Procedimento Comum Cível 0047355-95.2020.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0047355-95.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAUL LUCAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT - PR49672 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VERA LIGIA ARCANJO DE MORAES DESPACHO Petição de 18/01/2022. Após várias tentativas de citação da corré a parte autora requereu a citação por edital. No entanto, o parágrafo 2º do art. 18 da Lei 9.099/95 expressamente veda a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM. JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. SOMENTE APÓS ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO. COMPETENTE O SUSCITADO. 1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada com base no valor atribuído à causa, conforme dispõe o art. 3º, da Lei 10.529/2001, razão porque, em regra, não se pode afastar a competência do juizado especial federal em causa para qual foi atribuído valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. "(...) Contudo, por ser incompatível com procedimento dos juizados especiais federais, é vedada a realização de citação por edital nas causas que lá tramitam (artigo 18, § 3º, da Lei 9.099 -95 em interpretação conjunta com o artigo 1º da Lei 10.259 -2001), importando em modificação de competência para os juízos das varas federais nas causas em se mostrem indispensável a utilização da via edilícia a fim de que se realize a citação" ( CC 0021170-43.2012.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.315 de 22/11/2013) 3. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem entendido que, nos casos em que a citação por edital não é obrigatória, é necessário o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização da parte, antes de se proceder à citação por edital. 4. No caso em apreço, a consulta por CPF que se acessa pelo sistema processual ofereceu dois endereços diversos, demonstrando que ainda, há, além do edital, outras possibilidades de citação dos litisconsortes necessários pelas vias autorizadas pelo JEF. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juizado Especial Federal Cível da 8ª Vara da Seção Judiciária do Pará, o suscitado....”- grifei (TRF 1ª Região, CC 71327832013401000, 1ª Seção, Rel. Des. Ângela Catão, DJ 16/10/2014) Assim, considerando a necessidade de expedição de edital e a vedação existente na legislação que rege os Juizados Especiais Federais, declino da competência em favor de uma das Varas Previdenciárias desta Capital, devendo os autos serem remetidos àquele Juízo. Cancele-se a audiência agendada. Cumpra-se e Intimem-se. SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0047355-95.2020.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de VERA LIGIA ARCANJO DE MORAES em 01/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado Despacho em 11/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(25)