Procedimento Comum Cível 5025746-89.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025746-89.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDGARD RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO FALCHET GUARACHO - SP344334 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Verifico que a sentença de mérito (ID 278528658) condenou a União à restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda incidente sobre os resgates do plano VGBL do autor, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de atualização pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença estabeleceu que o percentual seria definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. O acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região majorou a verba honorária em 1%, a título de honorários recursais, e a decisão proferida no Agravo em Recurso Especial pelo C. Superior Tribunal de Justiça determinou nova majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A sociedade de advogados patrona do autor requereu a liquidação da verba honorária com base no valor de R$ 95.017,22, correspondente ao montante indicado como imposto de renda retido à época da propositura da ação. Todavia, observo que não houve, até o presente momento, a liquidação do valor da condenação principal, consistente na restituição do imposto de renda indevidamente retido, respeitada a prescrição quinquenal e com atualização pela taxa SELIC. Assim, a apuração do valor da condenação constitui etapa prévia necessária à fixação e liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que estes incidem sobre o proveito econômico obtido na demanda. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025746-89.2020.4.03.6100 intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada do valor da condenação, observando: a prescrição quinquenal reconhecida na sentença; a atualização pela taxa SELIC até a data da elaboração dos cálculos. Após, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data do sistema ROSANA FERRI Juíza Federal

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 07:01

Mero expediente

05/03/2026, 07:01

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

05/03/2026, 02:58

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 18:58

Desarquivamento

04/03/2026, 18:58

Baixa Definitiva

08/08/2025, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDGARD RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RENATO FALCHET GUARACHO - SP344334 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHADO EM INSPEÇÃO Id 361207576: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025746-89.2020.4.03.6100 Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Itáu pois a diligência caba a própria parte. Assim defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora traga aos autos os extratos requeridos, ou alternativamente apresente documento onde conste a recusa do banco em fornecer os extratos. Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. Int. São Paulo, data do sistema

28/05/2025, 00:00

Mero expediente

27/05/2025, 11:57

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 08:44

Desarquivamento

27/05/2025, 08:44

Baixa Definitiva

02/04/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDGARD RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: RENATO FALCHET GUARACHO - SP344334-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025746-89.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Edgard Ribeiro da decisão (id 289025197), proferida nos seguintes termos: “ID287490064 – Defiro em parte. Considerando a sentença favorável ao autor, mantida em sede de recurso, OFICIE-SE ao Banco Itaú para que cumpra a tutela deferida no juízo de origem (id273282445), ora mantida, e proceda o depósito judicial, à ordem e à disposição do Juízo de origem, da importância correspondente ao Imposto de Renda incidente sobre o resgate a ser realizado pelo autor do plano de previdência VGBL nº 0739.0000773-0, no prazo de 05(cinco) dias. O pedido de levantamento do depósito judicial deverá ser requerido no juízo de origem, após o trânsito em julgado. Int.” Alega o embargante que a decisão deixou de determinar ao Banco Itaú o depósito do valor do resgate do plano de previdência VGBL. Alega que o levantamento dessa quantia é imprescindível para o embargante arcar com o tratamento da doença de Parkinson. Requer seja suprida a omissão e determinado ao Banco Itaú autorize o levantamento do dinheiro referente ao plano VGBL depositando apenas a quantia referente ao imposto de renda. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação da decisão em cotejo com o acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante da decisão e aquela desenvolvida pelos embargantes, tendo os presentes embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do recorrente com o fito de rediscutir o julgado. Conforme restou decidido, a tutela foi parcialmente concedida sendo determinado ao Banco Itaú o depósito judicial, à ordem e à disposição do Juízo de origem, da importância correspondente ao Imposto de Renda incidente sobre o resgate a ser realizado pelo autor do plano de previdência VGBL. A liberação do resgate não constitui objeto da ação, e o Banco Itaú não figura no polo passivo da demanda. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.4. Embargos de Declaração rejeitados."(EDcl no AgRg no AREsp 784.106/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 29/09/2016)"PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal.3. Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no AgRg nos EAREsp 620.940/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 21/09/2016)"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DO JULGADO.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/15 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo.2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo propósito dos embargantes em rediscutir o mérito das questões já devidamente examinadas por esta Corte.3. Não há omissão no acórdão embargado, pois esta Turma foi categórica ao afirmar que os interessados não dirigiram seu inconformismo quanto à aplicação da Súmula 182/STJ na decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. 4. Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no AgInt no AREsp 858.482/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016) Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. São Paulo, 7 de junho de 2024.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDGARD RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: RENATO FALCHET GUARACHO - SP344334-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025746-89.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDGARD RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: RENATO FALCHET GUARACHO - SP344334-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDGARD RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: RENATO FALCHET GUARACHO - SP344334-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Conforme restou decidido, a Jurisprudência Pátria se manifestou, de forma pacificada, exarando que a isenção de imposto de renda deve ser aplicada para recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada, salientando-se que o plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) são duas espécies do mesmo gênero, ou seja, são ambos planos de caráter previdenciário que se distinguem tão somente em virtude do tratamento tributário. In casu, o autor é aposentado e portador de “doença de Parkinson”, e nos termos da Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIV, faz jus a isenção sobre o resgate dos valores dos planos de VGBL/PGBL, conforme deferido na sentença. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025746-89.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão que negou provimento à sua apelação e a remessa necessária. Reitera a embargante, em síntese, os mesmos argumentos do apelo. Aduz a omissão no julgado, tendo em vista que os planos VGBL enquadram-se na categoria específica de seguro de pessoas, de natureza securitária, o que o diferencia de outros planos, como o PGBL, que se trata de plano de previdência complementar, portanto, não se enquadra nas hipóteses de isenção. Requer, assim, sejam os presentes embargos de declaração conhecidos e providos, para o fim de aclarar a questão apontada, bem como prequestionar a matéria para fins recursais. A embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025746-89.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, REJEITO, os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDGARD RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: RENATO FALCHET GUARACHO - SP344334-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025746-89.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDGARD RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: RENATO FALCHET GUARACHO - SP344334-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDGARD RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: RENATO FALCHET GUARACHO - SP344334-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Lei nº 7.713/1988, responsável por estabelecer a sistemática para a tributação dos rendimentos e ganhos “pessoa física” (Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF), bem como outras providências, inclusive, as hipóteses de isenção, estabelece, em seu artigo 6º, inc. XIV, o seguinte: “XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” A Jurisprudência Pátria se manifestou, de forma pacificada, exarando que a isenção retro mencionada deve ser aplicada para recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada, salientando-se que o plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) são duas espécies do mesmo gênero, ou seja, são ambos planos de caráter previdenciário que se distinguem tão somente em virtude do tratamento tributário. Nestes termos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. I - De fato, há omissão no acórdão relativamente à isenção de imposto de renda sobre o resgate de complementação de aposentadoria. II - Segundo entendimento firmado na Segunda Turma, "se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez" (AgInt no REsp 1.662.097/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017). III - Devem ser acolhidos, por isso, os embargos para, ao sanar a omissão do acórdão embargado, dar integral provimento ao recurso especial da parte embargante para reconhecer a isenção do imposto de renda sobre os resgates de previdência privada em razão de moléstia grave. IV - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada nos termos da fundamentação”. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PGBL E VGBL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A União não discorda que a cegueira parcial se enquadra no rol de situações que ensejam a isenção por moléstia grave (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88), apenas não concorda com a aplicação sobre a parcela recebida em razão do plano VGBL. 2. A respeito do tema, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a isenção trazida no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave, também deve ser aplicada para recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada. Precedentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que o plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) são duas espécies do mesmo gênero, ou seja, são ambos planos de caráter previdenciário que se diferenciam apenas em razão do tratamento tributário. 4. Conforme entendimento do STJ, o fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois, ou ainda, a circunstância de um plano ser tecnicamente denominado de “previdência” (PGBL) e o outro de “seguro” (VGBL), são irrelevantes para a aplicação do art. 6º, XIV, da Lei no 7.713/88 c/c art. 39, § 6º, do Decreto no 3.000/99, no que se refere à isenção do imposto de renda, pois tanto o plano PGBL como o VGBL irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam, gerar uma renda mensal, vitalícia ou por período determinado, ou ainda um pagamento único, correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. Precedentes desta Turma. 5. Considerando que o autor é portador de visão monocular, nos termos da Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIV, e do Decreto nº 9.580/2018, art. 35, inciso II, alínea "b", faz jus à isenção sobre o resgate dos valores dos planos VGBL e PGBL, não havendo razões para alterar a r. sentença. 6. No que tange aos honorários advocatícios, cumpre ressaltar que, segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. Precedentes do STJ. 7. No caso em comento, verifica-se que a União reconheceu o pedido quanto aos proventos de aposentadoria recebidos pelo autor, inclusive o PGBL; quanto a este pedido, portanto, não houve pretensão resistida e não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 8. Com relação ao outro pedido -- inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos percebidos pelo autor a título de complementação de aposentadoria de natureza privada (VGBL) -- não houve o reconhecimento do pedido, de modo que incide o disposto no artigo 90, §1º, do CPC. 9. Apelações não providas. (TRF 3a Região, 3a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003357-98.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, julgado em 04/11/2022, DJEN DATA: 09/11/2022). In casu, o autor é aposentado e portador de “doença de Parkinson”, e nos termos da Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIV, faz jus a isenção sobre o resgate dos valores dos planos de VGBL/PGBL, conforme deferido na sentença. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025746-89.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por EDGARD RIBEIRO, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando realizar o saque de seu plano de previdência complementar sem incidência de imposto de renda, bem como declarar os valores de seu saque de previdência privada VGBL como “isentos” em sua declaração de ajuste anual de imposto de renda, expedindo-se, para tanto, o competente ofício a ser cumprido pelo banco mantenedor do benefício. A r. sentença julgou procedente a ação para reconhecer o direito do autor à isenção do IRPF sobre os resgates do seu plano VGBL nº 0739.0000773-0 mantido junto ao Banco Itaú S/A em razão do diagnóstico da doença ocorrido em 2006. Condenou a União à restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda incidente sobre os resgates de VGBL realizados pelo autor, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados pela SELIC até a data do efetivo pagamento. Concedeu, em sentença, a tutela provisória para suspender, com fulcro no art. 151 V, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário de IRRF sobre os resgates do plano VGBL nº 0739.0000773-0, independentemente de depósito, determinando ao responsável tributário (Banco Itaú) que se abstenha de reter o montante. Condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais à parte autora, bem como dos honorários advocatícios, cujo percentual será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil, devendo-se observar, quando da fixação do valor, o disposto no §5º, do referido artigo. Condenou o Itaú Unibanco S/A ao pagamento de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Sentença submetida ao duplo grau de jurisdição. Apela a União Federal, pleitea a reforma da sentença, para que seja reconhecida a inaplicabilidade da isenção aos resgates de planos da VGBL, vez que os mesmos, por terem natureza jurídica de seguro de vida (ou mera aplicação financeira), não se enquadram na hipótese de isenção invocada. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025746-89.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF INCIDENTE SOBRE PREVIDENCIA PÚBLICA OU PRIVADA. PGBL. VGBL. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei nº 7.713/1988, estabelece a sistemática para a tributação dos rendimentos e ganhos “pessoa física” (Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF), bem como outras providências, inclusive, as hipóteses de isenção. - A Jurisprudência Pátria se manifestou, de forma pacificada, exarando que a isenção retro mencionada deve ser aplicada para recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada, salientando-se que o plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) são duas espécies do mesmo gênero, ou seja, são ambos planos de caráter previdenciário que se distinguem tão somente em virtude do tratamento tributário. - O autor é aposentado e portador de “doença de Parkinson”, e nos termos da Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIV, faz jus a isenção sobre o resgate dos valores dos planos de VGBL, conforme deferido na sentença. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDGARD RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RENATO FALCHET GUARACHO - SP344334 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025746-89.2020.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por EDGARD RIBEIRO em face da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando realizar o saque de seu plano de previdência complementar sem incidência de imposto de renda, bem como declarar os valores de seu saque de previdência privada VGBL como “isentos” em sua declaração de ajuste anual de imposto de renda, expedindo-se, para tanto, o competente ofício a ser cumprido pelo banco mantenedor do benefício. Fundamentando sua pretensão, sustentou que é aposentado e recebe mensalmente o valor de R$ 3.267,15, referente ao benefício do INSS. Alega que desde 2004 faz acompanhamento médico referente a Doença Parkinson, CID 10, G20, inclusive em 2006 fez perícia no INSS e o médico Doutor Antonio Cezar Sensini atestou a doença, permitindo sua isenção de imposto de renda referente ao benefício. Sustenta que com o passar dos anos o quadro da doença piorou, razão pela qual atualmente necessita de acompanhamento intensivo 24 horas por dia, para evitar acidentes, conforme declaração do seu atual médico, Doutor Fernando Campos Gomes Pinto. Informa que pretende realizar o resgate total de reserva matemática acumulada junto ao Banco Itaú, no importe de R$ 1.113.637,05 (saldo em dezembro de 2020), referente a plano Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL), a fim de suprir os gastos com os novos tratamentos que surgiram para sua doença, bem como pagamento de cuidadora. No entanto, recebeu um e-mail de seu gerente bancário informando que o valor estimado de imposto de renda a ser pago seria de R$ 95.017,22 (noventa e cinco mil, dezessete reais e vinte e dois centavos). Ressalta que, conforme se vislumbra nos exames e laudos anexos a exordial, necessita de acompanhamento por 24 horas, sendo inclusive beneficiário de isenção no imposto de renda de sua aposentadoria, na forma do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Defende a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria complementar, a teor do que dispõe o dispõe o artigo 35, inciso II e §4º, inciso III do Decreto n.º 9850/2018, que regulamenta o Imposto de Renda. Ressalta que o artigo 2° da Lei Complementar n° 109/2001 deixa claro que os planos de aposentadoria complementar têm caráter previdenciário, o que entende se aplicar inclusive ao VGBL. Traz jurisprudência que entende embasar sua pretensão. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Atribuído à causa o valor de R$ 95.017,22. Não houve recolhimento de custas. A tutela provisória foi deferida em parte para determinar a suspensão da exigibilidade do imposto de renda na fonte sobre o resgate a ser realizado pelo autor do plano de previdência VGBL nº 0739.0000773-0, mantido junto ao Banco Itaú, mediante o depósito pela instituição bancária da importância correspondente ao Imposto de Renda, à disposição deste Juízo, determinando que a ré se abstenha de qualquer constrição sobre a responsável tributária, com referência à exação impugnada (ID 43407158). Expedido ofício ao Banco Itaú para ciência e cumprimento (ID 46919419 e ID 47685985). Custas recolhidas ao ID 43561183. A União apresentou contestação ao ID 51906360, defendendo a incidência de IR sobre os resgates de VGBL, por entender se tratar de contrato de seguro que não se confunde com previdência privada complementar. Réplica no ID 54283089. Intimadas, as partes não manifestaram desejo na produção de novas provas. Noticiado o descumprimento da determinação de depósito do montante de IRRF pelo Banco Itaú, foi o referido banco notificado novamente ao ID 268894913 e ID 269113571. Após a resposta do banco questionando o motivo da ordem (ID 271071666) e reiteração por parte do autor (ID 271149736), foi proferida a decisão ID 272880513, consignando o prazo de 5 dias úteis para resposta e comprovação do cumprimento da ordem pelo Banco Itaú, sob pena de multa diária, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir automaticamente a partir do 06º dia de omissão. O Banco Itaú foi notificado por e-mail (ID 275017949), conforme certidão juntada em 08.02.2023 e por oficial de justiça (ID 275463572), conforme certidão juntada em 13.02.2023. Não houve resposta da instituição financeira. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O exame do mérito se cinge em analisar se os planos denominados VGBL possuem natureza de previdência complementar e, portanto, estão sujeitos à isenção de Imposto de Renda prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988. Estabelece o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - vitalícia: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (…)” A legislação sob exame garante a isenção de imposto de renda no caso de proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de determinadas doenças graves, desde que comprovada por conclusão da medicina especializada. O inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, parcialmente alterada pela Lei nº 8.541/92, prevê a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de doenças graves ali listadas, dentre as quais doença de Parkinson, sem, contudo, mencionar este benefício tributário aos titulares de plano de previdência privada. Sendo assim, tal dispositivo legal deve ser interpretado levando-se em conta todo o ordenamento jurídico do qual faz parte. De fato, a Constituição Federal consagra o princípio da igualdade não apenas nos artigos 3º (inciso IV), 5º (caput e inciso I) e 19 (inciso III), mas também no âmbito tributário, conforme disposto no artigo 150 e seu inciso II. Carece de fundamento diferenciar os malefícios que a enfermidade causa tanto a aposentados como aos titulares de plano de previdência privada, demais disso a premissa legal em debate, quando interpretada em seu sentido literal e apartada do sistema normativo, não atende à justiça social, razão pela qual a isenção do Imposto de Renda deve abranger a previdência complementar. Ademais, tanto o artigo 39, § 6º, do antigo regulamento de imposto de renda (Decreto nº 3.000/1999), quanto o artigo 35, §4º, inciso III, do regulamento do imposto de renda atualmente vigente (Decreto 9.580/2018) deixam claro que a isenção do imposto de renda por moléstia grave engloba a complementação de aposentadoria. Confira-se: “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (…) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (…) § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.” “Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (…) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (…) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XIV; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: (…) III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.” Nesse passo, observa-se que isenção tributária constitui espécie de exclusão de crédito tributário e sempre decorre de lei, que deve especificar sobre quais tributos ela se aplica, bem como as condições necessárias para sua concessão. Do quanto se depreende da norma legal e de seu respectivo regulamento, a isenção por doença grave conferida aos proventos de aposentadoria ou reforma são estendíveis às respectivas complementações, que, portanto devem ter natureza previdenciária. Nesse passo, muito embora o plano Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL seja regulamentado como espécie de seguro de vida, sendo possível o seu oferecimento por companhias seguradoras que atuem no ramo de seguros pessoais, mas que não necessariamente funcionem como entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), observa-se que a legislação reconhece expressamente seu caráter previdenciário. Isso porque nos termos da Resolução nº 140/2005 do Conselho Nacional de Seguros Privados, o VGBL é espécie de seguro de vida com cobertura de sobrevivência mediante o pagamento de remuneração baseada na rentabilidade do(s) fundo(s) de investimento em que aplicados os recursos, e estruturado em contribuição variável (art. 2º c/c art. 7º, I), o que o enquadra como plano de benefício de caráter previdenciário nos termos da Lei nº 11.053/2004, que institui a opção pela tributação regressiva de Imposto de Renda nesses planos, conforme se extrai de seus artigos 1º, caput, e 1º, §1º, inciso II, in verbis: “Art. 1º É facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas: § 1º O disposto neste artigo aplica-se: (…) II - aos segurados que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência em relação aos rendimentos recebidos a qualquer título pelo beneficiário.” (g.n.). Desta forma, se a legislação reconhece o caráter previdenciário para esse fim, há de reconhecê-lo igualmente para as demais consequências dessa classificação, como a isenção prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, devendo ser reconhecida a exclusão tributária ao autor no que tange ao imposto de renda incidente sobre o resgate de seu plano VGBL, tendo em vista que foi devidamente constatado, em junho de 2006, ser portador de Doença de Parkinson e, portanto, de moléstia grave, por laudo emitido pelo INSS (ID 43237564), com a concessão, pelo mesmo órgão, de isenção de IR sobre os proventos de aposentadoria (ID 43237567). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LEI 7.713/1988, ARTIGO 6º, XIV. VALORES DE RESGATE DE PLANO VGBL. NATUREZA JURÍDICA DÚPLICE. CARACTERIZAÇÃO LEGAL COMO PROVENTO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça que o investimento VGBL possui natureza securitária. De sua parte, a Lei 11.053/2004 expressamente, caracteriza como "plano de benefício de caráter previdenciário" os "planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência em relação aos rendimentos recebidos a qualquer título pelo beneficiário" (Art. 1º, § 1º, II), ao que corresponde, exatamente, a definição dos investimentos "Vida Gerador de Benefício Livre" (VGBL), nos termos da Resolução CNSP 348/2017 (artigo 2º, combinado com artigo 7º, I). 2. Não há que se cogitar de interpretação extensiva de benefício fiscal. Trata-se, em verdade, de mero silogismo lógico-normativo: se a lei admite isenção sobre proventos de aposentadoria, e há lei a caracterizar o VGBL como plano de previdência complementar (que, por sua vez, segundo entendimento igualmente pacífico da Corte Superior, estão albergados na previsão do artigo 6º, XIV da Lei 7.713/1988), conclui-se que os resgastes de VGBL enquadram-se na isenção fiscal. 3. Não há como se admitir, por outro lado, que a fenomenologia de fatos e negócios jurídicos seja modificada livremente pela legislação para aplicação exclusiva no que for do interesse do Fisco. A consistência interna do ordenamento tributário exige trato uniforme dos institutos e conceitos manejados para definição das regras de incidência nas normas de regulamentação e tributação. Por outro lado, nada há a impedir, por princípio, que, preservado tal parâmetro de consistência, possa determinado investimento possuir natureza jurídica dúplice (securitária e previdenciária). 4. Apelo fazendário e remessa oficial desprovidos. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5006355-56.2017.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR C:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 22/06/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, constatada a moléstia grave elencada no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, afigura-se indevida a cobrança de imposto de renda sobre os resgates do plano VGBL do autor, efetuados após o diagnóstico da doença, observada a prescrição quinquenal. Por seu turno, a decisão de ID 272880513 determinou ao responsável tributário que adotasse as providências necessárias ao cumprimento da decisão ID 43407158, promovendo o depósito judicial, à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal em São Paulo, da importância correspondente ao Imposto de Renda incidente sobre o resgate a ser realizado pelo autor do plano de previdência VGBL nº 0739.0000773-0 no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arbitramento de multa diária na pessoa do responsável tributário, de R$ 1.000,00 (mil reais), incidente a partir do 6º dia de omissão injustificada e, mesmo assim, não houve resposta do responsável tributário. Assim, condeno o Itaú Unibanco S/A, em relação ao período da omissão injustificada até a data entrada dos autos conclusos para sentença, ao pagamento de multa no importe de R$ 5.000,00, a ser revertido em favor do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto e diante dos elementos de prova constantes dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à isenção do IRPF sobre os resgates do seu plano VGBL nº 0739.0000773-0 mantido junto ao Banco Itaú S/A em razão do diagnóstico da doença ocorrido em 2006. Por conseguinte, condeno a União à restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda incidente sobre os resgates de VGBL realizados pelo autor, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados pela SELIC até a data do efetivo pagamento. Concedo, em sentença, a tutela provisória para suspender, com fulcro no art. 151 V, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário de IRRF sobre os resgates do plano VGBL nº 0739.0000773-0, independentemente de depósito, determinando ao responsável tributário (Banco Itaú) que se abstenha de reter o montante. Servirá a presente sentença, assinada eletronicamente, como ofício a ser apresentado diretamente pela parte autora ao Banco Itaú. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais à parte autora, bem como dos honorários advocatícios, cujo percentual será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil, devendo-se observar, quando da fixação do valor, o disposto no §5º, do referido artigo. Condeno o Itaú Unibanco S/A ao pagamento de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. P. R. I. São Paulo, data registrada eletronicamente.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDGARD RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RENATO FALCHET GUARACHO - SP344334 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Petição ID 271149736: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025746-89.2020.4.03.6100 defiro a expedição de ofício ao Banco Itaú para o cumprimento da decisão que concedeu a tutela (ID 43407158) e determinou que o referido banco, na qualidade de responsável tributário pela retenção de IR, promova o depósito judicial, à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal em São Paulo, da importância correspondente ao Imposto de Renda incidente sobre o resgate a ser realizado pelo autor do plano de previdência VGBL nº 0739.0000773-0. Advirto ao Banco Itaú e aos subscritores das respostas ao Ofício anteriormente expedido que não lhes competem questionar a “especificidade” da ordem judicial, mas apenas cumpri-la, sob pena de imposição de multa e demais medidas cabíveis. No mais, a determinação é clara e fundamentada: "(....) Desta forma, se a legislação reconhece o caráter previdenciário para esse fim, há de reconhecê-lo igualmente para as demais consequências dessa classificação, como a isenção prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988, devendo ser reconhecida a exclusão tributária ao autor no que tange ao imposto de renda incidente sobre o resgate de seu plano VGBL, tendo em vista que foi devidamente constatado, em junho de 2006, ser portador de Doença de Parkinson e, portanto, de moléstia grave, por laudo emitido pelo INSS (ID 43237564), com a concessão, pelo mesmo órgão, de isenção de IR sobre os proventos de aposentadoria (ID 43237567). (....) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA requerida na inicial, para determinar a suspensão da exigibilidade do imposto de renda na fonte sobre o resgate a ser realizado pelo autor do plano de previdência VGBL n. 0739.0000773-0, mantido junto ao Banco Itaú, mediante o depósito pela instituição bancária da importância correspondente ao Imposto de Renda, à disposição deste Juízo, determinando que a ré se abstenha de qualquer constrição sobre a responsável tributária, com referência à exação impugnada. Oficie-se ao Banco Itaú (agência 3740), no endereço constante do ID 43237576, a fim de que a fim de que adote as medidas cabíveis para viabilização da presente decisão, bem como providencie o depósito judicial, à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal em São Paulo, da importância correspondente ao Imposto de Renda incidente sobre o resgate a ser realizado pelo autor do plano de previdência VGBL n. 0739.0000773-0. " Considerando, por sua vez, que dentre suas justificativas para não cumprimento da ordem, o Itaú alegou não ter acesso às peças dos autos, adverte-se, a uma, que as intimações são acompanhadas de link contento cópia do processo e, a duas, que os autos não tramitam em sigilo e, portanto, qualquer advogado, inclusive os do departamento jurídico do Itaú, pode ter acesso à íntegra dos autos por meio de login no PJe. Com fulcro no poder geral de cautela, consigno o prazo de 05 (cinco) dias úteis para resposta e comprovação do cumprimento da ordem pelo Itaú, sob pena de multa diária, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir automaticamente a partir do 06º dia de omissão. Cumpra-se, com urgência, inclusive pelos endereços de e-mail do setor jurídico do Itaú. Int. São Paulo, data registrada eletronicamente.

09/02/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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