Procedimento Comum Cível 5002666-24.2019.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002666-24.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2024, 15:50

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE PAIVA - MG47822 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O À vista da manifestação do exequente (ID 308843183), bem como nos termos da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002666-24.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2023, 15:49

Outras Decisões

14/12/2023, 12:28

Conclusão (para julgamento)

11/12/2023, 18:03

Julgamento em Diligência

11/12/2023, 18:03

Conclusão (para despacho)

06/12/2023, 15:32

Publicação

29/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 5002666-24.2019.4.03.6103 C E R T I D Ã O Ante o disposto no ID 304996421 ("...cabendo ao exequente declarar à instituição financeira que é inscrito no SIMPLES, conforme o disposto no § 1º do art. 27 da Lei nº 10.833/2003") e considerando o encaminhamento (por "e-mail") do ofício de transferência eletrônica retro à agência da CAIXA ELETRÔNICA FEDERAL (ID 308121283), certifico que abro vista ao(à) Exequente JOÂO CARLOS DE PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 05.375.649/0001-0, nos termos do art. 272, § 6º, do CPC, para ciência/providências.

28/11/2023, 00:00

Mero expediente

24/11/2023, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ante a indicação de conta bancária, oficie-se à CEF nos exatos termos da determinação proferida em ID 297404306, cabendo ao exequente declarar à instituição financeira que é inscrito no SIMPLES, conforme o disposto no § 1º do art. 27 da Lei nº 10.833/2003. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002666-24.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

23/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE PAIVA - MG47822 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Indique o exequente conta bancária de sua titularidade para a conversão dos honorários advocatícios. Após, proceda-se à transferência eletrônica dos valores depositados em favor do exequente por meio da conta corrente indicada, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com retenção de imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento), nos termos do art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que prevê: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Nos mesmos termos, o artigo 33 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal: Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Efetuada a transferência, EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002666-24.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se o exequente para requerer o que de direito.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS CURSINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO CARLOS DE PAIVA - MG47822 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002666-24.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE PARCELAMENTO FISCAL, com pedido de Tutela Antecipada de Urgência, interposta por LUCAS CURSINO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, na qual postula seja declarada a validade do parcelamento de seus débitos, efetuado na forma da Lei nº 11.941/09; seja, ainda, determinado à ré que possibilite a consolidação dos débitos, caso a medida não tenha sido deferida em tutela antecipada; seja determinada a sua manutenção no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, enquanto estiverem atendidas as condições legalmente previstas; bem como seja confirmada a tutela antecipada de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários inscritos nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nºs 80.4.03.028299-73 e 80.4.04.061624-89. Pleiteia, ao final, a condenação da ré ao pagamento das custas e dos honorários sucumbênciais a serem fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Sustenta que era sócio-gerente da pessoa jurídica PATURY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FIOS E CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA e que esta foi encerrada, com a baixa do CNPJ, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, passando a ser responsável por todos os débitos da empresa, por força do disposto no art. 9º, §§3º e 5º da aludida Lei Complementar, tendo o seu nome, inclusive, sido incluído nas Certidões de Dívida Ativa, na condição de corresponsável pelo débito. Aduz que requereu em 09 de dezembro de 2013, em nome próprio, por ser responsável pelo débito e a pessoa jurídica estar encerrada, a adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, visando obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa, bem como que vem efetuando desde então o pagamento das parcelas de forma ininterrupta. Afirma que os débitos pelos quais se tornou responsável estavam e permanecem inscritos nas Certidões de Dívida Ativa nºs 80.4.03.028299-73 e 80.4.04.061624-89 e estão sendo cobrados por meio das execuções fiscais nº 0001266-51.2005.403.6103 e nº 0004406-30.2004.403.6103, as quais jamais tiveram seu andamento suspenso, não obstante o parcelamento. Assevera que ao tentar realizar a consolidação dos débitos, no prazo estipulado pela PGFN, foi surpreendido com a informação de que “não foram encontrados débitos que possam fazer parte desta modalidade”. Afirma que os débitos em questão podem ser objeto de parcelamento na forma da Lei nº 11.941/09, a uma, porque se referem ao Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.137/96, e, portanto, não estão incluídos na vedação prevista no art. 2º, §3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, a qual se refere ao Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/06, ressaltando que a comprovação de que se trata de Simples Federal são as datas de vencimentos dos débitos, que são anteriores à vigência da LC nº 123/2006, ocorrida em 01/07/2007, e, portanto, anteriores à instituição do regime do Simples Nacional; a duas, porque o §2º, do art. 6º, da Lei 9.317/96, que previa o impedimento do parcelamento das pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES, foi revogado pela LC nº 123/2006, de modo que no momento da adesão ao parcelamento, a vedação já não mais existia; a três, porque todos os débitos tinham data de vencimento anterior a 30/11/2008, cumprindo os requisitos estabelecidos pela Lei nº 11.941/09 e regulamentos. Alega que, embora tenha tentado realizar a consolidação em 19/02/2018, por meio do sistema E-CAC, os débitos de sua responsabilidade, em razão da baixa da empresa, não estavam disponíveis no sistema PGFN/Receita Federal, de modo que entende que tal falha no sistema do FISCO não pode lhe causar prejuízos, tampouco ensejar a sua exclusão do parcelamento, haja vista ser contribuinte de boa-fé. Nesse contexto, ressalta que a sua boa-fé está demonstrada diante dos pagamentos realizados desde o final do ano de 2013, mesmo após a impossibilidade de consolidação do parcelamento, bem como que haveria violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade caso se admitisse a sua exclusão do programa de parcelamento. Sustenta, diante dos fundamentos trazidos, que deve ser mantido no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, com a disponibilização de um meio para a consolidação dos débitos. A inicial veio acompanhada dos documentos acostados em ID 15749389 a 15749393, 15749395, bem como da consulta ao sistema processual relativa ao processo 0004406-30.2004.4.03.6103 e da cópia da execução fiscal nº 0001266-51.2005.403.6103. Em ID 19106611, este Juízo determinou ao autor a emenda da petição inicial, o que foi cumprido em ID 22395608, inclusive com a juntada dos processos administrativos nº 13884.200398/2004-68 (CDA 80 4 04 061627-89) e 13884.202285/2003-16 (CDA 80 4 03 028299-73), os quais resultaram na propositura das execuções fiscais nº 0001266-51.2006.403.6103 e nº 0004406-30.2004.403.6103, respectivamente. Posteriormente, diante de nova determinação judicial (ID 25266284), o autor providenciou a complementação das custas em ID 25984821a 25984823. A análise do pedido de tutela foi postergada para após a vinda da contestação (ID 27076528). A Fazenda Nacional apresentou contestação (ID 29761087), postulando a improcedência da ação, bem como a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Aduz que não há impedimento para o parcelamento dos débitos, nos termos da lei 11.941/2009, mas que, no entanto, o parcelamento não se consolidou por erro do autor, o qual aderiu ao acordo em seu nome, quando o correto, no caso, era fazê-lo em nome da pessoa jurídica, titular dos débitos, nos termos do art. 28 da Portaria Conjunta RFB/PGFN 07/2013. Assevera que o parcelamento é faculdade do credor, de modo que o contribuinte deve aderir ou não às suas regras, não podendo escolher se sujeitar apenas aos benefícios da legislação, eximindo-se dos ônus estabelecidos pela lei. Nesse contexto, deixa claro que o parcelamento somente pode ser concedido nos termos da Lei, a qual também prevê as condições para adesão e as hipóteses de exclusão, de modo que entende que as alegações do autor não têm fundamento, haja vista que as condições estabelecidas no programa de parcelamento foram traçadas por lei e, portanto, as partes devem a elas se submeter. Alega que diante da natureza de transação tributária (art. 171 do Código Tributário Nacional) e de contrato de adesão que o parcelamento ostenta, resta clara a impossibilidade de se modificar os termos em que foi formulado, isto é, os termos previstos na lei e regulamentos. Assim, afirma que se há determinação nas normas de que somente a pessoa jurídica poderia parcelar seus débitos, em caso de CNPJ baixado, essa regra não pode ficar ao bel prazer do contribuinte. Concedida a tutela antecipada de urgência, para o fim de determinar a consolidação do parcelamento e suspensão da exigibilidade do crédito consubstanciado nas CDAs nºs 80 4 04 061627-89 e 80 4 03 028299-73 (ID 30574844), o autor apresentou réplica, rebatendo os argumentos expendidos pela ré, bem como requerendo a total procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela antecipada já concedida. A FAZENDA NACIONAL apresentou nova manifestação (ID 34454827), noticiando o cumprimento da decisão no tocante à suspensão de exigibilidade das inscrições e consolidação do parcelamento da Lei 11.941/09, informando, no entanto, com a juntada de documentos comprobatórios, que os pagamentos das parcelas devidas, desde o pedido de adesão (12/2013) até maio de 2020, estavam irregulares, com valores inferiores ao devido. Ao final, pugnou pela intimação do autor para que comprovasse a regularização dos pagamentos em 30 (trinta) dias, sob pena de ser dado início ao procedimento de rescisão. Este Juízo determinou, em ID 34864451, que o autor providenciasse a regularização dos pagamentos, no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da decisão liminar. Após divergências apresentadas pelas partes sobre os valores recolhidos referentes ao parcelamento, das dificuldades relatadas pelo autor, - que tivera seus valores bloqueados em uma das execuções fiscais e que pretendia utilizá-los para a regularização das parcelas do parcelamento -, bem como diante da liberação do montante nos autos da execução fiscal nº 0001266-51.2005.403.6103, foi determinado ao autor que finalmente regularizasse os recolhimentos atinentes ao parcelamento, em cumprimento à decisão anteriormente proferida (ID 42298103). O autor apresentou petição ID 43127842, requerendo a juntada de dezenas de comprovantes dos recolhimentos das parcelas (ID 43127849). ID 46071674, a FAZENDA NACIONAL requereu a suspensão do processo por 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, diante da adesão do executado ao parcelamento. Na oportunidade, juntou extratos do parcelamento firmado (ID 46071680). Devidamente intimada a se manifestar de forma conclusiva sobre a situação do autor, esclarecendo a respeito da regularidade dos pagamentos efetuados em parcelamento, a ré quedou-se inerte. É o resumo do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental, devidamente acostada aos autos, revelando-se suficiente à formação do juízo. DO PARCELAMENTO FIRMADO A lei 11.941/09 autoriza o parcelamento dos débitos de pessoas físicas ou jurídicas, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, vencidos até 30 de novembro de 2008, in verbis: Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei nº 9.944, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. § 1o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram indevidamente aproveitados na apuração do IPI referidos no caput deste artigo. § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados: (...) A Lei Complementar nº 123/06 autoriza a extinção da microempresa e empresa de pequeno porte independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias. Acrescenta que a extinção implica na responsabilidade solidária do sócio gerente pelos débitos da pessoa jurídica. Para melhor compreensão do tema, transcrevo o dispositivo da referida Lei Complementar, vigente à época do encerramento, observando que a redação foi alterada pela Lei complementar nº 147/2014, mas continua a permitir a extinção: Art. 9o O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (...) § 3º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referidas no caput, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 12 (doze) meses poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 4º e 5º. § 4º A baixa referida no § 3º não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores. § 5º A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 3º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (...) No caso dos autos, à vista das alegações e dos documentos trazidos pelo autor, os pedidos merecem acolhimento. Com efeito, o autor comprovou o encerramento da pessoa jurídica e a baixa do seu CNPJ em 20/09/2010, com a juntada da Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ em ID 15749389 - pág. 1. Por sua vez, os débitos consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nºs 80 4 04 061627-89 e 80 4 03 028299-73, que resultaram na propositura das execuções fiscais nº 0001266-51.2006.403.6103 e 0004406-30.2004.403.6103, referem-se ao SIMPLES FEDERAL e foram inscritos em dívida ativa em 16 de agosto de 2003 e 24 de dezembro de 2003, respectivamente, estando inscritos em nome da pessoa jurídica e do autor da ação, em razão da responsabilidade solidária, conforme pesquisas e-CAC (ID 15749393). Não se pode olvidar, ainda, que o autor requereu o parcelamento dentro do prazo legal (IDs 15749390 e 15749391), bem como que é devedor solidário dos débitos. É fato incontroverso nos autos, inclusive, que os débitos fazem jus ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, à vista da manifestação da ré que afirmou não haver qualquer impedimento para o parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009. Nesse contexto, urge ressaltar que não prospera a alegação da ré de que o art. 28 da Portaria Conjunta da PGFN/RFB 07/2013, seria aplicável ao caso, uma vez seu parágrafo §2º prevê, in verbis: Art. 28. A pessoa física responsabilizada pelo não pagamento ou não recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá efetuar, nos mesmos termos e condições previstos nesta Portaria, em relação à totalidade ou à parte determinada dos débitos: I - pagamento à vista; ou II - parcelamento, desde que com anuência da pessoa jurídica. (...) § 2º O parcelamento de que trata este artigo somente poderá ser efetuado pelas pessoas físicas definidas como responsáveis na forma dos arts. 124 e 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), inclusive sócio, sócio-gerente, diretor ou qualquer outra pessoa física vinculada ao fato gerador. Com efeito, diante da previsão supratranscrita, resta claro que o dispositivo se refere às pessoas físicas responsáveis pelo débito na forma art. 124 e 135, ambos do Código Tributário Nacional, o que não é o caso dos autos, cuja responsabilidade advém da Lei Complementar nº 123/06, conforme já exposto. No tocante à regularidade dos pagamentos das parcelas, os documentos trazidos pelo autor após ter sido intimado para tanto (ID 41522960 e ID 43127849), acrescidos da manifestação dá ré noticiando a existência de parcelamento (ID 46071674), bem como do extrato de consulta do parcelamento por esta juntado (ID 46071680), demonstram-se hábeis a comprovar a regularidade do pagamento das prestações. Com efeito, a ausência de oposição da FAZENDA NACIONAL aos comprovantes de pagamento trazidos pelo autor em ID 41522960 e ID 43127849, acrescida da confirmação da existência de parcelamento ativo e da consulta constante em ID 46071680, mostram-se suficientes a demonstrar a validade e regularidade dos depósitos efetuados pelo autor, que faz jus, portanto, à manutenção no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09. Cumpre consignar, nesse contexto, que é do interesse público o adimplemento dos tributos. O autor deseja permanecer no parcelamento e o fisco deseja receber seu crédito, o que converge para a inclusão dos débitos do devedor no parcelamento. Ademais, o objetivo da não consolidação ou exclusão do parcelamento fiscal é atingir o inadimplente, não podendo atingir ou prejudicar aquele que, por equívoco ou falta de informação ou orientação técnica adequada, deixou de cumprir formalidades quanto às modalidades de adesão ao programa. Do mesmo modo, não pode o autor ser prejudicado por incongruências do sistema. A Administração Tributária deve arcar com o ônus de sua deficiência ou aprimorar seus sistemas, pois é seu dever uma eficiente e adequada prestação de serviço público (art. 37, caput da Constituição Federal c/c art. 6º da Lei 8.987/95). Outrossim, as questões atinentes ao parcelamento e as circunstâncias do caso concreto, devem ser interpretadas à luz dos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade, prestigiados pela nossa jurisprudência em matéria de parcelamento, os quais, ao que se demonstra, beneficiam o autor. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. REFIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. "A jurisprudência do STJ reconhece a viabilidade de incidirem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do erário" (REsp 1.671.118/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido." (STJ, REsp 1676935/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 05/12/2017) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINCLUSÃO. PERT. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DA ENTRADA. BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A impetrante deixou de efetuar o pagamento pontual da quinta e última parcela da entrada do Parcelamento, correspondente a 5% do total da dívida, a qual venceu em 31/10/2018. Todavia, forçoso reconhecer que, no caso, revela-se clara a boa-fé do contribuinte, vez que, em que pese seu equívoco quanto ao pagamento da aludida parcela, requereu à Receita Federal, em 19/11/2018, a emissão de DAS para quitar a parcela vencida, o que foi negado, bem como procedeu ao depósito judicial deste valor. 2. O objetivo do parcelamento fiscal previsto na Lei nº 13.496/2017, ao prever a exclusão do programa, é atingir o inadimplente e não prejudicar aquele que, por equívoco ou falta de informação ou orientação técnica adequada, deixou de cumprir formalidades quanto às modalidades de adesão ao programa, demonstrando intenção de cumprir com o compromisso, como no caso dos autos, em que o contribuinte buscou a Receita para emissão de DAS, bem como efetuou o depósito judicial da parcela em atraso. 3. Constatado atraso no pagamento de uma única parcela e, ainda, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente considerando a boa-fé da impetrante e a ausência de prejuízo ao Fisco, a regularização da empresa junto ao PERT, como determinado na sentença, é medida que se impõe. 4. Recurso de apelação desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL. ApCiv 5010339-75.2018.4.03.6112. RELATOR: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 24/03/2021) TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO FISCAL. CONSOLIDAÇÃO. PRAZO. PEDIDO DE ADITAMENTO DOS DÉBITOS E DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. TEMPESTIVIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. No caso concreto, a parte impetrante efetuou o pedido de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT em 14/11/2017. II. Não obstante, conforme restou comprovado nos autos, os débitos referentes às inscrições nºs 80.7.15.042366-55 e 80.6.15.150804-68 não estavam disponíveis no site oficial da Receita Federal para consolidação do contribuinte. III. Nessa esteira, a impetrante por optou por efetuar o pedido de desistência e renúncia nos embargos à execução fiscal nº 0047941-43.2016.403.6182 - que tratavam dos referidos débitos - e protocolizar o Pedido de Revisão da Consolidação no PERT, nos moldes do artigo 19, da Portaria PGFN nº 690/2017, para incluí-los no programa de parcelamento. IV. Todavia, a União Federal indeferiu o referido pedido sob o fundamento de que tanto o pedido de desistência dos embargos à execução fiscal quanto o pedido de aditamento da consolidação dos débitos foram efetuados intempestivamente, porquanto o prazo para os pedidos findava no dia 14/11/2017, nos termos do artigo 14 da Portaria PGFN nº 690/2017. V. Por todo o exposto, verifico que é desproporcional o indeferimento da inclusão no parcelamento dos referidos débitos com fundamento na intempestividade do pedido, mormente considerando que o programa de parcelamento visa não somente facilitar o pagamento dos débitos tributários pelo contribuinte, mas também garantir a arrecadação pelo Fisco, reduzindo a litigiosidade sobre a cobrança. VI. Ademais, consoante se observa na Lei n.º 13.496/17, que trata das regras do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não há disposição expressa sobre o prazo para a comprovação da desistência da ação judicial pendente. VII. Sendo assim, entendo que a Portaria PGFN nº 690/2017 desbordou de sua função meramente regulamentadora, inovando o ordenamento jurídico ao fixar prazo não previsto na Lei n.º 13.496/17, restringindo indevidamente a opção do contribuinte ao parcelamento. VIII. Por fim, cumpre salientar que a inclusão dos referidos débitos fiscais no programa de parcelamento traz enormes benefícios ao Erário, uma vez que permite ao Fisco receber vultosa quantia que, muito provavelmente, levaria anos para ser adimplida pelo contribuinte ao custo da movimentação da máquina judiciária. IX. Apelação a que se dá provimento. (APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5010985-24.2018.4.03.6100, RELATOR: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 25/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. PARCELAMENTO. BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. - O parcelamento corresponde a um benefício dado ao contribuinte, que deve obedecer estritamente às regras estabelecidas na legislação própria, sob pena de eventual exclusão. - Destaca-se que o Fisco deve ser razoável e não gerar impedimentos para o cidadão efetivamente vir a exercer o benefício. - À vista disso, tanto o Estado quanto o contribuinte devem agir de boa-fé e transparência, procurando efetivar a quitação dos débitos que é o objetivo do programa. Deste modo, havendo evidente boa fé do contribuinte e não sendo caso de prejuízo ao erário, eventual exclusão do programa se revela desproporcional. - Em sede de exame sumário, entendo que, dada a cronologia dos fatos apresentada pela agravante, sua exclusão do programa do PERT configuraria afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - O fato de a agravante já ter efetuado o pagamento do pedágio exclui a possibilidade de má-fé. Ainda que se alegue lapso ou equívoco quanto à verificação do andamento do processo administrativo no e-CAC, não se verifica causa suficiente para exclusão do contribuinte. - Por outro lado, não haverá prejuízo ao erário se o contribuinte comprovar que satisfez a exigência, ainda que a destempo. - Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5002191-44.2019.4.03.0000, RELATOR: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/10/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e ausência de prejuízo do Erário. Precedentes: AgInt no REsp 1.650.052/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; REsp 1.676.935/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/12/2017. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo decidiu pela inclusão do contribuinte no parcelamento da Lei 11.941/2009 levando em consideração sua boa-fé, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a ausência de prejuízo para a administração pública, e que questões formais não podem excluir o contribuinte do parcelamento. Alterar o entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes:REsp 1.659.230/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/05/2017; AgRg no AREsp 404850/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/10/2014. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no REsp 1660934/RS, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 17/04/2018) Por fim, observo que diante dos fundamentos trazidos, os quais demonstram a validade do parcelamento vigente, bem como à vista da disposição contida no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, já deferida em tutela de urgência, merece ser mantida enquanto aquele (parcelamento) perdurar. Ante o todo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de declarar a validade do parcelamento dos débitos na forma da Lei nº 11.941/09, bem como determinar seja o autor mantido no aludido parcelamento, enquanto estiverem sendo atendidas todas as condições previstas na legislação, e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica confirmada a tutela de urgência concedida em ID 30574844, tanto no que se refere à consolidação do parcelamento dos débitos, quanto no tocante à suspensão da exigibilidade do crédito consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nºs 80 4 04 061627-89 e 80 4 03 028299-73. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autor, o qual se resume, no presente caso, ao valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, c.c. §5º do Código de Processo Civil. O montante da referida condenação em honorários, em conformidade com os dispositivos legais apontados, terá como base o valor atualizado da causa, e deverá incidir na forma dos percentuais escalonados do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, no percentual mínimo de cada faixa. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, consoante o art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos das execuções fiscais nº 0001266-51.2005.403.6103 e nº 0004406-30.2004.403.6103, bem como proceda a secretaria às anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P.R.I.

05/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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