Procedimento Comum Cível 5002732-42.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002732-42.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

02/07/2026, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIA DE AZEVEDO VILELA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 LITISCONSORTE: CLEITON GOEDERT DESPACHO ID 305773896: Manifeste-se a CEF no prazo de quinze dias. ID 376280472: PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002732-42.2021.4.03.6100 Defiro. Sem prejuízo, intimem-se as partes do processo para que especifiquem as provas que, eventualmente, pretendam produzir, devendo justificar sua necessidade e pertinência, no prazo acima assinalado., conforme anteriormente determinado. Intimem-se. Cumpra-se. ROSANA FERRI Juíza Federal

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 06:16

Mero expediente

12/05/2026, 06:16

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 15:09

Publicação

10/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIA DE AZEVEDO VILELA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 LITISCONSORTE: CLEITON GOEDERT M A N D A D O D E I N T I M A Ç Ã O Endereço do intimando: Rua Agrimensor Sugaya, 551, ap. 2, bloco B, Jardim Colônia - CEP: 08260-030 – São Paulo / SP O(A) DOUTOR(A) ROSANA FERRI, JUIZ(A) FEDERAL DA 02ª VARA CÍVEL - 1ªª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO M A N D A a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Juízo Federal, a quem este for apresentado que, em seu cumprimento: INTIMEM-SE Robson Alberto dos Santos e Tatiana Souza dos Santos para o cumprimento do despacho proferido sob ID 374212923, disponível em: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/R66089D8A4. C U M P R A - S E na forma e sob as penas da lei. LOCAL DE COMPARECIMENTO: Fórum CÍVEL (Justiça Federal de Primeiro Grau), localizado na Avenida Paulista, 1682, 5º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01310-200. E X P E D I D O em São Paulo, em 4 de julho de 2025. Eu, Adriana Pereira Martins, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Ana Cristina de Castro Paiva, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevo, por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal/ Juiz(a) Federal Substituto(a). ANA CRISTINA DE CASTRO PAIVA Diretora de Secretaria MANDADO - 24ª Vara Cível Federal de São Paulo (e-mail: [email protected]) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002732-42.2021.4.03.6100

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2025, 14:32

Mero expediente

03/07/2025, 14:07

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIA DE AZEVEDO VILELA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Analisando os autos, verifiquei que houve protocolo de petição em maio de 2022. Foi aberta conclusão em março de 2023. Saliento que assumi a titularidade da 24ª Vara Federal Cível em 26 de julho do corrente ano, em virtude do concurso interno de remoção (Resolução 18, publicada em 12/07/2023 do E. TRF). Assim, manifestem-se a autora e a CEF acerca da petição ID 249940700, identificada como "embargo de terceiro", no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data do sistema 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002732-42.2021.4.03.6100

05/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2023, 18:24

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIA DE AZEVEDO VILELA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Petição ID 123278577 (de 05/10/2021): requer a autora nova concessão da tutela provisória, diante de ter perdido a oportunidade de recompra do imóvel. Argumenta que há ato abusivo do credor fiduciário ao não realizar a prévia intimação do devedor de modo a conceder nova oportunidade para depositar o valor em mora. Informa que dispõe de R$ 280.000,00 para efetuar a recompra do imóvel. Registre-se que foi facultado a parte autora depositar judicialmente a totalidade das prestações em atraso através da decisão ID 45835866 (de 19/02/2021) que concedeu a tutela provisória de urgência determinado a abstenção da ré de alienar o imóvel a terceiros ou adotar quaisquer providências para a desocupação do imóvel ou a transferência da posse indireta a eventual comprador. Ocorre que a parte autora ignorou absolutamente o expresso comando judicial, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação acerca do condicionamento da tutela ao depósito judicial. Instado pela CEF (ID 46944989 – de 10/03/2021) sobre a ausência de realização do depósito judicial para purgação da mora pela autora, não restou a este juízo alternativa a não ser revogar a tutela provisória concedida na decisão ID 45835866, de 19/02/2021 (decisão de revogação ID 47314377, de 17/03/2021). Ademais, o pleito da autora, se atendido, implicará em prejuízos materiais a terceiros. Conforme comunicado pela credora (contestação ID 47011932 - Pág. 3), o imóvel já foi vendido a Cleiton Goedert (CPF 257.413.838-40), que arrematou o imóvel, não havendo que se falar em exercício do direito de preferência ou retomada do contrato, até porque tal direito foi concedido à autora devedora fiduciante (ID 47012262, 47012463, 47011940, 47011937). Ainda, não pode este Juízo abstrair que foi concedida nestes autos nova oportunidade para que purgassem a mora e retomassem a relação contratual e ainda assim não o fizeram, a despeito de decorridos mais de 20 dias da determinação para depósito judicial até a revogação da tutela em 17/03/2021 (ID 47314377), e mais de 6 meses entre a referida revogação e a petição do autor informando disponibilidade de valor para efetuar recompra do imóvel. Por sua vez, nada obstante o autor se disponha a efetivar a emendar a mora relativa às parcelas que deixaram de ser pagas tempestivamente, oferece para tanto a realização do depósito judicial da quantia de R$ 280.000,00, que, conforme se depreende dos autos (ID 47012257), não é suficiente para quitar a dívida que está em cerca de R$ 404.337,50. Independentemente, não se pode admitir que o devedor, a seu talante, modifique o contrato firmado livremente entre as partes, suspendendo o pagamento das prestações conforme sua própria conveniência, para posteriormente retomá-lo na forma, no tempo e modo que atenda suas particularidades, sem concordância da outra parte. Desse modo, à míngua de fato novo apto a impelir a reanálise da decisão deste Juízo que revogou o deferimento da tutela pleiteada, 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002732-42.2021.4.03.6100 indefiro o pedido incidental de tutela de urgência da petição ID 123278577 e mantenho a decisão ID 47314377. Diante da notícia de que o imóvel cuja consolidação da propriedade se encontra sub judice foi alienado a terceiro, o provimento judicial pleiteado de anulação da execução extrajudicial necessariamente afetará a esfera jurídica do adquirente, sendo imprescindível, portanto, para eficácia de eventual sentença de procedência, a sua citação, o que o torna o comprador, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, litisconsorte passivo necessário. Assim sendo, diante da informação de que o imóvel foi vendido, com fulcro no artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, incluir o adquirente no polo passivo (Cleiton Goedert – CPF 257.413.838-40), qualificando-o e indicando seu endereço (Senador Godoi, 311, Vila São Geraldo, Cep 03608-000, São Paulo/SP, Tel. Residencial: 11-26842016, Tel. Comercial: 11-26841359, Tel. Celular: 11-983398854, E-Mail: [email protected]), nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, cite-se o litisconsorte (Cleiton Goedert – CPF 257.413.838-40). Decorrido o prazo consignado, sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. São Paulo, 20 de outubro de 2021 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA DE AZEVEDO VILELA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002732-42.2021.4.03.6100 Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CLÁUDIA DE AZEVEDO VILELA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), com pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos dos leilões realizados e garantir à autora o direito de purgar a mora ou de parcelar sua dívida. Sustenta, em suma, o descumprimento do dever de notificação pessoal para purgação da mora antes da consolidação da propriedade e a possibilidade de purgar a mora ou renegociar a dívida enquanto o imóvel não for arrematado por terceiro. Deu-se à causa o valor de R$ 350.000,00. Procuração e documentos acompanham a inicial. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É a síntese do essencial. Fundamentando, decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste exame de cognição sumária, verificam-se presentes os requisitos necessários à concessão parcial da tutela requerida. Depreende-se da matrícula do imóvel (ID 45427805) que a propriedade do imóvel foi consolidada em nome da CEF, conforme averbação nº 07, de 27.09.2018, e que o imóvel foi adjudicado pela credora após leilões negativos, conforme averbação nº 09, de 21.12.2020, encontrando-se atualmente disponibilizado para venda direta (ID 45427807). Nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, o devedor fiduciante, não pagando a dívida, é constituído em mora por meio de notificação do Oficial do Registro de Imóveis (art. 26, §1º). Se não purgar a mora, a propriedade é consolidada em nome da ré, credora fiduciária (art. 26, §7º), a qual, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, deve notificar o devedor, mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, acerca dos leilões a serem realizados para eventual exercício do direito de preferência (art. 27, §§ 2º-A e 2º-B). Consigne-se que, originariamente, com a consolidação da propriedade, o devedor fiduciante deixava de ter relação com o imóvel, e sua manutenção na posse do imóvel caracterizava esbulho possessório, prescindindo o posterior leilão extrajudicial de qualquer nova notificação. Esse paradigma foi modificado com o advento da Lei nº 13.465/2017 que, na linha do entendimento jurisprudencial esposado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de purgação do débito após a consolidação até eventual arrematação do imóvel, em aplicação subsidiária do regime da execução hipotecária extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/1966, incluiu os §§ 2º-A e 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/1997, instituindo expressamente o direito de preferência do devedor fiduciante para aquisição do imóvel pelo pagamento do “preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos” (art. 27, §2-B) e a necessidade, portanto, de ser avisado dos leilões (art. 27, §2º-A). De acordo com o novo procedimento, para cumprimento da obrigação de comunicar basta mera “correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive eletrônico”, sendo desnecessária a comprovação de que tenha sido recebida pelo fiduciante. Em relação à quantia a ser paga para purgação da mora, todavia, afigura-se desproporcional exigir-se a quitação integral do saldo devedor, isto é, da dívida vencida antecipadamente, haja vista que a ré é instituição financeira pública dentre cujos objetivos está exatamente financiar imóveis e receber os juros correspondentes. Assim, estando a CEF obrigada a levar a leilão o imóvel retomado, haverá a possibilidade de que o eventual arrematante financie sua aquisição, ou seja, estará presente a hipótese de novo financiamento. Ora, diante dessa possibilidade, pretender substituir o financiamento original por outro não atende aos princípios da razoabilidade, da racionalidade, e evidentemente, da função social desses contratos. Enfrentando o mutuário dificuldades financeiras momentâneas, mormente dentro do contexto atual de índice elevado de desemprego e informalidade, que atingiu a população em geral, com mais gravames à população destinatária dos financiamentos habitacionais da CEF, mostra-se sem sentido simplesmente exigir o pagamento integral da dívida vencida antecipadamente. Dessa forma, considerando que a parte autora pretende purgar a mora para dar continuidade ao financiamento, justifica-se a concessão da tutela provisória de urgência, desde que mediante depósito judicial do valor, ainda que aproximado, das parcelas vencidas, acrescidas das despesas da credora com a consolidação da propriedade. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré se abstenha de alienar o imóvel a terceiros ou adotar quaisquer providências para a desocupação do imóvel ou a transferência da posse indireta a eventual comprador, condicionada a tutela ao depósito judicial, pela parte autora, da totalidade das prestações em atraso (acrescidas das despesas havidas pela credora com a execução extrajudicial – ITBI, emolumentos, etc.), em 10 (dez) dias, sob pena de revogação. Intime-se a autora para que apresente planilha de cálculos dos valores estimados a título de prestações em atraso e para que efetive o respectivo depósito em conta a ser aberta no PAB da CEF neste Fórum e vinculada ao presente processo, no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, cite-se e intime-se a ré, para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para que analise a suficiência do depósito diante da quantia despendida com a execução extrajudicial, e do valor das prestações vencidas (abstraído o vencimento antecipado), considerando multa e juros do período. Junto com sua contestação, deverá a ré trazer aos autos cópia do procedimento de execução extrajudicial e informar se tem interesse na conciliação. Caso decorrido o prazo e silente a parte, voltem conclusos para revogação da tutela. Defiro o pedido de gratuidade à autora. Anote-se. Intime-se. São Paulo, 19 de fevereiro de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

22/02/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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