Execução Fiscal 5003969-10.2018.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5003969-10.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/11/2022, 17:04

Por decisão judicial

22/11/2022, 17:04

Publicação

16/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO CASSIUS BISCALDI - SP153343-A D E C I S Ã O Ante o parcelamento do débito noticiado pela exequente em ID 260377575 e ID 260377579, bem como à vista da manifestação da executada em ID 248056551, EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003969-10.2018.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos DEFIRO a suspensão do curso da execução. Prejudicada a análise das demais questões alegadas pela executada em Exceção de Pré-executividade (ID 248056551); a uma, porque o parcelamento importa em confissão irretratável da dívida; a duas, porque a executada expressamente manifestou, em ID 248056551, a desistência acerca da impugnação relativa aos créditos transacionados, renunciando ao mérito do que discutido. Aguarde-se, sobrestado no arquivo, a conclusão dos pagamentos relativos ao parcelamento, onde permanecerão os autos até o devido impulso processual pelo exequente. Int.

11/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2022, 11:31

Outras Decisões

09/11/2022, 23:02

Conclusão (para decisão)

24/08/2022, 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO CASSIUS BISCALDI - SP153343-A D E S P A C H O Primeiramente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003969-10.2018.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se o exequente, para que se manifeste sobre os pedidos formulados e documentos juntados pela executada em ID 248056551 e ID 248056552, informando acerca da existência de parcelamento ativo. Após, tornem os autos conclusos EM GABINETE.

15/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2022, 10:01

Mero expediente

12/08/2022, 23:19

Conclusão (para decisão)

25/04/2022, 15:42

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO CASSIUS BISCALDI - SP153343-A D E C I S Ã O ID 64339729. LTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA apresentou exceção de pré-executividade em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, pleiteando, preliminarmente, a extinção da presente demanda, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência da petição inicial. Sustenta que a inexistência da petição inicial resulta em inadequação procedimental grave e de inviável retificação. No mérito, pleiteia o afastamento dos encargos legais, reconhecendo-se a inaplicabilidade do art. 1º, do Decreto-lei nº 1.025/69, frente às disposições do art. 85 do Código de Processo Civil; bem como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (CSLL) e CPRB. A excepta manifestou-se em ID 69778093, alegando a existência da petição inicial, além de sua validade sem qualquer irregularidade, ressaltando que em diversos processos dos quais se tem notícia, a petição inicial simplesmente fica indisponível com o cumprimento da ordem de citação pelo Juízo, em razão de uma circunstância específica do PJe. No mérito, rebateu as alegações da excipiente. Ao final, novamente anexou aos autos a petição inicial. É o que basta ao relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto à preliminar de mérito suscitada pela excipiente, verifica-se que, ao contrário do alegado, a exequente regularmente juntou a petição inicial, no momento da distribuição da ação, conforme se verifica no ID 10109164. Saliente-se, por oportuno, que o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) possui uma condição, a qual não permite que a parte visualize determinados documentos anexados ao processo antes do registro da citação. Com efeito, em 23/05/2019, foi expedida carta de citação direcionada à executada, conforme certificado em ID 20192179, a qual retornou negativa em ID 20192184. Posteriormente, foi expedido mandado para citação da executada (ID 29076701), tendo esta sido devidamente citada por oficial de justiça em 26/07/2021. Não obstante a oposição da exceção de pré-executividade em 03/08/2021, a tentativa de citação da parte por carta com aviso de recebimento ainda não havia sido registrada, motivo pelo qual, embora devidamente digitalizada e anexada pela exequente, a aludida petição inicial não se encontrava disponível para consulta. Assim, não há que se falar em extinção do feito por ausência da petição inicial. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003969-10.2018.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, INDEFIRO o pedido preliminar da excipiente. Tendo em vista que o acesso à petição inicial e às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) é imprescindível ao exercício regular do direito de defesa da executada, bem como para que seja instaurado o contraditório no âmbito judicial, postergo a apreciação dos pedidos relacionados ao mérito da cobrança para após a visualização dos aludidos documentos pela excipiente. Intimem-se as partes do teor desta decisão, bem como de que a petição inicial e as CDAs se encontram disponíveis para visualização. Sem prejuízo, informe a excipiente se, após a visualização do título executivo, persiste o interesse quanto as demais questões alegadas no ID 64339729. Outrossim, proceda-se à exclusão da petição e documentos IDs 58755659, 58755691, 58755936, 58755940, 58756181 e 58756185, conforme requerido pela executada em ID 64494774, uma vez que incluídos por equívoco. Cumpridas as diligências supra, tornem os autos conclusos EM GABINETE.

29/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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