União (nela incluída a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), razão pela qual se impõe observar o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.469/97, pelos quais a autocomposição carece de ato administrativo autorizativo editado por autoridade superior, e não há informação nos autos quanto à sua existência. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

29/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada; instrução e julgamento)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a); instrução e julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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