Procedimento Comum Cível 5018690-18.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018690-18.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2025, 15:31

Trânsito em julgado

15/12/2025, 15:31

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA LUCIA LEITE DIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CESAR REGINALDO FARIAS - SP337201 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018690-18.2018.4.03.6183 Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANDREA BASSO Juíza Federal

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 12:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2025, 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2025, 13:08

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUCIA LEITE DIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CESAR REGINALDO FARIAS - SP337201 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante a notícia de depósito(s) de ID(s) retro, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018690-18.2018.4.03.6183 intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) precatório(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, cujo(s) comprovante(s) de levantamento, devera(ão) ser juntado(s) aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, tendo em vista o(s) depósito(s) noticiado(s) acima no que tange ao valor principal e considerando-se que o pagamento da verba honorária sucumbencial se efetuou através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 05 de agosto de 2025.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 18:21

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 14:40

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUCIA LEITE DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CESAR REGINALDO FARIAS - SP337201 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 271869674, fixando o valor total da execução em R$ 111.977,40 (cento e onze mil e novecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), sendo R$ 89.372,35 (oitenta e nove mil e trezentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) referentes ao valor principal e R$ 22.605,05 (vinte e dois mil e seiscentos e cinco reais e cinco centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 12/2022, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 279779201. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018690-18.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 17 de maio de 2023.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIA LEITE DIAS Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO CESAR REGINALDO FARIAS - SP337201-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018690-18.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIA LEITE DIAS Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO CESAR REGINALDO FARIAS - SP337201-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIA LEITE DIAS Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO CESAR REGINALDO FARIAS - SP337201-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018690-18.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem aplicação do fator previdenciário, mediante o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais. A r. sentença (ID 164399436) julgou procedente o pedido, para reconhecer como especial o período de 06/03/1997 a 18/11/2003 e, com consecutiva conversão em tempo comum e a somatória com os demais períodos já computados administrativamente, condenar o INSS à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da redação dada ao artigo 29-C, da Lei 8213/1991, conforme disposto na Lei 13.183/2015, desde a DER 26/06/2017, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no § 3º, do art. 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, devendo observância ao disposto no § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação (base de cálculo dos honorários) fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula n 111, do STJ). Dispensado o reexame necessário. O INSS interpôs apelação (ID 164399438), alegando que parte autora não comprovou a exposição aos agentes biológicos, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido. Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018690-18.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a data do requerimento administrativo do benefício foi em 26/06/2017; portanto, o pedido será apreciado sob as regras vigentes anteriores à EC 103/2019. Passo agora à análise do mérito. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: 1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. A parte autora alega que exerceu atividades em condições especiais, que somado aos períodos incontroversos resultaria em tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário. Portanto, a controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, para concessão do benefício, sem o fator previdenciário. Atividade Especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. O Poder Executivo baixou os Decretos números 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). No presente caso, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades em condições especiais no seguinte período: - 06/03/1997 a 18/11/2003, vez que no exercício de sua atividade ficava exposta de forma habitual e permanente a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos e protozoários), descritos no código 3.0.1, Anexo IV do Decreto 2.172/97 e código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (PPP ID 164399112, pág. 13/14). Logo, deve ser considerado como especial período de 06/03/1997 a 18/11/2003. Sendo o requerimento do beneficio posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. Cumpre observar ainda que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998. Neste sentido, é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010). Registro que não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Desse modo, computado o período especial ora reconhecido, acrescidos dos períodos incontroversos constantes no CNIS, até a data do requerimento administrativo, perfazem-se aproximadamente 30 (trinta) anos, e 06 (seis) dias de contribuição, conforme planilha anexa. Verifica-se que na data do requerimento administrativo (26/06/2017) a autora possuía 30 anos de tempo de contribuição, ressalta-se que ela nasceu em 17/11/1958, ou seja, contava na época do requerimento de sua aposentadoria com 58 anos de idade. Assim, somando-se a sua idade, mais o tempo de contribuição (58 + 30) atinge 88 pontos, ou seja, cumpriu com o requisito exigido pelo artigo 29C da Lei 8.213/91. Desta forma, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, a partir do requerimento administrativo (26/06/2017), data em que o réu tomou ciência da pretensão, nos termos do artigo 29C da Lei 8213/91. Por fim, dada a notícia do percebimento de aposentadoria por idade concedido administrativamente pelo INSS a partir de 28/11/2018, consoante informação ao CNIS/DATAPREV, deve a autora optar por uma das aposentadorias, em razão da impossibilidade de cumulação, conforme determina o artigo 124 da Lei n° 8.213/91, compensando-se, ainda, os valores devidos com os valores já pagos decorrentes da concessão administrativa. A questão relativa à possibilidade ou não de o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa, deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução, nos termos do entendimento a ser firmado no Tema Repetitivo 1.018, pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SEM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Logo, deve ser considerado como especial período de 06/03/1997 a 18/11/2003. 3. Desse modo, computado o período especial ora reconhecido, acrescidos dos períodos incontroversos constantes no CNIS, até a data do requerimento administrativo, perfazem-se aproximadamente 30 (trinta) anos, e 06 (seis) dias de contribuição, conforme planilha anexa. 4. Verifica-se que na data do requerimento administrativo (26/06/2017) a autora possuía 30 anos de tempo de contribuição, ressalta-se que ela nasceu em 17/11/1958, ou seja, contava na época do requerimento de sua aposentadoria com 58 anos de idade. Assim, somando-se a sua idade, mais o tempo de contribuição (58 + 30) atinge 88 pontos, ou seja, cumpriu com o requisito exigido pelo artigo 29C da Lei 8.213/91. 5. Desta forma, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, a partir do requerimento administrativo (26/06/2017), data em que o réu tomou ciência da pretensão, nos termos do artigo 29C da Lei 8213/91. 6. Apelação do INSS improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5018690-18.2018.4.03.6183. AUTOR: MARIA LUCIA LEITE DIAS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CESAR REGINALDO FARIAS - SP337201 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018690-18.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição sem aplicação do fator previdenciário, nos termos da nova redação dada ao artigo 29-C, da Lei 8213/1991, conforme disposto na Lei 13.183/2015, proposta por MARIA LUCIA LEITE DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se requer o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 19/11/2003 (CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA), em que esteve sujeita a agentes nocivos. Sustenta, para tanto, que durante o período indicado na inicial atuou como auxiliar de enfermagem, o que lhe acarretou exposição a agentes biológicos prejudiciais a sua saúde, e o INSS, por sua vez, deixou de considerá-lo em atividade especial, ainda que trabalhado na mesma Instituição hospitalar, na mesma função e sob as mesmas condições insalubres idênticas a outros períodos enquadrados administrativamente como especiais. A liminar pleiteada pela Autora em sua inicial foi negada (ID 14733802). Instado o INSS à ratificação ou não da contestação já apresentada aos autos quando da tramitação desses perante o Juizado Especial Federal de São Paulo, o réu ratificou a impugnação de fls. 72/75 – ID 11898806, na qual suscitada a incidência da prescrição quinquenal, bem como manifestada a discordância em relação ao pedido da Autora. A Autora apresentou réplica, na qual reiterou as provas documentais já acostadas aos autos. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, afasto a incidência de prescrição, porquanto a D.E.R é de 26/06/2017, não havendo que se falar em transcurso de período superior a 05 anos até o presente momento. Observo que o dia 19/11/2003 já se encontra dentro de período já reconhecido pelo INSS como em atividade especial, no processo administrativo – NB 182.869.011-0 (simulação administrativa fls. 20/21 – ID 11898808). Nessa esteira, a controvérsia reside ao período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA). Na hipótese dos autos, observa-se que a Autora, durante o referido período, em tal Instituição hospitalar, exerceu a atividade de auxiliar de enfermagem, conforme consta do PPP acostado às fls. 10/12 - ID 11898808, com várias cópias idênticas juntadas ao longo da ação e igualmente apresentado na via administrativa. Há, ainda, a indicação de que estava exposta a agentes nocivos consistente em vírus e bactérias, fungos e protozoários. Trata-se, destarte, de atividade sujeita a agentes biológicos, sabidamente nocivos e prejudiciais a sua integridade física. Observa-se, ainda, da descrição das atividades, que a Autora tinha contato com pessoas doentes, bem como com material possivelmente infectocontagioso. Com efeito, observa-se de sua profissiografia que suas atribuições consistiam em" promover a higienização e conforto dos pacientes; (...) preparar e substituir curativos (...), circular cirurgias (...), higienizar e desinfetar móveis e objetos utilizados pelos pacientes". Ora, não há dúvidas de que todos os trabalhos exercidos, aquele realizado por profissionais da saúde, no âmbito hospitalar e em contato com pessoas doentes, é o que mais expõe a saúde e a integridade física do trabalhador a riscos, sobretudo de infecção. Logo, o reconhecimento da especialidade é medida que se impõe. Ressalte-se, inclusive, que conforme entendimento dominante no âmbito dos tribunais, em se tratando de agentes biológicos a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a nocividade do agente, tendo em vista o risco sempre existente de contágio. Desse modo, observa-se que o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA) é medida que se impõe. Nesses termos, o período ora reconhecido em atividade especial - de 06/03/1997 a 18/11/2003, com consecutiva conversão em tempo comum, propiciará o acréscimo de 01 ano, 04 meses e 02 dias, os quais, somados ao tempo contributivo já computado pelo INSS na via administrativa – 28 anos, 08 meses e 03 dias, tem-se que a Autora possuía, na D.E.R 26/06/2017 - 30 anos, 00 meses e 05 dias de tempo de contribuição, os quais somados à idade da autora na mesma DER – 58 anos, 07 meses e 09 dias, totalizam 88 pontos, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 26/06/2017, sem aplicação do fator previdenciário, nos termos da Lei 13.183/2015, DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e extingo o feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE a demanda para o fim de reconhecer como especial o período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA) e, com consecutiva conversão em tempo comum e a somatória com os demais períodos já computados administrativamente, condenar o INSS à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da redação dada ao artigo 29-C, da Lei 8213/1991, conforme disposto na Lei 13.183/2015, desde a DER 26/06/2017. Os valores em atrasos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. Como os valores em atraso são posteriores a 2009, os juros de mora deverão incidir a partir da data da citação da Ré, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Aplica-se, assim, no que tange aos juros de mora e correção monetária, o que restou decidido pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.494.146/MG. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no §3º, do art. 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, devendo observância ao disposto no §4º, II e §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação (base de cálculo dos honorários) fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula n 111, do STJ). Não há custas a reembolsar, tendo em vista que a Autora era beneficiária da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação, nitidamente não superará 1.000 salários mínimos. Deixo de conceder a tutela antecipada, uma vez que, conforme consta do extrato do CNIS, que segue anexo, a autora já se encontra usufruindo de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, desde 28/11/2018, razão a afastar o caráter de urgência da medida antecipatória. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. SÚMULA AUTOR/SEGURADO: MARIA LUCIA LEITE DIAS DER/DIB: 26/06/2017 RMI e RMA: A CALCULAR DECISÃO JUDICIAL: reconhecer o período especial de 06/03/1997 a 18/11/2003 (CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA) e, com respectiva conversão em tempo comum e somatória ao tempo contributivo computado administrativamente, conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, sem aplicação do fator previdenciário, nos termos da nova redação dada ao artigo 29-C, da Lei 8213/1991, conforme disposto na Lei 13.183/2015.

18/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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