Procedimento Comum Cível 0015666-38.2003.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015666-38.2003.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2026, 14:51

Trânsito em julgado

29/04/2026, 20:21

Publicação

06/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALZIRA PEREIRA CHRISTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015666-38.2003.4.03.6104 Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos da ação ordinária de natureza previdenciária. Iniciada a execução, ante a divergência das partes em relação ao valor devido, os autos foram remetidos à contadoria judicial. Foi rejeitada a impugnação do INSS e acolhidas as contas do exequente (id 251369003 e id 291599490). Homologados os cálculos do exequente, foram expedidos os ofícios requisitórios e acostados aos autos os extratos de pagamento. Intimado a se manifestar sobre a satisfação da obrigação, o exequente nada mais requereu. É o relatório. Decido. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 17:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/02/2026, 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/02/2026, 16:36

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 14:57

Publicação

12/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALZIRA PEREIRA CHRISTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à autenticação da procuração, conforme certidão que segue. Santos, 10 de novembro de 2025 Certidão - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015666-38.2003.4.03.6104

11/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALZIRA PEREIRA CHRISTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 422778704: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015666-38.2003.4.03.6104 Indefiro, visto que os valores pagos se encontram liberados, à disposição do beneficiário. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, 17 de outubro de 2025. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

21/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALZIRA PEREIRA CHRISTO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O título executivo condenou o INSS restabelecer os salários-de-contribuição originalmente recolhidos pelo exsegurado, nas competências de junho de 1969 a junho de 1970, recalculando a aposentadoria por tempo de serviço do ex-segurado com os mesmos índices já aplicados ao benefício e, por consequência, a pensão por morte da autora. Outrossim, condenou o réu ao pagamento das diferenças em atraso desde o primeiro pagamento do benefício revisto e reduzido, corrigidas monetariamente, com base na Resolução n. 561, de 02 de julho de 2007, do CJF, consoante Súmula 148 do C. STJ e Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região até o efetivo pagamento (depósito). A partir da citação foram fixados juros moratórios de 1% ao mês, a teor do art. 406 do Código Civil, c/c art. 161 do Código Tributário Nacional. Com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação (ID 18171498 e ID 18171499). Intimado para pagamento, o INSS apresentou impugnação (ID 20414886). Remetidos os autos à Contadoria, o auxiliar do juízo apresentou parecer e cálculos (ID 52420497, ID 52422785 e 91658432). Houve manifestação das partes (ID 54631357 e ID 248892385). É a síntese do necessário. Decido. A Contadoria Judicial apresentou parecer e cálculos nos termos do título executivo que ora ratifico e a seguir transcrevo: “Com o devido respeito, em cumprimento ao r. despacho, informo a Vossa Excelência que os cálculos apresentados pelas partes restaram prejudicados. Nos cômputos do Instituto houve adoção incorreta dos índices de atualização pela Taxa Referencial - TR, quando o julgado na Id 12480905 - pg.253 determinou a correção pela Resolução n.º 561/2007. Quanto aos cálculos do autor, houve apuração incorreta do período devido de 11/2000 a 01/2009, posto que a data de distribuição ocorreu em 19/11/2003 e o pagamento da renda revisada a partir de 13/01/2004, logo, as diferenças devidas compreendem o período de 19/11/1998 a 12/01/2004. Ademais, informo que houve o pagamento em 01/2009 das diferenças devidas do período de 13/01/2004 a 30/12/2008. À consideração superior.” Compulsando os autos, verifica-se que metodologia adotada no cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo bem atende aos termos dispostos no título executivo judicial. Ademais, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015666-38.2003.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos trata-se de parecer elaborado por auxiliar do Juízo equidistante das partes, e baseado nos cálculos apresentados (ID 52422785 e 91671470), realizado por meio de planilhas padronizadas pelas Contadorias da JF da 3ª Região. Observo que o INSS informou o pagamento administrativo das diferenças devidas no período de 13/01/2004 a 30/12/2008, em janeiro de 2009 (ID 12480905 – fls. 264/266). Impende notar, por fim, que houve a anuência das partes quanto aos cálculos do auxiliar do Juízo (ID 54631357 e ID 248892385). Nesse diapasão, a Contadoria apurou como devido nos termos do julgado o valor de R$ 81.396,67 para 05/2019, ao passo que o exequente chegou ao montante de R$ 58.066,73. Referida conta chegou a um montante superior ao executado. Todavia, o valor da execução deve cingir-se àquele requerido pela parte exequente, sob pena de ferir o princípio da adstrição do juiz ao pedido formulado na fase de execução. Assim sendo, verifico que os cálculos apresentados pelo INSS não atendem ao disposto no título executivo, inexistindo excesso de execução, de modo que a impugnação não merece prosperar. Em vista do exposto, HOMOLOGO a conta da parte exequente (ID 18171499) e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 58.066,73 (cinquenta e oito mil, sessenta e seis reais e setenta e três centavos), atualizado até 05/2019. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, referentes ao presente incidente, no montante de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado pela Autarquia (ID 20414890) e o montante ora assentado (ID 18171499). Prossiga-se, com a expedição dos requisitórios. Para tanto, a parte exequente deverá informar: a) se, do ofício requisitório a ser expedido nos autos deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 405/2016. b) se o seu nome cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil é idêntico ao registrado nos presentes autos e, se está ativo, apresentando extrato atualizado. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

24/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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