Procedimento Comum Cível 5000985-14.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000985-14.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS DE SOUZA REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: GREGORIO VICENTE FERNANDEZ - SP236382 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Ficam as partes intimadas para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a estimativa de honorários (ID 594930451)." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000985-14.2022.4.03.6103

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS DE SOUZA REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: GREGORIO VICENTE FERNANDEZ - SP236382 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000985-14.2022.4.03.6103 Intime-se o INSS para, em 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, indicar CNPJ, e-mail e telefone da sociedade empresária em cujo estabelecimento será realizada a diligência, a fim de possibilitar o contato do perito. Nomeio perito o engenheiro Diogo Andre Visoto Fernandes - CREA SP 5062673559, cadastrado no sistema AJG da Justiça Federal. Tendo em vista que a parte requerente da prova não é beneficiária de gratuidade da justiça, preliminarmente, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver fundamentada insurgência quanto às propostas de honorários periciais, deverá a parte autora depositar em Juízo o montante, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. O levantamento do valor depositado será autorizado após o transcurso do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo. Efetuado o depósito dos honorários periciais ou apresentada impugnação, abra-se conclusão para análise dos quesitos, honorários e demais providências. Intimem-se.

20/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS DE SOUZA REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: GREGORIO VICENTE FERNANDEZ - SP236382 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000985-14.2022.4.03.6103 VISTOS EM INSPEÇÃO ID 582146303: O E. TRF3 deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora para deferir a perícia técnica "in loco", na empresa TARKETT BRASIL REVESTIMENTOS LTDA, a fim de identificar os agentes nocivos envolvidos no desempenho das atividades do segurado, no período de 09/12/1997 a 12/03/2008. Conforme petição inicial, alegou a parte autora que no período de 09/12/1997 a 12/13/2008 trabalhou na empresa Tarkett Brasil Revestimentos Ltda, no setor de manutenção/oficina mecânica central, no cargo de Torneiro Mecânico, exposto aos agentes nocivos físico (ruído) e químico (óleos lubrificantes e graxas). Desse modo, intime-se a parte autora para apresentar/ratificar seus quesitos e indicar assistente técnico, bem como o endereço para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Na sequência, dê-se vista ao INSS para apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Após, abra-se conclusão.

20/05/2026, 00:00

Mero expediente

19/05/2026, 08:14

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2026, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2026, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS DE SOUZA REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: GREGORIO VICENTE FERNANDEZ - SP236382 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Conforme decisão ID 562506360, o E. TRF3 deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento 5006026-93.2026.4.03.0000, a fim de evitar a imediata prolação de sentença, haja vista que eventual necessidade de produção da prova técnica implicaria a anulação do julgado. Desse modo, aguarde-se o julgamento definitivo do referido recurso. Após, abra-se conclusão. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000985-14.2022.4.03.6103

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 13:06

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/03/2026, 19:42

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS DE SOUZA REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: GREGORIO VICENTE FERNANDEZ - SP236382 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 535641271: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000985-14.2022.4.03.6103 Indefiro o pedido de realização de prova pericial. Verifico que a empresa Tarkett, após intimada, juntou aos autos PPRA e laudo ambiental (ID 474298302 e seguintes). Contudo, a parte autora impugna especificamente seu conteúdo. Esclareço que a correção de pequenas irregularidades no PPP no curso da demanda não afasta a competência da Justiça Federal para julgamento da causa, pois o objeto da ação é a concessão de aposentadoria. Entretanto, caso se adentre a seara da relação empregatícia, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESPROVIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. ENFERMAGEM. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (...) 3 - A saber, consta dos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo empregador referente a todo o período em que se pretende a análise da especialidade. No ponto, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. 4 - Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0025698-37.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2020) (destaquei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. TRABALHO RURAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. (...) Com efeito, tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. E é de obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. - Em suma, se o segurado necessita de prova pericial ou não possui o PPP ou se discorda das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário. - Dessa forma, com relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 03/07/2000 a 30/04/2003, 01/05/2003 a 30/10/2007, 05/04/2008 a 12/12/2008, 23/02/2009 a 30/06/2011, 23/02/2009 até o ajuizamento da ação, o caso é de se extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos acima delineados.(...) (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2288086, 0000832-57.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 30/01/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/02/2019 ) (destaquei). Por outro lado, a Justiça do Trabalho reconhece expressamente sua competência em tais hipóteses: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, como no caso dos autos em que se busca retificação e entrega do formulário PPP, uma vez que a pretensão decorre do vínculo de emprego existente entre as partes, consoante jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. 3 - PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que a pretensão de retificação e entrega do formulário PPP para fins previdenciários, por ser destituído de conteúdo patrimonial, detém natureza declaratória, não estando sujeita a prescrição, consoante exceção disciplinada no § 1º do art. 11 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag: 518020175170013, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 27/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) FORNECIMENTO DE LTCAT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O que dita a competência material da Justiça do Trabalho é a relação jurídica havida entre os litigantes. Se a matéria envolve relação de trabalho, sob a égide da CLT, torna-se inafastável a competência da Justiça do Trabalho. Logo, ainda que o fornecimento do PPP e do LTCAT pelo empregador tenha como finalidade a produção de prova junto ao INSS para obtenção da aposentadoria especial, por se tratar de documentos afetos ao contrato de trabalho - os quais, aliás, o empregador tem a obrigação de fornecer, é desta Especializada a competência para apreciar e julgar a ação, na forma do art. 114, I, da Constituição Federal. (TRT-1 - ROT: 01005624920215010512 RJ, Relator: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE, Data de Julgamento: 20/10/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 03/12/2021) - grifei Saliento, por fim, que em casos de pequenos equívocos do PPP, basta a apresentação do LTCAT ou laudo equivalente no qual conste a informação correta, pois, como se sabe, o formulário é preenchido com base nas informações do laudo técnico. Por outro lado, caso determinado agente nocivo não seja mencionado sequer no LTCAT, o empregador há de ser acionado diretamente perante a Justiça do Trabalho, na qual terá condições adequadas de apresentar defesa, notadamente diante dos efeitos relevantes decorrentes do reconhecimento da existência de novos agentes nocivos em seu ambiente de trabalho, não constantes de seus laudos técnicos (LTCAT, PPRA, PCSMO etc.). Diante do exposto, indefiro o requerimento de prova pericial na empresa. Os documentos juntados pela parte autora a título de prova emprestada serão valorados em sentença, conforme art. 372, do Código de Processo Civil. Abra-se conclusão para sentença.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS DE SOUZA REIS Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498, GREGORIO VICENTE FERNANDEZ - SP236382, RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 297846597: A preliminar de prescrição será analisada em sentença. Rechaço a preliminar de juntada de autodeclaração, pois o pedido administrativo é de 18.07.2019, portanto anterior à vigência da EC 103/2019 (ID 244179333). 2. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas (ID 312829947), a parte ré quedou-se inerte e a parte autora requereu a utilização de prova emprestada e a reexpedição de ofício à empresa Tarket (ID 323343805 e 327669803). Os documentos juntados pela parte autora a título de prova emprestada serão valorados em sentença, conforme art. 372, do Código de Processo Civil. Por outro lado, excepcionalmente, diante das informações prestadas, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000985-14.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos defiro a requisição de laudo técnico completo à empresa, conforme solicitado. Ciente o representante legal da empresa destinatária de que a ausência injustificada de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá ensejar eventual responsabilidade pessoal, sem prejuízo de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Expeça-se para cumprimento pela central de mandados, via postal ou eletrônica (para empresas cujos endereços de e-mail já são de conhecimento desta Secretaria). A resposta da empresa deverá ser encaminhada diretamente no PJE, no perfil de "juspostulandi" nos termos da Res. 88/2017 da Presidência do TRF da 3ª Região OU por correio eletrônico no endereç[email protected], no prazo de 15 dias, nos termos do art. 380, II, do diploma processual. 3. Apresentados novos documentos, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Após, sem novos requerimentos, abra-se conclusão para sentença. Intimem-se.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS DE SOUZA REIS Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498, GREGORIO VICENTE FERNANDEZ - SP236382, RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. ID 297846597: Em que pese a demonstração dos gastos para prover a subsistência familiar, a parte requerente não trouxe ao feito qualquer documento hábil à prova de sua hipossuficiência econômica, pelo contrário. É possível constatar que o autor possui renda mensal (salário e aposentadoria) superior a R$ 6.000,00 (IDs 301225062, 301225077 e 301225076). A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida. O benefício da gratuidade da justiça é concedido com vistas a proporcionar o acesso de todos ao Judiciário, mas não prestigia aqueles que dele não necessita. Neste sentido é o entendimento do E. STJ, o qual adoto como fundamentação: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO. PLEITO PARA QUE REAVALIE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido àqueles que dele necessitam, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza quando existirem fundadas dúvidas. 2. As instâncias ordinárias concluíram que o espólio não foi capaz de demonstrar sua hipossuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 3. O espólio não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AREsp nº 602943 / SP, Ministro MOURA RIBEIRO, disponibilizado no DJ Eletrônico em 03.02.2015) Deste modo, revogo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do parágrafo único do artigo 100, do CPC. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais e de todas as despesas/custas que deixou de recolher até a revogação da gratuidade, inclusive as de interposição de recurso, como prevê o artigo 102 do Código de Processo Civil. 2. ID 301226262: O pedido de realização de perícia técnica foi indeferido na decisão do ID 244461213, cujos fundamentos ora mantenho. A parte autora ainda requer a reexpedição de ofício às empresas INYLBRA e TARKETT/FADEMAC. Em relação àquela, o laudo pericial no qual o autor se baseia para alegar omissão no PPP e exposição à agentes químicos, concluiu pela existência de contato apenas intermitente (ID 244179335, fl. 15) e sentença do processo no qual teria sido produzida a prova pericial sequer foi acostada aos autos. Destaco ser o empregador legalmente obrigado a elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o seu ambiente de trabalho. Apesar de a correção de pequenas irregularidades no PPP não afastar a competência da Justiça Federal para julgamento da causa, pois o objeto da ação é a concessão de aposentadoria, caso se adentre a seara da relação empregatícia, nos termos do artigo 114, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Nesse contexto, a jurisprudência do E. TRF3, cuja fundamentação adoto: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESPROVIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. ENFERMAGEM. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (...) 3 - A saber, consta dos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo empregador referente a todo o período em que se pretende a análise da especialidade. No ponto, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental.4 - (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0025698-37.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2020) (destaquei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. TRABALHO RURAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. E é de obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes., conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), deve ser comprovada por meio do PPP(...) Com efeito, tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos.se o segurado necessita de prova pericial ou não possui o PPP ou se discorda das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário- - Dessa forma, com relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 03/07/2000 a 30/04/2003, 01/05/2003 a 30/10/2007, 05/04/2008 a 12/12/2008, 23/02/2009 a 30/06/2011, 23/02/2009 até o ajuizamento da ação, o caso é de se extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos acima delineados.(...) (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2288086, 0000832-57.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 30/01/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/02/2019 ) (destaquei). Por outro lado, juntados documentos pela TARKETT/FADEMAC, a parte autora impugnou a juntada de laudo ambiental de data diversa daquela trabalhada e omissão de informações nos PPRAs apresentados, pois não constam suposta exposição à agentes químicos. Entretanto, não há, neste momento, qualquer evidência de "páginas faltantes" nos documentos juntados pela referida empresa. Ademais, não há supostamente prova de que o autor tenha sido efetivamente sido exposto à agentes químicos, pois o laudo pericial foi realizado em empresa diversa (INYLBRA) e em período distinto (23.04.2012 a 01.03.2018). Ressalto ser ônus do autor a prova constitutiva do seu direito e ter a ordem judicial determinado apenas a apresentação de PPP e laudo técnico que o embasou, relativos às atividades realizadas pelo autor (ID 291494704), sem obrigar eventual retificação em laudo. Portanto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000985-14.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos defiro parcialmente o pedido apenas para oficiar a empresa Tarkett Brasil Revestimentos LTDA ([email protected]; [email protected]) para que para que apresente o PPP e o laudo técnico que embasou o seu preenchimento, relativos às atividades exercidas pelo autor MARCOS DE SOUZA REIS - CPF: 138.366.448-00, no período de 09.12.1997 a 12.03.2008, pois os documentos já apresentados não mencionam os anos de 1997, 1998, 2007 e 2008. Juntados os documentos, intimem-se as partes para manifestação. 3. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir, com base no artigo 369 do referido Código, justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, com base nas regras de distribuição do ônus da prova (artigo 373 do diploma processual). 4. Após, abra-se conclusão. Intimem-se.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS DE SOUZA REIS Advogados do(a) AUTOR: GREGORIO VICENTE FERNANDEZ - SP236382, RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a ausência de resposta à comunicação expedida (ID 279482772), determino a expedição de novo ofício à empresa Tarkett Brasil Revestimentos LTDA ([email protected]; [email protected]), para que para que apresente o PPP e o laudo técnico que embasou o seu preenchimento, relativos às atividades exercidas pelo autor MARCOS DE SOUZA REIS - CPF: 138.366.448-00, no período de 09.12.1997 a 12.03.2008. Cientifico o representante legal da empresa destinatária de que a ausência injustificada de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá ensejar possível responsabilidade pessoal acerca de eventuais implicações cíveis e criminais, sem prejuízo de aplicação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial. Deverá, ainda, cientificar o representante legal da empresa de que a resposta da empresa deverá ser encaminhada diretamente no PJE, no perfil de jus postulandi, OU por correio eletrônico no endereço: [email protected]. Para tanto, este despacho servirá de ofício. Autorizado o envio por correio eletrônico. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000985-14.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos cite-se a parte ré, com a advertência de que deverá especificar as provas que pretende produzir no prazo de resposta e de forma fundamentada, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Se pretender a produção de prova documental deverá desde logo apresentá-la com a resposta, sob pena de preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estar em seu poder e a impossibilidade de obtê-lo no prazo assinalado, nos termos do artigo 336, CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, caso sejam arguidas preliminares de mérito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se conclusão.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS DE SOUZA REIS Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603, GREGORIO VICENTE FERNANDEZ - SP236382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000985-14.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o reconhecimento do tempo de contribuição em atividades consideradas especiais e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, aos 19.07.2019. Alega, em apertada síntese, não terem sido reconhecidos os períodos especiais nos quais exerceu atividade enquadrada por categoria profissional e esteve exposto a agentes nocivos físicos e químicos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para as custas e as despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em cognição sumária, típica deste momento processual, não estão presentes os pressupostos necessários para a sua concessão, pois não é possível aferir o cumprimento da carência do benefício pretendido, bem como a regularidade dos vínculos empregatícios da parte autora no sistema PLENUS/Dataprev. Além disso, o julgamento do pedido de tutela de urgência permite apenas análise rápida e superficial das provas, em cognição sumária, da qual deve resultar probabilidade intensa de existência do direito. Se para chegar a essa conclusão for necessário aprofundar o julgamento de questões complexas e controvertidas, em cognição plena e exauriente, próprias da sentença, não há como afirmar estarem presentes os requisitos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto: 1. indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. indefiro a realização de perícia para a prova do tempo especial, pois impertinente ao deslinde do feito (artigo 370 do Código de Processo Civil), haja vista que a causa de pedir refere-se ao reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a prova é feita por intermédio de formulários e laudos técnicos específicos, conforme disposto no artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91; 3. indefiro o pedido de expedição de ofício à empregadora para fornecimento da documentação requerida, uma vez que incumbe à própria parte autora instruir o feito com documentos destinados a comprovar suas alegações, nos termos do art. 434 do CPC 4. Tendo em vista a necessidade de a petição inicial ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (artigos 319 e 320 do CPC), e ante a ausência dos mesmos, concedo à parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias para emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a fim de anexar documentos necessários ao embasamento do seu pedido, tais como laudos técnicos, SB-40, DSS-8030 e Formulário PPP – PerfilProfissiográficoPrevidenciário, relativos aos períodos em que pretende sejam reconhecidos como exercidos em condições especiais. Ressalto que os documentos deverão informar se o trabalho em condições especiais foi exercido de forma habitual, permanente, não ocasional e nem intermitente, para os agentes prejudiciais, conforme exigido pelo art. 57, § 3º da Lei 8.213/91 (para períodos posteriores a 28/04/1995). 4.1. Para tanto,caso necessáriodeveráa parte autora requerer a documentação elaudos técnicos diretamente a empresa, servindoesta decisão como requisição do Juízo(arts. 378 e 380, CPC).Ficará a pessoa responsável pelo fornecimento advertida de que no caso de descumprimento desta ordem, noprazoacimaestipulado, poderá o juiz determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. 4.2. Eventual comprovação de descumprimento pela empresa deverá ser apresentada juntamente com os dados necessáriosàintimação diretamente pelo Juízo, com nome completo da empresa, CNPJ,endereço ee-mail (endereço eletrônico), além de especificação do período trabalhado. 4.3. Observo que, a pretensão para que se determine a alteração das informações contidas nos formulários previdenciários envolve lide entre particulares, não tendo a Justiça Federal competência para processar e julgar a causa, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois trata-se de demanda ajuizada em desfavor de entidade representada pela Advocacia-Geral da União (nela incluída a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), razão pela qual se impõe observar o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.469/97, pelos quais a autocomposição carece de ato administrativo autorizativo editado por autoridade superior, e não há informação nos autos quanto à sua existência. Cumprida a determinação supra, cite-se a parte ré, com a advertência de que deverá especificar as provas que pretende produzir no prazo de resposta e de forma fundamentada, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Se pretender a produção de prova documental deverá desde logo apresentá-la com a resposta, sob pena de preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estar em seu poder e a impossibilidade de obtê-lo no prazo assinalado, nos termos do art. 336, CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, caso sejam arguidas preliminares de mérito. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

29/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(66)