Execução de Título Extrajudicial 5001755-44.2021.4.03.6005 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001755-44.2021.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2025, 14:35

Trânsito em julgado

09/05/2025, 20:14

Publicação

31/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: ROBERTO LIMA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO LIMA JUNIOR - MS23008 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001755-44.2021.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, objetivando o recebimento de débito relativo ao não pagamento de anuidade (s). Despacho Id. 305894737 determinou a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses tendo em vista o parcelamento administrativo do débito acordado entre as partes. Ato contínuo, o exequente postulou a extinção da demanda, com renúncia ao prazo recursal (Id. 357765462). Assim, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Liberem-se eventuais constrições realizadas. Custas "ex lege". Considerando o pedido de extinção, reputam-se quitados os honorários advocatícios. Deixo de intimar a exequente diante da renúncia ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença publicada eletronicamente. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente, JÉSSICA FLORES SILVA Juíza Federal Substituta, no exercício da titularidade

28/03/2025, 00:00

Desistência

26/03/2025, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2025, 18:24

Conclusão (para julgamento)

20/03/2025, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2025, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2025, 16:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/02/2024, 18:33

Por decisão judicial

14/02/2024, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL EXECUTADO: ROBERTO LIMA JUNIOR D E S P A C H O 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001755-44.2021.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã Defiro o pedido formulado pela exequente (Id. 305348739) e determino a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses, tendo em vista o parcelamento administrativo avençado pelas partes. 2. Dê-se baixa em eventuais constrições realizadas. 3. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, com fito de aguardar o escoamento do prazo pleiteado ou eventual provocação da parte exequente. Intime-se. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente, RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

13/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: ROBERTO LIMA JUNIOR S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001755-44.2021.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL em face de ROBERTO LIMA JUNIOR referente às anuidades de 2018, 2019 e 2020. Houve indeferimento do pleito e extinção do processo sem resolução do mérito, em função do reconhecimento de inexigibilidade momentânea do crédito em análise, entendendo-se que não existe interesse por parte do exequente em razão da falta de pressuposto para desenvolvimento do processo (Id.103736045). Comprovado o recolhimento das custas processuais (Id. 105607956). Opostos embargos de declaração, o exequente alegou, em suma: que a decisão preferida (Id.10373645) foi omissa, no que tange ao novo piso exigido pelo art. 8º da lei 12.514/2011. Requereu que os embargos sejam julgados procedentes, atribuindo-se efeito modificativo (Id. 110694031). Houve determinação para que o embargado, querendo, oferecesse contrarrazões ao Id. 110694031 (Embargos de Declaração) opostos (Id.150403125). O executado manifestou interesse em acordar, para o feito seja extinto (Id. 25345935), tendo sido juntado o Termo de Confissão e Composição de Dívida (Id. 245345939), pactuado entre o exequente e o executado. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de embargos de declaração opostos por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL em face da sentença Id.103736045, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e VI e art. 330, ambos do Código de Processo Civil. Tempestivos, conheço os embargos. O executado opôs embargos de declaração, objetivando anular a sentença de Id.103736045, buscando a aplicação do piso exigido no art. 8º da Lei 12.514/11, atentando-se à nova redação do referido artigo dada pela Lei 14.195/2021, alegando ter havido omissão na decisão ora atacada. Pois bem, com o advento da Lei 12.514/2011, passou a ser exigido, dos Conselhos Profissionais, que a execução fosse ajuizada para cobrar, no mínimo, o valor referente a 4 (quatro) anuidades (artigo 8º). Nesse valor, devem ser incluídos multas, juros e correção monetária, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). Em decorrência do limite mínimo estabelecido, a exigibilidade (ou exequibilidade) do crédito tributário somente se encontra perfectibilizada quando acumulado o valor estabelecido pela regra mencionada, tanto que o prazo prescricional para a cobrança das anuidades somente se inicia após atingido o valor correspondente a quatro 4 (quatro) anuidades à época do ajuizamento da execução fiscal, nos termos da Lei nº 12.514, de 2011. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1011326/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 17/05/2019. Sem embargo das regras estabelecidas quanto aos limites para o ajuizamento de ações executivas pela Lei nº 12.514/2011, sobreveio a Lei nº 14.195/2021, que alterou as disposições da lei anterior, passando a ostentar a seguinte redação: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) De fato, o novo patamar mínimo fixado pela referida lei passou a ser de R$ 2.500,00 (cinco vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º). O limite mínimo em referência, como já disposto, está atrelado à exigibilidade ou exequibilidade do crédito tributário, tanto que reflete diretamente na contagem do prazo prescricional. No caso em tela, a presente execução fiscal foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, visando a cobrança de débitos, cujo montante traduz valor da causa superior ao quantum mínimo estabelecido pela referida lei, razão pela qual, acolho os embargos de declaração, reconhecendo que a cobrança manejada é devida. Diante do exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para declarar nula a sentença extintiva embargada e dar prosseguimento ao presente feito. Ainda, tendo em vista a juntada de Termo de Confissão e Composição de Dívida (Id. 245345939) e o requerimento do executado para que seja extinto o feito em razão do acordo pactuado entre executado e exequente, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o Id. Id. 25345935. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PONTA PORã, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado(s) do reclamante: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA EXECUTADO: ROBERTO LIMA JUNIOR SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001755-44.2021.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil na qual se almeja o recebimento da contribuição Seccional de Mato Grosso do Sul - OAB/MS, devida à entidade fiscalizadora do exercício profissional. Vieram os autos conclusos. Decido. Chamo o feito à ordem. A Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, ao tratar das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabeleceu critérios para cobranças judiciais das anuidades e, precisamente em seu art. 8º, previu uma hipótese de barreira para o ajuizamento da cobrança: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. Trata-se de vedação abstrata de ingressar com execução, com o fim de evitar a movimentação do Judiciário e todo seu aparato administrativo para obter satisfação de dívidas cuja importância econômica é extremamente menor que os gastos realizados para tanto. Um dos princípios informativos do processo de execução é que ela deve ser promovida pelo modo mais econômico, não apenas para o devedor, como também para o Judiciário e o interesse público. Dai a intenção do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com a proibição do ajuizamento de execuções judiciais de valores inferiores a quatro anuidades por conselhos profissionais, visando coibir o abarrotamento do judiciário com demandas executivas de valor ínfimo. Com isso, objetiva-se evitar os custos excessivos do Poder Judiciário na cobrança de anuidades de baixo valor, preservando-se o princípio da utilidade e da economia processual, sem que isso signifique incentivo ao devedor para que não cumpra com suas obrigações, dado que ainda persiste a possibilidade legal do esgotamento administrativo dos meios de cobrança do débito. Tal barreira também deve ser aplica à OAB. Não obstante a OAB ser tratada de forma distinta dos demais conselhos profissionais, dada sua posição constitucional e por prestar serviço público independente, sendo categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro (STF, ADI 3026/DF, Ministro Relator EROS GRAU, Dje 08.06.2006), há em comum com os demais conselhos de classe o fato de ser o órgão representativo e fiscalizador da classe profissional. Assim, deve a OAB, como órgão representativo e fiscalizador da classe profissional, se submeter ao art. 8º da lei 12.514/2011, sendo que tal hipótese não tem o condão de infirmar o caráter especialíssimo que a OAB ocupa no cenário jurídico/constitucional, tampouco revela-se afronta à lei específica da carreira da advocacia (Lei n. 8.906/94). Neste sentido, recente julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é bastante esclarecedor: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UMA ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/PE. CARACTERIZAÇÃO. CONSELHO DE CLASSE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 2. Trata-se de ação de Execução que possui como título executivo extrajudicial certidão de inadimplência no valor de uma anuidade, movida pela OAB/PE contra o recorrido. 3. O STF teve oportunidade de se manifestar sobre a natureza jurídica da OAB, no julgamento da ADI 3026/DF, Relator Ministro EROS GRAU, julgado em 08/06/2006. Naquela oportunidade consignou que a "Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", portanto não se sujeitaria aos ditames impostos à Administração Pública direta e indireta. 4. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB "não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional". Entretanto, conforme decidido pela Corte Especial do STJ, ela não deixa de ser um Conselho de Classe. Precedente: AgRg no AgRg na PET nos EREsp 1.226.946/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 10/10/2013. 5. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida de que a OAB não pode ser equiparada a nenhum outro conselho profissional, pois sua finalidade transpassa todos os objetivos fixados para as demais entidades de classe. Contudo, existe um ponto em comum que as une, qual seja, a representatividade da classe profissional. 6. Tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 7. A finalidade da norma em comento é evitar o ajuizamento de demandas para a cobrança de valores tidos como irrisórios pelo legislador, evitando-se, dessa forma, o colapso da "máquina judiciária". É indiferente que a OAB tenha essa ou aquela personalidade jurídica, pois o texto da lei visa que os conselhos de classe, independentemente da sua natureza jurídica, não sobrecarreguem o Poder Judiciário. 3. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1.615.805/PE, Segunda Turma, Ministro Relator HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2016) Observa-se que a anuidade do ano de 2021 foi fixada em R$ 1.018,15. Assim, o piso exigido seria de R$ 4.072,60. No caso concreto, os débitos cobrados claramente não ultrapassam o valor referente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente do Advogado inadimplente, conforme se observa nos documentos acostados aos autos pela exequente. Logo, a cobrança judicial não tem respaldo jurídico para prosseguir. Ressalto que a relação jurídica entre a OAB e o devedor não se extinguirá em razão da condição obstativa para propositura de execuções inferiores ao patamar legal. Tanto é assim, que o Órgão de Fiscalização não está impedido de envidar as medidas administrativas de cobrança, inclusive a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. Deve ser dito ainda que, caso não haja quitação do débito extrajudicialmente e o montante devido pelo executado supere o valor de 4 (quatro) anuidades, restabelecer-se-á a possibilidade de exigência judicial do crédito. Portanto, reconhecida a inexigibilidade momentânea do crédito em análise, é certo que não existe interesse por parte do exequente em razão da falta de pressuposto para desenvolvimento do processo, cabendo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV e VI. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame de mérito, nos termos do art. 330, III e do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital.

16/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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