Procedimento Comum Cível 0005865-29.2013.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005865-29.2013.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

01/07/2026, 16:47

Expedida/certificada

21/05/2026, 16:43

Mero expediente

21/05/2026, 16:43

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 15:51

Publicação

11/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARARAS Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS CUSTODIO - SP215029, RODRIGO RODRIGUES - SP237221, THIAGO VALAMEDE SOARES - SP318843 ATO ORDINATÓRIO Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, da Portaria nº 178, de 31/01/2025, (disponibilizada em 06/02/2025, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 26), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: “Intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do recebimento dos autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais”. Após, tornem os autos conclusos Piracicaba, na data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005865-29.2013.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba REPRESENTANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) REPRESENTANTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2025, 18:34

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:15

Publicação

12/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: -. EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARARAS Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS CUSTODIO - SP215029, RODRIGO RODRIGUES - SP237221, THIAGO VALAMEDE SOARES - SP318843 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, que expeço o presente Ato Ordinatório para fins de intimação das partes para tomar ciência da RETIFICAÇÃO do espelho do RPV/PRECATÓRIO, que segue abaixo, nos termos do r. despacho/decisão retro, conforme determina o art. 12 da Res. nº 822/2023 do E. CJF. OFÍCIO REQUISITÓRIO (art. 1º da Lei Municipal nº 3.289/2001 de Araras/SP) Exmo. Sr(a) Prefeito(a) do Município de Araras/SP A Doutora Carla Cristina de Oliveira Meira, Juíza Titular da 1ª Vara Federal de Limeira/SP VEM REQUISITAR se digne Vossa Senhoria a efetuar, pelo regime de pagamentos de requisição de pequeno valor, o pagamento do valor referente ao débito objeto de execução, por meio de depósito em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, AG. 2977, Operação 005, a ser aberta no momento do depósito e à disposição deste Juízo Federal, que deverá ser monetariamente corrigido nos termos do §2º, do art. 3º da Resolução 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, conforme dados constantes do processo: - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: 0005865-29.2013.4.03.6143 (Número Justiça Federal – Processo Digital - PJe). - Data do Protocolo: 09/05/2013 - Assunto CJF: DIREITO ADMINISTRATIVO (9985) / Concurso Público/Edital (10370) - Código SIAFI: 300297 - JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LIMEIRA/SP - Requisição: RPV - Identificação da Requisição: TOTAL - Requisição Honorários Sucumbenciais?: SIM - Natureza Crédito: ALIMENTÍCIO - Data da Conta: 01/05/2022 (Id. 21008091) - Valor Principal Requisitado: R$ 3.136,37 (três mil cento e trinta e seis reais e trinta e sete centavos) - Trânsito Embargos/decurso prazo/concordância: 27/04/2023 (Id. 285047511) - Requerido: MUNICIPIO DE ARARAS - CNPJ: 44.215.846/0001-14 - Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO - CNPJ: 49.781.479/0001-30 Em cumprimento ao disposto na PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a atualização da consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005865-29.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira REPRESENTANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) REPRESENTANTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233

Expedida/certificada

10/12/2024, 15:14

Retificação de Classe Processual

09/12/2024, 13:19

Publicação

12/04/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: -. EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARARAS Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS CUSTODIO - SP215029, RODRIGO RODRIGUES - SP237221, THIAGO VALAMEDE SOARES - SP318843 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, que expeço o presente Ato Ordinatório para fins de intimação das partes para tomar ciência da RETIFICAÇÃO do espelho do RPV/PRECATÓRIO, que segue abaixo, nos termos do r. despacho/decisão retro, conforme determina o art. 12 da Res. nº 822/2023 do E. CJF. OFÍCIO REQUISITÓRIO (art. 1º da Lei Municipal nº 3.289/2001 de Araras/SP) Exmo. Sr(a) Prefeito(a) do Município de Araras/SP A Doutora Carla Cristina de Oliveira Meira, Juíza Titular da 1ª Vara Federal de Limeira/SP VEM REQUISITAR se digne Vossa Senhoria a efetuar, pelo regime de pagamentos de requisição de pequeno valor, o pagamento do valor referente ao débito objeto de execução, por meio de depósito em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, AG. 2977, Operação 005, a ser aberta no momento do depósito e à disposição deste Juízo Federal, que deverá ser monetariamente corrigido nos termos do §2º, do art. 3º da Resolução 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, conforme dados constantes do processo: - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: 0005865-29.2013.4.03.6143 (Número Justiça Federal – Processo Digital - PJe). - Data do Protocolo: 09/05/2013 - Assunto CJF: DIREITO ADMINISTRATIVO (9985) / Concurso Público/Edital (10370) - Código SIAFI: 300297 - JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LIMEIRA/SP - Requisição: RPV - Identificação da Requisição: TOTAL - Requisição Honorários Sucumbenciais?: SIM - Natureza Crédito: ALIMENTÍCIO - Data da Conta: 01/05/2022 (Id. 21008091) - Valor Principal Requisitado: R$ 3.136,37 (três mil cento e trinta e seis reais e trinta e sete centavos) - Trânsito Embargos/decurso prazo/concordância: 27/04/2023 (Id. 285047511) - Requerido: MUNICIPIO DE ARARAS - CNPJ: 44.215.846/0001-14 - Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO - CNPJ: 49.781.479/0001-30 Em cumprimento ao disposto na PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a atualização da consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005865-29.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira REPRESENTANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) REPRESENTANTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: -. EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARARAS Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO RODRIGUES - SP237221, THIAGO VALAMEDE SOARES - SP318843 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, que expeço o presente Ato Ordinatório para fins de intimação das partes para tomar ciência da expedição do espelho do RPV/PRECATÓRIO (abaixo), nos termos do r. despacho/decisão retro, conforme determina o art. 12 da Res. nº 822/2023 do E. CJF. Em cumprimento ao disposto na PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a atualização da consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. MINUTA DO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR (RPV) (art. 1º da Lei Municipal nº 3.289/2001 de Araras/SP) Exmo. Sr(a) Prefeito(a) do Município de Araras/SP A Doutora Carla Cristina de Oliveira Meira, Juíza Titular da 1ª Vara Federal de Limeira/SP VEM REQUISITAR se digne Vossa Senhoria a efetuar, pelo regime de pagamentos de precatórios, o pagamento do valor referente ao débito objeto de execução, por meio de depósito em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, AG. 2977, Operação 005, a ser aberta no momento do depósito e à disposição deste Juízo Federal, que deverá ser monetariamente corrigido nos termos do §2º, do art. 3º da Resolução 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, conforme dados constantes do processo: - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: 0005865-29.2013.4.03.6143 (Número Justiça Federal – Processo Digital - PJe). - Data do Protocolo: 09/05/2013 - Assunto CJF: DIREITO ADMINISTRATIVO (9985) / Concurso Público/Edital (10370) - Código SIAFI: 300297 - JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LIMEIRA/SP - Requisição: RPV - Identificação da Requisição: TOTAL - Requisição Honorários Sucumbenciais?: SIM - Natureza Crédito: ALIMENTÍCIO - Data da Conta: 01/05/2022 (Id. 21008091) - Valor Principal Requisitado: R$ 3.136,37 (três mil cento e trinta e seis reais e trinta e sete centavos) - Trânsito Embargos/decurso prazo/concordância: 27/04/2023 (Id. 285047511) - Requerido: MUNICIPIO DE ARARAS - CNPJ: 44.215.846/0001-14 - Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO - CNPJ: 49.781.479/0001-30 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005865-29.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira REPRESENTANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) REPRESENTANTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARARAS Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO RODRIGUES - SP237221, THIAGO VALAMEDE SOARES - SP318843 D E C I S Ã O O presente cumprimento de sentença tem por objeto a execução do julgado que condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios. Em sua petição inicial da fase executória, o exequente apresentou seus cálculos perfazendo um total de R$ 7.285,20, já incluído o reembolso das custas processuais. Intimado, o Município de Araras requereu a extinção por inadequação da via eleita, vez que estaria sujeito ao rito previsto nos art. 534 e s.s. do CPC, em detrimento ao inaugurado (art. 523 e s.s. do CPC). Aduz, ainda, que há excesso de execução e apontou como devido o montante de R$ 3.085,19, tudo conforme petição de ID 266561818. Remetidos os autos à contadoria, sobreveio a planilha de ID 267170357, cujo valor apurado contou com a concordância posterior de ambas as partes. SENDO O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Preliminarmente esclareço que, a despeito da inadequação do rito inaugurado pela exequente, a executada fora intimada nos termos do art. 535 do CPC (ID 254302568), de forma que não há que se falar em extinção da incidental, em especial pela regularidade de todos os atos processuais subsequentes. Assevero, portanto, que o pagamento do crédito se dará por Ofício Requisitório (direcionado ao E. TRF3, vez que a executada consta do rol cadastrado no sistema PRECWEB), razão pela qual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005865-29.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira REPRESENTANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) REPRESENTANTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 indefiro o pedido de pagamento por depósito judicial, conforme formulado pela exequente. Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, relativamente ao pedido de extinção por inadequação da via eleita e, ante a expressa concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria deste Juízo e fixo o valor principal da execução em R$ 3.136,37 (três mil e cento e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), atualizado até maio de 2022. Considerando que o valor executado difere por ínfima monta em relação ao apresentado em exceção de pré-executividade, condeno o excepto (exequente) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da diferença entre o montante inicialmente apresentado (R$ 7.285,20) e o ora homologado por este juízo. Considerando que as partes concordaram expressamente como os cálculos, o que demonstra a ausência de interesse em continuar discutindo o débito, desnecessário que se aguarde o decurso do prazo recursal. Assim, determino a expedição incontinenti do ofício precatório. Antes de transmitir ao E. Tribunal, intimem-se as partes, por informação de secretaria/ato ordinatório, dando-lhes ciência da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme determina o art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Int. Cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 27 de fevereiro de 2024.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005865-29.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira REPRESENTANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) REPRESENTANTE: GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ARARAS Advogado do(a) REPRESENTANTE: RODRIGO RODRIGUES - SP237221 D E S P A C H O Trata-se de Cumprimento de Sentença objetivando a cobrança dos valores fixados a título de honorário advocatícios. A parte devedora Município de Araras apresentou impugnação (ID 30531520). Regularmente intimada a apresentar as peças necessárias para instrução do feito, a parte credora permaneceu silente, razão pela qual foi proferida a r. sentença de ID 246438911, extinguindo o feito sem julgamento do mérito. ID 253817138 e anexos: A parte credora (CREFITO3), formula novo requerimento para início do Cumprimento de Sentença, apresentando planilha de cálculos no valor de R$ 7.285,20 e a cópia integral dos autos físicos (digitalizados). É o relatório. Decido. Considerando a apresentação das peças autos físicos realizada pela EXEQUENTE, intime(m)-se o MUNICÍPIO DE ARARAS para que proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, à conferência dos documentos digitalizados. Ficam as partes desde logo intimadas a promover a regularização de eventuais equívocos ou ilegibilidades, devendo este Juízo ser informado da(s) correção(ões) realizada(s). Não havendo manifestação da(s) parte(s), fica a parte executada (MUNICÍPIO DE ARARAS) intimada na pessoa dos seus advogados regularmente constituídos nos autos, nos termos do art. 535 para, querendo, impugnar o requerimento de cumprimento de sentença formulado, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de discordância quanto ao montante devido, remetam-se os autos à Central de Cálculos Judiciais, a fim de que comparar os cálculos apresentados pelas partes e elaborar a planilha de cálculos do montante atualizado do indébito devido ao exequente, nos termos do título executivo judicial. Com a vinda dos cálculos, intimem-se as partes por meio de ato ordinatório, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. Cumpra-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 20 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual

Publicação

Todas as movimentações(97)