Procedimento Comum Cível 5003591-83.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003591-83.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 17:41

Trânsito em julgado

07/04/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PILKINGTON BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003591-83.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de cumprimento de sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. A parte exequente requereu a desistência da execução do título judicial e a emissão de certidão de inteiro teor (ID 353226148). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte exequente requereu a desistência da execução do título executivo judicial para habilitá-lo na esfera administrativa em razão de compensação. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da execução e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para efeito do art. 102, §1º, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. Custas e honorários já fixados na fase de conhecimento. Se em termos, expeça-se a certidão requerida. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2025, 18:08

Desistência

26/02/2025, 19:16

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/02/2025, 15:58

Conclusão (para julgamento)

19/02/2025, 12:26

Expedida/certificada

16/02/2025, 10:03

Desarquivamento

16/02/2025, 10:02

Baixa Definitiva

29/09/2023, 18:40

Publicação

28/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PILKINGTON BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021 deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Intimem-se as partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região, bem como do trânsito em julgado, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de arquivamento do feito." PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003591-83.2020.4.03.6103

27/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2023, 14:03

Recebimento

10/03/2023, 14:01

Documentos

Sentença

•06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PILKINGTON BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003591-83.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto por PILKINGTON BRASIL LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pretende a recorrente a reforma do julgado mediante o acolhimento das alegações apontadas em suas razões de recorrer. Decido. O contribuinte postulou ação ordinária objetivando a declaração de inconstitucionalidade da redução imediata das alíquotas do REINTEGRA pelos Decretos 8.415/2015, 8.543/15 e 9.393/2018, sem observância da anterioridade nonagesimal, a fim de viabilizar a apuração e habilitação dos créditos, corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC. Com a sentença de procedência vieram os autos a esta Corte com apelação da União. A apelação foi parcialmente conhecida e provida para afastar a correção monetária dos créditos de REINTEGRA a serem habilitados. O acórdão recorrido consignou que: (...) O caso em apreço não trata de compensação ou restituição de indébito tributário, mas tão somente o reconhecimento de créditos a serem habilitados. Não há qualquer prova, sequer informação, de recusa ou mora do Fisco quanto ao exercício do direito creditório. Mesmo em sede judicial, houve o reconhecimento do pedido. Nesse quadro, a ordem de atualização dos créditos pela Taxa Selic não deve permanecer. (...) Sobre o debate, confira-se a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO RECONHECEU A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é a de que "é legítima a incidência de correção monetária sobre créditos escriturais quando o seu aproveitamento é obstaculizado pelo Fisco" (AgInt no REsp 1.476.539/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/2/2018). 2. Hipótese em que o Tribunal regional, com base contexto fático-probatório constante dos autos, consignou expressamente que não tinha havido resistência ilegítima do Fisco. 3. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.462.632/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) Vê-se que o entendimento emanado desta Corte não destoa da orientação jurisprudencial superior. De outro giro, para chegar a entendimento contrário do quanto consignado nesta Corte, como pretende o recorrente, é imprescindível o revolvimento do arcabouço fático, cuja pretensão em recurso especial é obstada pela orientação da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas naquela Corte. Como muito bem pontuado no precedente acima destacado. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 17 de outubro de 2022.

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PILKINGTON BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003591-83.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PILKINGTON BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PILKINGTON BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso em apreço, a parte autora pretende a observância da anterioridade nonagesimal, para redução dos percentuais de creditamento no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, operada pelos Decretos n.º 8.415, de 27 de fevereiro de 2015; 8.543, de 21 de outubro de 2015, e 9.393, de 30 de maio de 2018. A pretensão guarda consonância com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF, Primeira Turma, RE 1272485 AgR, Relator Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 22/09/2020, publicado em 20/11/2020). Embora o Magistrado a quo, ao sentenciar, tenha defendido a aplicação das anterioridades nonagesimal e geral na fundamentação, é certo que os motivos da decisão não fazem coisa julgada material, nos termos do artigo 504, inciso I, do Código de Processo Civil. De outro lado, o dispositivo da sentença – restrito aos limites do pedido – assegurou a apuração e habilitação de créditos do REINTEGRA na alíquota de 3% no período de 1º.04.2015 a 28.05.2015, de 1% entre 1º.12.2015 a 20.01.2016 e 2% entre 1º.06.2018 a 28.08.2018. Dessa forma, não há pertinência na preliminar que alega tratar-se de sentença “ultra petita”. Carece a apelante, inclusive, de interesse recursal nesse ponto. A mesma ausência de interesse se observa no tocante à prescrição e à necessária observância da regra do artigo 170-A, do CTN, eis que, quanto a esses tópicos, manifestou-se expressamente a sentença de modo favorável à União, nos seguintes termos: “Finalmente, a compensação ou restituição dos valores eventualmente já recolhidos somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado (artigo 170-A do Código Tributário Nacional), com base no efetivo recolhimento a maior, e observará a legislação pertinente. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo de controvérsia, estabeleceu no tema 265, decorrente do Resp 1137738/SP: Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. Assinale-se poder ser fiscalizado o procedimento relativo à compensação e a restituição, com apuração do an e do quantum debeatur, condicionada a extinção dos créditos compensados à ulterior homologação, expressa ou tácita, por parte da autoridade administrativa que possuir competência para efetuar na espécie o lançamento tributário. Considerando a data de distribuição da demanda, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n.º 118/2005 (RE 566.621/RS), razão pela qual a repetição do indébito, inclusive mediante aproveitamento de créditos, está limitada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos do ajuizamento.” Quanto aos tópicos acima, a apelação não será, portanto, conhecida no mérito, a teor do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Remanesce, contudo, um último tema, a saber: a correção monetária dos créditos a serem habilitados. Nesse ponto, merecem acolhimento as razões da apelante. Seguindo a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os créditos escriturais somente serão corrigidos monetariamente quando configurada a recusa injustificável do Fisco para sua habilitação e aproveitamento, considerando-se também como tal a mora de mais de 360 dias para análise dos pedidos de ressarcimento. Confira-se julgado recente em regime de repetitividade (Tema 1.003): “TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1768415 / SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 12/02/2020, DJe 06/05/2020). Nesse sentido, a jurisprudência das cortes regionais: “TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67, recepcionado expressamente pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e o art. 475 do Decreto nº 4.543/02 equipararam, para efeitos fiscais, as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus - ZFM e as Áreas de Livre Comércio - ALC às operações de exportação de mercadorias para o exterior. 2. Tais receitas, por serem equiparadas às receitas de exportação, devem compor a base de cálculo do REINTEGRA, incentivo fiscal instituído para desonerar o exportador produtor de bens manufaturados. 3. Segundo entendimento da 1ª Seção deste Tribunal, o valor apurado no REINTEGRA, instituído pela Medida Provisória nº 540/11, convertida na Lei nº 12.546/11, tem natureza de subvenção corrente para custeio ou operação, razão pela qual sofre a incidência do IRPJ e da CSLL. 4. Somente com o advento da Medida Provisória nº 651/14, convertida na Lei nº 13.043/14, que reinstituiu o REINTEGRA, é que se tornou possível não computar na base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor do crédito apurado, porquanto assim expressamente previsto na legislação. 5. Inviável o deferimento do pedido atualização monetária dos créditos debatidos, uma vez que não restou comprovada nos autos a existência de pedido administrativo de ressarcimento em espécie ou de compensação, ou que estes tenham sido indeferidos, de modo que não há falar em mora do Fisco a autorizar tal incidência, conforme entendimento sumulado do e. STJ. 6. Sentença parcialmente reformada.” (TRF – 4ª Região, 2ª Turma, APELREEX 5019523-86.2014.4.04.7205/SC, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, julgado em 02/06/2015). O caso em apreço não trata de compensação ou restituição de indébito tributário, mas tão somente o reconhecimento de créditos a serem habilitados. Não há qualquer prova, sequer informação, de recusa ou mora do Fisco quanto ao exercício do direito creditório. Mesmo em sede judicial, houve o reconhecimento do pedido. Nesse quadro, a ordem de atualização dos créditos pela Taxa Selic não deve permanecer. Por esses fundamentos, conheço em parte da apelação e, à parte conhecida, dou provimento para afastar a correção monetária dos créditos de REINTEGRA a serem habilitados. É o voto. E M E N T A AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. REINTEGRA. REDUÇÃO DE PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO FISCO. AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não conhecimento, no mérito, dos temas sobre os quais não há interesse recursal. 2. Seguindo a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os créditos escriturais somente serão corrigidos monetariamente quando configurada a recusa injustificável do Fisco para sua habilitação e aproveitamento, considerando-se também como tal a mora de mais de 360 dias para análise dos pedidos de ressarcimento (Tema 1.003). O mesmo entendimento aplica-se aos créditos atinentes ao REINTEGRA. 3. Apelação conhecida em parte e provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003591-83.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação ajuizada por PILKINGTON BRASIL LTDA., objetivando a declaração de inconstitucionalidade da redução imediata das alíquotas do REINTEGRA pelos Decretos 8.415/2015, 8.543/15 e 9.393/2018, sem observância da anterioridade nonagesimal, a fim de viabilizar a apuração e habilitação dos créditos, corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC. A sentença homologou o reconhecimento da procedência do pedido, na forma do artigo 487, inciso III, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da autora de apurar e habilitar créditos do REINTEGRA na alíquota de 3% no período de 1º.04.2015 a 28.05.2015, de 1% entre 1º.12.2015 a 20.01.2016 e 2% entre 1º.06.2018 a 28.08.2018, com atualização pela SELIC, desde o pagamento indevido, observada a prescrição quinquenal. Condenou a União ao reembolso das custas processuais Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A União Federal apela, requerendo a reforma da sentença. Alega que o reconhecimento do pedido se limitou ao cumprimento da anterioridade nonagesimal e não geral, sendo “ultra petita” a sentença recorrida. Ademais, requer o afastamento da aplicação da Taxa SELIC sobre os créditos a serem habilitados, uma vez que não houve recusa injustificada do Fisco. Por fim, requer a observância do artigo 170-A, do Código de Processo Civil quanto à compensação. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003591-83.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, conheceu em parte da apelação e, à parte conhecida, deu provimento para afastar a correção monetária dos créditos de REINTEGRA a serem habilitados, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PILKINGTON BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003591-83.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se demanda, pelo procedimento comum, na qual a parte autora requer a declaração incidental de inconstitucionalidade da redução dos percentuais do benefício fiscal do REINTEGRA durante os 90 (noventa) dias da publicação dos Decretos n.º 8.415/2015, 8.543/2015 e 9.393/18, declarando-se o direito de compensação/habilitação dos respectivos créditos com base na alíquota de 3% no período de 1º.04.2015 a 28.05.2015, de 1% entre 1º.12.2015 a 20.01.2016 e 2% entre 1º.06.2018 a 28.08.2018, com atualização pela SELIC. Determinou-se a regularização da representação processual (ID 34125654), o que foi cumprido no ID 35322686. Citada, a União – Fazenda Nacional apresentou contestação com reconhecimento jurídico do pedido em relação à anterioridade nonagesimal, na forma do artigo 19, inciso II, da Lei n.º 10.522/02 (ID 45087196). No mais, pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal dos créditos e pelo afastamento de atualização de créditos decorrentes de cobrança indevida do REINTEGRA, ou de sua incidência a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias. Réplica apresentada no ID 46421303. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O cerne da presente demanda cinge-se à constitucionalidade da imediata aplicação dos Decretos 8.415/2015 e 9.393/2018, tendo em vista os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. A Lei 12.546/2011, que instituiu o Reintegra, prevê créditos oriundos de receitas de exportação, nos seguintes termos: Art. 1º É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. § 1º O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. § 2º O Poder Executivo poderá fixar o percentual de que trata o § 1º entre zero e 3% (três por cento), bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida. (...) A Portaria nº 428, de 30 de setembro de 2014, do Ministério da Fazenda, estabeleceu a alíquota máxima, de 3% (três por cento), mediante autorização contida no artigo 9º do Decreto 8.304/2014: Art. 1º O crédito apurado no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra será determinado mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita auferida pela pessoa jurídica produtora com a exportação para o exterior dos bens relacionados no anexo Único do Decreto nº 8.304, de 12 de setembro de 2014. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Posteriormente, o Decreto 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, alterou o percentual do benefício ora em questão, nos seguintes termos: Art. 2º A pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 5º poderá apurar crédito, mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento), sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. (...) §7º O percentual de que trata o caput será de: I – 1% (um por cento), entre 1º de março de 2015 e 31 de dezembro de 2016; II – 2% (dois por cento), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; e III – 3% (três por cento), entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018. (...) Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de novembro de 2014. Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 8.304, de 12 de setembro de 2014. Por sua vez, o Decreto 9.393, de 30 de maio de 2018, alterou as alíquotas do Reintegra da seguinte forma: Art. 1º O Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º (...) §7º (...) II- um décimo por cento, entre 1º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016; III- dois por cento, entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de maio de 2018; e IV – um décimo por cento, a partir de 1º de junho de 2018. (...)” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Desse modo, como se observa, a Lei n.º 12.546/2011 estabelece que o Poder Executivo é quem fixará o referido percentual, bem como poderá ainda diferenciar alíquotas de acordo com o setor econômico e a atividade exercida. A imediata aplicação dos decretos regulamentares que reduziram o percentual dos créditos representa ofensa ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, não obstante o REINTEGRA constituir-se em um benefício fiscal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compreende que há aumento indireto de tributo decorrente da redução da alíquota de incentivo do regime (RE 964.850 AgR, 1ª Turma, Relator Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 8.5.2018), razão pela qual revejo meu entendimento. Nesse sentido, as seguintes decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujas fundamentações adoto: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. LEI Nº 13.043/14. CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS. DECRETO Nº 9.393/18. PERCENTUAL DO INCENTIVO. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. O REINTEGRA foi instituído pela Lei nº 12.546/11, conversão da MP nº 540/11, com o propósito de desonerar as exportações de bens manufaturados no país, consistindo em um programa de incentivos por meio do qual se concede à pessoa jurídica exportadora um direito de crédito, a título de PIS e de COFINS, calculado mediante a aplicação de um percentual, estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita decorrente da exportação, no caso, inicialmente fixado em 3% (três por cento), nos termos do § 1º do art. 2º do Decreto nº 7.633/11. 2. É constitucional a disposição legal que delega ao Poder Executivo a fixação dos percentuais referentes ao benefício fiscal instituído no âmbito das operações de exportação, desde que estabelecidos determinados parâmetros a serem observados pelo regulamento, principalmente na toada da extrafiscalidade, inerente à tributação das operações de comércio exterior. 3. Também é possível que a lei delegue ao regulamento a fixação dos percentuais do benefício fiscal incidente sobre a cadeia de exportação, desde que estabeleça o devido delineamento legal. No caso dos autos, observo que o art. 2º da Lei n.º 12.546/2011 e, posteriormente, o art. 22 da Lei n.º 13.043/15 estabeleceram limites para atuação do Poder Executivo na fixação dos percentuais referente ao benefício fiscal do Reintegra, de modo que a delegação se fez em caráter subordinado e complementar à própria lei. 4. A delegação, assim, deve observância aos standards legais que limitam o exercício da competência delegada, de modo a coibir arbitrariedades no desempenho do poder regulamentar por parte do Poder Executivo. Respeitados tais parâmetros, inexiste ofensa ao princípio da legalidade. 5. Embora seja possível ao Poder Executivo promover as alterações que entender necessárias à implementação do benefício veiculado pela Lei nº 13.043/15 ao exportador, em se tratando de redução de incentivo que provoque a majoração indireta de tributos, a observância dos princípios norteadores do sistema tributário é medida que se impõe. Precedentes do STF. 6. Se a redução percentual do benefício fiscal implica majoração, ainda que indiretamente, da carga tributária imposta ao contribuinte, a alteração promovida pelo Decreto nº 9.393/18 deve observar o esgotamento do prazo nonagesimal e anual. 7. Resta mantida a r. sentença que acolheu a pretensão do contribuinte "para autorizar a impetrante a apurar e utilizar o crédito de REINTEGRA à alíquota de 2%, assegurando-lhe a compensação dos valores indevidamente com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, devidamente atualizado pela Selic, a partir do Decreto 9.393/18 observando a anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e anterioridade anual para os demais tributos que serão quitados pelo referido crédito". 8. Remessa oficial e apelação da União desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5006774-15.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 26/02/2020, Intimação via sistema DATA: 02/03/2020)(grifos nossos). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PELO PODER EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E DA IRRETROATIVIDADE. NECESSIDADE. MAJORAÇÃO INDIRETA DA CARGA TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O STF pacificou entendimento quanto à inconstitucionalidade das alterações promovidas pelo Decreto nº 8.415 no âmbito do REINTEGRA diante da ofensa ao princípio da anterioridade, em seu aspecto anual e nonagesimal. Nesse cenário jurisprudencial, deve ser assegurado à parte autora o percentual de 3,0% até o fim de 2015. 2. Assentado o ponto, é mister reconhecer o direito à restituição/compensação dos valore recolhidos indevidamente por força do Decreto nº 8.415/15. A correção do indébito deverá ser feita pela Taxa SELIC, bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal e a incidência do art. 170-A do CTN. Optando o contribuinte pela posterior compensação administrativa, deve observar os termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/07, introduzido pela Lei nº 13.670/18. 3. Com reforma da r. sentença, deixando de haver sucumbência recíproca, resta a União Federal condenada ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios fixados pelo MM. Magistrado a quo. 4. Apelação da parte autora provida. Apelação da União Federal e remessa necessária improvidas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5008026-44.2018.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 07/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2020)(grifei). A correção monetária incidirá desde a data do pagamento indevido, a teor da Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 46 do extinto Tribunal Federal de Recursos, com a incidência dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, por força do artigo 39, § 4.º, da Lei n.º 9.250/95. Em razão da natureza mista da SELIC, que representa tanto a desvalorização da moeda como o índice de remuneração de juros reais, não é possível sua cumulação com outro índice de correção monetária ou taxa de juros moratórios, sob pena de praticar-se bis in idem. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo com base no artigo 543-C do diploma processual então em vigor se manifestou no REsp n.º 1.111.175/SP. Finalmente, a compensação ou restituição dos valores eventualmente já recolhidos somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado (artigo 170-A do Código Tributário Nacional), com base no efetivo recolhimento a maior, e observará a legislação pertinente. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo de controvérsia, estabeleceu no tema 265, decorrente do Resp 1137738/SP: Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. Assinale-se poder ser fiscalizado o procedimento relativo à compensação e a restituição, com apuração do an e do quantum debeatur, condicionada a extinção dos créditos compensados à ulterior homologação, expressa ou tácita, por parte da autoridade administrativa que possuir competência para efetuar na espécie o lançamento tributário. Considerando a data de distribuição da demanda, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n.º 118/2005 (RE 566.621/RS), razão pela qual a repetição do indébito, inclusive mediante aproveitamento de créditos, está limitada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos do ajuizamento. A prescrição e a correção monetária do indébito decorrem de expressa disposição legal, sendo acessórios da tese principal, a qual foi reconhecida pela União, motivo pelo qual não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, na forma do artigo 487, inciso III, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da autora de apurar e habilitar créditos do REINTEGRA na alíquota de 3% no período de 1º.04.2015 a 28.05.2015, de 1% entre 1º.12.2015 a 20.01.2016 e 2% entre 1º.06.2018 a 28.08.2018, com atualização pela SELIC, desde o pagamento indevido, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o artigo 19, §1º, inciso I, da Lei n.º 10.522/02. Condeno a União ao reembolso das custas processuais, nos termos do artigo 14, §4º, da Lei n.º 9.289/96. Dispensada a remessa necessária, por força do artigo 19, §2º, da Lei n.º 10.522/02. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Int.

29/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Desistência

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Todas as movimentações(37)