Procedimento Comum Cível 5005215-58.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005215-58.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2024, 19:17

Trânsito em julgado

12/07/2024, 19:14

Publicação

16/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GIOVANNI COSTALUNGA Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005215-58.2019.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2024, 17:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2024, 17:19

Conclusão (para julgamento)

08/05/2024, 13:13

Petição (Memoriais)

29/04/2024, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIOVANNI COSTALUNGA Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Id retro: Ciência às partes sobre a ausência de limitação do salário de benefício e da RMI ao teto vigente, a fim de readequar o benefício do autor, nos termos dos limites constitucionais majorados pelas EC 20/98 e 41/03, bem como que o autor não integrou o processo n. 0002585-24.2001.4.03.6126, a despeito da informação prestada pela CEAB/DJ no ID 242241944. 2. Considerando as informações acima mencionadas, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005215-58.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2024, 12:05

Mero expediente

17/04/2024, 19:47

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 12:21

Recebimento

06/12/2023, 13:01

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 00:00

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GIOVANNI COSTALUNGA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIOVANNI COSTALUNGA Advogado do(a) APELADO: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005215-58.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a aplicação dos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, para os benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas, bem como ao pagamento dos valores atrasados respeitada a prescrição a contar do ajuizamento da ação. Pleiteia, ainda, a tutela de urgência. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício do autor, mediante a aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. Determinou o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento da presente ação, acrescidos de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/10 e alterada pela Resolução nº 267/13, ambos do CJF, devendo os juros incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação e, após esta, mês a mês, de forma decrescente. Os honorários advocatícios foram fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II e § 5º do CPC/15, observando-se a Súmula nº 111 do C. STJ. Sem custas. Inconformada, apelou a parte autora, requerendo a reforma da R. sentença para julgar procedentes os pedidos constantes da exordial. Por sua vez, apelou, também, a autarquia, sustentando em síntese: a) Preliminarmente: - a necessidade de reconhecimento da prescrição quinquenal do ajuizamento da presente ação, consoante o disposto no parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/91. b) No mérito: - a inaplicabilidade da decisão proferida pelo C. STF, vez que o benefício do autor já foi recomposto com a incidência no 1º reajuste do chamado índice teto, motivo pelo qual deve ser reformada a R. sentença, a fim de julgar improcedente o pedido. Com contrarrazões do autor, subiram os autos a esta E. Corte. Em 14/2/20, foi determinada a suspensão do presente feito, tendo em vista o julgamento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça na Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 1.761.874-SC, no tocante ao termo inicial do prazo prescricional nas ações pleiteando a readequação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03. É o breve relatório. Não merece ser conhecida a apelação da parte autora. In casu, trata-se de ação visando à readequação do benefício mediante a aplicação dos tetos das ECs 20/98 e 41/93, com sentença de procedência do pedido. Assim, tenho como inaceitável conhecer do recurso que se apresenta desprovido de conexão lógica com a decisão recorrida. Nesse sentido, merecem destaque os julgados abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. 1. É deficiente o Agravo Regimental cujas razões encontram-se divorciadas da matéria apreciada na decisão monocrática. 2. Hipótese em que a Fazenda Nacional defende a aplicação da lei de compensação vigente ao tempo da propositura da demanda, mas a decisão agravada analisou exclusivamente a incidência dos expurgos inflacionários na apuração do crédito do contribuinte a ser utilizado no encontro de contas. 3. Agravo Regimental não conhecido." (STJ, AgRg no AREsp n. 442476/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 18/2/14, v.u., DJe 7/3/14, grifos meus) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração foram opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos, reconhecendo a ausência de omissão, obscuridade e contradição, tendo em vista a extemporaneidade da juntada do original do recurso de agravo regimental. 2. 'A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio' (Súmula 216/STJ). 3. Conclui-se, assim, que a decisão embargada decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, analisando todas as questões suscitadas, não havendo falar em omissão, contradição, nem obscuridade. 4. Mostra-se inviável o conhecimento dos presentes embargos, cujas razões recursais pretendem o reconhecimento da prescrição da ação de improbidade administrativa. 5. O conhecimento de qualquer recurso impõe a congruência entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida, o que não se verifica na presente hipótese. 6. Embargos de declaração não conhecidos." (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1315139/ES, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 15/3/11, v.u., DJe 21/3/11, grifos meus) "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DO CONTEÚDO DO ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. 1. Não se conhece de recurso ordinário quando as razões recursais estão divorciadas do conteúdo do aresto recorrido e, além disso, a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. 2. Recurso ordinário não-conhecido." (STJ, RMS n. 11264/RO, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 10/5/07, v.u., DJ 28/5/07, grifos meus) No que tange à apelação do INSS, devo ressaltar que a mesma será parcialmente conhecida, dada a falta de interesse em recorrer relativamente ao reconhecimento da prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, uma vez que a R. sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo. Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar do tema, "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 262). Passo ao exame da parte conhecida do recurso do INSS. Inicialmente, convém ressaltar que o prazo decadencial previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, incide nas ações visando à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. No caso dos autos, trata-se de readequação do valor da renda mensal aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Com relação à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que precede o ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada no Recursos Especiais Repetitivos nº 1.766.533 e nº 1.761.874 (Tema nº 1005), in verbis: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". Passo, então, à análise do mérito. Consoante o julgamento realizado, em 8/9/10, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 564.354, de Relatoria da Exma. Ministra Carmem Lúcia reconheceu como devida a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 e do art. 5°, da Emenda Constitucional n° 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência social estabelecido antes da vigência das referidas normas. No tocante aos benefícios concedidos no denominado "buraco negro", o Plenário Virtual do C. STF, em 3/12/17, nos autos da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 937.595, fixou o seguinte entendimento: "Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE nº 564.354." In casu, a parte autora pleiteia a revisão de sua aposentadoria especial concedida em 1º/5/91. Verifica-se que o referido benefício foi objeto de revisão administrativa, por mais de uma vez, conforme revelam os documentos de fls. 177/180 (id. 123343150 – págs. 19/22). Considerando os reflexos das mencionadas revisões em seu salário-de-benefício, e visando assegurar seu direito, faz jus à readequação pleiteada, com o pagamento de eventuais parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento da presente ação. Convém ressaltar que a matéria relativa à existência ou não de eventuais diferenças a executar poderá ser discutida no momento do cumprimento de sentença, quando as partes terão ampla oportunidade para debater a respeito, inclusive no tocante ao exato valor a ser recebido pelo segurado, confrontando com os cálculos da Contadoria Judicial, devendo ser deduzidos eventuais pagamentos já realizados na esfera administrativa. Ante o exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC/15, não conheço de parte da apelação da autarquia, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, e não conheço da apelação da parte autora. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Int. São Paulo, 30 de julho 2021. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

03/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Memoriais)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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