Procedimento Comum Cível 0001149-11.2015.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001149-11.2015.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2024, 14:03

Publicação

24/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PRISCILA ALVES CURSINO CUSTODIO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO APARECIDO COSTA - SP318705, MARCOS ANTONIO BERALDI PEREIRA - SP332265 EXECUTADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951, RAPHAEL BISPO MACHADO DOS SANTOS - SP285967 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias inclusive objeto de ofício requisitório ou precatório, bem como para que informe quanto à integral satisfação do crédito, cientificando-se, ainda, que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001149-11.2015.4.03.6103

23/09/2024, 00:00

Publicação

01/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PRISCILA ALVES CURSINO CUSTODIO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO APARECIDO COSTA - SP318705, MARCOS ANTONIO BERALDI PEREIRA - SP332265 EXECUTADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951, RAPHAEL BISPO MACHADO DOS SANTOS - SP285967 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 191/2023, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Manifestem-se as partes acerca da minuta de Ofício Requisitório, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disciplina o art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001149-11.2015.4.03.6103

26/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2024, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PRISCILA ALVES CURSINO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO APARECIDO COSTA - SP318705, MARCOS ANTONIO BERALDI PEREIRA - SP332265 EXECUTADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951, RAPHAEL BISPO MACHADO DOS SANTOS - SP285967 D E S P A C H O ID 258273006: Retifique-se o nome da exequente na autuação e expeça-se a requisição de pagamento, haja vista a expressa concordância da parte executada (ID 247642085). Após, prossiga-se nos termos do despacho ID 246947245. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001149-11.2015.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

20/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2023, 19:05

Expedição de precatório/rpv

10/04/2023, 17:41

Conclusão (para despacho)

23/08/2022, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PRISCILA ALVES CURSINO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO APARECIDO COSTA - SP318705, MARCOS ANTONIO BERALDI PEREIRA - SP332265 EXECUTADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951, RAPHAEL BISPO MACHADO DOS SANTOS - SP285967 D E S P A C H O ID 257782835 e 257782841: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001149-11.2015.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a parte autora/exequente para que esclareça a divergência de seu nome nos referidos cadastros e, se o caso, regularize sua situação cadastral (CPF) junto à Receita Federal ou apresente nos presentes autos documentos atualizados, para fins de correção e expedição de ofício requisitório, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

27/07/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., PRISCILA ALVES CURSINO Advogados do(a) APELADO: RAPHAEL BISPO MACHADO DOS SANTOS - SP285967-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A Advogados do(a) APELADO: LUCIANO APARECIDO COSTA - SP318705-A, MARCOS ANTONIO BERALDI PEREIRA - SP332265-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001149-11.2015.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., PRISCILA ALVES CURSINO Advogados do(a) APELADO: RAPHAEL BISPO MACHADO DOS SANTOS - SP285967-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A Advogados do(a) APELADO: LUCIANO APARECIDO COSTA - SP318705-A, MARCOS ANTONIO BERALDI PEREIRA - SP332265-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., PRISCILA ALVES CURSINO Advogados do(a) APELADO: RAPHAEL BISPO MACHADO DOS SANTOS - SP285967-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A Advogados do(a) APELADO: LUCIANO APARECIDO COSTA - SP318705-A, MARCOS ANTONIO BERALDI PEREIRA - SP332265-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Cinge-se a controvérsia apenas quanto à condenação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE nas verbas de sucumbência, considerando que o d. Juízo a quo entendeu caracterizada a sucumbência mínima da autora. Como relatado, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001149-11.2015.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE da r. sentença que, em sede de ação ordinária por meio da qual PRISCILA ALVES CURSINO pretende a realização de sua matrícula em instituição privada de ensino superior, bem a assim a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e ao pagamento de danos morais, julgou parcialmente o pedido para determinar a rematrícula da autora no curso postulado, desde que o único óbice seja o pagamento das mensalidades vencidas entre 2011 e 2014. Em consequência, condenou a parte autora a arcar com 1/3 do valor das custas processuais, bem como a condenação em honorários advocatícios para o Banco do Brasil S.A., no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 267/2013 do Conselho da Justiça Federal), haja vista a natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, 2º do Código de Processo Civil; restando suspensa no entanto, em razão da assistência judiciária gratuita concedida. Tendo em vista o princípio da causalidade e a sucumbência mínima da parte autora com relação aos corréus, UNIP e FNDE, o d. Juízo a quo condenou-os a arcarem com 2/3 das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cada um, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos do mesmo Manual, haja vista a natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, 2º do Código de Processo Civil. Dessa sentença apenas o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE recorreu, restringindo-se, entretanto, à condenação nos ônus da sucumbência, sob a alegação de que regularizara o contrato de financiamento estudantil da autora antes da prolação da sentença. Sustenta, com base no princípio da causalidade, que não deu causa à propositura da ação, sobretudo porque não se constatou falha no SisFIES quando da tentativa de realização do aditamento de renovação referente ao 2º semestre de 2011, e sim à omissão da própria estudante em não validar tempestivamente o procedimento nos prazos estabelecidos. Volta-se ainda quanto à parte dispositiva da r. sentença recorrida quando refere que a autora decaiu de parte mínima do pedido, tendo em conta que formulara três pedidos, sendo acolhido apenas um deles, impondo a aplicação do artigo 86 do CPC. Pede, por fim, seja afastada a condenação do FNDE nas verbas de sucumbência e, em decorrência, a condenação da parte autora em tais verbas. Com contrarrazões apresentadas pela autora, subiram os autos a esta Corte para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001149-11.2015.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de condenação em danos morais ajuizada por PRISCILA ALVES CURSINO em face do Banco do Brasil S/A, Assupero Ensino Superior Ltda (sucessora da Universidade Paulista – UNIP) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE objetivando que a universidade ré proceda à rematrícula da autora, a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito (SPC e SERASA) e a condenação das rés em danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). À causa foi atribuído o valor de R$109.941,57 (cento e nove mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), em 25/02/2015. À vista da r. sentença monocrática, observa-se que apenas um dos pedidos foi acolhido, vale dizer, o de autorização para a rematrícula na autora no 9º semestre do curso de Medicina Veterinária, desde que o único óbice fosse o pagamento das mensalidades vencidas entre 2011 e 2014. A alegação da recorrente que não dera causa à propositura da ação, razão pela qual não responde pelas verbas de sucumbência, não prospera. A questão impõe a análise dos princípios da causalidade e da sucumbência. Na lição de Nelson Nery Júnior é assim descrito o princípio da causalidade: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou a instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honoraria acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito.” (in “Comentários ao Código de Processo Civil – 2015 – p.431) Desse mesmo sentir, Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello, verbis: “O princípio da causalidade é aplicável às hipóteses em que não houver resolução do mérito, incidindo a verba de sucumbência sobre quem, provavelmente, seria o vencido na demanda. É, também, comumente visto na ação de exibição de documentos, quando a parte oferecer resistência. Incide, ainda, quando houver perda do objeto.” (“Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – 2015 – p.168) Nesse contexto, é correto afirmar que pelo princípio da sucumbência a responsabilidade pelo pagamento dos encargos esteia-se no fato objetivo da derrota processual. Por sua vez, o princípio da causalidade é aplicado de forma subsidiária, quando o critério principal não é suficiente para auferir quem foi vencedor e vencido, a exemplo dos processos extintos sem resolução de mérito por perda de objeto. Na presente ação, os réus contestaram, ou seja, resistiram aos pedidos formulados pela autora. E tendo o d. Juízo a quo julgado parcialmente procedente o pedido, afasta-se o princípio da causalidade e atrai-se a aplicação do princípio da sucumbência, de modo que os vencidos na lide devem ser responsabilizados pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Precedentes. 2. No tocante ao cabimento de fixação de honorários de advogado, de acordo com o art. 85 do CPC/2015, no incidente de habilitação de crédito na sucessão, o acórdão recorrido se mostra em sintonia à orientação desta egrégia Corte de Justiça de que é a presença de litigiosidade no procedimento que legitima o cabimento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da sucumbência. 3. No caso concreto, o Tribunal a quo não fixou honorários de advogado, em razão da ausência de litigiosidade. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1906912/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 31/08/2021) “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO. PROVENTOS. PENSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485 DO CPC/73 (ART. 966 DO CPC/15). ARTS. 876 E 878 DA CLT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DE LEI QUE AUTORIZA EXTREMO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESPREZO PELO SISTEMA DE NORMAS NO JULGADO RESCINDENDO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ERRO DE FATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS QUE SERVIRAM À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EXORBITÂNCIA. AUSÊNCIA. I - Trata-se, na origem, de ação rescisória objetivando desconstituir sentença que extinguira, pela prescrição, execução de título judicial trabalhista. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. A decisão foi reformada para reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. (...) VII - No que se refere à suposta ausência de causalidade para a sua condenação ao pagamento de honorários, basta ver que a União, depois de citada, apresentou contestação e alegações finais. Resistiu, portanto, à pretensão da autora, sem, em nenhum desses momentos, alegar ilegitimidade para figurar no polo passivo. Atuou na defesa dos seus interesses, que, no caso, passavam pela manutenção da decisão rescindenda. Aí está a causa para que responda pelos ônus sucumbenciais. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.383.165/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 28/3/2017.” (AgInt no REsp 1326272/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 04/05/2020) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE DE 24%. ART. 20 DO CPC/1973. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DEFIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 1. Verifica-se nos autos que o Tribunal de origem deu provimento à Apelação do Estado do Rio de Janeiro e julgou improcedente o pedido dos autores. Contudo, deixou de condenar as partes vencidas em honorários advocatícios por entender que a jurisprudência do Tribunal de origem lhes era favorável quando do ajuizamento da demanda. 2. Com efeito, o art. 20 do CPC/1973, dispositivo vigente à época da sentença, previa a condenação da parte vencida em honorários advocatícios, in verbis: ‘Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também,nos casos em que o advogado funcionar em causa própria’. 3. Outrossim, o art. 85, caput, do CPC/2015, estabelece que a parte vencida deverá pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor na ação, nestes termos: ‘Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.’ 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, somente a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. 5. Logo, tendo, ficado os autores vencidos na demanda por eles ajuizada, faz-se necessária a condenação ao pagamento de honorários, sendo irrelevante o fato de que a jurisprudência do Tribunal de origem era favorável ao pedido quando da propositura da ação, por absoluta ausência de previsão legal. 6. Destaca-se que o art. 20 do CPC/1973 e o art. 85 do CPC/2015 não trazem qualquer exceção ao pagamento dos honorários de sucumbência pela parte vencida na demanda. 7. Assim, deve ser invertida a condenação nos honorários advocatícios estipulados na sentença, cabendo aos autores, ora recorridos, arcar com a verba de honorários já fixada em primeiro grau. Na mesma linha: REsp 1.755.401/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; e REsp 1.780.664/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.3.2019. 8. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp 1.824.644/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/10/2019) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inexiste nos autos controvérsia acerca de matéria fático-probatória, na medida em que a questão suscitada no recurso especial é exclusivamente de direito, fundada da tese de afronta ao art. 20, caput, e §§ 3º e 4º, do CPC/1973 c/c o art. 85, caput, do CPC/2015, em virtude de o Tribunal de origem ter condenado a parte vencedora, ora agravada, ao ônus da sucumbência, utilizando-se do princípio da causalidade em detrimento do princípio da sucumbência. Logo, não se aplica à espécie a Súmula 7/STJ. 2. O princípio da causalidade deve orientar a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência nas hipóteses de extinção do feito sem a resolução do mérito. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.402.511/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/06/2017; AgInt no REsp 1.731.451/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2019. 3. Dispõe o art. 85, caput, do CPC/2015 que ‘a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor’. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ‘diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa’ (AgInt no REsp 1.658.473/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/08/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 662.835/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/10/2017. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1.811.967/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 22/08/2019) Assim, em regra, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência cabe à parte vencida no processo ou incidente processual, nos termos do artigo 85, caput, do CPC, que trata do princípio da sucumbência. Inaplicável, pois, à hipótese o princípio da causalidade. Distribuição dos ônus da sucumbência Aduz o recorrente que a autora não decaiu de parte mínima do pedido, não sendo justificável a aplicação do parágrafo único do artigo 86 do CPC, restando caracterizada a sucumbência recíproca. Neste aspecto, merece o pleito provimento. Com efeito, a sucumbência mínima ocorre quando um dos litigantes decai em parte ínfima do pedido, situação na qual a parte adversa deverá arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Da leitura da inicial, postulou a autora os seguintes pedidos: que a universidade ré procedesse à rematrícula no curso de Medicina Veterinária, a retirada de seu nome dos serviços de proteção ao crédito, e a condenação das rés ao pagamento de danos morais na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais). E, pela r. sentença, constata-se que houve provimento somente em relação à rematrícula, pois no que tange aos serviços de proteção ao crédito, a magistrada de piso entendeu pela falta de interesse de agir e, quanto aos danos morais, entendeu indevidos. Nesta senda, considerando que a análise da sucumbência é examinada sobre os pedidos acolhidos, e não sobre a quantia tutelada, revela-se inapropriada a adequação do caso ao disposto no artigo 86, parágrafo único do CPC, sobretudo porque constatada a improcedência do pedido alusivo aos danos morais. Assim, a hipótese é de sucumbência recíproca frente à parcial procedência dos pedidos autorais, nos termos do artigo 86 do CPC, sendo as partes condenadas ao pagamento das verbas de sucumbência, vedada a compensação, litteris: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. No caso concreto, há pluralidade de réus, portanto a verba honorária deve observar a proporcionalidade de que trata o art. 87 do CPC: “Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. §1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. §2º Se a distribuição de que trata o §1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.” Portanto, reconhecida a sucumbência recíproca da parte autora com relação ao corréu FNDE e tomando como parâmetro o valor fixado na r. sentença monocrática para os demais corréus, é de se condenar a autora a arcar com metade das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, de acordo com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. No entanto a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, na forma do artigo 98, §3º do CPC. Por sua vez, compete ao FNDE arcar com metade das custas processuais e verba honorária em favor da autora também fixada em R$1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais), corrigidos até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na forma do artigo 85, §2º do CPC. Quanto ao demais corréus, mantidas as verbas de sucumbência fixadas na r. sentença monocrática, à míngua de impugnação. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação nos termos acima expostos. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AFASTADA. HIPÓTESE DE SUCUMBENCIA RECÍPROCA. ARTIGOS 86 E 87 DO CPC. Pelo princípio da sucumbência a responsabilidade pelo pagamento dos encargos esteia-se no fato objetivo da derrota processual, ao passo que o princípio da causalidade é aplicado de forma subsidiária, quando o critério principal não é suficiente para auferir quem foi vencedor e vencido, a exemplo dos processos extintos sem resolução de mérito por perda de objeto. Considerando que o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contestou o feito, o qual foi julgado com resolução de mérito, aplicável o princípio da sucumbência, carreando aos vencidos os ônus da sucumbência. Formulando a parte autora três pedidos, dos quais apenas um foi provido, afastada a sucumbência mínima e caracterizada a sucumbência recíproca, aplicando-se o artigo 86 do CPC e, concorrendo diversos réus, o artigo 87 do mesmo diploma normativo. Reconhecida a sucumbência recíproca da parte autora com relação ao corréu FNDE e tomando como parâmetro o valor fixado na r. sentença monocrática para os demais corréus, é de se condenar a autora a arcar com metade das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, de acordo com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. No entanto a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, na forma do artigo 98, §3º do CPC. Por sua vez, compete ao FNDE arcar com metade das custas processuais e verba honorária em favor da autora também fixada em R$1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais), corrigidos até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na forma do artigo 85, §2º do CPC. Quanto ao demais corréus, mantidas as verbas de sucumbência fixadas na r. sentença monocrática, à míngua de impugnação. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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