Execução de Título Extrajudicial 5000610-17.2022.4.03.6134 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000610-17.2022.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A EXECUTADO: SANDRA REGINA CAPELLATO, CLAUDIA BARBOZA DA SILVA RASMUSSEN, MARCOS RASMUSSEN Advogado do(a) EXECUTADO: JAIME BARBOSA FACIOLI - SP38510 D E C I S Ã O Os executados apresentaram exceção de pré-executividade, sobre o que o exequente se manifestou. Decido. Como cediço, a exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para a alegação de vício no título executivo que fulmine um de seus elementos (certeza, liquidez ou exigibilidade), desde que esse vício possa ser provado por meio de prova pré-constituída. Dessume-se, assim, que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, Resp 1.110.925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2009). LEGITIMIDADE DA EMGEA Na esteira da jurisprudência, não há se falar em ilegitimidade ativa da EMGEA. Este juízo, ad cautelam, inclusive para mais bem instruir os autos, determinou fosse a EMGEA intimada para que, mediante a apresentação de documentos, demonstrasse a cessão do crédito em execução pela CEF, bem assim informasse se os devedores foram dela notificados ou se, em escrito público ou particular, se declararam cientes. A EMGEA coligiu documentos que demonstram a cessão, não, porém, a notificação ou ciência dos devedores acerca desta. Entretanto, mais bem analisando, a jurisprudência tem trilhado no sentido de que “a ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no artigo 290 do Código Civil, não isenta o devedor do cumprimento da obrigação,... mas apenas dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário”: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CESSÃO DE CRÉDITO À EMGEA OCORRIDA NO FEITO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR CITADO POR EDITAL. APELO PROVIDO. 1. Diferente do entendimento do magistrado a quo ao proferir a sentença ora hostilizada, a posição já consolidada entre a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no artigo 290 do Código Civil, não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco impede o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas apenas dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. 2. Observa-se, no feito executivo relacionado, que em petição anexada aos autos, a Caixa Econômica Federal renunciou, expressamente, ao mandato que lhe foi conferido pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, requerendo, dessa forma, a retificação do polo passivo naquele feito. A EMGEA, por sua vez, juntou a respectiva procuração aos autos da ação executiva em questão. Em consequência da cessão de crédito noticiada, o magistrado a quo determinou a retificação do polo ativo naqueles autos. 3. O fato da executada ter sido citada por edital no feito executivo relacionado, não tira a eficácia da cessão de crédito em relação à devedora. 4. Apelação provida para anular a decisão objurgada e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento dos embargos à execução. (TRF4, AC 5007850-74.2020.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 10/04/2022) ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES POR ACORDO FIRMADO. Tendo havido a cessão de crédito à CEF, de acordo com o art. 295 do CC, a instituição cedente é que se responsabiliza pela existência do crédito cedido; no caso, esse era inexistente, ou pelo menos se deu por extinto, em virtude de acordo firmado pela parte autora com o banco titular do crédito, razão pela qual não há responsabilidade da CEF, como cessionária. A ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no artigo 290 do Código Civil, não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco impede o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas apenas dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Precedentes. (TRF4, AC 5004814-24.2015.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16-12-2021) DIREITO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. A ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no artigo 290 do Código Civil, não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco impede o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas apenas dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. (TRF4, AC 5084675-32.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12-5-2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. CESSÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO ISENTA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A cessão de créditos é um negócio jurídico pelo qual o cedente aliena seus créditos a um terceiro. Não é criada uma nova relação jurídica, uma vez que a obrigação do devedor em nada é modificada, somente altera o sujeito ativo da relação. 2. A cessão de crédito independe do consentimento do devedor, que deverá apenas ter ciência de quem é o novo credor a fim de poder efetuar o pagamento, pois estranho ao negócio. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5013304-85.2017.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 05-8-2019) Logo, também na linha da jurisprudência, considerando a citação inicial da parte executada, esta, de qualquer sorte, passou a ter ciência da cessão. Ressalte-se, em acréscimo, consoante firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.091.443/RS, que, em se tratando de execução, há norma específica, que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, sem a necessidade de anuência do devedor: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. 1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). 2. "Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto" (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010). 3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1091443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/05/2012) TÍTULO EXECUTIVO O crédito em execução está lastreado em contrato de mútuo firmado entre as partes e que se encontrava garantido por imóvel dado em hipoteca (id. 246178561). Observa-se na espécie que, embora arrematado o bem em outro feito, o valor obtido foi, em sua maioria, levantado pelo Condomínio ante seu direito de preferência. A dívida, no entanto, persiste, e, nesse passo, uma vez perecida a garantia, possível se mostra, em vez da execução hipotecária, a execução ordinária. O contrato em cobro não deixou de possuir eficácia executiva em virtude da perda da garantia. Aliás, a jurisprudência vem trilhando no sentido de que, em caso de perda do objeto da garantia, é possível inclusive a conversão da execução hipotecária em ordinária, entendimento esse que se aplica, mutatis mutandis, a casos como o dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executvidade. Conversão de execução hipotecária em execução por quantia certa. CABIMENTO: Diante do perecimento da garantia hipotecária é cabível o prosseguimento da execução, aproveitando-se os atos já praticados, com alteração apenas na fundamentação, sendo desnecessária nova citação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2179469-16.2016.8.26.0000, julgado em 11/10/2016, Relator Desembargador Israel Góes dos Anjos, julgado em 11/10/2016, v.u.). EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. Sentença de extinção pela perda superveniente de interesse Recurso do banco credor hipotecário. Pretensão à conversão da execução hipotecária em execução ordinária ou suspensão da execução nos termos do artigo 921, III do NCPC - Arrematação em leilão extrajudicial do bem dado em garantia por terceiro em outra ação. Garantia extinta Dívida, contudo, que se mantém. Sentença anulada. Recurso provido (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, apelação n 167 0023693-45.2002.8.26.0001, Relator Desembargador Achile Alkesina, julgado em 16/8/2017). Contratos bancários. Execução hipotecária. Perecimento da garantia. Valor do bem hipotecado superado pelo débito condominial. Conversão do rito previsto na legislação extravagante para aquele regido pelo Código de Processo Civil. Desnecessidade de nova citação dos executados. Aproveitamento dos atos processuais anteriores. Pronúncia da prescrição afastada. A conversão do rito, em virtude do perecimento da garantia, com adaptação ao procedimento da execução hipotecária às regras gerais (e subsidiárias) do CPC é possível e até mesmo salutar, à luz do princípio da celeridade e da garantia constitucional à razoável duração do processo. Não há alteração do pedido, mas apenas de fundamentação em razão da perda da garantia hipotecária. A diferença está em que, agora, a execução tem por escopo a recuperação do crédito concedido pelo exequente e inadimplido pelos executados, mas sem a garantia hipotecária do contrato, que pereceu por conta do débito condominial. Apelação provida (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0072578-19.2004.8.26.0002, Relator Desembargador Sandra Galhardo Esteves, julgado em 10/10/2014). CONTRATOS BANCÁRIOS. Financiamento Imobiliário pelo SFH. Execução hipotecária. Decurso de 30 anos que gerou a perempção da hipoteca. Sentença de extinção. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prazo decadencial de 30 anos previsto pelo art. 1.485 do CC que atinge apenas a garantia real, determinando a extinção da hipoteca. Subsistência do direito material. Crédito não satisfeito. Possibilidade de conversão da execução hipotecária, com rito da Lei nº 5.471/71, para o da execução de título extrajudicial, disposto no CPC. Continuidade da execução, nos termos do CPC, que atende aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. Possibilidade de procura e eventual penhora de outros eventuais bens do devedor para a garantia da obrigação. Conversão determinada. Sentença anulada. Recurso provido (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação n 167 0726462-21.1998.8.26.0002, Relator Desembargador Walter Barone, julgado em 29/5/2019). EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo e Hipoteca. Sentença que extinguiu o feito, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Insurgência do credor, que pretende o prosseguimento da execução; e do devedor, que busca a condenação do exequente aos ônus sucumbenciais. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Execução ajuizada no ano 2004. Imóvel hipotecado que foi arrematado por terceiro em leilão. Valor levantado pelo Condomínio em razão de seu direito de preferência. Perecimento da garantia. Adaptação do procedimento às regras gerais do CPC. Conversão do rito, prestigiando-se os princípios da celeridade, da garantia constitucional e razoável duração do processo. Provido o recurso do credor e prejudicado o recurso do devedor. (TJSP; Apelação Cível 0003671-02.2004.8.26.0322; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) ALEGADA EXONERAÇÃO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0017970-10.2010.8.26.0019, QUE TRAMITOU PELA 2ª VARA DA COMARCA DE AMERICANA Sustentam os executados que a alienação do bem dado em garantia os desobrigam da dívida, pois deve ser aplicado o disposto no art. 7º da Lei 5.741/71. Entretanto, deflui-se que, no caso em tela, não houve, na forma do art. 7º da Lei 5.741/7, adjudicação ao credor, mas, sim, arrematação por terceiro em outro feito, sem que tenha o credor satisfeito seu crédito. Conforme já se manifestou o E. TJSP em caso semelhante: “(...) É certo que o art. 7º da Lei 5.741/71 dispõe que não havendo licitante, o imóvel será adjudicado ao exequente e o devedor ficará exonerado de pagar o restante da dívida. Ocorre que, na espécie, o imóvel não foi adjudicado, mas arrematado por Eneás Lopes Roza pelo valor de R$177.000,00 (cf. fls. 110). Vale lembrar que foi informado pelo juízo da arrematação o concurso de credores preferenciais e seus respectivos créditos (cf. novamente fls. 110). Com tal informação, verificou-se que não restou saldo credor da arrematação para a satisfação do crédito do agravado. Em tais circunstâncias, se não houve satisfação da obrigação, a execução deve prosseguir até quitação integral da dívida, pois o fato do imóvel dado em garantia ter sido arrematado no processo de cobrança de despesas condominiais não impede que o credor busque a satisfação do seu crédito. É que o devedor continua pessoalmente responsável pelo pagamento da dívida, depois de executada a hipoteca, se o produto não bastar para o pagamento. A execução só pode ser extinta se vier a ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 924 do C. P. C. Mas disso não se cogita na espécie. Aliás, assim já se decidiu nesta Corte (cf. Ag. 2205589-33.2015 de São Paulo, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Barone, j. 2.6.16).” (TJSP; Agravo de Instrumento 2146751-87.2021.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) Não há, portanto, aplicação, no caso em apreço, do disposto no art. 7º da Lei 5.741/71. Por conseguinte, não há se falar em extinção da dívida. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO Uma vez existente a força executiva do contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida e mesmo a perda da garantia hipotecária não levariam, de per se, na esteira da jurisprudência, em que pese a acenada caracterização de inadimplemento, a marcos a partir dos quais passaria a correr o prazo prescricional. Com efeito, em se tratando de contrato de mútuo, com previsão de pagamento do débito em prestações periódicas, o termo inicial do prazo de prescrição é a data de vencimento da última parcela, mesmo que haja vencimento antecipado do título por inadimplemento: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO AMPARADO EM AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. DESCABIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA POR INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. NÃO ALTERAÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO. Tecnosul Engenharia e Construções Ltda. ajuizou ação monitória contra Rosane Meire Vieira Santos e Amauri Pereira Santos, requerendo a expedição de mandado de pagamento em desfavor dos réus para quitar o montante previsto no contrato de confissão de dívida pactuado entre as partes. Na sentença, o Juiz de primeiro grau julgou improcedente a ação, reconhecendo, de ofício, a prescrição da pretensão de cobrança do débito constante no instrumento contratual. Contra essa decisão, a empresa recorrente interpôs apelação, a qual foi desprovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consoante a ementa do aresto impugnado assim redigida (e-STJ, fl. 80): Ação monitória - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Prazo prescricional 0 Incidência do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil - Prescrição configurada - Extinção do processo que deve ser mantida - Recurso da autora improvido. Opostos embargos declaratórios pela demandante, foram rejeitados. Inconformada, a recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, aduzindo, além de dissídio pretoriano, a existência de violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal de 1988; 206, 219, 360 e 2.028 do Código Civil de 2002; 165, 458, II, 535, II, 585 e 1.102-A do Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão no decisum recorrido. No mérito, defendeu que o vencimento antecipado da dívida não tem o condão de alterar o termo inicial do prazo prescricional, o qual deve ser mantido como a data de vencimento da última parcela do contrato. Não foram apresentadas contrarrazões. Na origem, foi admitido o processamento do apelo nobre deduzido com amparo na alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88 (e-STJ, fls. 191-193). Brevemente relatado, decido. (...) No mérito, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o vencimento antecipado de dívida prevista em contrato pelo inadimplemento não altera o termo inicial da prescrição, o qual se efetiva somente a partir da data de vencimento da última parcela. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA 1. O vencimento antecipado do contrato pelo inadimplemento não altera, em favor do devedor, o termo inicial da prescrição da cobrança. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 652.023/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 1/3/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 522.138/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 1/2/2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. CRÉDITO EDUCATIVO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000610-17.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a Corte de origem declarou a prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o contrato passou a ser exigível, no caso, com o trancamento/cancelamento da matrícula. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da demanda. (REsp 1292757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 21/8/2012). Para melhor elucidar a questão, cumpre ressaltar que esse vencimento antecipado da dívida livremente pactuado não possui a prerrogativa de modificar a fluência do prazo prescricional, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável (REsp 1.489.784/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 3/2/2016). In casu, a Corte local (e-STJ, fl. 83) manteve a prescrição do débito oriundo do contrato de confissão de dívida por entender que a ausência de pagamento de qualquer parcela do saldo devedor constante na repactuação do instrumento de contrato acarreta o vencimento antecipado desse montante, tendo como termo inicial da prescrição a data de vencimento da primeira parcela inadimplida, qual seja, outubro de 2002. Assim, verificando a dissonância entre o entendimento exarado no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, de rigor a anulação daquele decisum e da sentença, a fim de afastar a prescrição, uma vez que na data em que interposta a respectiva ação monitória (5/11/2012) nem sequer havia se iniciado o transcurso do prazo prescricional, que, no presente caso, tem como termo a quo o dia de vencimento da última prestação, 10/3/2013. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, anulando o aresto combatido e a sentença, afastar a prescrição da pretensão de cobrança deduzida na inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda” (REsp 1502901, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 31/03/2016, DJe 13/04/2016 g.n.) No caso em exame, poder-se-ia falar, em princípio, que dimanam alguns questionamentos em relação à data da última parcela, sem considerar o vencimento antecipado. Não se deixa claro como, afinal, se consolidou o número de parcelas. Não obstante, há mais indicativos de que, na linha do entendimento acima, a última parcela se venceu em data que afasta a prescrição. Depreende-se do contrato em execução, celebrado em 29/11/1991, que o prazo de amortização do mútuo seria de 240 parcelas, com prorrogação de 108 parcelas (id. 246178561). Noticiam, por outro lado, os próprios executados que “As parcelas do financiamento tiveram pagamentos mensais tempestivos e regulares até julho/1.997 (correspondente à parcela nº 63 retratada no print abaixo), seguindo-se de um ínterim de trinta meses sem pagamentos (conforme se observa no relatório de ID Num. 246178571 - Págs. 7/9) até que houve a retomada de pagamentos consecutivos e mensais a partir de agosto/1.999 para 149 parcelas até dezembro/2.011, resultando em um total de 212 parcelas pagas”, explicitando-se, após, que “passaram por dificuldades financeiras realmente extenuantes e não conseguiram arcar com os custos do financiamento”. Os próprios executados relataram, assim, que havia, após dezembro de 2011, várias parcelas não adimplidas e que houve um total de 212 parcelas pagas. A Exequente, por sua vez, em sua impugnação, inclusive fazendo alusão à sua planilha de cálculos, explicitou que a última parcela era de 28/02/2018, o que, ademais, nem mesmo foi questionado pelos Executados. Nesse quadro, no mínimo, haveria dúvidas, as quais, então, não poderiam levar à prescrição. Logo, a considerar o quadro acima e, em especial, a data de 28/02/2018 da última parcela informada pelo credor, bem assim que a ação foi proposta em 21/03/2022, dessume-se que não se transcorreu o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, e que, por conseguinte, não se consumou a prescrição. PLANILHA DE DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO Não obstante o quanto explicitado pela parte Executada, depreendo que a planilha apresentada atende aos requisitos previstos no art. 798, I, ‘b”, e Parágrafo único, do CPC. Denota-se do demonstrativo que instruía inicial mormente o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada e os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade em tela. Intimem-se, devendo a exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Int.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A EXECUTADO: SANDRA REGINA CAPELLATO, CLAUDIA BARBOZA DA SILVA RASMUSSEN, MARCOS RASMUSSEN SANDRA REGINA CAPELLATO CPF: 039.216.858-85, CLAUDIA BARBOZA DA SILVA RASMUSSEN CPF: 106.376.438-60, MARCOS RASMUSSEN CPF: 078.767.768-09 RR$ 806.332,74 Nome: SANDRA REGINA CAPELLATO Endereço: Rua dos Crisântemos, 31, Cidade Jardim I, AMERICANA - SP - CEP: 13466-570 DESPACHO - CARTA Diante do teor da certidão lançada no ID 260289180, informando que a requerida SANDRA REGINA CAPELLATO foi citada e intimada no dia 19 de agosto de 2022, na pessoa de Tânia Capellato, no endereço da Rua dos Crisântemos, 31,Americana-SP, envie-se carta registrada à executada SANDRA REGINA CAPELLATO, nos termos do art. 254 do CPC. Sem prejuízo, tendo vista a concordância da parte exequente (ID 260888455), retire-se a restrição do veículo placas ENK-5133 do sistema RENAJUD. Cumpra-se. Após, tornem-se os autos conclusos. Cópia do presente servirá como carta. Acesso aos documentos do processo no endereço https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam por meio de chave de consulta: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22031816523617300000239190003 Procuração e Ata Procuração/Habilitação 22031816523622600000239190027 Contrato Outros Documentos 22031816523580500000239190031 Demonstrativo de débito Outros Documentos 22031816523611800000239190034 Planilha de evolução Outros Documentos 22031816523569200000239190441 Certidão Certidão 22032118453098100000239370415 Despacho Despacho 22032818584719900000239461476 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22041109000989000000240293076 Custas Custas 22041109000969600000240293696 Comprovante 5000610-17.2022.4.03.6134 EMGEA - R$ 957,69 30.03.2022 Documento Comprobatório 22041109000980700000240293698 Despacho Despacho 22060117511924200000245073497 Citação Citação 22060117511924200000245073497 Certidão Certidão 22081915005426200000252209554 sandra capellato renajud 2 Certidão 22081915005413300000252209562 sandra capellato renajud Certidão 22081915005447200000252209565 sandra capellato bacen Certidão 22081915005396800000252209567 Terceiro Interessado Terceiro Interessado 22082417085631600000252643848 documento tranferencia devolucao detran Documento Comprobatório 22082417085616000000252643868 CNH helder Documento de Identificação 22082417085594300000252643873 comprovante endereco helder Documento Comprobatório 22082417085575700000252643876 procuracao sr helder Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes 22082417085603800000252643882 Procuração/substabelecimento com reserva de poderes Procuração/substabelecimento com reserva de poderes 22082516124535900000252763869 petição - 5000610-17.2022.4.03.6134 Petição Intercorrente 22082516124522000000252763874 Desbloqueio de Veiculo Outras peças 22100417544470900000256321958 Certidão Certidão 22101710342438000000257326437 claudia Informação 22101710342442800000257326445 marcos Informação 22101710342455900000257326446 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000610-17.2022.4.03.6134

04/11/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Execução frustrada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a); conciliação)

de Conciliação (designada; Conciliador(a); conciliação)

Publicação

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