Procedimento Comum Cível 5004008-50.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004008-50.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2025, 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDREIA PEREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692, MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562, MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962 D E S P A C H O Ciência à parte exequente da efetivação da transferência de valores pela CEF. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Int. SãO PAULO, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004008-50.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/02/2025, 00:00

Mero expediente

20/02/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 14:11

Publicação

14/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDREIA PEREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692, MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562, MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 12 de fevereiro de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004008-50.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/02/2025, 00:00

Mero expediente

12/02/2025, 14:11

Expedida/certificada

10/12/2024, 09:43

Mero expediente

09/12/2024, 17:25

Trânsito em julgado

09/12/2024, 15:48

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 15:36

Publicação

19/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200036000024308. AUTOR: ANDREIA PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562, MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004008-50.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a Autora pretende a anulação da consolidação da propriedade a favor da instituição financeira e a retomada dos pagamentos das prestações a vencer e incorporação das vencidas ao saldo devedor, bem como o descumprimento da legislação no procedimento de execução extrajudicial do imóvel, tendo em vista a ausência de sua intimação pessoal informando sobre o valor do débito discriminado e a realização dos leilões, realizados fora do prazo previsto pela lei. Entendeu-se necessária a oitiva da parte contrária antes da análise do pedido de antecipação da tutela. A parte autora realizou depósito judicial a fim de suspender os efeitos do leilão (doc. 1300813) e reiterando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Regularmente citado, o Réu apresentou contestação alegando a legalidade do procedimento adotado, por obediência ao contrato. Em preliminar, falta de interesse de agir, devido à consolidação da propriedade pela credora e, portanto, extinção do contrato que determinou a execução extrajudicial do imóvel. A antecipação da tutela foi parcialmente deferida (doc. 2132672), mediante depósito judicial da diferença referente às parcelas vencidas e às despesas que a credora teve com a consolidação da propriedade, não sendo aceitável a simples incorporação da dívida vencida ao saldo devedor conforme pretendido, tendo a autora realizado outro depósito (doc. 2139928). A CEF informou a insuficiência dos depósitos realizados (doc. 2361925). Realizada audiência para tentativa de conciliação, foi determinada a suspensão do feito para tentativa de acordo na seara administrativa (doc. 9111272), o que foi homologado por sentença, que transitou em julgado em 29 de junho de 2018. Em seguida, a parte autora peticionou pleiteando o desarquivamento dos autos e levantamento dos valores depositados. Instada a se manifestar, a CEF informou a não realização de acordo extrajudicial e protestou pelo prosseguimento do feito, bem como pela apropriação dos valores depositados (doc. 29108518) e revogação da tutela concedida. O feito foi Chamado à Ordem (doc. 135407664), reconhecendo-se a inexistência do acordo e tornadas nulas as sentenças homologatórias prolatadas nos autos (ID 9111272, pp. 2-3, e ID 9111274), determinando-se o prosseguimento do feito. No mesmo ato, a CEF foi instada a informar o valor das prestações devidas e a parte autora para proceder à complementação do depósito, o que não foi cumprido. Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, as partes reataram silentes. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar trazida pela CEF. A consolidação da propriedade pela CEF não acarreta a ausência de interesse de agir, uma vez que, detectada alguma irregularidade no proceder da instituição financeira, a consolidação pode ser invalidada ou eventual dano ressarcido através de pagamento em dinheiro. Tampouco há que se aventar a inépcia da inicial, haja vista que ausentes as hipóteses previstas no artigo 330, inciso I, parágrafo 1º. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Pretende o Autor a anulação do leilão extrajudicial, sob a fundamentação de ausência de notificação e o pagamento de indenização por danos materiais e morais, afirmando que houve lucro na venda do imóvel, para a CEF, com sua alienação após a consolidação da propriedade decorrente do inadimplemento. A CEF, na resposta, afirma que o contrato venceu antecipadamente devido à inadimplência da Autora, tendo ocorrido a consolidação da propriedade do imóvel, pela CEF, e posterior alienação. Comprova a realização da notificação da realização do leilão (doc. 30198437). Vejamos. O contrato firmado entre as partes é contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, no âmbito do sistema financeiro da habitação. Nos contratos de mútuo com garantia através de alienação fiduciária, o inadimplemento leva, após a intimação do mutuário para purgar a mora, à consolidação da propriedade pela credora. Temos, portanto, que a conduta da CEF está prevista no contrato firmado pelo Autor, contrato válido e sem vícios. As alegações de irregularidade em relação aos juros aplicados, a parte autora limitou-se a enumerar pontos que considera abusivos no contrato sem, entretanto, apresentar qualquer embasamento para sua argumentação. Não foi demonstrada a abusividade na aplicação dos juros, sendo legítima a aplicação de juros em percentual superior a 10%: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. CES - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TAXA REFERENCIAL -TR. TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A incidência do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial não viola qualquer norma cogente, sendo considerada legítima pela jurisprudência do STJ e desta Corte. 2. Não tendo sido comprovada a inobservância da equivalência salarial em razão da não antecipação dos honorários periciais pela parte autora, impõe-se a rejeição do pedido correspondente (art. 333, I, CPC). 3. Caso em que o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória não impugnada oportunamente através de agravo. 4. É legítima a utilização da TR como índice de reajuste do saldo devedor de contratos que estabeleçam para tal fim a incidência do coeficiente de atualização monetária previsto para os depósitos de poupança. Precedentes. 5. Não há impedimento legal à taxa de juros fixada no contrato superior a 10% ao ano. Precedentes. 6. É legítima a utilização da Tabela Price nos contratos vinculados ao SFH, salvo quando comprovadamente implicar a prática de anatocismo. Precedentes. 7. Inexiste ilegalidade no procedimento de primeiro atualizar o saldo devedor para somente em seguida deduzir o valor da prestação de amortização paga. 8. Não havendo prova da prática de anatocismo, improcede a alegação correspondente. 9. Em face da improcedência das alegações da parte autora, inexiste indébito a ser restituído. 10. Tratando-se de matéria reiteradamente enfrentada pela CEF e não tendo havido dilação probatória, afigura-se razoável a fixação da verba honorária em montante equivalente a um salário-mínimo. 11. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (Origem: Trf - Primeira RegiãoClasse: Ac - Apelação Civel - 200036000024308 Uf: Mt Órgão Julgador: Quinta TurmaData Da Decisão: 12/7/2006 Documento: Trf100233335) – grifamos. De acordo com o que consta nos autos, devido à inadimplência do devedor, houve a consolidação da propriedade pela credora, nos termos estipulados no contrato. A possibilidade de reversão do procedimento de consolidação da propriedade, antes da arrematação do bem, é admitida pela jurisprudência, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido. (e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2020) No caso em tela, determinada em antecipação dos efeitos da tutela o depósito dos valores em aberto (prestações vencidas e não pagas), acrescido do custo da consolidação do imóvel, a parte autora realizou depósito insuficiente. Nem se alegue que a CEF foi instada a apresentar o cálculo e não o fez, haja vista que a mutuária poderia, com os valores das prestações não pagos, efetuar cálculo aproximado, corrigido monetariamente pelo índice aplicado no contrato e acrescido dos demais encargos para, ao menos, realizar depósito de valor aproximado. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. O contrato de financiamento foi firmado nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Assim sendo, nos termos do artigo 22 da Lei 9.514/1997, a alienação fiduciária "é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel". Não consta, nos autos, evidências de que a instituição financeira não tenha tomado as devidas providências para tanto, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97. Verifica-se que o ato de constituição em mora do fiduciante pelo agente fiduciário se deu nos exatos termos do art. 26 da Lei 9.514/97, tendo havido intimação por intermédio do Registro de Imóveis, conforme documentos juntados aos autos (doc. 25040041). Observa-se também que a providência da notificação pessoal, prevista no artigo 26 e §§ da Lei 9.514/1997 tem a finalidade de possibilitar ao devedor a purgação da mora. E o devedor demonstra inequívoco conhecimento do débito, não se podendo dizer que a finalidade de tal diligência não foi atendida, não caracterizando qualquer prejuízo à parte, fato que elide a decretação de qualquer eventual nulidade, nos termos do artigo 250, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Portanto, na hipótese dos autos, tendo a ciência inequívoca do procedimento extrajudicial, e não negando a mora, caberia ao devedor purgá-la, ou ao menos depositar, em juízo, o valor integral do débito. Não tendo assim procedido, resta reconhecer o direito à consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. Nessa senda, deve ser cassada a tutela sem que o próprio mutuário interessado propusesse o pagamento integral das parcelas em atraso, demonstrando efetivamente que possui condições financeiras de purgar a mora, e não com meras alegações desprovidas de qualquer comprovação neste sentido. Diz a jurisprudência: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem em larga medida. II - O procedimento próprio previsto pelo Decreto-lei 70/66 garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. III - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. IV - A matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. V - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual. A exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. VI - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. VII - Em suma, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade da execução extrajudicial e de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97. VIII - A inadimplência do devedor que passa por dificuldades financeiras, quando não há qualquer pedido que possa implicar na revisão da dívida, não é fundamento suficiente para obstar o vencimento antecipado da dívida ou a consolidação da propriedade fiduciária, razão pela qual o prosseguimento da execução prevista na Lei 9.514/97 representa exercício regular de direito pelo credor, que não está obrigado a renegociar a dívida. Há que se destacar que, na hipótese de execução da dívida, nada impede que o devedor zele para que não ocorra arrematação por preço vil, protegendo seu patrimônio e evitando o enriquecimento ilícito da instituição credora, ou ainda que o devedor requeira a devolução dos valores obtidos com a execução que sobejarem a dívida. IX - No caso dos autos, embora não fosse obrigada a tanto, a CEF realizou a incorporação de parcelas vencidas ao saldo devedor em três ocasiões distintas antes de realizar a consolidação da propriedade, fato ocorrido após um ano de inadimplência da parte Autora. Não suficiente, apenas em 2017, ou seja, um ano após a consolidação da propriedade, é que o autor ajuizou ação judicial para obter aposentadoria por invalidez. Nestas condições, quer se considere a inadimplência em relação aos prêmios do seguro, quer se considere a inércia do autor em comunicar o sinistro, quer se considere o prazo transcorrido entre a consolidação da propriedade e o ajuizamento da presente ação, não se vislumbra a existência de fundamentos aptos a considerar nula a execução, sendo irrelevantes a produção das provas requeridas para o julgamento da ação. X - Apelação improvida. (e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020) Desta forma, restam ausentes os elementos que permitiriam a o cancelamento da consolidação do bem na propriedade da credora, bem como sua alienação, devendo ser rejeitado o pedido veiculado na inicial. Não tendo havido acordo ou cumprida a tutela concedida, os valores devem retornar à depositante. Assim, improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e casso a tutela concedida. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados a favor da parte autora. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade da Justiça. Transitada em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Custas na forma da lei. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDREIA PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562, MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962 DECISÃO Chamo o feito à ordem. No caso dos autos, observa-se que, em sede de tentativa de conciliação, foi proferida, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processso Civil, sentença homologatória da transação no âmbito da Central de Conciliação (ID 9111272, pp. 2-3), posteriormente confirmada, para fins de registro, por este Juízo da 24ª Vara Cível Federal (ID 9111274). Entretanto, constata-se que as partes não entabularam na audiência de conciliação nenhuma efetiva transação, mas ao contrário, informaram a impossibilidade de acordo e pleitearam a suspensão do feito, nos seguintes termos que constam da ata de conciliação (ID 9111272): “Ouvidas, as partes informam a impossibilidade de acordo na presente audiência, requerendo, contudo, a SUSPENSÃO DO FEITO, tendo em vista a necessidade de diligenciar na via administrativa. Fica consignado o contato da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: [email protected], telefone (11) 3053-0826, na qual será firmada a contratação, na data a ser designada quando da entrega da documentação.” De resto, constava da ata apenas minuta de alguns termos da transação caso fosse de fato efetivada, tal como a destinação dos valores depositados em função da tutela provisória concedida nos autos: “Caso seja aprovado o financiamento na agnêcnia da Caixa serve o presente termo como alvará de levantamento de depósito judicial no valor de R$ 15.518,14 (Quinze mil quinhentos e dezoito reias e quatorze centavos) Todos os impostos, taxas e demais emolumentos referentes à transferência de titularidade do imóvel para o promitente comprador serão de sua única e exclusiva responsabilidade, inclusive as custas pertinentes ao registro imobiliário. Caso o acordo seja concretizado a acupante renuncia ao diretos e ações referentes ao contrato e ao extinto e ao imóvel aqui mencionados e se compromete a não mais litigar acerca das questões que originaram a presente demanda. A ocupante declara-se ciente de que o não cumprimento do acordo nos moldes ajustados implicará: 1) na não transferência da propriedade do imóvel, isto é, a Caixa Econômica Federal continuará como proprietária e, consequentemente, poderá alienar o imóvel para outrem; 2) na imediata desocupação e entrega do imóvel a Caixa Econômica Federal; 3) na devolução dos valores pagos a Caixa Econômica Federal como recursos próprios, se for o caso.” Posteriormente, a CEF informou que não houve concretização do acordo e pleiteou a revogação da tutela deferida em 03.08.2017 e a liberação do imóvel para venda (ID 29108518). A parte autora confirmou que não teve condições de realizar o acordo, reiterando o pedido de levantamento dos depósitos efetivados nos autos (ID 37880707). Manifestou-se, contudo, contrariamente à revogação da tutela, sustentando seu direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação (ID 118650248). É a síntese do necessário. Decido. O artigo 966, §4º, do Código de Processo Civil dispõe que os atos de disposição de direitos praticados pelas partes e homologados pelo juízo estão sujeitos à anulação nos termos da lei: “Art. 966. (…) § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. (…)” O Código Civil, por seu turno, em seu artigo 168, parágrafo único, dispõe que, uma vez conhecido e provado o negócio jurídico ou seus efeitos, o juiz deve pronunciar de ofício as nulidades, sendo vedado seu suprimento: “Art. 168. (…) Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.” Se a lei dispõe que as nulidades do negócio jurídico devem ser pronunciadas de ofício, com muito mais razão deve o juiz também reconhecer as hipóteses de sua inexistência, notadamente quando ausente a declaração de vontade necessária à sua formação, tendo em vista que o vício no plano da existência é anterior e prejudicial à análise de nulidade no âmbito da plano da validade. No caso, inexistiu vontade das partes de formarem o suposto acordo que deu ensejo à homologação por sentença. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004008-50.2017.4.03.6100 Diante do exposto, reconheço a inexistência do acordo e torno nulas as sentenças homologatórias prolatadas nos autos (ID 9111272, pp. 2-3, e ID 9111274), para que a ação em fase de conhecimento tenha prosseguimento nos seus ulteriores termos. O pedido de levantamento de valores formulado pela autora revela-se incompatível com o seu requerimento de manutenção da tutela e de continuidade da demanda, motivo pelo qual fica indeferido, sem prejuízo de reanálise na hipótese de revogação da tutela. Para prosseguimento do feito: (i) intime-se a CEF para que informe, em 15 dias, o valor atual da diferença entre os depósitos efetivados nos autos (ID 1300815 e ID 2139932) e o montante atualizado das parcelas que se venceriam no curso normal da relação contratual (abstraído o vencimento antecipado) desde o inadimplemento até a data da resposta à presente determinação acrescido de despesas de consolidação; (ii) após, intime-se a autora para que complemente o depósito de acordo com os valores informados pela CEF, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da tutela provisória. Intimem-se. Registre-se. São Paulo, 20 de outubro de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

21/10/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Trânsito em julgado

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(74)