Procedimento Comum Cível 0000280-80.2017.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000280-80.2017.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2026, 11:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2026, 11:49

Trânsito em julgado

12/06/2026, 14:48

Publicação

23/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000280-80.2017.4.03.6005 ASSISTENTE: LEONARDO BORGES REIS ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: THOMAS LUIZ PIEROZAN - PR43548 ASSISTENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL SENTENÇA Em face da confirmação do pagamento através do(s) extrato(s) de Precatório -PRC e/ou Requisição de Pequeno Valor – RPV (Id. 259557450 e 577143645), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, transitado esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. PONTA PORÃ, datado e assinado eletronicamente. BRUNO BARBOSA STAMM Juiz Federal

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 07:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2026, 07:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 07:07

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 23:24

Julgamento em Diligência

16/04/2026, 23:21

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 23:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2026, 23:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2026, 23:20

Sem descrição

08/10/2024, 21:58

Documentos

Sentença

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: LEONARDO BORGES REIS Advogado do(a) APELADO: THOMAS LUIZ PIEROZAN - PR43548-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000280-80.2017.4.03.6005 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL - IFMS contra sentença proferida em ação pelo procedimento comum movida por LEONARDO BORGES REIS objetivando a condenação da ré ao pagamento de valores reconhecidos administrativamente. Narra o autor em sua inicial que é professor vinculado à requerida e que teve deferido o seu requerimento de concessão de verba sob a rubrica "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC III", em razão de deter o título de Doutor, com efeitos a partir de 01/03/2013. Diz que, no entanto, recebeu apenas a verba referente à gratificação natalina proporcional do ano de 2015, sem correção monetária, e que não recebeu os valores relativos aos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Afirma, ainda, que no valor reconhecido administrativamente não foram considerados os reflexos das verbas devidas no período de julho a novembro de 2015, a título de férias proporcionais. Pede a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 123.988,80 (cento e vinte e três mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) (ID 90067923 - pág. 02/14). Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, o autor recolheu custas (ID 90067923 - pág. 56/57, 59 e 60). Contestação pelo IFMS (ID 90067923 - pág. 65/ 75). Em sentença datada de 24/01/2019, o Juízo de Origem julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 108.085,67 (cento e oito mil e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), reconhecida administrativamente, condenando a ré, ainda, ao reembolso de despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual mínimo do § 3° do artigo 85 do CPC/2015 (ID 90067923 - pág. 92/97). O IFMS apela para que tanto a correção monetária quanto os juros de mora sejam fixados na forma do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009, devendo os juros de mora incidirem a partir da data da citação (ID 90067923 - pág. 102/105). Contrarrazões pelo autor (ID 90067923 - pág. 110/115). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea "b" do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao Relator negar provimento a recurso que contrarie "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". O presente recurso contraria frontalmente tese firmada pelo Supremo Tribunal em sede de repercussão geral (Tema 810): "(...) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Especificamente quanto ao pedido recursal de que os juros de mora incidam apenas a partir da citação, sequer há interesse recursal da parte neste ponto, eis que foi exatamente isso o que determinou o Juízo Sentenciante, in verbis (ID 90067923 - pág. 96): "Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, desde a época em que eram devidos, com juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal". Considerando que a sentença foi publicada após 18 de março de 2016, que houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios em valor abaixo dos limites do § 3º, inciso I do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 e o não provimento do recurso (STJ, EDcl no AgInt no RESP n° 1.573.573 RJ. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe 08/05/2017), majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante o exposto, conheço parcialmente e nego provimento à apelação e majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% sobre o valor atualizado da condenação. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de Origem, com as cautelas de praxe. São Paulo, 2 de junho de 2021.

17/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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