Execução Fiscal 0001304-25.2008.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0001304-25.2008.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOSPITAL PRINCIPE HUMBERTO S A, ARLINDO DE ALMEIDA, CLOVIS FERNANDES LERRO, WAGNER BARBOSA DE CASTRO Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME PINESE FILHO - SP157544 D E S P A C H O ID 135202629: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001304-25.2008.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de pedido da parte coexecutada para levantamento da penhora que recaiu sobre os bens imóveis que são objeto das matrículas de nºs 13.907 e 17.673, ambas do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo. Junto ao ID 164937028, a parte exequente reconhece, em certa medida, que um dos imóveis é utilizado pelo coexecutado como moradia. Não obstante, sendo a proteção legal destinada ao único imóvel de moradia do devedor e se tratando de penhora que recaiu sobre dois bens distintos, haveria a necessidade de constatação, por oficial de justiça, de qual imóvel seria efetivamente utilizado pela parte. Pois bem. Assiste razão à parte exequente no que diz respeito à limitação da impenhorabilidade do bem de família. De fato, havendo mais de um imóvel, a proteção não recai sobre todos aqueles. E ainda, anoto que a unificação da inscrição municipal não tem o condão de alterar o registro junto ao CRI. Não há nos autos qualquer prova de unificação, fusão, incorporação das matrículas penhoradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Desta feita, nos termos da legislação pátria, o coexecutado é legítimo proprietário de dois imóveis distintos, individualizados pelas respectivas, e acima citadas, matrículas. De outro lado, milita em favor do coexecutado o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão de seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família pela Lei nº 8.009/1990. No entender deste juízo, a solução da controvérsia necessita apenas de nova diligência do oficial de justiça, a fim de que seja constatado se há perfeita divisibilidade entre as duas matrículas ou se estas, em razão da construção realizada, tornaram-se um único bem indivisível. Sendo cômoda a divisão, há possibilidade de prosseguimento da execução em relação ao imóvel objeto da matrícula não utilizada para fins de moradia. Contudo, não havendo a possibilidade de distinção entre as matrículas, que se tornaram um único bem, subsiste a possibilidade de levantamento da constrição havida, na linha do entendimento pacificado pela Superior Instância e seguida pelos demais Tribunais pátrios. Determino, assim, a expedição de mandado para constatação do imóvel sobre o qual recai a alegada impenhorabilidade, devendo ser observada a possibilidade, ou não, de sua divisibilidade em atenção às matrículas que o compõe (matrículas 13.907 e 17.673, ambas do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo). Com o retorno da diligência, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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