Procedimento Comum Cível 0011528-54.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011528-54.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 18:51

Trânsito em julgado

18/06/2025, 18:50

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO PINTO - SP88037 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO que se processa nestes autos, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Custas ex lege. P.I. São Paulo, data da assinatura no sistema. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011528-54.2014.4.03.6100

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2024, 15:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2024, 07:49

Conclusão (para julgamento)

29/11/2023, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO PINTO - SP88037 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 287501414: Dê-se ciência às partes da disponibilização da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s) nos autos, cujo(s) levantamento(s) pode(m) ser realizado(s) pelo(s) próprio(s) beneficiário(s), independentemente de expedição de alvará(s) ou ofício(s) de transferência eletrônica, diretamente na instituição financeira depositária (Banco do Brasil -1 ou Caixa Econômica Federal-104). Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para a extinção da execução. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011528-54.2014.4.03.6100

22/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2023, 12:29

Mero expediente

16/05/2023, 18:08

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 17:20

Publicação

21/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO PINTO - SP88037 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 14ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011528-54.2014.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença, em que a União Federal foi condenada a reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo 1080560219112011-06, inscrito em dívida ativa da União sob o nº 037024-030, objeto de execução fiscal nº 0007577-86.2011.8.26.0505, assim como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado (id nº 27200030, pág. 130), a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, pretendendo o pagamento da verba honorária, no valor de R$ 11.512,40 (onze mil, quinhentos e doze reais e quarenta centavos), conforme id nº 27200030, pág. 136. A União foi intimada e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id nº 27200030, pág. 149/152). A parte exequente concordou com a conta da União, tendo sido proferida decisão julgando procedente a impugnação (id nº 27200030, pág. 158/159). A exequente pugnou pela expedição do ofício requisitório (id nº 27200030, pág. 162/163). Após, a União apresentou manifestação, relatando que o Autor, em sua petição inicial, informou que o número de inscrição em Dívida Ativa, oriunda do Processo Administrativo nº 10805.602191/2011-06, seria 037024-30, o que foi mantido tanto na sentença quanto no acórdão, quando, na verdade, o número correto da inscrição seria 80 1 11 037024-30 (id nº 27200030, pág. 164/165). Com isso, pede que seja retificada a sentença para constar o nº 80 1 11 037024-30. Logo após, a exequente apresentou petição, afirmando, em suma, que a argumentação da União não procede e tem cunho procrastinatório (id nº 27200030, pág. 168/169). É o relatório. Decido. A respeito do erro material, Luis Guilherme Aidar Bondioli[1], leciona que: “O erro material consiste numa dissonância entre a vontade, a intenção do juiz e a exteriorização dessa vontade, dessa intenção, num momento isolado do ato decisório, por um descuido mínimo na transposição das suas ideias para o mundo dos fatos. Trata-se única e exclusivamente de um defeito de expressão, que não compromete o raciocínio lógico desenvolvido para o deslinde da causa nem as respostas dadas às pretensões das partes. É um típico vício de sentença; da sentença enquanto documento, de que fala Eduardo J. Couture. No caso, os símbolos (palavras, números) que compõem a estrutura formal do instrumento predisposto à veiculação dos juízos, dos pensamentos do magistrado não expressam com fidelidade e inteireza esses juízos, esses pensamentos. Ou seja, está-se diante de uma desarmonia entre fórmula e ideia, que pode manifestar-se tanto em sentido positivo como em sentido negativo. No primeiro caso, os vocábulos inseridos na decisão externam uma ideia diversa daquela que informou o convencimento do juiz (p. ex, entende-se que o réu deve pagar ao autor R$ 100.000,00 e expressa-se na parte dispositiva a cifra de R$ 1.000.000,00). No segundo, faltam no ato decisório termos para expressar todas as ideias que o juiz tenciona veicular (p. ex, deixa-se de inserir o nome dos réus na parte dispositiva da sentença)”. Na hipótese, não se verifica a existência de erro material. O fato de a sentença ter mencionado na sua parte dispositiva o nº 037024-030, e não nº 80 1 11 037024-30, não configura erro material, pois, por lógico, cuida-se da mesma inscrição. Ademais, a sentença foi mais precisa que a mera indicação do número da inscrição do débito em Dívida Ativa, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo 1080560219112011-06, inscrito em dívida ativa da União, sob nº 037024-030, objeto de execução fiscal nº 0007577-86.2011.8.26.0505. Nesse contexto, não vislumbro embaraço para que sejam adotadas as medidas cabíveis ao cancelamento do respectivo débito. Posto isso, indefiro o pedido formulado pela União. Expeça-se o ofício requisitório, nos termos da Resolução 458 do CJF, observando-se os cálculos acolhidos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. [1] Bondioli, Luis Guilherme Aidar. Embargos de declaração. São Paulo, Saraiva, 2005, páginas 135/136.

05/07/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(84)