Procedimento Comum Cível 5008064-24.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008064-24.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUBIO SOUZA MORAES JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial apresentado, no prazo de quinze dias. Após, voltem conclusos. Int. ROSANA FERRI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008064-24.2020.4.03.6100

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 09:25

Mero expediente

15/06/2026, 09:25

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUBIO SOUZA MORAES JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se as partes da nova data designada para realização da perícia: 19 de fevereiro de 2026, às 13:30 horas, devendo as parte comparecer ao local da perícia, localizado à Av. Pedroso de Morais, 517, cj. 31 - Pinheiros - São Paulo - SP, com 30 minutos de antecedência, conforme requerido pelo perito. Int. São Paulo, data registrada pelo sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008064-24.2020.4.03.6100

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 07:20

Mero expediente

24/11/2025, 07:20

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 14:40

Mero expediente

06/11/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUBIO SOUZA MORAES JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes da perícia a ser realizada no 03 de novembro de 2025, às 10:00 horas, no consultório, localizado à Av. Pedroso de Morais, 517, cj. 31 - Pinheiros - São Paulo. Nos termos da manifestação do perito, deve a parte autora comparecer ao consultório com 30 minutos de antecedência para que seja efetuado o pré-cadastro. Int. ROSANA FERRI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008064-24.2020.4.03.6100

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 07:26

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUBIO SOUZA MORAES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008064-24.2020.4.03.6100 Trata-se de demanda em que busca o autor o reconhecimento do direito à isenção de IR sobre proventos em razão de cardiopatia que o acomete. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura, porquanto se confundem com o mérito. Prejudicada a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela ré, tendo em vista que tal requerimento do autor já havia sido indeferido pela decisão ID 32033279. Passo ao saneamento. Nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, para que a cardiopatia dê ensejo à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria precisa se caracterizar como cardiopatia grave. O fulcro da lide, portanto, consiste em verificar se a cardiopatia de que padece o autor pode ser considerada grave e, em caso positivo, a partir de quando pode ser considerada grave. Para tanto, diante da divergência entre os serviços médicos oficiais do Ministério da Fazenda e do Hospital Municipal, verifica-se necessária a produção de prova técnica de medicina. Nomeio como perito médico, o Dr. PAULO CESAR PINTO, inscrito no Cremesp sob o nº 79.839, telefone (11) 3031-2670/3032-0013, que deverá ser intimado para apresentar estimativa de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, a serem adiantados pela parte autora (art. 82, §1º, CPC). Formulo como quesitos do Juízo: 1) A cardiopatia que acomete o autor pode ser considerada grave de acordo com a literatura médica; 2) Se positiva a resposta ao quesito anterior, a partir de que data é possível considerar que a cardiopatia em questão é grave. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, assim como apresentarem outros documentos que entenderem necessários ao deslinde da perícia. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

28/02/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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