Execução Fiscal 5000897-48.2019.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5000897-48.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2023, 18:36

Desarquivamento

14/04/2023, 18:25

Baixa Definitiva

27/07/2022, 16:36

Trânsito em julgado

06/07/2022, 12:54

Publicação

17/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: FERNANDO DOS REIS PIGRUCCI DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIOR - MG123351, MONALISA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA - SP323096 S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, conforme informado pelo exequente, a satisfazer a obrigação, extingo a presente execução com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado, com exigibilidade suspensa pela gratuidade que ora EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000897-48.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca defiro (ID 84383949). Providencie-se o levantamento de penhoras e demais constrições sobre bens do executado que permaneçam ativas nos autos. Intimem-se. Ao final, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

16/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2022, 14:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/05/2022, 18:32

Conclusão (para julgamento)

02/05/2022, 12:09

Julgamento em Diligência

02/05/2022, 12:09

Conclusão (para despacho)

02/05/2022, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: FERNANDO DOS REIS PIGRUCCI DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIOR - MG123351, MONALISA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA - SP323096 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000897-48.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Defiro o pedido formulado pela parte exequente. A execução ficará suspensa, para a adoção das providências necessárias à imputação, na dívida, do valor transformado em pagamento definitivo, cabendo à exequente a administração das condições que autorizam a suspensão deferida, sobretudo a iniciativa de eventual prosseguimento da execução. Ao arquivo, sobrestados. Assinado e datado eletronicamente.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 20:10

Documentos

Sentença

•16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: FERNANDO DOS REIS PIGRUCCI DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MONALISA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA - SP323096 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000897-48.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Solicite-se ao PAB da CEF o extrato comprobatório da transferência de valores determinada por este Juízo (ID nº 072021000015597370), conforme documento ID nº 130762941. Cópia deste despacho servirá de ofício. 2. Trata-se de exceção de pré-executividade apreciada parcialmente pelas decisões ID números 84468854 e 98290695. A pretensão pendente consiste na alegação do executado de ter ocorrido em erro o exequente ao promover a atualização da dívida, após a amortização de sua quase totalidade mediante depósito judicial realizado nos autos, de modo que haveria excesso de execução, inclusive porque há veículo penhorado nos autos cujo valor supera muito o remanescente da dívida. É o relatório. Decido. Incabível essa discussão na via estreita da exceção de pré-executividade, pois a comprovação de tal fato depende de instrução probatória, inclusive com eventual perícia contábil. Em outras palavras, ao invocar excesso de execução, compete ao executado o ônus de manejar Embargos à Execução - instrumento processual adequado para discutir a questão - e declarar de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da arguição, conforme o art. 917, II, § 2º, c/c o §4º, I, do Código de Processo Civil. Ademais, o dinheiro em espécie prefere ao veículo na ordem de gradação do artigo 11 da Lei nº 6.830/1960, cabendo ao exequente requerer a substituição de um pelo outro, se assim desejar, conforme o art. 15, II, da referida lei. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. 3. Sem prejuízo, afirma o executado ter o propósito de saldar o valor remanescente da dívida voluntariamente, de modo menos gravoso do que os meios inerentes à execução forçada. Assim, para evitar novas medidas constritivas e viabilizar o imediato levantamento da penhora do veículo, oportunizo ao executado a garantia suficiente do Juízo, mediante o depósito em conta judicial do saldo remanescente da dívida, devendo ser utilizado como parâmetro o valor cobrado pelo exequente (R$ 1.708,24, em junho de 2021), podendo, contudo, ser descontado o valor recentemente bloqueado (R$ 127,66). Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Int. Cumpra-se.

19/10/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(67)