Execução Fiscal 0002364-95.2016.4.03.6132 - TRF3

Execução Fiscal 0002364-95.2016.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: IVANETE CINAQUI - ME, IVANETE CINAQUI Advogado do(a) EXECUTADO: VALTER COSTA DE OLIVEIRA - SP61739 DECISÃO ID 308149602 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002364-95.2016.4.03.6132 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por IVANETE CINAQUI. Alega a excipiente, em síntese, a impenhorabilidade de imóvel sob o argumento de se tratar de bem de família. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Intimado, o excepto não se opôs ao levantamento da penhora sobre o imóvel objeto da exceção de pré-executividade. Pugnou pela não condenação em honorários advocatícios e pelo prosseguimento da execução fiscal com nova pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud (id 315912462). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade na execução fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, após garantida a execução. No caso em tela, a excipiente alega a impenhorabilidade de imóvel. Pois bem. Na data de 20/03/2023, foi realizada a penhora de parte ideal (51%) do imóvel localizado na Rua Miguel Pereira dos Santos, Bairro Rio Bonito, São Paulo, Capital, matrícula nº 157.136 do 11º CRI de São Paulo - Capital (id 285765047 e id 285765676). Todavia, alega a excipiente que esse imóvel é bem de família, sendo esse o único imóvel que possui, servindo como utilidade pela entidade familiar, de moradia permanente, nos exatos termos da Lei nº. 8.009/90. O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, exequente, informou que não se opõe ao levantamento da penhora, tendo em vista que os documentos carreados aos autos levam a crer tratar-se do instituto legal (de bem de família). Diante da concordância do exequente, a exceção de pré-executividade é de ser acolhida. Do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a impenhorabilidade do imóvel penhorado, matrícula nº 157.136 do 11º CRI de São Paulo/Capital, por se tratar de bem de família, determinando a desconstituição da penhora. Providencie a Secretaria deste juízo o necessário. Incabível condenação do excepto em honorários advocatícios, uma vez que, embora a exceção de pré-executividade tenha sido acolhida, não houve extinção total ou parcial da execução. Além disso, não seria cabível sua condenação nem mesmo com base na causalidade, já que o exequente não dispunha - nem mesmo potencialmente - da informação de que o imóvel penhorado era bem de família, de modo que, tão logo soube disso, não se opôs à liberação. Defiro, porém, os benefícios da gratuidade da justiça à excipiente, tendo em vista a DIRPF juntada, a apontar a ausência de renda significativa para prover sua subsistência. Indefiro, ainda, o pedido do exequente de reiteração de pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud, tendo em vista a pesquisa infrutífera realizada em 27/02/2023 (id 285763673 e anexos), portanto, em data relativamente recente. Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Se nada for requerido ou se escoado o prazo sem manifestação ou ainda se houver mero pedido de suplementação do prazo, suspenda-se o curso da execução (art. 40, §1º, da Lei 6.830/80) e arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, contados da intimação deste despacho, sem que haja a indicação de bens penhoráveis, os autos permanecerão no arquivo, aguardando-se eventual provocação independentemente de nova intimação. A partir de então iniciará a fluência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Intimem-se. Cumpra-se. Avaré, na data da assinatura eletrônica.

09/04/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para decisão)

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