Procedimento Comum Cível 5008322-40.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008322-40.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA - SP118933-A APELADO: HBC SAUDE LTDA RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5008322-40.2021.4.03.6119 RELATOR: NERY DA COSTA JUNIOR Trata-se de embargos de declaração opostos por HBC Saúde Ltda, para sanar supostas omissões apontadas no julgado impugnado. O v. acórdão ficou assim ementado: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVADA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA BENEFICIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, anulando o Auto de Infração nº 70233/2021 e a multa correspondente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a legalidade da multa aplicada à operadora de plano de saúde. III. Razões de decidir 3. Para haver a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde, dois requisitos devem ser cumpridos: (i) a ocorrência de fraude ou o não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato e (ii) a comprovada notificação do consumir até o quinquagésimo dia de inadimplência. 4. Na hipótese, em que pese a alegação da autora, ora apelada, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar a efetiva notificação prévia da beneficiária. O aviso de recebimento anexado não comprova a efetiva notificação, não tendo sido assinado pela beneficiária. 5. Além disso, o simples fato de a comunicação aparentemente ter sido enviada ao endereço da consumidora não faz presumir a sua efetiva notificação. A relação dos autos é consumerista, de modo que se deve reconhecer a hipossuficiência do consumidor e, portanto, as presunções não devem ser interpretadas a seu desfavor (art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). 6. Conclui-se, assim, que houve infração ao art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98. Diante do descumprimento de formalidade legal no que diz respeito aos requisitos necessários para rescindir unilateralmente o contrato, a multa aplicada pela ANS pela ausência de notificação prévia da beneficiária deve ser mantida. 7. De rigor, portanto, a reforma da r. sentença, a fim de reconhecer a improcedência dos pedidos autorais, tendo em vista a legalidade e pertinência da multa aplicada pela ANS, devido à ausência de comprovada notificação prévia da beneficiária do plano de saúde. Inversão dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida, para reconhecer a improcedência dos pedidos autorais.” A embargante alega, em suma, que o v. acórdão incorreu em omissão ao desconsiderar elementos fáticos e normativos, como se inexistisse prova do cumprimento do procedimento exigido para o cancelamento (ID 365473527). A ANS apresentou contrarrazões aos embargos (ID 366762421). É o relatório. VOTO Os embargos de declaração são recurso ordinário que tem por função aperfeiçoar a prestação jurisdicional obscura, contraditória, omissa ou eivada de erro material (art. 1.022, CPC/15). A omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Importante salientar que os embargos não se prestam a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Do mesmo modo, não servem para rediscussão da causa ou para correção de inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça. Acerca das omissões apontadas pela embargante, assim se manifestou o v. acórdão: “Na hipótese, em que pese a alegação da autora, ora apelada, de que a beneficiária foi regularmente notificada, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar tal argumento. O aviso de recebimento anexado não comprova a efetiva notificação, não tendo sido assinado pela beneficiária (ID 111617822). Ademais, o simples fato de a comunicação por carta simples aparentemente ter sido enviada ao endereço da beneficiária não faz presumir a sua efetiva notificação. Considerando que se trata de relação consumerista, em que há reconhecida hipossuficiência do consumidor (art. 4º, inciso I, Código de Defesa do Consumidor), as presunções não devem ser interpretadas a seu desfavor. Sendo assim, conclui-se que houve infração ao art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98. Diante do descumprimento de formalidade legal no que diz respeito aos requisitos necessários para rescindir unilateralmente o contrato, a multa aplicada pela ANS pela ausência de notificação prévia da beneficiária deve ser mantida.” Nota-se, portanto, que o julgado impugnado analisou as alegações da autora, bem como os elementos probatórios juntados aos autos, não havendo que se falar em omissão quanto a elementos fáticos e normativos. Frisa-se que os embargos de declaração não servem para impor ao julgador o dever de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para fins de prequestionamento, tampouco rediscutir a matéria já analisada pelo órgão julgador. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em face do v. acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A parte embargante alega vício na decisão recorrida, sustentando a configuração de hipótese(s) prevista(s) pelo art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. 4. O v. acórdão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção do colegiado. Na realidade, a embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. 5. O magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 6. Desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados para fins de prequestionamento, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidencia a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O v. acórdão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção do colegiado. Na realidade, a embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração". _ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031618-13.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 17/10/2025, Intimação via sistema DATA: 03/11/2025) Assevera-se, ainda, que o magistrado não precisa se manifestar expressamente sobre todos os argumentos e dispositivos trazidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para resolver a controvérsia instaurada nos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou embargos de declaração opostos pela empresa Unimed Transporte Aeromédica MG Ltda. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento do recurso, reiterando alegação de conexão entre processos e defendendo a eficácia ampliada de seu recurso especial, interposto em peça única em razão do princípio da unirecorribilidade. A parte agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, manifestou-se pelo desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há vício na decisão que rejeitou os embargos de declaração, especialmente quanto à alegada omissão sobre o pedido de conexão entre processos e os efeitos da unirecorribilidade do recurso especial interposto pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados, por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos da parte não caracteriza omissão quando a decisão já está suficientemente fundamentada em outra tese jurídica suficiente à sua conclusão. 6. A decisão monocrática da Presidência do STJ se insere no exercício legítimo da competência prevista no art. 21-E, V, do RISTJ, que autoriza o não conhecimento de recursos inadmissíveis antes da distribuição. 7. O reconhecimento da conexão entre os processos já consta no sistema da Corte e não configura irregularidade apta a modificar o julgamento proferido. 8. O uso reiterado e injustificado dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida pode ensejar a aplicação de multa por protelação, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.028.434/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) (grifo nosso). Cabe ressaltar que o acolhimento de teses desfavoráveis à parte embargante não configura as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15. Apesar de não ter ocorrido qualquer vício no julgamento, é expresso o art. 1.025 do CPC/15 ao enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelos embargantes, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. EMENTA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por HBC Saúde Ltda, para sanar supostas omissões apontadas no julgado impugnado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se o v. acórdão incorreu nas omissões apontadas pela parte embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são recurso ordinário que tem por função aperfeiçoar a prestação jurisdicional obscura, contraditória, omissa ou eivada de erro material (art. 1.022, CPC/15). 4. O v. acórdão analisou as alegações da autora e todos os elementos probatórios acostados aos autos, não havendo que se falar em omissão quanto aos elementos fáticos e normativos. 5. Frisa-se que os embargos de declaração não servem para impor ao julgador o dever de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para fins de prequestionamento, tampouco rediscutir a matéria já analisada pelo órgão julgador. 6. Assevera-se, ainda, que o magistrado não precisa se manifestar expressamente sobre todos os argumentos e dispositivos trazidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para resolver a controvérsia instaurada nos autos. 7. Apesar de não ter ocorrido qualquer vício no julgamento, é expresso o art. 1.025 do CPC/15 ao enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelos embargantes, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. _ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.028.434/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031618-13.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 17/10/2025, Intimação via sistema DATA: 03/11/2025; ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Relator do Acórdão

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2026 Processo n° 5008322-40.2021.4.03.6119 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 22-07-2026 Horário de início: 14:00 Local: Plenário Terceira Turma - 3º and- quad 1 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HBC SAUDE LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: HBC SAUDE LTDA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA - SP118933-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008322-40.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, anulando o Auto de Infração nº 70233/2021 e a multa correspondente. A ação anulatória foi ajuizada por HBC Saúde Ltda em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Narra a autora que a ANS, através do processo administrativo nº 33910.009488/2021-60 lavrou auto de infração nº 70233/2021, oriundo de reclamação realizada por uma beneficiária. Afirma que a beneficiária alega que houve o cancelamento unilateral de seu plano de saúde, por suposta inadimplência, sem qualquer notificação preliminar. Ressalta que foi aplicada multa de R$ 48.000,00, porém sustenta que a penalidade é indevida, pois o plano de saúde teria sido cancelado por ausência de pagamento de mensalidades superior à 60 dias e após a devida notificação preliminar enviada à beneficiária. Assevera que enviou carta de inadimplência, concedendo prazo para regularização e que a carta foi recebida em 27/10/2020 no endereço de residência da beneficiária. A tutela antecipada foi indeferida (ID 118648878). A ANS ofertou contestação (ID 167348664). Alegou que a autora confessou o débito extrajudicialmente. Aduziu a legalidade da sanção imposta, pois a autora não teria apresentado prova de que a notificação da beneficiária atendeu aos requisitos previstos na regulamentação vigente. Houve réplica (ID 240319133). Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido autoral (ID 242137771). O Juízo a quo, inicialmente, esclarece que o autor pode questionar a regularidade da cobrança do débito judicialmente, mesmo que tenha realizado o pagamento da multa. Defendeu que ficou comprovada a notificação do beneficiário do plano de saúde e que a carta foi entregue no endereço da beneficiária. Ressaltou que não há a necessidade de assinatura da beneficiária no aviso de recebimento. A ANS interpôs recurso de apelação (ID 247035832). Alegou que a operadora não juntou aos autos cópia da carta que alega ter encaminhado à beneficiária, de modo que não é possível afirmar que a notificação atendeu aos requisitos previstos na regulamentação vigente. Com as contrarrazões (ID 250078482), os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É o relatório. Voto A controvérsia dos autos centra-se em apurar a legalidade da multa aplicada à operadora de plano de saúde. Quanto à rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, assim prevê: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (...)” Infere-se, portanto, que para haver a rescisão unilateral do contrato é necessário que haja comprovação de que o consumidor foi notificado. Nesse sentido existe jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O cancelamento do plano de saúde motivado por inadimplência do beneficiário exige sua prévia notificação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, Quarta Turma, AGInt no AREsp 2133286/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 15.05.2023, DJe 18.05.2023) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem entendeu que seria nula a rescisão contratual, pois não teria sido demonstrada a notificação prévia da parte beneficiária acerca do débito, com o envio de fatura para facultar o pagamento antes de se efetivar o cancelamento do contrato. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. "O cancelamento do plano de saúde motivado por inadimplência do beneficiário exige sua prévia notificação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Aglnt no AREsp 1.460.199/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). 4. "Como cediço, o mero atraso no pagamento da mensalidade não implica o cancelamento automático do contrato de plano de saúde, sendo necessária a prévia notificação do usuário para constituí-lo em mora, afora a concessão de prazo para a sua purgação. De fato, o exercício do direito de resolução contratual seja pela operadora seja pela estipulante no caso de inadimplência do usuário exige a observância de certos requisitos" (REsp n. 1.655.130/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 29/5/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2104897/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, j. 08.05.2023, DJe 12.05.2023). Na hipótese, em que pese a alegação da autora, ora apelada, de que a beneficiária foi regularmente notificada, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar tal argumento. O aviso de recebimento anexado não comprova a efetiva notificação, não tendo sido assinado pela beneficiária (ID 111617822). Ademais, o simples fato de a comunicação por carta simples aparentemente ter sido enviada ao endereço da beneficiária não faz presumir a sua efetiva notificação. Considerando que se trata de relação consumerista, em que há reconhecida hipossuficiência do consumidor (art. 4º, inciso I, Código de Defesa do Consumidor), as presunções não devem ser interpretadas a seu desfavor. Sendo assim, conclui-se que houve infração ao art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98. Diante do descumprimento de formalidade legal no que diz respeito aos requisitos necessários para rescindir unilateralmente o contrato, a multa aplicada pela ANS pela ausência de notificação prévia da beneficiária deve ser mantida. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA ANS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E EFETIVA DA BENEFICIÁRIA. MULTA APLICADA DE MANEIRA REGULAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Unimed do Estado de São Paulo – Federação Estadual das Cooperativas Médicas em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, referentes à declaração de nulidade e exigibilidade de débito e, subsidiariamente, à redução da multa imposta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ato praticado pela operadora de plano de saúde, no que diz respeito ao cancelamento unilateral do plano se deu de maneira irregular, capaz de ensejar a aplicação de penalidade pecuniária. III. Razões de decidir 3. O art. 13, II da Lei 9.656/98 prevê que é vedada a rescisão unilateral do contrato, salvo quando houver fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias e desde que o consumidor seja comprovadamente notificado. 4. No caso concreto, em que pese a alegação da apelante de que a beneficiária do plano de saúde teria sido notificada, não há nos autos elementos que comprovem a notificação efetiva da beneficiária. Alguns avisos de recebimento retornaram negativos, devido ao número indicado ser inexistente e outro retornou como recusado, constando a assinatura de pessoa com o mesmo sobrenome que a consumidora, o que por si só não é suficiente para comprovar que a beneficiária foi notificada. 5. A multa aplicada encontra respaldo na Resolução Normativa nº 124/2006, vigente à época dos fatos, a qual em seu art. 82 determina que haverá a aplicação de multa no valor de R$ 80.000,00 nos casos em que o contrato for suspenso ou rescindido unilateralmente em desacordo com a lei. 6. A prerrogativa da ANS de aplicar e fixar penalidade pecuniária encontra correspondência no art. 27 da lei 9.656/98, o qual dispõe que o valor não será inferior a R$ 5.000,00 e não será superior a R$ 1.000.000,00. 7. A possibilidade de aplicação de multa com base em termos determinados em Resolução Normativa já foi consolidada em entendimento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Primeira Turma, AREsp 1.872.884/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. 21.03.2022, DJe 24.03.2022). 8. Desse modo, não deve prosperar o argumento da apelante de que houve violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade ou razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação não provida. _ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, arts. 13, II e 27; Instrução Normativa nº 124/2006, art. 82; CPC/15, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, AGInt no AREsp 2133286/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 15.05.2023, DJe 18.05.2023; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2104897/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, j. 08.05.2023, DJe 12.05.2023; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000424-85.2016.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 08/11/2023; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0045615-18.2013.4.03.6182, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/04/2025, DJEN DATA: 30/04/2025; STJ, Primeira Turma, AREsp 1.872.884/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. 21.03.2022, DJe 24.03.2022 (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002927-61.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/08/2025, DJEN DATA: 04/09/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVADA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO. INFRAÇÃO AO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.656/98. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de embargos opostos contra execução fiscal ajuizada para a cobrança de multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com fundamento no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, c/c art. 82 da RN 124/06. A ANS autuou a operadora de plano de saúde recorrente sob a alegação de rescisão unilateral do contrato de assistência à saúde de beneficiário inadimplente, sem a devida notificação prévia exigida em lei. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em determinar se houve cerceamento de defesa, infração ao art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, e se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza da presunção de certeza e liquidez. III. Razões de decidir O art. 16, §2º, da Lei 6.830/80 impõe ao executado a apresentação de toda matéria útil à defesa no prazo dos embargos, não se admitindo novas alegações em sede de réplica. A documentação apresentada pela embargante não comprova notificação prévia eficaz do beneficiário, pois foram enviadas por carta simples, sem aviso de recebimento, não comprovando a ciência inequívoca do beneficiário acerca do inadimplamento e da eventual rescisão contratual na forma do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, sendo ônus da parte embargante demonstrar a existência de vício invalidante do título executivo, o que não ocorreu nos autos. A incidência da correção monetária, juros e multa de mora é prevista no art. 2º, §2º, da Lei 6.830/80, não havendo ilegalidade na sua cumulação. É legítima a incidência da Taxa Selic. O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 é devido e substitui a condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento pacificado pelo STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Mantida a validade da CDA e a cobrança da multa administrativa. Tese de julgamento: "1. A presunção de certeza e liquidez da CDA somente pode ser afastada por prova inequívoca do vício, cujo ônus recai sobre o executado. 2. A notificação prévia exigida no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98 deve ser realizada de forma que assegure a ciência inequívoca do beneficiário. 3. É legítima a incidência da Taxa SELIC. 4. O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 é devido e substitui a condenação em honorários advocatícios." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0045615-18.2013.4.03.6182, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/04/2025, DJEN DATA: 30/04/2025). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERADORA DE SAÚDE. ANS. MULTA PUNITIVA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Competência da ANS para produzir normativos que disciplinem os contratos ofertados aos consumidores, as definições de infrações e as respectivas punições, bem como fiscalização de seu cumprimento pelas operadoras. 2 – Multa punitiva imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, precedida de processo administrativo suficientemente instruído pelas partes, bem como oportunizado contraditório, concluindo com decisões fundamentadas. 3 – Invalidade da notificação de rescisão unilateral de seguro saúde por estar em desacordo com aspectos relevantes para a perfeita identificação da situação ao consumidor hipossuficiente, expressos na Resolução nº 28/2015 da Diretoria Colegiada da ANS. 4 - A finalidade dos juros de mora é reparar o credor pela privação do capital, incidindo a partir do momento em que o devedor, notificado da existência da dívida, opta por inadimpli-la e não obtém sucesso em sua impugnação administrativa, razão pela qual são devidos desde o trânsito em julgado da decisão administrativa. 5 - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001727-08.2023.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 13/10/2025, DJEN DATA: 17/10/2025) De rigor, portanto, a reforma da r. sentença, a fim de reconhecer a improcedência dos pedidos autorais, tendo em vista a legalidade da multa aplicada pela ANS, devido à ausência de comprovada notificação prévia da beneficiária do plano de saúde. Inversão dos ônus sucumbenciais. Ante o exposto, dou provimento à apelação da ANS, para reformar a r. sentença, reconhecendo a improcedência dos pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Ementa Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVADA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA BENEFICIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, anulando o Auto de Infração nº 70233/2021 e a multa correspondente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a legalidade da multa aplicada à operadora de plano de saúde. III. Razões de decidir 3. Para haver a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde, dois requisitos devem ser cumpridos: (i) a ocorrência de fraude ou o não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato e (ii) a comprovada notificação do consumir até o quinquagésimo dia de inadimplência. 4. Na hipótese, em que pese a alegação da autora, ora apelada, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar a efetiva notificação prévia da beneficiária. O aviso de recebimento anexado não comprova a efetiva notificação, não tendo sido assinado pela beneficiária. 5. Além disso, o simples fato de a comunicação aparentemente ter sido enviada ao endereço da consumidora não faz presumir a sua efetiva notificação. A relação dos autos é consumerista, de modo que se deve reconhecer a hipossuficiência do consumidor e, portanto, as presunções não devem ser interpretadas a seu desfavor (art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). 6. Conclui-se, assim, que houve infração ao art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98. Diante do descumprimento de formalidade legal no que diz respeito aos requisitos necessários para rescindir unilateralmente o contrato, a multa aplicada pela ANS pela ausência de notificação prévia da beneficiária deve ser mantida. 7. De rigor, portanto, a reforma da r. sentença, a fim de reconhecer a improcedência dos pedidos autorais, tendo em vista a legalidade e pertinência da multa aplicada pela ANS, devido à ausência de comprovada notificação prévia da beneficiária do plano de saúde. Inversão dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida, para reconhecer a improcedência dos pedidos autorais. _ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inciso II; Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, inciso I; CPC/15, art. 487, inciso I; Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, AGInt no AREsp 2133286/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 15.05.2023, DJe 18.05.2023; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2104897/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, j. 08.05.2023, DJe 12.05.2023; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002927-61.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/08/2025, DJEN DATA: 04/09/2025; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0045615-18.2013.4.03.6182, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/04/2025, DJEN DATA: 30/04/2025; TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001727-08.2023.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 13/10/2025, DJEN DATA: 17/10/2025; ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Relator do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de fevereiro de 2026 Processo n° 5008322-40.2021.4.03.6119 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 18-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HBC SAUDE LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

11/05/2022, 17:14

Ato ordinatório

11/05/2022, 14:36

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HBC SAUDE LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA - SP118933 REU: ANS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, datada de 11/04/2016, intimo o autor a apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1o, do Código de Processo Civil). GUARULHOS, 28 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008322-40.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

29/03/2022, 00:00

Petição (Apelação)

27/03/2022, 18:32

Publicação

11/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HBC SAUDE LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA - SP118933 REU: ANS S E N T E N Ç A Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008322-40.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando a anulação da multa decorrente do auto de infração nº 70233/2021. Relata que a ANS lhe aplicou uma multa após lavrar o auto de infração nº. 70233/2021, em decorrência de reclamação realizada por uma usuária de plano de saúde da autora, que, após inadimplência, teve seu plano de saúde cancelado. Sustenta que o ato administrativo que a condenou ao pagamento de multa padece de vício de legalidade, uma vez o ato de cancelamento do plano de saúde está de acordo com o que prevê a lei, tendo sido realizado o cancelamento por ausência de pagamento de mensalidades por mais de 60 (sessenta dias) e após a devida notificação preliminar enviada à beneficiária. Indeferida a tutela de urgência (doc. 16). Contestação (doc. 20), replicada (doc. 24). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo preliminares ou necessidade de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide (art. 355, I, NCPC). Mérito De início, cumpre destacar que, a despeito da postulação formulada autor em sede administrativa pelo pagamento do débito com desconto, não há que se falar em ocorrência de confissão do débito com efeitos na presente demanda, uma vez que pode o autor questionar a regularidade da cobrança do débito em sede judicial, ainda que houvesse pagamento administrativo da multa questionada, em corolário ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Pois bem. Postula a parte autora a anulação da multa decorrente do Auto de Infração nº 70233/2021, em que restou constatada pela autoridade administrativa infração ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. O mencionado diploma legal assim dispõe: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (...)” Em regulamentação à referida lei foi editada a Súmula Normativa ANS nº 28/2015, estabelecendo os requisitos exigidos para realização da suspensão ou rescisão unilateral do contrato pela operadora de plano de saúde: “1. Para fins do cumprimento do disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 13 da lei nº 9.656, de 1998, considera-se que a notificação atende o seu escopo quando estão contempladas as seguintes informações: 1.1 a identificação da operadora de plano de assistência à saúde, contendo nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 1.2 a identificação do consumidor; 1.3 a identificação do plano privado de assistência à saúde contratado; 1.4 o valor exato e atualizado do débito; 1.5 o período de atraso com indicação das competências em aberto e do número de dias de inadimplemento absoluto ou relativo constatados na data de emissão da notificação; 1.6 a forma e prazo para regularização da situação do consumidor, indicando meio de contato para o esclarecimento de dúvidas; e 1.7 a rescisão ou suspensão unilateral do contrato em caso de não regularização da situação do consumidor. 2. Outras informações opcionais e complementares – baseadas em fatos verídicos; que não se apresentem em número excessivo ou em linguagem técnica e complexa que confunda o consumidor ou desvirtue o escopo da notificação; bem como que não denotem um tom de constrangimento ou ameaçador – são admissíveis na notificação, tais como, as possibilidades de inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito, de cobrança da dívida e de exposição do consumidor inadimplente a novas contagens de carência e de cobertura parcial temporária. 3. No caso de notificação por via postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do consumidor contratante, presume-se, até prova em contrário, que o consumidor contratante foi notificado, não sendo necessária sua assinatura no aviso de recebimento. 3.1. No caso da notificação ser efetivada pelos meios próprios da operadora, através de seus prepostos, a entrega deverá se dar em mãos próprias do consumidor contratante titular, sendo imprescindível sua assinatura no comprovante de recebimento.” No caso concreto, a parte autora foi autuada por não ter comprovado a notificação da beneficiária Fernanda Ferreira da Silva acerca da ocorrência de inadimplência no pagamento do contrato de plano de saúde por período superior a sessenta dias. Da análise dos autos tenho que restou comprovada a notificação do beneficiário do plano de saúde exigida pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9656/98. Com efeito, depreende-se do aviso de recebimento acostado aos autos que a notificação foi entregue no endereço da beneficiária do plano de saúde, posto se tratar do endereço por ela mesma indicado quando da reclamação perante a ANS (doc. 21, fls. 01 e 13). No ponto, cabe ressaltar a prescindibilidade da assinatura da própria beneficiária no aviso de recebimento, consoante prevê a indigitada Súmula Normativa ANS nº 28/2015: “3. No caso de notificação por via postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do consumidor contratante, presume-se, até prova em contrário, que o consumidor contratante foi notificado, não sendo necessária sua assinatura no aviso de recebimento.” Também verifico que foram cumpridos os requisitos exigidos no item 1 do referido ato normativo, consoante se infere da notificação de inadimplência, em que constam as informações atinentes à identificação da operadora de plano de saúde, do beneficiário, do plano contratado, ao valor do débito, ao período de inadimplência, a forma e prazo para regularização da situação, e a advertência quanto à possibilidade de rescisão ou suspensão caso não regularizado o contrato (doc. 21, fl. 12). Impende salientar que, ao contrário do alegado pela parte ré, restou demonstrado que a referida notificação de inadimplência foi entregue à beneficiária, na medida em que o documento foi emitido em 21/10/2020, com aviso de recebimento datado de 27/10/2020, em que consta expressamente se tratar de “inadimplência”, do que se presume que a correspondência com aviso de recebimento continha a notificação de inadimplência. Entender em sentido diverso seria exigir a produção de prova impossível pela operadora de plano de saúde, porquanto o procedimento da comunicação por aviso de recebimento consiste somente na entrega da correspondência pelos correios. Tanto é que a própria Súmula Normativa da ANS já mencionada além de considerar como aperfeiçoada a notificação do consumidor com a mera entrega da notificação no seu endereço (item 3), também dispõe que a imprescindibilidade da entrega em mãos próprias do beneficiário do plano de saúde e da sua respectiva assinatura somente se configura na hipótese de notificação efetivada pelos meios próprios da operadora, através de seus prepostos (item 3.1), o que não é o caso dos autos. Assim, comprovada a regularidade da notificação do beneficiário do plano de saúde acerca da inadimplência por período superior a sessenta dias, nada há de ilegal na rescisão unilateral do contrato realizada pela operadora do plano de saúde, pelo que se impõe a anulação do Auto de Infração nº 70233/2021, referente ao processo administrativo nº 33910.009488/2021-60, bem como da correspondente multa. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC, para anular o Auto de Infração nº 70233/2021 (processo administrativo nº 33910.009488/2021-60) e a correspondente multa. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da causa atualizado. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. P.I.C. GUARULHOS, 8 de fevereiro de 2022.

Expedida/certificada

09/02/2022, 18:13

Procedência

08/02/2022, 18:28

Documentos

Acórdão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2026 Processo n° 5008322-40.2021.4.03.6119 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 22-07-2026 Horário de início: 14:00 Local: Plenário Terceira Turma - 3º and- quad 1 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HBC SAUDE LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: HBC SAUDE LTDA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA - SP118933-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008322-40.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, anulando o Auto de Infração nº 70233/2021 e a multa correspondente. A ação anulatória foi ajuizada por HBC Saúde Ltda em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Narra a autora que a ANS, através do processo administrativo nº 33910.009488/2021-60 lavrou auto de infração nº 70233/2021, oriundo de reclamação realizada por uma beneficiária. Afirma que a beneficiária alega que houve o cancelamento unilateral de seu plano de saúde, por suposta inadimplência, sem qualquer notificação preliminar. Ressalta que foi aplicada multa de R$ 48.000,00, porém sustenta que a penalidade é indevida, pois o plano de saúde teria sido cancelado por ausência de pagamento de mensalidades superior à 60 dias e após a devida notificação preliminar enviada à beneficiária. Assevera que enviou carta de inadimplência, concedendo prazo para regularização e que a carta foi recebida em 27/10/2020 no endereço de residência da beneficiária. A tutela antecipada foi indeferida (ID 118648878). A ANS ofertou contestação (ID 167348664). Alegou que a autora confessou o débito extrajudicialmente. Aduziu a legalidade da sanção imposta, pois a autora não teria apresentado prova de que a notificação da beneficiária atendeu aos requisitos previstos na regulamentação vigente. Houve réplica (ID 240319133). Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido autoral (ID 242137771). O Juízo a quo, inicialmente, esclarece que o autor pode questionar a regularidade da cobrança do débito judicialmente, mesmo que tenha realizado o pagamento da multa. Defendeu que ficou comprovada a notificação do beneficiário do plano de saúde e que a carta foi entregue no endereço da beneficiária. Ressaltou que não há a necessidade de assinatura da beneficiária no aviso de recebimento. A ANS interpôs recurso de apelação (ID 247035832). Alegou que a operadora não juntou aos autos cópia da carta que alega ter encaminhado à beneficiária, de modo que não é possível afirmar que a notificação atendeu aos requisitos previstos na regulamentação vigente. Com as contrarrazões (ID 250078482), os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É o relatório. Voto A controvérsia dos autos centra-se em apurar a legalidade da multa aplicada à operadora de plano de saúde. Quanto à rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, assim prevê: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (...)” Infere-se, portanto, que para haver a rescisão unilateral do contrato é necessário que haja comprovação de que o consumidor foi notificado. Nesse sentido existe jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O cancelamento do plano de saúde motivado por inadimplência do beneficiário exige sua prévia notificação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, Quarta Turma, AGInt no AREsp 2133286/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 15.05.2023, DJe 18.05.2023) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem entendeu que seria nula a rescisão contratual, pois não teria sido demonstrada a notificação prévia da parte beneficiária acerca do débito, com o envio de fatura para facultar o pagamento antes de se efetivar o cancelamento do contrato. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. "O cancelamento do plano de saúde motivado por inadimplência do beneficiário exige sua prévia notificação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Aglnt no AREsp 1.460.199/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). 4. "Como cediço, o mero atraso no pagamento da mensalidade não implica o cancelamento automático do contrato de plano de saúde, sendo necessária a prévia notificação do usuário para constituí-lo em mora, afora a concessão de prazo para a sua purgação. De fato, o exercício do direito de resolução contratual seja pela operadora seja pela estipulante no caso de inadimplência do usuário exige a observância de certos requisitos" (REsp n. 1.655.130/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 29/5/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2104897/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, j. 08.05.2023, DJe 12.05.2023). Na hipótese, em que pese a alegação da autora, ora apelada, de que a beneficiária foi regularmente notificada, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar tal argumento. O aviso de recebimento anexado não comprova a efetiva notificação, não tendo sido assinado pela beneficiária (ID 111617822). Ademais, o simples fato de a comunicação por carta simples aparentemente ter sido enviada ao endereço da beneficiária não faz presumir a sua efetiva notificação. Considerando que se trata de relação consumerista, em que há reconhecida hipossuficiência do consumidor (art. 4º, inciso I, Código de Defesa do Consumidor), as presunções não devem ser interpretadas a seu desfavor. Sendo assim, conclui-se que houve infração ao art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98. Diante do descumprimento de formalidade legal no que diz respeito aos requisitos necessários para rescindir unilateralmente o contrato, a multa aplicada pela ANS pela ausência de notificação prévia da beneficiária deve ser mantida. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA ANS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E EFETIVA DA BENEFICIÁRIA. MULTA APLICADA DE MANEIRA REGULAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Unimed do Estado de São Paulo – Federação Estadual das Cooperativas Médicas em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, referentes à declaração de nulidade e exigibilidade de débito e, subsidiariamente, à redução da multa imposta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ato praticado pela operadora de plano de saúde, no que diz respeito ao cancelamento unilateral do plano se deu de maneira irregular, capaz de ensejar a aplicação de penalidade pecuniária. III. Razões de decidir 3. O art. 13, II da Lei 9.656/98 prevê que é vedada a rescisão unilateral do contrato, salvo quando houver fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias e desde que o consumidor seja comprovadamente notificado. 4. No caso concreto, em que pese a alegação da apelante de que a beneficiária do plano de saúde teria sido notificada, não há nos autos elementos que comprovem a notificação efetiva da beneficiária. Alguns avisos de recebimento retornaram negativos, devido ao número indicado ser inexistente e outro retornou como recusado, constando a assinatura de pessoa com o mesmo sobrenome que a consumidora, o que por si só não é suficiente para comprovar que a beneficiária foi notificada. 5. A multa aplicada encontra respaldo na Resolução Normativa nº 124/2006, vigente à época dos fatos, a qual em seu art. 82 determina que haverá a aplicação de multa no valor de R$ 80.000,00 nos casos em que o contrato for suspenso ou rescindido unilateralmente em desacordo com a lei. 6. A prerrogativa da ANS de aplicar e fixar penalidade pecuniária encontra correspondência no art. 27 da lei 9.656/98, o qual dispõe que o valor não será inferior a R$ 5.000,00 e não será superior a R$ 1.000.000,00. 7. A possibilidade de aplicação de multa com base em termos determinados em Resolução Normativa já foi consolidada em entendimento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Primeira Turma, AREsp 1.872.884/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. 21.03.2022, DJe 24.03.2022). 8. Desse modo, não deve prosperar o argumento da apelante de que houve violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade ou razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, arts. 13, II e 27; Instrução Normativa nº 124/2006, art. 82; CPC/15, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, AGInt no AREsp 2133286/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 15.05.2023, DJe 18.05.2023; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2104897/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, j. 08.05.2023, DJe 12.05.2023; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000424-85.2016.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 08/11/2023; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0045615-18.2013.4.03.6182, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/04/2025, DJEN DATA: 30/04/2025; STJ, Primeira Turma, AREsp 1.872.884/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. 21.03.2022, DJe 24.03.2022 (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002927-61.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/08/2025, DJEN DATA: 04/09/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVADA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO. INFRAÇÃO AO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.656/98. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de embargos opostos contra execução fiscal ajuizada para a cobrança de multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com fundamento no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, c/c art. 82 da RN 124/06. A ANS autuou a operadora de plano de saúde recorrente sob a alegação de rescisão unilateral do contrato de assistência à saúde de beneficiário inadimplente, sem a devida notificação prévia exigida em lei. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em determinar se houve cerceamento de defesa, infração ao art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, e se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza da presunção de certeza e liquidez. III. Razões de decidir O art. 16, §2º, da Lei 6.830/80 impõe ao executado a apresentação de toda matéria útil à defesa no prazo dos embargos, não se admitindo novas alegações em sede de réplica. A documentação apresentada pela embargante não comprova notificação prévia eficaz do beneficiário, pois foram enviadas por carta simples, sem aviso de recebimento, não comprovando a ciência inequívoca do beneficiário acerca do inadimplamento e da eventual rescisão contratual na forma do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, sendo ônus da parte embargante demonstrar a existência de vício invalidante do título executivo, o que não ocorreu nos autos. A incidência da correção monetária, juros e multa de mora é prevista no art. 2º, §2º, da Lei 6.830/80, não havendo ilegalidade na sua cumulação. É legítima a incidência da Taxa Selic. O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 é devido e substitui a condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento pacificado pelo STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Mantida a validade da CDA e a cobrança da multa administrativa. Tese de julgamento: "1. A presunção de certeza e liquidez da CDA somente pode ser afastada por prova inequívoca do vício, cujo ônus recai sobre o executado. 2. A notificação prévia exigida no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98 deve ser realizada de forma que assegure a ciência inequívoca do beneficiário. 3. É legítima a incidência da Taxa SELIC. 4. O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 é devido e substitui a condenação em honorários advocatícios." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0045615-18.2013.4.03.6182, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/04/2025, DJEN DATA: 30/04/2025). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERADORA DE SAÚDE. ANS. MULTA PUNITIVA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Competência da ANS para produzir normativos que disciplinem os contratos ofertados aos consumidores, as definições de infrações e as respectivas punições, bem como fiscalização de seu cumprimento pelas operadoras. 2 – Multa punitiva imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, precedida de processo administrativo suficientemente instruído pelas partes, bem como oportunizado contraditório, concluindo com decisões fundamentadas. 3 – Invalidade da notificação de rescisão unilateral de seguro saúde por estar em desacordo com aspectos relevantes para a perfeita identificação da situação ao consumidor hipossuficiente, expressos na Resolução nº 28/2015 da Diretoria Colegiada da ANS. 4 - A finalidade dos juros de mora é reparar o credor pela privação do capital, incidindo a partir do momento em que o devedor, notificado da existência da dívida, opta por inadimpli-la e não obtém sucesso em sua impugnação administrativa, razão pela qual são devidos desde o trânsito em julgado da decisão administrativa. 5 - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001727-08.2023.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 13/10/2025, DJEN DATA: 17/10/2025) De rigor, portanto, a reforma da r. sentença, a fim de reconhecer a improcedência dos pedidos autorais, tendo em vista a legalidade da multa aplicada pela ANS, devido à ausência de comprovada notificação prévia da beneficiária do plano de saúde. Inversão dos ônus sucumbenciais. Ante o exposto, dou provimento à apelação da ANS, para reformar a r. sentença, reconhecendo a improcedência dos pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Ementa Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVADA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA BENEFICIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, anulando o Auto de Infração nº 70233/2021 e a multa correspondente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a legalidade da multa aplicada à operadora de plano de saúde. III. Razões de decidir 3. Para haver a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde, dois requisitos devem ser cumpridos: (i) a ocorrência de fraude ou o não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato e (ii) a comprovada notificação do consumir até o quinquagésimo dia de inadimplência. 4. Na hipótese, em que pese a alegação da autora, ora apelada, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar a efetiva notificação prévia da beneficiária. O aviso de recebimento anexado não comprova a efetiva notificação, não tendo sido assinado pela beneficiária. 5. Além disso, o simples fato de a comunicação aparentemente ter sido enviada ao endereço da consumidora não faz presumir a sua efetiva notificação. A relação dos autos é consumerista, de modo que se deve reconhecer a hipossuficiência do consumidor e, portanto, as presunções não devem ser interpretadas a seu desfavor (art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). 6. Conclui-se, assim, que houve infração ao art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98. Diante do descumprimento de formalidade legal no que diz respeito aos requisitos necessários para rescindir unilateralmente o contrato, a multa aplicada pela ANS pela ausência de notificação prévia da beneficiária deve ser mantida. 7. De rigor, portanto, a reforma da r. sentença, a fim de reconhecer a improcedência dos pedidos autorais, tendo em vista a legalidade e pertinência da multa aplicada pela ANS, devido à ausência de comprovada notificação prévia da beneficiária do plano de saúde. Inversão dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida, para reconhecer a improcedência dos pedidos autorais. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inciso II; Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, inciso I; CPC/15, art. 487, inciso I; Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, AGInt no AREsp 2133286/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 15.05.2023, DJe 18.05.2023; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2104897/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, j. 08.05.2023, DJe 12.05.2023; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002927-61.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/08/2025, DJEN DATA: 04/09/2025; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0045615-18.2013.4.03.6182, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/04/2025, DJEN DATA: 30/04/2025; TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001727-08.2023.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 13/10/2025, DJEN DATA: 17/10/2025; ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Relator do Acórdão

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de fevereiro de 2026 Processo n° 5008322-40.2021.4.03.6119 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 18-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HBC SAUDE LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HBC SAUDE LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA - SP118933 REU: ANS S E N T E N Ç A Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008322-40.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando a anulação da multa decorrente do auto de infração nº 70233/2021. Relata que a ANS lhe aplicou uma multa após lavrar o auto de infração nº. 70233/2021, em decorrência de reclamação realizada por uma usuária de plano de saúde da autora, que, após inadimplência, teve seu plano de saúde cancelado. Sustenta que o ato administrativo que a condenou ao pagamento de multa padece de vício de legalidade, uma vez o ato de cancelamento do plano de saúde está de acordo com o que prevê a lei, tendo sido realizado o cancelamento por ausência de pagamento de mensalidades por mais de 60 (sessenta dias) e após a devida notificação preliminar enviada à beneficiária. Indeferida a tutela de urgência (doc. 16). Contestação (doc. 20), replicada (doc. 24). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo preliminares ou necessidade de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide (art. 355, I, NCPC). Mérito De início, cumpre destacar que, a despeito da postulação formulada autor em sede administrativa pelo pagamento do débito com desconto, não há que se falar em ocorrência de confissão do débito com efeitos na presente demanda, uma vez que pode o autor questionar a regularidade da cobrança do débito em sede judicial, ainda que houvesse pagamento administrativo da multa questionada, em corolário ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Pois bem. Postula a parte autora a anulação da multa decorrente do Auto de Infração nº 70233/2021, em que restou constatada pela autoridade administrativa infração ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. O mencionado diploma legal assim dispõe: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (...)” Em regulamentação à referida lei foi editada a Súmula Normativa ANS nº 28/2015, estabelecendo os requisitos exigidos para realização da suspensão ou rescisão unilateral do contrato pela operadora de plano de saúde: “1. Para fins do cumprimento do disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 13 da lei nº 9.656, de 1998, considera-se que a notificação atende o seu escopo quando estão contempladas as seguintes informações: 1.1 a identificação da operadora de plano de assistência à saúde, contendo nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 1.2 a identificação do consumidor; 1.3 a identificação do plano privado de assistência à saúde contratado; 1.4 o valor exato e atualizado do débito; 1.5 o período de atraso com indicação das competências em aberto e do número de dias de inadimplemento absoluto ou relativo constatados na data de emissão da notificação; 1.6 a forma e prazo para regularização da situação do consumidor, indicando meio de contato para o esclarecimento de dúvidas; e 1.7 a rescisão ou suspensão unilateral do contrato em caso de não regularização da situação do consumidor. 2. Outras informações opcionais e complementares – baseadas em fatos verídicos; que não se apresentem em número excessivo ou em linguagem técnica e complexa que confunda o consumidor ou desvirtue o escopo da notificação; bem como que não denotem um tom de constrangimento ou ameaçador – são admissíveis na notificação, tais como, as possibilidades de inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito, de cobrança da dívida e de exposição do consumidor inadimplente a novas contagens de carência e de cobertura parcial temporária. 3. No caso de notificação por via postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do consumidor contratante, presume-se, até prova em contrário, que o consumidor contratante foi notificado, não sendo necessária sua assinatura no aviso de recebimento. 3.1. No caso da notificação ser efetivada pelos meios próprios da operadora, através de seus prepostos, a entrega deverá se dar em mãos próprias do consumidor contratante titular, sendo imprescindível sua assinatura no comprovante de recebimento.” No caso concreto, a parte autora foi autuada por não ter comprovado a notificação da beneficiária Fernanda Ferreira da Silva acerca da ocorrência de inadimplência no pagamento do contrato de plano de saúde por período superior a sessenta dias. Da análise dos autos tenho que restou comprovada a notificação do beneficiário do plano de saúde exigida pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9656/98. Com efeito, depreende-se do aviso de recebimento acostado aos autos que a notificação foi entregue no endereço da beneficiária do plano de saúde, posto se tratar do endereço por ela mesma indicado quando da reclamação perante a ANS (doc. 21, fls. 01 e 13). No ponto, cabe ressaltar a prescindibilidade da assinatura da própria beneficiária no aviso de recebimento, consoante prevê a indigitada Súmula Normativa ANS nº 28/2015: “3. No caso de notificação por via postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do consumidor contratante, presume-se, até prova em contrário, que o consumidor contratante foi notificado, não sendo necessária sua assinatura no aviso de recebimento.” Também verifico que foram cumpridos os requisitos exigidos no item 1 do referido ato normativo, consoante se infere da notificação de inadimplência, em que constam as informações atinentes à identificação da operadora de plano de saúde, do beneficiário, do plano contratado, ao valor do débito, ao período de inadimplência, a forma e prazo para regularização da situação, e a advertência quanto à possibilidade de rescisão ou suspensão caso não regularizado o contrato (doc. 21, fl. 12). Impende salientar que, ao contrário do alegado pela parte ré, restou demonstrado que a referida notificação de inadimplência foi entregue à beneficiária, na medida em que o documento foi emitido em 21/10/2020, com aviso de recebimento datado de 27/10/2020, em que consta expressamente se tratar de “inadimplência”, do que se presume que a correspondência com aviso de recebimento continha a notificação de inadimplência. Entender em sentido diverso seria exigir a produção de prova impossível pela operadora de plano de saúde, porquanto o procedimento da comunicação por aviso de recebimento consiste somente na entrega da correspondência pelos correios. Tanto é que a própria Súmula Normativa da ANS já mencionada além de considerar como aperfeiçoada a notificação do consumidor com a mera entrega da notificação no seu endereço (item 3), também dispõe que a imprescindibilidade da entrega em mãos próprias do beneficiário do plano de saúde e da sua respectiva assinatura somente se configura na hipótese de notificação efetivada pelos meios próprios da operadora, através de seus prepostos (item 3.1), o que não é o caso dos autos. Assim, comprovada a regularidade da notificação do beneficiário do plano de saúde acerca da inadimplência por período superior a sessenta dias, nada há de ilegal na rescisão unilateral do contrato realizada pela operadora do plano de saúde, pelo que se impõe a anulação do Auto de Infração nº 70233/2021, referente ao processo administrativo nº 33910.009488/2021-60, bem como da correspondente multa. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC, para anular o Auto de Infração nº 70233/2021 (processo administrativo nº 33910.009488/2021-60) e a correspondente multa. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da causa atualizado. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. P.I.C. GUARULHOS, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Todas as movimentações(35)