Execução Fiscal 0023896-38.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0023896-38.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

31/07/2025, 00:06

Mero expediente

22/07/2025, 17:16

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 22:48

Expedida/certificada

13/05/2025, 21:29

Mero expediente

13/05/2025, 21:29

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOPP MULTSERVICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO FILIPE MACHADO - SP277631 DESPACHO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023896-38.2017.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Dê-se ciência à parte executada das informações prestadas pela exequente no ID 309646649. Diante da natureza sigilosa, determino que SEJA ANOTADO o SIGILO DO DOCUMENTO juntado no ID 309646649, nos termos do artigo 189, inciso III, do CPC. Proceda a Secretaria às anotações cabíveis no campo próprio, liberando o acesso somente às partes. Na sequência, intime-se a(o) exequente para requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Manifestações que não possam resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidas e não impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2024, 20:43

Mero expediente

14/05/2024, 20:43

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 17:54

Publicação

27/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOPP MULTSERVICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO FILIPE MACHADO - SP277631 DECISÃO ID 274011389: a despeito das alegações da exequente, não compete a este Juízo dar andamento ao processo administrativo, sendo certo que a questão levantada deve ser solucionada na via administrativa, sob pena, inclusive, de tumulto processual. Além disso, cabe à exequente dar cumprimento ao determinado na decisão de ID 246939411, haja vista que, conforme decisão juntada no ID 276876152, foi indeferido o pleito de efeito suspensivo no agravo de instrumento nº 5011777-03.2022.4.03.0000, interposto pela União contra aquela decisão. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023896-38.2017.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe se houve adequação da CDA, comprovando nos autos. Decorrido o prazo sem cumprimento, suspendo o curso da execução, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Intimem-se.

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/11/2023, 20:05

Documentos

Despacho

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOPP MULTSERVICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO FILIPE MACHADO - SP277631, MARINA GIACOMELLI MOTA - SP300134 ATO ORDINATÓRIO Por este ATO ORDINATÓRIO (artigo 1º, item 1.12, da Portaria nº 65/2022, deste Juízo) FICA(M) A(S) PARTE(S) EXECUTADA intimada(s) para, no prazo de 15 dias: ( )adequar/corrigir o seguro garantia/carta de fiança, conforme as irregularidades apontadas pela outra parte; ( ) juntar cópia de documento de identificação se for pessoa física; ( ) manifestar-se sobre cálculos apresentados pelo setor de contadoria; ( ) manifestar-se sobre o laudo pericial do perito nomeado e dos assistentes das partes; ( ) manifestar-se sobre a minuta de RPV/PRECATÓRIO expedida. ( ) manifestar-se sobre o pedido de desistência da ação/dos embargos, presumindo-se a aceitação no silêncio; ( ) manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais; ( X ) manifestar-se sobre documentos juntados pela parte contrária; ( ) manifestar-se sobre pedido de produção de prova ou de realização de diligências; ( ) manifestar-se sobre o retorno dos autos do Tribunal para que, querendo, formule(m) os requerimentos cabíveis, bem como intimá-la(s) de que o feito será remetido ao arquivo findo após decorrido o prazo assinalado; ( ) regularizar a grafia do nome ou denominação no Cadastro das Pessoas Físicas – CPF/MF ou das Pessoas Jurídicas – CNPJ, a fim de permitir a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor. A Secretaria certificará nos autos a divergência encontrada; ( )regularizar a representação processual com apresentação do respectivo instrumento de mandato ou substabelecimento, sob pena de exclusão dos patronos no sistema; ( ) regularizar a representação processual com apresentação de cópia do contrato/estatuto social e suas alterações, quando se tratar de pessoa jurídica, sob pena de exclusão dos patronos no sistema. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0023896-38.2017.4.03.6182

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOPP MULTSERVICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARINA GIACOMELLI MOTA - SP300134, DIEGO FILIPE MACHADO - SP277631 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023896-38.2017.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal da qual a executada busca se defender por meio de exceção de pré-executividade (ID 58562322). Alega a excipiente, em suma: i) que se encontra em recuperação judicial; ii) inexigibilidade do título executivo, na medida em que a CDA traz um emaranhado de números e menções a dispositivos legais, de impossível compreensão ao cidadão comum, embora seja o único documento que lhe é dado para ciência do que lhe é cobrado; iii) prescrição de parte do crédito executado; iv) inconstitucionalidade da cobrança do PIS/PASEP com a inclusão do ISS em sua base de cálculo; v) que a multa aplicada sobre o principal seria abusiva e ilegal; vi) ilegalidade da taxa SELIC. Intimada, a exequente, refutou os argumentos da excipiente, nos termos da petição de ID 241005695. Reiterou a higidez do título executivo e requereu, ao final, o prosseguimento da ação, com o rastreamento e bloqueio de ativos financeiros da executada. Este o relatório. Decido. De início, resta superada a questão acerca da possibilidade de prosseguimento da execução contra empresa em recuperação judicial, tendo em vista o cancelamento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, do Tema 987, que tratava da “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”. De acordo com as informações extraídas do próprio site do STJ, “O Ministro Relator ressaltou: ‘Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso). Acórdão publicado no DJe de 28/6/2021.”’ Por outro lado, a excipiente argumenta que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial seria nula, uma vez que não atenderia aos requisitos estabelecidos no artigo 2º, da Lei 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional, já que, segundo sua visão, não conteria todos os elementos essenciais descritos na legislação tributária. Mesmo considerando todos os argumentos trazidos pela parte executada, suas alegações não merecem guarida. Com efeito, o título executivo em questão atende a todos os requisitos legalmente fixados (artigo 2º, §5º, da Lei 6.830/1980 e artigo 202, do Código Tributário Nacional), ostentando, desta maneira, as qualidades de certeza, liquidez e exigibilidade que o tornam apto a alicerçar a execução fiscal. Ao discorrer sobre o requisito do inciso II, do artigo 202, do Código Tributário Nacional, Leandro Palsen assevera em sua obra “Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência”: Indicação do valor originário e dos critérios para os acréscimos. O Art. 2º, §5º, II, da LEF prevê que conste do termo de inscrição “o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato”. Os textos, pois, se complementam. Exige-se que conste da inscrição e, posteriormente, da respectiva CDA, o montante original devido a título de cada tributo, ou seja, o valor apurado para o montante (sic) do seu vencimento, bem como o modo de calcular os acréscimos. O mesmo diga-se quanto ao valor das multas. (16. ed. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora – p. 1408) Mais adiante, na mesma obra literária, ainda discorrendo sobre o requisito do inciso II, do artigo 202, o autor pontifica: Indicação da maneira de calcular os juros. Fundamento legal. Suficiência. Faz-se necessário que conste da CDA a legislação pela qual se rege o cômputo de correção e de juros. A indicação correta dos dispositivos legais aplicáveis supre a exigência de indicação do modo de cálculo. (16. ed. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora – p. 1408) A adoção de tal linha de pensamento é pacífica na jurisprudência pátria, o que fica claramente demonstrado no julgamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa se transcreve a seguir, no qual se ponderou o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEF. REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELA DECLARAÇÃO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANULATÓRIA QUE POR SI SÓ NÃO GERA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. MULTA MORATÓRIA DE 20%. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em relação à Certidão de Dívida Ativa, deve-se ter vista o quanto já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1138202/ES (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/02/2010), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. À luz de tal julgado, a indicação, na CDA, da legislação pertinente se mostra suficiente para atendimento do art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais, pois explicita de modo hábil não só a origem da dívida, mas também a forma de calcular encargos de juros, correção e multa. Aquele mesmo E. Tribunal Superior, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, definiu ainda que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008). A "ausência de indicação do livro e da folha de inscrição da dívida constitui defeito formal de pequena monta, que não prejudica a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo. Na verdade, nos dias atuais, é até impróprio se falar em livro de inscrição de dívida, já que o termo de inscrição em Dívida Ativa da União, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal são gerados por mecanismo tecnológico, sendo possível, inclusive, a subscrição por chancela mecânica ou eletrônica (art. 25 da Lei 10.522/02)" (AgRg no Ag 1153617/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009). 2. Pacífica a jurisprudência no sentido de ser inviável a suspensão do executivo fiscal apenas por força do ajuizamento de ação anulatória, sem que estejam presentes os pressupostos para o deferimento de tutela antecipada ou esteja garantido o juízo ou, ainda, ausente o depósito do montante integral do débito como preconizado pelo art. 151 do CTN. Descabido cogitar de prevenção do juízo da anulatória, uma vez que a presente execução foi ajuizada anteriormente. 3. Consolidada a jurisprudência quanto à validade da aplicação, na execução fiscal de débitos fiscais, da multa moratória de 20%, nos termos da Lei 9.430/1996 (RE 777574 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2015 PUBLIC 22-05-2015). 4. Recurso desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 571875 0028146-07.2015.4.03.0000, DES. FED. NELTON DOS SANTOS, TRF3 – TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 27/06/2018) (Grifou-se) Desta forma, à vista do até aqui articulado, conclui-se pela improcedência das alegações da executada quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa que estriba a presente execução fiscal. No que tange à alegação de inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/PASEP, a questão desborda a estreita via da exceção de pré-executividade. A executada não trouxe aos autos documentos contábeis que demonstrem os valores em excesso que entende estarem presentes no título executivo em questão. Ressalto que o crédito espelhado na Certidão de Dívida Ativa em exame é constituído por meio de declaração da própria parte executada. Vai daí que ela tem em seu poder, ou ao menos deveria ter, toda a escrituração contábil que lhe deu suporte para que fizesse tal declaração. Nada obstante, protesta pela exclusão do ISS da base de cálculo PIS sem, ao menos, indicar a parcela do tributo municipal que teria sido somada à base de cálculo do tributo federal. Tal alegação, com efeito, não pode ser comprovada somente com os elementos presentes nos autos, sendo necessária a dilação probatória, porquanto, apenas com a análise do caso concreto, e eventual realização de perícia, será possível à excipiente demonstrar que os procedimentos que culminaram com a respectiva inscrição em dívida ativa decorreu da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS. Tais provas, por sua vez, só são cabíveis em sede de embargos à execução e desde que tenha sido garantido o Juízo. Não sendo este o caso, prevalece a presunção de legitimidade dos títulos executivos. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS E DO IRPJ/CSL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Prevalece o voto do relator originário no sentido de que: “A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte aquiesce ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Cumpre ressaltar a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. (..) No entanto, tal entendimento não pode ser aplicado, por analogia, ao IRPJ e CSLL, considerando que a questão acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sobre lucro presumido, está pendente de julgamento, através do Tema 1008, Resp. 1767631/SC, Resp. 1772634/RS e Resp. 1772470/RS, no Superior Tribunal de Justiça, não sendo matéria aferível de plano, em sede de exceção de pré-executividade.”. 2. Vencido o relator originário, no ponto destacado na declaração de voto, externando a convicção de que, embora a discussão da tese jurídica relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS em si não seja complexa, a exceção de pré-executividade exige demonstração incontroversa, no plano fático, do vício que se contraponha à liquidez e certeza do título executivo. No caso, por se tratar de impugnação em face de executivo fiscal de tributos declarados pelo contribuinte, cujo excesso, para fins de inexigibilidade, não é, de logo, apurável e quantificável, exigindo, assim, dilação probatória, não se tem a adequação da via eleita à pretensão deduzida. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012117-15.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA MONOCRATICAMENTE PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA PIS E DA COFINS. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE EMBARGOS, À VISTA DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRE SEM REBUÇOS QUE NO QUANTUM DA TRIBUTAÇÃO EXEQUENDA OPEROU-SE A INCLUSÃO DA CARGA FISCAL DE ICMS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Realmente o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. E tal entendimento permite aplicação imediata a despeito de o julgado do STF (RE nº 574.706) ainda não ter se findado. 2. Na estreita via da exceção o excipiente, ora recorrente, não tem como provar que efetivamente o tributo cobrado na CDA alberga em sua base de cálculo o ICMS. 3. A constitucionalidade de um tributo é passível de alegação em sede de exceção de pré-executividade. Porém, uma coisa é o STF julgar inconstitucional a própria exação. Outra, totalmente diferente, é a Suprema Corte afastar um tributo estadual que pode estar embutido – ou não - na base de cálculo de outro, federal. Este último sim cobrado do excipiente por meio da execução fiscal. 4. No primeiro caso, a alegação não demanda dilação probatória e pode ser veiculada por intermédio de exceção de pré-executividade, pois aqui sim o tributo vetado por decisão do STF está estampado na CDA. 5. Na segunda hipótese – a dos autos -, não. O ICMS não está estampado na CDA como diz a executada/agravante no seu agravo interno. Ele pode – ou não – estar incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Ocorre que, em matéria de execução, não cabe presumir que a base de cálculo do tributo em cobro incluiu ou não certa parcela. É neste ponto que reside a vedação ao uso da objeção de pré-executividade, porque, na singularidade, a alegação do excipiente demanda prova pericial que demonstre sem rebuços que no quantum da tributação exequenda operou-se a inclusão da carga fiscal de ICMS. 7. Agravo interno não provido. (AI nº 5018580-41.2018.4.03.0000, Des. Fed. JOHONSON DI SALVO, TRF3, e-DJF3 Judicial 1: 03.06.2019). Portanto, as circunstâncias concretas presentes nestes autos – o meio de defesa escolhido e a insuficiência do conjunto probatório – impedem o acolhimento, nesta oportunidade, das alegações apresentadas pela parte executada. A executada sustenta, ainda, a ilegitimidade da multa aplicada, a qual, fixada nos moldes descritos nas Certidões de Dívida Ativa, ostentaria, no seu entender, efeito confiscatório. Também essa alegação da executada não merece acolhida. Devidamente prevista em lei, vigente tanto à época do fato gerador, como à época em que o débito fiscal foi inscrito em dívida ativa, e exigida em montante necessário para desestimular a mora no pagamento dos tributos, nenhuma ilegitimidade macula a sua aplicação nos moldes aferidos nos títulos executivos em questão. Impende recordar que a multa sequer constitui tributo, não estando subordinada, portanto, ao princípio do não-confisco, ainda que constitua obrigação tributária principal (artigo 3º e artigo 113, §3º, do Código Tributário Nacional). É o tributo que não pode incidir de maneira a reduzir a expressão econômica sobre a qual incide (patrimônio ou atividade produtiva), para que o contribuinte cumpridor das suas obrigações tributárias não seja penalizado. A multa tributária, ao revés, pode (e em certos casos até deve) ter caráter confiscatório, porquanto a sua finalidade é sancionar o contribuinte recalcitrante. No caso presente, a multa equivale a 20% (vinte por cento) do principal, nos termos da legislação descrita na CDA. Desta forma, conclui-se pela razoabilidade e legalidade da multa tal qual prevista no título executivo aqui cobrado. Ademais, registre-se que é legítima a utilização da taxa SELIC, conforme julgamento com repercussão geral, proferido no E. STF, RE 582461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 18/05/2011 (Tema 214 – STF). Na ocasião, restou firmada a seguinte tese: “I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III - Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.” Por fim, resta a análise da alegação de prescrição de parte do crédito executado. Já se firmou entendimento de que a entrega da declaração pelo contribuinte é medida que constitui o crédito tributário, independentemente de qualquer ato posterior do Fisco. A questão já foi, inclusive, sumulada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça. - Súmula 436 STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. DJe mai/2010. Dessa forma, a constituição definitiva do crédito tributário se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, caso essa última ocorra posteriormente àquela. No caso dos autos, segundo informações trazidas pela própria exequente, os créditos foram constituídos por meio de declaração do contribuinte, entregues em 02/2011, 03/2011, 04/2011, 06/2011, 08/2011, 09/2011, 10/2011, 12/2011, 01/2012, 02/2012, 03/2012, 05/2012 e 06/2012, sendo certo que, em todos os casos, o vencimento da obrigação foi anterior à data da declaração. Nessa esteira, conclui-se que a constituição definitiva dos créditos objetos da presente execução ocorreu nos meses acima referidos. A exequente afirma que os créditos em questão foram parcelados, razão pela qual não haveria que se falar em prescrição. Por sua vez, o documento no qual ela se ampara traz a informação de que aderiu aos indigitados parcelamentos em 24/06/2016, 23/03/2017, 31/05/2017 e 22/08/2017 (ID 241005698). O confronto das datas em que a executada aderiu aos parcelamentos com as datas de constituição dos créditos executados denota que os créditos constituídos em 02/2011, 03/2011 e 04/2011 já haviam sido extintos por prescrição quando o acordo foi celebrado. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade de ID 58562322, para declarar extinta, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento da prescrição, parte do crédito executado, consubstanciada nas parcelas cuja constituição definitiva se deu em 15/02/2011 (páginas 07/10 do ID 54696703), 04/03/2011 (páginas 11/12 do ID 54696703), 29/03/2011 (páginas 13/14 do ID 54696703) e 29/04/2011 (páginas 15/16 do ID 54696703). CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os no percentual mínimo do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor do benefício experimentado pela executada. Tal verba deverá ser corrigida monetariamente e sofrer a incidência de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tema 96 da repercussão geral – STF). Intimem-se as partes, oportunidade em que a exequente deverá requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, devendo direcionar seu pedido a medidas capazes de conferir efetividade à presente execução.. Na ocasião, a exequente deverá, também, apresentar o valor atualizado do débito, excluída a parcela extinta por meio da presente decisão. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/03/2022, 00:00

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Execução frustrada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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