Execução Fiscal 5002200-96.2021.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 5002200-96.2021.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 18:08

Por decisão judicial

30/10/2024, 17:54

Trânsito em julgado

25/04/2024, 14:09

Publicação

11/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: DEMERVAL JOSE RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA ROSA RODRIGUES - SP421841, JULIO CESAR GOTARDELO - MG122165 SENTENÇA (tipo b) No presente feito, houve a plena satisfação do crédito da parte credora e nada mais há a pugnar. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5002200-96.2021.4.03.6123 Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do CPC, 924, II; e 925. Custas pela parte executada. Pendente o seu pagamento, aguarde-se em arquivo sobrestado. Ocorrido o pagamento das custas, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se em autos findos. Então, havendo constrições pendentes, proceda-se ao seu levantamento. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

08/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2024, 17:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/02/2024, 18:48

Conclusão (para julgamento)

29/02/2024, 14:07

Expedida/certificada

22/02/2024, 17:52

Expedida/certificada

17/11/2023, 16:04

Expedida/certificada

08/11/2023, 16:40

Mero expediente

04/09/2023, 17:00

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: DEMERVAL JOSE RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA ROSA RODRIGUES - SP421841, JULIO CESAR GOTARDELO - MG122165 DEMERVAL JOSE RODRIGUES CPF: 405.493.727-68 [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5002200-96.2021.4.03.6123 Trata-se de pedido de desbloqueio de valores captados por meio do sistema Sisbajud. Decido. Conforme documentação acostada pela parte executada, observa-se que os valores bloqueados realizados nas contas custodiadas nos Bancos Itaú Unibanco (agência 0080 conta poupança nº 04845-7) e Caixa Econômica Federal (agência 1177, conta poupança nº 00016847-3) são contas poupança (id 278897285). Os arts. 832 e 833 do CPC/15, mais precisamente o § 2º do art. 833, trouxeram a penhorabilidade de vencimentos, salários e afins (inciso IV) e dos depósitos feitos em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos (inciso X) para pagamento de alimentos, acrescentando se tratar de alimentos "independentemente de sua origem", isto é, não só os legítimos, mas também os indenizatórios. E ainda, neste mesmo § 2º, admitiu o legislador a penhora de importância acima de cinquenta salários mínimos mensais para pagamento de dívidas não alimentares. Assim, o levantamento destas indisponibilidades é de rigor, pelo que determino o cancelamento da indisponibilidade das contas elencadas acima. Diante do pedido da parte executada de transferência do valor de R$2.281,40 com o fito de abater o montante da dívida, proceda-se à referida transferência. Apresente a exequente o valor atualizado da dívida e os parâmetros para conversão em renda e para que o executado pague a quantia remanescente, no prazo de 10 (dez) dias. Intime(m)-se. Bragança Paulista, 15 de maio de 2023. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

16/05/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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