Procedimento Comum Cível 5007160-44.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007160-44.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2022, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2022, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Doc. 95: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007160-44.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Indefiro o pedido, vez que o valor disponibilizado não está depositado a ordem deste Juízo, e sim liberado à beneficiária (doc.92). Ademais, sem prejuízo do comparecimento pessoal da beneficiária na agência bancária, a certidão que comprova a validade e autenticidade da procuração juntada aos autos poderá ser solicitada a qualquer momento, para fins de levantamento pelo patrono, do valor disponibilizado na instituição bancária. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Fica desde já cientificado o exequente, de que eventual manifestação inconclusiva não ensejará o desarquivamento dos autos. Intime-se e cumpra-se. GUARULHOS, 4 de outubro de 2022.

05/10/2022, 00:00

Mero expediente

04/10/2022, 16:07

Conclusão (para despacho)

25/08/2022, 09:13

Publicação

08/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no presente processo eletrônico, está habilitado para representar a exequente MARIA APARECIDA OLIVEIRA (CPF 143.304.098-01) o advogado JEFERSON LEANDRO DE SOUZA, OAB/SP 208.650. Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos (ID 39297688) está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. GUARULHOS, 03 de agosto de 2022. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007160-44.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

05/08/2022, 00:00

Publicação

07/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, e em cumprimento a r. sentença prolatada a fl. retro, intimo o credor acerca do pagamento realizado, consignando que poderá levantar seu crédito independentemente de alvará judicial (art. 40, §1º, da Resolução CJF 458/2017). GUARULHOS, 4 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007160-44.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

06/07/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2022, 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2022, 13:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2022, 18:46

Documentos

Despacho

•05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200703000484044. AUTOR: MARIA APARECIDA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007160-44.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de rito ordinário, objetivando a concessão de aposentadoria por idade, por meio do reconhecimento dos períodos comuns de 01/06/1990 a 30/06/1990, 01/10/1991 a 31/10/1991, 01/01/1997 a 31/01/1997, 24/01/2007 a 05/03/2010, 07/03/2010 a 07/07/2015, 08/07/2015 a 14/10/2019. Concedida a gratuidade de justiça. Contestação pela improcedência do pedido, replicada, foi determinada a produção de provas quanto aos períodos de 07/03/2010 a 07/07/2015 e 08/07/2015 a 14/10/2019, requerida prova oral, colhida em audiência, requereram as partas alegações finais escritas, apresentadas pela autora, silente a ré. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente Para o período de 01/01/18 a 14/10/19, como já observado em decisão anterior, não há sequer início de prova material, e, instada a parte autora, não trouxe qualquer prova material contemporânea a corroborar esse período. Assim, quanto a ele cabe extinção se resolução do mérito, por carência de documento essencial à propositura da ação. Passo ao exame do mérito quanto ao mais. Mérito A aposentadoria por idade é benefício previdenciário em razão de idade avançada, com respaldo nos arts. 201, § 7º, II, da Constituição, e 48 e 142 da Lei n. 8.213/91. Prescreve a Constituição da República, em seu artigo 201, parágrafo 7º: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” Para a hipótese dos autos, que há filiação ao regime anterior à Lei federal nº 8.213/1991, esta, em seus artigos 48 e 142, prevê os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade, a saber: a) idade mínima de 65 anos; b) carência de número mínimo de contribuições mensais, conforme tabela progressiva. Em relação à qualidade de segurado, a lei não exige que este requisito seja cumulativo com os demais, podendo o direito ser adquirido após a perda desta qualidade, desde que cumpridos os demais requisitos, como se depreende do art. 102, § 1º, da Lei n. 8.213/91. Na linha deste entendimento jurisprudencial sobreveio a lei n. 10.666/03, que, em seu artigo 3º, § 1º, de caráter meramente interpretativo do que já decorria do sistema, assim dispôs: “Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” Este entendimento está sumulado no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo. Veja: “Para a concessão de aposentadoria por idade, desde que preenchidos os requisitos legais, é irrelevante o fato do requerente, ao atingir a idade mínima, não mais ostentar a qualidade de segurado.” Destarte, remanesce a análise dos outros dois requisitos: etário e carência. Quanto ao primeiro, é certo que a autora já o atende, posto que completou 60 anos de idade em 16/08/2018 (doc. 7). De outro lado, quanto à carência, deve ser aplicada a regra do artigo 142 da Lei federal nº 8.213/1991, verificando-se o número de contribuições mínimas devidos na data em que cumprido o requisito idade. Note-se que, considerando que o risco social protegido pela norma é a idade avançada, a data de nascimento é que determinará, na regra de transição, o número de contribuições necessárias ao cumprimento da carência, pouco importando que na data do preenchimento do requisito etário o segurado ainda não tenha implementado o número de contribuições necessárias para fins de carência. Nesse sentido, o magistério de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior em sua obra “Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social – Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991” – 7. ed – Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed.: Esmafe, 2007, ao tecer comentários sobre o art. 142 (pág. 481). In verbis: “Com escopo de auxiliar no entendimento do enunciado normativo focado, sugerimos que o leitor acompanhe o seguinte exemplo. Para uma segurada urbana que tenha nascido em 08.10.1937, e tenha se filiado à previdência social em 1962 (período anterior ao advento da Lei nº 8.213/91), qual o prazo de carência a ser comprovado? Nesse caso, a segurada implementou a idade prevista no artigo 48 (60 anos) em 1997, razão pela qual, deveria comprovar a carência de 96 contribuições. Na hipótese de ela não conseguir demonstrar que tenha recolhido todas as contribuições até 1997, isso não determinará um aumento do prazo de carência como se poderia imaginar pela literalidade do dispositivo. Em primeiro lugar, porquanto o risco social tutelado é a idade avançada, tendo o legislador, progressivamente, estipulado um aumento na exigência da carência para promover a implantação gradativa dos novos contornos do novo sistema de proteção social contributivo. Uma vez que o segurado atinja o limite de idade fixado, o prazo de carência está consolidado, não podendo mais ser alterado.” Levando-se em conta que a idade mínima exigida para a aposentadoria somente foi preenchida no ano de 2019, é certo que deve haver a comprovação de, pelo menos, 180 meses de contribuição pertinentes à carência. Pois bem, a recusa de uma anotação na CTPS somente é permitida quando há algum indício de fraude. Quanto aos períodos laborados como empregado urbano em empresas, é pacífico que as Carteiras de Trabalho são prova plena de carência, como, aliás, decorre do art. 27, I, da Lei n. 8.213/91. Entendo, porém, que o mesmo deve ser com os domésticos, pois o ônus do recolhimento de contribuições previdenciárias é carreado ao empregador doméstico, não podendo ser imputado ao empregado, por força do que dispõe o art. 30, V, da Lei nº 8.212/91 (o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II deste artigo), razão pela qual está cumprida a carência de 180 contribuições. Com efeito, o registro em CTPS faz prova plena e goza de presunção relativa, sendo ônus do INSS a sua eventual desconstituição, que depende da comprovação da ocorrência de fraude, ao que não basta a não localização do empregador ou a falta de apontamentos no CNIS. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. - A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, pois teve contrato de trabalho rescindido na véspera do óbito, circunstância que se amolda ao disposto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. - O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme enuncia o inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu. No caso dos autos, ao contrário do alegado nas razões de apelação, a entidade autárquica não provou que a anotação constante na CTPS do falecido fosse derivada de fraude. - Remessa oficial não conhecida. Apelação a que se nega provimento. (Processo APELREE 200803990543180 - APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1369761 - Relator(a) JUIZA THEREZINHA CAZERTA - Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador - OITAVA TURMA – Fonte DJF3 CJ2 DATA: 28/07/2009 PÁGINA: 808 - Data da Decisão 22/06/2009 - Data da Publicação 28/07/2009) Ademais, a veracidade dos lançamentos em tal documento não foi impugnada pelo INSS em contestação, focando-se sua manifestação na inexistência de registros no CNIS. Ocorre que a falta de recolhimento das contribuições não pode ser imputada ao segurado empregado, sendo ônus do empregador. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. RECONHECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E ROBUSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) II- Compete ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme dispõe o artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.212/91, enquanto ao segurado empregado somente cabe o ônus de comprovar o exercício da atividade laborativa. (...) (Processo REO 200103990038089 - REO - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL – 661543- Relator(a) JUIZ NEWTON DE LUCCA - Sigla do órgão TRF3 - Órgão julgador OITAVA TURMA - Fonte DJF3 DATA:13/01/2009 PÁGINA: 1589 - Data da Decisão 20/10/2008 - Data da Publicação 13/01/2009) O mesmo deve ser para os empregados domésticos, pois o art. 27, II, da Lei n. 8.213/91 deve ser interpretado em conformidade com os princípios constitucionais da isonomia e razoabilidade (devido processo legal substantivo), pois nada justifica que o empregado doméstico, tendo suas contribuições recolhidas diretamente pelo empregador, como ocorre com os demais empregados urbanos, deva comprovar os recolhimentos daquele para fins de carência, enquanto aos demais basta a CTPS. Trata-se, a rigor, de ônus desproporcional e discriminatório que não se justifica pela eventual maior informalidade ou possível dificuldade de fiscalização dos empregos domésticos. Em suma, se, como o empregado urbano de empresas, não tem o dever legal de recolher as contribuições, que ficam a cargo do empregador, ao doméstico não se pode imputar que comprove tais recolhimentos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REQUISITO ETÁRIO. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 8- O trabalhador doméstico não é o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, ficando tal incumbência a cargo do empregador. A fiscalização da conduta do empregador é atribuição da Autarquia Previdenciária, ressalvado o período anterior 07 de abril de 1973. (...) (Processo AC 200803990504617 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1362471 - Relator(a) JUIZA NOEMI MARTINS - Sigla do órgão TRF3 - Órgão julgador NONA TURMA – Fonte DJF3 CJ2 DATA:21/01/2009 PÁGINA: 1889 - Data da Decisão 15/12/2008 - Data da Publicação 21/01/2009) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV - De abril de 1973 à propositura do feito, ocorrida em dezembro de 1993, a apelada trabalhou como doméstica na residência do Sr. Leodônio Carnio, conforme demonstrado por registro de contrato de trabalho anotado em sua CTPS, documento hábil à demonstração da existência do vínculo empregatício. V - O ônus do recolhimento de contribuições previdenciárias é carreado ao empregador doméstico, não podendo ser imputado à empregada, por força do que dispõe o art. 30, V, da Lei nº 8.212/91. Orientação da jurisprudência do STJ. (...) (Processo AC 94031043172 - AC - APELAÇÃO CIVEL – 224242 - Relator(a) MARISA SANTOS - Sigla do órgão TRF3 - Órgão julgador NONA TURMA – Fonte DJU DATA:20/11/2003 PÁGINA: 36 - Data da Decisão 04/08/2003 - Data da Publicação 20/11/2003) Nesse contexto, os períodos de 01/06/1990 a 30/06/1990, 01/10/1991 a 31/10/1991, 01/01/1997 a 18/01/1997 estão todos abarcados pelo vínculo de 01/03/90 a 18/01/1997, anotado em CTPS em ordem cronológica e sem rasuras, com anotações regulares e de salário e férias, período em que recolhidas diversas contribuições, embora como autônoma, sendo inequívoco o direito. De 24/01/2007 a 05/03/2010, da mesma forma, anotado em CTPS em ordem cronológica e sem rasuras, com anotações regulares e de salário e férias, período em que recolhidas diversas contribuições, embora como autônoma, sendo inequívoco o direito. Quanto aos vínculos de 07/03/2010 a 07/07/2015 e 08/07/2015 a 14/10/2019, a CTPS não pode ser considerada prova plena, visto que, além de ambos não conterem as anotação pertinentes de alteração de salário e férias, no primeiro há rasura no dia de entrada e as assinaturas da anotação de entrada e saída são completamente diferentes, embora o empregador seja pessoa física, enquanto no segundo há rasura no valor do salário inicial, não consta encerramento do vínculo, sendo que a declaração de doc. 37, unilateral, extemporânea e sem anotação na CTPS, portanto não servindo de prova em favor da autora, tem assinatura diferente daquela da anotação de entrada na CTPS, embora o empregador seja pessoa física, além de declarar que o vínculo anotado na CTPS se encerrou em 07/2017. Colhida prova oral a esse respeito, das três testemunhas ouvidas, a única com conhecimento direto e efetivo dos fatos foi a primeira, que relatou que a autora trabalho na casa de sua filha e genro desde 2010, quando nasceu a segunda neta, sendo que ele morreu em 2015, mas a filha da depoente, Daniela, continuou com os serviços domésticos da autora, registrando em seguida. Atestou que após o falecimento de Marcelo e como as filhas já estavam maiores, a autora passou a trabalhar eventualmente, de duas a três vezes por semana. Nesse contexto, tenho comprovado vínculo com Marcelo, restando esclarecida a razão da diferença de assinaturas na admissão e saída na CTPS, a saída foi anotada por Daniela, após o óbito. Como o dia do ingresso está rasurado, considero como o último dia do mês de março, 31. Quanto ao período registrado sob Daniela, entendo não suficientemente comprovado o vínculo de emprego, visto que a mãe da tomadora dos serviços declarou que após o falecimento de Marcelo e as filhas um pouco maiores a autora passou a atuar apenas de duas a três vezes por semana, eventual ou “espaçadinho”, o que, no contexto de anotação incompleta e notoriamente extemporânea, entendo insuficiente à prova de vínculo de emprego, de forma a se atribuir o ônus dos recolhimentos ao empregador, sendo o mais provável que após o óbito de Marcelo a relação de trabalho passou a ser como diarista, situação em que caberia à autora realizar as contribuições. Assim, reconhecidos como carência os períodos de 01/06/1990 a 30/06/1990, 01/10/1991 a 31/10/1991, 01/01/1997 a 18/01/1997, 24/01/2007 a 05/03/2010 e 31/03/2010 a 07/07/2015, a parte autora atendeu aos requisitos ensejadores do benefício pleiteado. Fixo o termo inicial do benefício na data de entrada do requerimento administrativo, a saber, 14/10/19. Juros e Correção Monetária No que toca aos juros e correção monetária, a questão não mercê maior análise, tendo em vista a tese firmada e incidente de recursos repetitivos n. 905: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Este é o critério a ser observado. Tutela Provisória de Urgência Após o exame judicial exauriente do feito, os fatos apurados justificam a imediata implementação do benefício. Para concessão da medida é necessário estarem preenchidos os dois requisitos do arts. 297; 298; 300 c/c art. 497 do Código de Processo Civil, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, diante da declarada procedência do pedido da parte autora, reconheço estarem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, motivo pelo qual resta configurado o primeiro requisito ensejador da concessão da tutela antecipatória. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se evidencia, eis que se trata de benefício de caráter alimentar. De outro lado, a aposentadoria, tal como qualquer benefício previdenciário, tem por fim assegurar a recomposição da capacidade econômica daquele acometido por contingência social, a fim de que mantenha qualidade de vida igual ou proporcional ao momento anterior ao sinistro. “As pessoas vinculadas a algum tipo de atividade laborativa e seus dependentes ficam resguardadas quanto a eventos de infortunística” (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 8ª ed, Conceito Editorial, 2007, p. 75). Contudo, este objetivo só pode ser alcançado se de pronto implementado o benefício. Pouco adianta ao segurado, ou a seus dependentes, conforme o caso, passar anos em penúria, com prejuízo irreparável à sua dignidade, para após perceber os valores a que fazia jus desde o início, ou, pior, tê-los percebidos por seus sucessores. Com efeito, nada justifica, em casos como o presente, que se aguarde o trânsito em julgado da lide para que se dê eficácia ao provimento jurisdicional, hipótese em que a tutela específica estaria sujeita a sério risco de inefetividade, por falta de resguardo adequando ao segurado, em ofensa aos arts. 5º, XXXV, da Constituição e 497 do CPC. Tampouco há que se falar em irreversibilidade quer porque do princípio da proporcionalidade decorre a predominância do direito alimentar sobre o patrimonial, a fim de evitar o mal maior, quer porque em relações de trato sucessivo a tutela de emergência não esgota o objeto da lide, podendo o benefício ser suspenso a qualquer tempo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA CONCEDIDA NO BOJO DA SENTENÇA. (...) 3. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, não se pode falar em irreversibilidade da medida antecipatória da tutela, pois ela não esgota a um só tempo o objeto da demanda, podendo o pagamento do benefício ser suspenso a qualquer tempo, se alterada a situação fática que alicerçou a tutela antecipada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 300589 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA Data da decisão: 25/03/2008 Documento: TRF300156947 DJF3 DATA: 14/05/2008 JUIZ JEDIAEL GALVÃO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. (...) V - A plausibilidade do direito invocado pela parte autora tem o exame norteado pela natureza dos direitos contrapostos a serem resguardados. VI - Havendo indícios de irreversibilidade para ambos os pólos do processo, é o juiz, premido pelas circunstâncias, levado a optar pelo mal menor. In casu, o dano possível ao INSS é proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do benefício. (...) (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, Classe: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 357885, Processo: 200803000483238 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA, Data da decisão: 27/04/2009, Documento: TRF300234456, DJF3 DATA: 09/06/2009, PÁGINA: 666, JUIZA MARIANINA GALANTE) Assim sendo, concedo a Tutela Provisória de Urgência, para determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Dispositivo Ante o exposto, quanto ao período de 01/01/18 a 14/10/19, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, art. 485, IV do CPC, por carência de documento essencial. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autarquia ré reconheça os períodos de tempo de contribuição de 01/06/1990 a 30/06/1990, 01/10/1991 a 31/10/1991, 01/01/1997 a 18/01/1997, 24/01/2007 a 05/03/2010 e 31/03/2010 a 07/07/2015, para fins de carência, e conceda o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 14/10/19, ficando o INSS condenado, ainda, ao pagamento das prestações devidas desde a DIB fixada até a implantação do benefício. Quanto aos juros e à correção monetária, supra fundamentado, os juros serão fixados na forma da Lei 11.960/09 e a correção monetária se dará pelo INPC. Assim, quanto à questão dos consectários, observo que, no momento da liquidação da sentença, a correção monetária sobre as prestações em atraso é devida desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se a Súmula 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 8 deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e de acordo com o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora incidem, a partir da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a expedição do precatório ou RPV (RE 579431/RS, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19.4.2017). Sucumbindo a autora em parte mínima, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da condenação, a incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Tópico síntese do julgado, nos termos dos provimentos ns. 69/06 e 71/06: 1.1. Implantação de benefício: 1.1.1. Nome do beneficiário: MARIA APARECIDA OLIVEIRA 1.1.2. Benefício concedido: Aposentadoria por idade; 1.1.3. RM atual: N/C; 1.1.4. DIB: 14/10/19 1.1.5. RMI: a calcular pelo INSS; 1.1.6. Início do pagamento: 01/08/2021 1.2. Tempo de contribuição/carência: de 01/06/1990 a 30/06/1990, 01/10/1991 a 31/10/1991, 01/01/1997 a 18/01/1997, 24/01/2007 a 05/03/2010 e 31/03/2010 a 07/07/2015, além do reconhecido administrativamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 30 de agosto de 2021.

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007160-44.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Cuida-se de demanda objetivando a concessão o benefício de aposentadoria por idade, sob alegação de que não foram considerados na apuração do seu tempo de contribuição todos os vínculos anotados na sua CTPS, pretensão rechaçada pelo INSS argumentando que parte autora não atinge a carência de 180 meses, exigida na data de implemento do requisito etário; quer a carência de 180 (cento e oitenta) meses, requerida na data do requerimento administrativo. Diante da natureza da controvérsia, DEFIRO o pedido da autora de produção de prova oral e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14/07/2021, às 15:30h. Considerando o momento atual de pandemia bem como a necessidade de manutenção dos protocolos de segurança sanitária para evitar a propagação do vírus, a audiência se dará de forma virtual. Sem prejuízo, providencie o patrono da parte autora a intimação de sua constituinte acerca da data e hora designados para a realização do ato. Nesse cenário, ficam as partes intimadas a informar ou intimar suas testemunhas do dia e hora da audiência designada, na forma do art. 455, do código de Processo Civil, devendo apresentar o respectivo rol no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão (CPC, art. 357, parágrafo 4º), bem como acrescentar aos dados de qualificação informações referentes ao telefone CELULAR e/ou e-mail das partes e testemunhas, para que sejam forcejados expedientes pela serventia de remessa do link de acesso, bem como instrução de uso do sistema e participação na audiência. Esclareço que para a realização da audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o ambiente virtual, no dia e horário da designação, por meio do link de acesso à plataforma e sala virtual de videoconferência do Juízo, via sistema CISCO: https://videoconf.trf3.jus.br/invited.sf?secret=48C3qVp6iNT0slmDbBcTQg&id=80051. Intimem-se. GUARULHOS, 20 de abril de 2021.

21/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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