Execução Fiscal 5004012-59.2022.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5004012-59.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

14/12/2025, 19:28

Trânsito em julgado

19/11/2025, 15:39

Publicação

10/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 EXECUTADO: FERNANDA FERRARI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELLO NAVAS CONTRI - SP215849 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004012-59.2022.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Na última petição constante dos autos, pertencente à exequente, esta informou a quitação integral do débito, dessa forma requereu a extinção do feito com fundamento nos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Os valores constritos foram resolvidos, não havendo outras constrições a resolver. Tendo em vista que o exequente recolheu o valor das custas, é devido seu reembolso pela parte executada (art. 14, §4º, da Lei n. 9.289/96), o que deverá ser pleiteado pela via adequada que não pelo rito restrito das Execuções Fiscais. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal

09/09/2025, 00:00

Publicação

13/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 EXECUTADO: FERNANDA FERRARI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELLO NAVAS CONTRI - SP215849 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004012-59.2022.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Na última petição constante dos autos, pertencente à exequente, esta informou a quitação integral do débito, dessa forma requereu a extinção do feito com fundamento nos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Os valores constritos foram resolvidos, não havendo outras constrições a resolver. Tendo em vista que o exequente recolheu o valor das custas, é devido seu reembolso pela parte executada (art. 14, §4º, da Lei n. 9.289/96), o que deverá ser pleiteado pela via adequada que não pelo rito restrito das Execuções Fiscais. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 EXECUTADO: FERNANDA FERRARI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELLO NAVAS CONTRI - SP215849 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004012-59.2022.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Na última petição constante dos autos, pertencente à exequente, esta informou a quitação integral do débito, dessa forma requereu a extinção do feito com fundamento nos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Os valores constritos foram resolvidos, não havendo outras constrições a resolver. Tendo em vista que o exequente recolheu o valor das custas, é devido seu reembolso pela parte executada (art. 14, §4º, da Lei n. 9.289/96), o que deverá ser pleiteado pela via adequada que não pelo rito restrito das Execuções Fiscais. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal

11/08/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2025, 08:38

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 13:03

Julgamento em Diligência

07/03/2025, 18:17

Conclusão (para julgamento)

29/11/2024, 19:22

Mero expediente

16/08/2024, 13:35

Conclusão (para despacho)

21/05/2024, 07:07

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 EXECUTADO: FERNANDA FERRARI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELLO NAVAS CONTRI - SP215849 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004012-59.2022.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Na última petição constante dos autos, pertencente à exequente, esta informou a quitação integral do débito, dessa forma requereu a extinção do feito com fundamento nos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Os valores constritos foram resolvidos, não havendo outras constrições a resolver. Tendo em vista que o exequente recolheu o valor das custas, é devido seu reembolso pela parte executada (art. 14, §4º, da Lei n. 9.289/96), o que deverá ser pleiteado pela via adequada que não pelo rito restrito das Execuções Fiscais. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: FERNANDA FERRARI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELLO NAVAS CONTRI - SP215849 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004012-59.2022.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID 283455536: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela (co)executada na qual se alega: continência, pois o mérito da demanda está em discussão em sede de ação anulatória de débito fiscal, que tramita na 2ª Vara de Execuções Fiscais (5011251-51.2021.4.03.6182); conexão com a execução fiscal n.º 0014293-38.2017.4.03.6182, que também tramita na 2ª Vara de Execuções Fiscais; e a nulidade da citação postal. Devidamente intimada, a exequente respondeu a ID 298652620, rebatendo todas as teses da (co)executada. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. CABIMENTO E LIMITES COGNITIVOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais. Essas matérias, por serem de ordem pública, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. No entanto, a exceção de pré-executividade deve ser utilizada de forma excepcional, quando a matéria a ser discutida for de fácil elucidação, sem necessidade de dilação probatória. Vai nesse exato sentido a Súmula n. 293 do C. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Quando a exceção de pré-executividade necessitar de dilação probatória para sua completa demonstração, ela não deve ser deferida. Nesse caso, o executado deve se valer dos embargos à execução fiscal, que são o meio processual adequado para a discussão do débito ou do título em profundidade. A utilização indiscriminada da exceção de pré-executividade tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80, que prevê os embargos à execução fiscal como meio processual adequado para a discussão da dívida ativa. Além disso, essa utilização indiscriminada poderia transformar a exceção de pré-executividade, que é um meio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, em um expediente procrastinatório, o que seria inadmissível. NULIDADE DA CITAÇÃO A citação da excipiente se deu regularmente, pela via postal, na forma determinada pela LEF. Vale dizer, o CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, §4º). Isso não bastasse, o fato é que a excipiente não foi capaz de apontar qual prejuízo ela sofreu em virtude da citação que ela reputa nula. Não há nulidade sem prejuízo, é o princípio da instrumentalidade das formas. A própria oposição desta exceção demonstra que a citação cumpriu seu fim, pois é clara sua ciência do processo e seu conteúdo. (IN)OCORRÊNCIA DE CONTINÊNCIA E CONEXÃO Não há que se falar em continência entre a ação anulatória n.º 5011251-51.2021.4.03.6182 e a presente execução fiscal. Em primeiro lugar, sequer se verifica entre elas os elementos caracterizadores do instituto da continência, na forma do art. 56, do CPC. Ainda que as partes sejam as mesmas nas duas demandas, o pedido e a causa de pedir de cada uma delas é inconfundível. Em segundo lugar, os débitos discutidos na ação anulatória n.º 5011251-51.2021.4.03.6182 sequer estão em cobro no presente feito. Tal ação movida pela executada refere-se aos débitos executados no processo n.º 0014293-38.2017.403.6182, como inclusive foi assentado no próprio feito, em despacho judicial por meio do qual a competência foi declinada e foi determinada a redistribuição à vara preventa: "Cuida-se de demanda intitulada de “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”, em que a parte autora pretende desconstituir créditos objetos da Execução Fiscal n. 0014293-38.2017.4.03.6182, referentes a anuidades cobradas pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO, relativas aos anos de 2012 a 2016. (...). Tendo sido os autos distribuídos à 13ª Vara Federal de Execuções Fiscais desta Capital, aquele órgão jurisdicional declinou de sua competência em favor deste Juízo, por ser onde tramita a execução fiscal correlata (IDs 48387741e 48555805). " Por isso há de se rejeitar essa alegação. Igualmente há de se repelir a alegação de conexão e o efeito pretendido pelo seu reconhecimento, tendo em vista que os débitos em cobro na execução fiscal n.º 0014293-38.2017.403.6182 são diversos dos ora executados. O acolhimento da tese da excipiente implica a criação de uma espécie de juízo universal de execuções que não encontra qualquer paralelo na legislação. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta com fulcro no art. 487, I do CPC. Intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, devendo direcionar seu pedido a medidas capazes de conferir efetividade ao prosseguimento da execução. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, servindo a presente decisão sua ciência prévia. Os autos serão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO EXECUTADO: FERNANDA FERRARI Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELLO NAVAS CONTRI - SP215849 ATO ORDINATÓRIO Por este ATO ORDINATÓRIO (artigo 1º, item 1.9, da Portaria nº 65/2022 deste Juízo) FICA A PARTE EXEQUENTE/AUTORA intimada para, no prazo de ( X )15 dias ou de ( )02 dias, quando se tratar de medida urgente: ( ) apresentar nova GRU, informar código da Receita e outros dados nas hipóteses em que, após expedido ofício de conversão em renda, este é devolvido pela agência da CEF com alegação de insuficiência de dados ou códigos equivocados ou, ainda, qualquer outra inconsistência que tenha impedido o seu cumprimento; ( )juntar o comprovante de pagamento das diligências do Oficial de Justiça quando se tratar de ato a ser praticado pela Justiça Estadual (expedição de carta precatória para localidade onde não há Vara da Justiça Federal); ( ) manifestar-se sobre a alegação de parcelamento do débito; ( ) manifestar-se sobre o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito; ( ) manifestar-se sobre a alegação de pagamento do débito; ( ) manifestar-se sobre o pedido de extinção da execução/ação; (X ) manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada; ( ) manifestar-se sobre o seguro garantia apresentado pela parte; ( ) manifestar-se sobre adequações/endosso ao seguro garantia apresentado pela parte; ( ) manifestar-se sobre a carta de fiança apresentada pela parte; ( ) manifestar-se sobre adequações/endosso à carta de fiança apresentado pela parte; ( ) manifestar-se sobre o depósito em dinheiro realizado pela parte; ( ) manifestar-se sobre o(s) bem(ns) oferecido(s) em garantia pela parte; ( ) manifestar-se sobre o pedido de substituição de bem(ns) penhorado(s); ( ) manifestar-se sobre o teor da certidão do Oficial de Justiça; ( ) manifestar-se sobre o decurso de prazo para oposição de embargos; ( ) manifestar-se sobre o termo de leilão ou praça negativa; ( ) manifestar-se sobre a conversão em renda realizada, devendo apresentar valor atualizado do débito e requerer o que de direito para o prosseguimento do feito; ( ) manifestar-se após juntada de decisão do Tribunal que tenha negado seguimento ou indeferido a antecipação de tutela/concessão de liminar ou improvido o agravo de instrumento que esteja impedindo o prosseguimento do feito; ( ) trazer aos autos o valor atualizado do débito para todos os fins que se fizerem necessários, inclusive quando há excesso de penhora em constrições realizadas via Sisbajud. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5004012-59.2022.4.03.6182

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO EXECUTADO: FERNANDA FERRARI Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 ATO ORDINATÓRIO Por este ATO ORDINATÓRIO (artigo 1º, item 1.9, da Portaria nº 65/2022 deste Juízo) FICA A PARTE EXEQUENTE/AUTORA intimada para, no prazo de ( )15 dias ou de ( x )02 dias, quando se tratar de medida urgente: ( ) apresentar nova GRU, informar código da Receita e outros dados nas hipóteses em que, após expedido ofício de conversão em renda, este é devolvido pela agência da CEF com alegação de insuficiência de dados ou códigos equivocados ou, ainda, qualquer outra inconsistência que tenha impedido o seu cumprimento; ( )juntar o comprovante de pagamento das diligências do Oficial de Justiça quando se tratar de ato a ser praticado pela Justiça Estadual (expedição de carta precatória para localidade onde não há Vara da Justiça Federal); ( ) manifestar-se sobre a alegação de parcelamento do débito; ( ) manifestar-se sobre o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito; ( ) manifestar-se sobre a alegação de pagamento do débito; ( ) manifestar-se sobre o pedido de extinção da execução/ação; ( ) manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada; ( ) manifestar-se sobre o seguro garantia apresentado pela parte; ( ) manifestar-se sobre adequações/endosso ao seguro garantia apresentado pela parte; ( ) manifestar-se sobre a carta de fiança apresentada pela parte; ( ) manifestar-se sobre adequações/endosso à carta de fiança apresentado pela parte; ( ) manifestar-se sobre o depósito em dinheiro realizado pela parte; ( ) manifestar-se sobre o(s) bem(ns) oferecido(s) em garantia pela parte; ( ) manifestar-se sobre o pedido de substituição de bem(ns) penhorado(s); ( ) manifestar-se sobre o teor da certidão do Oficial de Justiça; ( ) manifestar-se sobre o decurso de prazo para oposição de embargos; ( ) manifestar-se sobre o termo de leilão ou praça negativa; ( ) manifestar-se sobre a conversão em renda realizada, devendo apresentar valor atualizado do débito e requerer o que de direito para o prosseguimento do feito; ( ) manifestar-se após juntada de decisão do Tribunal que tenha negado seguimento ou indeferido a antecipação de tutela/concessão de liminar ou improvido o agravo de instrumento que esteja impedindo o prosseguimento do feito; (x) trazer aos autos o valor atualizado do débito para todos os fins que se fizerem necessários, inclusive quando há excesso de penhora em constrições realizadas via Sisbajud. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5004012-59.2022.4.03.6182

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 EXECUTADO: FERNANDA FERRARI DESPACHO 1. Preliminarmente, 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP RUA JOÃO GUIMARÃES ROSA, 215 - CONSOLAÇÃO - SÃO PAULO/SP - CEP.: 01303-030 ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected] - TELEFONE: 11-2172-3603 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5004012-59.2022.4.03.6182 intime-se o Conselho exequente para juntar a cópia das custas judiciais com número do processo na Guia de Recolhimento da União – GRU, nos termos da Resolução nº PRES- TRF3 nº 373/2020, que regulamenta o art. 214, parágrafo 2º, do Provimento CORE nº 1/2020, e altera a Resolução PRES-TRF3 nº 138, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Prazo: 5 (cinco) dias. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. 2. Comprovada a juntada da Guia de Recolhimento da União, CITE(M)-SE. Observe-se o que dispõe o artigo 7º da Lei nº 6.830/80. 3. Arbitro os honorários em 10% do valor atualizado do débito. Caso haja pagamento imediato do valor integral, os honorários serão reduzidos de metade (5%), nos termos do artigo 827, 1º, do CPC. 4. Restando positiva a citação, dê-se vista à exequente. 5. Restando negativa a diligência por meio de carta, determino a expedição de mandado de citação, penhora, avaliação e intimação ou de carta precatória, no endereço anteriormente diligenciado. 6. Se for necessária a expedição de carta precatória para localidade onde não há Vara da Justiça Federal, previamente deverá a exequente ser intimada para recolher as custas do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. 7. Resultando negativa a diligência por meio de mandado/carta precatória ou se a exequente não providenciar o recolhimento das custas referidas no item acima, suspendo a execução com fundamento no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. 8. Intime-se a exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva para a localização do(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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