Execução Fiscal 1505743-54.1998.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 1505743-54.1998.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

18/05/2026, 10:56

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RASLE IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME, ORLANDO BELO RAMOS, CINTIA BELO RAMOS, ENTEL ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDSON JOSE DOS SANTOS - SP94615 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO NEGREIROS LAGRANHA - RS39052 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CINTIA BELO RAMOS - SP170838 DESPACHO IDs 458178114 e 448460225: Observo que houve um equívoco na instrução do mandado expedido para avaliação/reavaliação do(s) bem(s) penhorado(s), tendo em vista que o imóvel de matrícula 54.436 (resultante da unificação das matrículas 54.436 e 32.581) já foi levantada. Assim, por primeiro, dê-se vista à exequente para que apresente a matrícula atualizada dos imóveis indicados na petição de ID 436997719, com exceção da matrícula nº 32.581. Após, se em termos, prossiga-se nos termos do despacho de ID 431260148. São Bernardo do Campo, 27 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1505743-54.1998.4.03.6114

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 17:44

Mero expediente

27/04/2026, 17:43

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

28/10/2025, 18:14

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 18:01

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

28/10/2025, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RASLE IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME, ORLANDO BELO RAMOS, CINTIA BELO RAMOS, ENTEL ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDSON JOSE DOS SANTOS - SP94615 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO NEGREIROS LAGRANHA - RS39052 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CINTIA BELO RAMOS - SP170838 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO RASLE IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME: EDSON JOSE DOS SANTOS, FERNANDO NEGREIROS LAGRANHA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ORLANDO BELO RAMOS: FERNANDO NEGREIROS LAGRANHA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CINTIA BELO RAMOS: CINTIA BELO RAMOS Despacho ID º 410926669 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1505743-54.1998.4.03.6114 Defiro como requerido. Considerando-se o lapso temporal desde a data da avaliação/reavaliação do(s) bem(s) penhorado(s) até a presente, expeça-se, com urgência, Mandado de Constatação, Reavaliação e, sendo o caso, de Reforço de Penhora para fins de Leilão, intimando, ainda, o executado, que a ciência das praças dar-se-á por intermédio de Edital. Tudo cumprido, designe-se data do leilão e encaminhe a Secretaria o expediente à Central de Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, de acordo com a Resolução 315, de 12 de fevereiro de 2008, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, para providências que se fizerem necessárias para execução dos certames. Instrua-se com cópias dos documentos necessários, certificando a remessa nos autos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 2 de outubro de 2025. LESLEY GASPARINI Juíza Federal

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RASLE IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME, ORLANDO BELO RAMOS, CINTIA BELO RAMOS, ENTEL ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDSON JOSE DOS SANTOS - SP94615 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO NEGREIROS LAGRANHA - RS39052 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CINTIA BELO RAMOS - SP170838 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO RASLE IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME: EDSON JOSE DOS SANTOS, FERNANDO NEGREIROS LAGRANHA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ORLANDO BELO RAMOS: FERNANDO NEGREIROS LAGRANHA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CINTIA BELO RAMOS: CINTIA BELO RAMOS Despacho ID º 410926669 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1505743-54.1998.4.03.6114 Defiro como requerido. Considerando-se o lapso temporal desde a data da avaliação/reavaliação do(s) bem(s) penhorado(s) até a presente, expeça-se, com urgência, Mandado de Constatação, Reavaliação e, sendo o caso, de Reforço de Penhora para fins de Leilão, intimando, ainda, o executado, que a ciência das praças dar-se-á por intermédio de Edital. Tudo cumprido, designe-se data do leilão e encaminhe a Secretaria o expediente à Central de Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, de acordo com a Resolução 315, de 12 de fevereiro de 2008, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, para providências que se fizerem necessárias para execução dos certames. Instrua-se com cópias dos documentos necessários, certificando a remessa nos autos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 2 de outubro de 2025. LESLEY GASPARINI Juíza Federal

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2025, 12:39

Mero expediente

02/10/2025, 18:50

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 12:27

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RASLE IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME, ORLANDO BELO RAMOS, CINTIA BELO RAMOS, ENTEL ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO NEGREIROS LAGRANHA - RS39052, EDSON JOSE DOS SANTOS - SP94615 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO NEGREIROS LAGRANHA - RS39052 Advogado do(a) EXECUTADO: CINTIA BELO RAMOS - SP170838 D E S P A C H O ID 245864343: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1505743-54.1998.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de petição protocolizada por CÍNTIA BELO RAMOS, advogando em causa própria, alegando a nulidade de intimação e insurgindo-se contra a determinação de designação de hasta pública para venda de imóvel penhorado nestes autos. A manifestação não reúne nenhuma possibilidade de acolhimento. Primeiro. O advogado que atua em causa própria possui um único cliente. Para representar qualquer outra parte é necessário a outorga de instrumento de procuração. A citada notificação de 14/08/2014 consta do ID 57609602. Simples leitura da mesma é suficiente para constatar que foi encaminhada e subscrita apenas pela peticionária, com o intuito de revogar os poderes por ela própria conferidos aos antigos patronos. Diferente do que pretende sustentar, esta notificação não alcança a pessoa jurídica RASLE IMPORTAÇÃO e, muito menos, a pessoa física de ORLANDO BELO, as quais, ausente a juntada de substabelecimento sem reservas de poderes, ou de nova procuração por eles outorgada, permanecem sendo representadas pelos patronos que, por livre expressão de sua vontade, constituíram nestes autos. Por fim, consta da autuação deste processo os seguintes dados: RASLE IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 58.013.129/0001-14 (EXECUTADO) EDSON JOSE DOS SANTOS - OAB SP94615 - CPF: 488.783.165-04 (ADVOGADO) - FERNANDO NEGREIROS LAGRANHA - OAB RS39052 - CPF: 445.797.990-20 (ADVOGADO) ORLANDO BELO RAMOS - CPF: 036.389.368-72 (EXECUTADO) FERNANDO NEGREIROS LAGRANHA - OAB RS39052 - CPF: 445.797.990-20 (ADVOGADO) CINTIA BELO RAMOS - CPF: 155.179.478-08 (EXECUTADO) CINTIA BELO RAMOS - OAB SP 170838 - CPF: 155.179.478-08 (ADVOGADO) Caso a parte executada, advogando em causa própria e não de terceiros, pretenda defender qualquer interesse que não seja seu, deverá, antes de qualquer outra providência, regularizar a representação processual de quem pretende representar. Não havendo nenhuma nulidade no processo, deixo sequer de conhecer o pedido formulado neste ponto, bem como aquele referente à exclusão do nome de qualquer outro patrono até este momento constituído nos autos. Observar o princípio da economia processual não significa ter salvo conduto para afrontar norma legal contida na legislação processual civil em vigor. Diz o artigo 18 do CPC/2015: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. O documento apresentado pela coexecutada diz respeito à separação e divórcio havidos entre o também coexecutado ORLANDO BELO RAMOS e SEVERINA MARIA DA ROCHA, pessoa física absolutamente estranha à relação processual formada nestes autos. O coexecutado ORLANDO possui representação processual nos autos, não comunicou nenhuma revogação de poderes e não há substabelecimento sem reservas juntado aos autos. Possui plena capacidade, por intermédio de seus patronos, de postular a melhor defesa de seus interesses. A pessoa física de SEVERINA não se encontra incluída no polo passivo deste feito. Havendo seu interesse em apresentar qualquer tipo de defesa em relação ao bem penhorado, ainda que por mera petição nestes autos no caso de ser desnecessária qualquer dilação probatória, deverá constituir advogado nos termos previstos pela legislação em vigor. Por ofensa ao artigo 18 do CPC, também não conheço do pleito formulado na alínea “a” da petição de ID 245864343, eis que não se é dado invocar o princípio da economia processual para fazer letra morta texto de lei em plena vigência. Prossiga-se como determinado pela decisão de ID 243007978. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RASLE IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME, ORLANDO BELO RAMOS, CINTIA BELO RAMOS, ENTEL ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO NEGREIROS LAGRANHA - RS39052, EDSON JOSE DOS SANTOS - SP94615 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO NEGREIROS LAGRANHA - RS39052 Advogado do(a) EXECUTADO: CINTIA BELO RAMOS - SP170838 D E C I S Ã O ID 57609036: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1505743-54.1998.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CÍNTIA BELO RAMOS, advogando em causa própria, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) na qual alega, em resumo, a ocorrência de prescrição intercorrente. Manifestação da excepta junto ao ID 84323279, nos seguintes termos: “A alegação de prescrição e decadência foi respondida a fls. 73 da ID 25929881, com decisão afastando a ocorrência de decadência/prescrição a fls. 102 a 106. Assim a UNIÃO reitera os documentos lá apresentados, apontando a interposição de recurso administrativo ao auto de infração lavrado (16.06.92), com julgamento definitivo em 11.08.97. Os FG são de 1988 e 1999. A ação foi interposta em 06.11.98, não havendo que falar em prescrição ou decadência”. Manifestação da excipiente junto ao ID 130928484. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Preliminarmente, deixo consignada a ausência de impugnação da excepta, eis que a manifestação de ID 84323279 não guarda qualquer relação com o pedido deduzido pela coexecutada, ora excipiente. A mencionada exceção de pré-executividade de ID 25929881 – pp. 43/57 – foi oferecida pela pessoa jurídica executada RASLE REPRESENTAÇÕES, objetivando a extinção do feito por diversas linhas de argumentação. De interesse, neste momento, merece destaque apenas aquela relativa ao tema da prescrição. Naquela ocasião, a ocorrência da prescrição foi assim fundamentada: Também, Vossa Excelência, quanto às demais cobranças, ou seja, a execução deve ser declarada nos termos precisos da lei conforme preceitua o artigo 174 do C.T. Nacional. "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da date da sua constituição definitiva Doutor julgador, conforme se verifica na CDA, dívida ativa de no 80 6 98 00350-45, compreendida no período de apuração que se deu em 12188, sendo que até a presente data não foi notificada, e tampouco citada, somente por edital que se efetivou em 20/01/98, somando-se até a presente data, já se passaram 24(vinte e quatro) anos, portanto, prescrito na forma legal. Como houve a perda do direito, podemos sintetizar que a dívida em tela está decaída e prescrita, não podendo ser intitulada de dívida ativa nos termos da lei. Percorrendo grosso modo, os autos, retratão a sua "Constituição definitiva do crédito tributário" no momento em que se efetivou a notificação do lançamento, com base no preceituado artigo, que prevê o prazo prescricional. Mero passar de olhos pela exceção sub judice é suficiente para se constatar a diversidade de seus fundamentos, não sendo possível aproveitar a defesa apresentada junto ao ID 25929881 – pp. 73/75, fundada nos seguintes argumentos: Por outro lado, a constituição definitiva do crédito, com início do prazo prescricional, ocorreu após análise e julgamento do recurso administrativo apresentado pela executada, conforme edital publicado em 2010111998 (docs. anexos), com 30 dias para pagamento. Assim, o prazo prescricional iniciou-se em 1998. A inscrição ocorreu no mesmo ano em que se encerrou o Processo Administrativo de constituição do crédito, mais exatamente em 07/05/1998, tendo havido o ajuizamento da execução fiscal neste mesmo ano. Em 2000, ou seja, apenas 02 anos após a inscrição já haviam sócios incluídos no pólo passivo, inclusive com citação. Não há falar, deste modo, em decadência ou prescrição. Não obstante a ausência de defesa, o instituto da prescrição é matéria de ordem pública e, em se tratando de pedido relativo à consumação da denominada prescrição intercorrente, simples análise do que foi processado nos autos é suficiente para constatar a consumação, ou não, do prazo legal e, consequentemente, a extinção ou o prosseguimento da cobrança judicial. Dito isto, passo a analisar a exceção de pré-executividade na forma que segue. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Aduziu a excipiente a esse respeito: Como se prova a presente demanda tramita há aproximadamente 22 anos, sem que nenhum Bem e/ou Ativos Financeiros fossem localizados em nome da Executada, restando infrutíferas todas as tentativas de constrição judicial, visto que, a Executada não é detentora de qualquer Ativo, resguardados os vencimentos advindos do Exercício da Atividade Profissional que por sua vez, são impenhoráveis. [...] Insta mencionar que os requisitos elementares e mais destacados nas doutrinas clássicas são a inércia do titular e o transcurso do tempo. [...] Medina e Caldas (2014, p. 239) mencionam que, tanto no Código Civil, quanto no Código de Processo Civil, "a prescrição intercorrente está ligada a uma atitude de inércia do credor, que pode, mas não tomar as medidas adequadas para a defesa do seu interesse" Para que se consume a prescrição intercorrente, deverá haver a paralisação injustificada da execução por determinado tempo. Esse tempo equivale ao prazo prescricional da pretensão embasada no título executivo. Nesse sentido, Enunciado nº 150 da Súmula da jurisprudência do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". (destaquei) Pois bem. A excipiente demonstra pleno conhecimento do instituto e de sua aplicabilidade. A prescrição depende da convergência de dois fatores: a inércia do credor (que conduz ao arquivamento do feito) e o decurso do prazo fixado pela legislação (decorrente, sem qualquer sombra de dúvida, da perpetuação do primeiro requisito - inércia do credor). Ausentes tais condições, resta evidente que a duração do processo de execução fiscal não se sujeita a um prazo determinado, principalmente nos casos que a parte devedora contribui para o alargamento indefinido do prazo, sem contestar diretamente o título, ou por meio de infindáveis petições e recursos, mas em nenhum momento se predispondo a, sequer, efetuar o parcelamento de sua dívida. Não é atribuição do Poder Judiciário acolher e premiar o mau pagador, em especial quando seu inadimplemento traz prejuízo a toda a sociedade, como no caso de não pagamento de tributos devidos. Cumpre-lhe, sim, zelar para que a execução fiscal não se perpetue ad aeternum nos casos em que o credor evidenciar seu desinteresse pela recuperação do quanto lhe é devido, paralisando injustificadamente a marcha processual. No caso dos autos, conforme IDs 25929668, 25929881 e 25929604 – autos físicos digitalizados: 1) a presente execução foi distribuída na data de 05/11/1998, com despacho ordinatório da citação proferido na data de 06/11/1998. Considerando que a propositura da ação se deu em momento anterior a LC 118/2005, a interrupção da prescrição se aperfeiçoa com a citação válida do devedor. 2) a carta de citação da pessoa jurídica retornou negativa, sendo juntada aos autos na data de 23/11/1998; 3) em 11/10/2000 foi requerido o redirecionamento do feito para as pessoas físicas de ORLANDO BELO RAMOS e CINTIA BELO RAMOS (excipiente), em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica. Este pedido foi deferido na data de 17/10/2000; 4) o coexecutado ORLANDO foi citado na data de 09/11/2000. A coexecutada CINTIA, aqui excipiente, foi citada na data de 08/11/2000. Ambos compareceram aos autos na data de 23/01/2001, sustentando sua ilegitimidade passiva, na medida em que a pessoa jurídica devedora não se encontrava dissolvida, mas sim, em plena atividade; 5) na data de 28/01/2001, a excepta requereu a penhora de bens junto ao endereço da devedora principal RASLE REPRESENTAÇÕES. O pedido foi deferido na data de 08/10/2001, e o mandado de penhora retornou negativo na data de 13/12/2001; 6) em 09/01/2002, a devedora RASLE comparece aos autos e informa endereço onde exerce suas atividades comerciais: Rua César Magnani, 986, Vila Paulicéia, São Bernardo do Campo (ID 25929668 – p. 148). Determinada a expedição de mandado de penhora na data de 16/01/2002. Em nova diligência negativa, restou certificado que o número indicado pela devedora RASLE sequer existia no logradouro (a numeração passava do número 970 para 996). Naquela diligência, junto ao prédio de nº 996, o oficial de justiça constatou que o local era ocupado pela empresa ENTEL Engenharia, sendo ignorado o atual paradeiro da devedora ou de seus bens; 7) em 18/10/2002, a própria devedora RASLE comparece novamente aos autos para reiterar o mesmo endereço diligenciado de forma negativa, juntando, à sua manifestação, cópia de documento referente ao IPTU. Em 14/11/2002 foi determinado que o oficial de justiça prestasse esclarecimentos em razão da divergência entre a certidão e o documento juntado pela parte. Em nova diligência, o oficial de justiça certificou, em 17/12/2002, que: Recebi o mandado para citação da executada e dirigi-me ao endereço indicado, qual seja Av. César Magnani, 986, V. Paulicéia, onde constatei que, há época, não havia, na parede ou em qualquer lugar, o número indicado, sendo que a porta onde, por dedução lógica, deveria estar tal número encontrava-se fechada. Solicitando informações no prédio vizinho (nº 996, empresa Entel Engenharia e Tecnologia Ltda.), me foi informado pela Srta. Solange, funcionária, que não havia outra empresa no local que não a sua própria (Entel) e desconhecia a executada. À vista do r. despacho de fls., retornei ao local, onde constatei que o número, agora, está no lugar, porém não encontrei ninguém na executada. Questionando novamente na vizinha Entel, fui atendido pela Srta. Renata, que informou que, há época da primeira diligência, a executada encontrava-se fechada para reformas e a funcionária que me atendeu anteriormente desconhecia a existência da empresa Rasle por estar há pouco tempo no serviço, porém a executada realmente encontra-se no endereço indicado. 8) em 15/07/2003 foi determinada a expedição de novo mandado de penhora e, em mais esta oportunidade, o mesmo retornou negativo, conforme certidão datada de 07/05/2003. Na data de 08/08/2003 foi determinada a expedição de mais um mandado de penhora, naquela oportunidade, com vistas à penhora de estoque rotativo da devedora RASLE. Mais uma vez, a diligência resultou negativa – certidão lavrada na nata de 11/02/2004 – da qual se extrai: Conforme informou o Sr. Orlando, sócio da empresa, a mesma não possui bens, está estabelecida em imóvel de propriedade de outra empresa (a Emtel) e na vistoria efetuada na sala ocupada pela Executada existem apenas móveis de escritório sem valor comercial. 9) de modo contrário à própria afirmação do sócio e codevedor ao oficial de justiça, na data de 18/05/2004, a devedora RASLE compareceu aos autos oferecendo bem para garantia da execução fiscal, consubstanciado em “185.000 (cento e oitenta e cinco mil) gramas de pedras preciosas de propriedade do sócio da Executada Orlando Belo Ramos, devidamente atestadas pelo Exame Técnico 457/97 e Laudo de Avaliação 458/97, conforme documentos de fis. 01 /02, sendo que o grama está cotado a R$ 5,00 (cinco reais), alcançando a quantia de R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais)”. Tais bens foram recusados pela excepta. Na data de 02/05/2005, foi determinada a juntada aos autos da via original do Exame Técnico e do Laudo de Avaliação das pedras preciosas. Na data de 26/09/2005, a devedora RASLE juntou aos autos apenas a via original do laudo de avaliação. Foi determinado, então, a comprovação da propriedade dos bens oferecidos, em 09/03/2006. Nada foi providenciado pela devedora neste sentido. 10) a excepta requereu a expedição de ofício ao BACEN para informações quanto a eventuais ativos financeiros em nome dos devedores na data de 19/12/2006. O requerimento foi deferido na data de 24/05/2007. A última resposta negativa foi juntada aos autos na data de 18/10/2007, sendo determinada a abertura de vista para manifestação da excepta em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento nos termos do artigo 40 da LEF, na data de 22/11/2007; 11) em 27/06/2008 foi requerida a penhora de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD. A diligência foi deferida em 10/11/2008. Houve penhora parcial em nome da excipiente (R$ 5.169,26), a qual foi levantada por ser inferior ao valor das custas da execução fiscal (art. 659, § 2º, CPC/1973) com suspensão da execução nos termos do artigo 40 da LEF em 21/05/2009; 12) na data de 01/06/2009, a excipiente noticia a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu a penhora de ativos financeiros. Em 20/10/2009, foi juntado aos autos cópia da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, dando parcial provimento ao recurso da excipiente, apenas para levantamento das quantias penhoradas em sua conta bancária; 13) na data de 13/10/2009, a excepta requereu a responsabilização da empresa ENTEL Engenharia, utilizada pelo corresponsável ORLANDO para manutenção de suas atividades comerciais por meio da criação de nova pessoa jurídica. Este pedido foi indeferido na data de 10/06/2010, ante a ausência de comprovação das alegações firmadas. Desta decisão, foi interposto recurso de Agravo de Instrumento, cuja comprovação foi trazida aos autos na data de 15/07/2010. Nesta mesma data, foi protocolizado pedido de expedição de novos mandados de penhora livre, bem como noticiada a localização de bem imóvel de propriedade dos executados. Em 02/03/2011, foi comunicada a concessão de antecipação de tutela no recurso interposto, com determinação de inclusão da pessoa jurídica ENTEL no polo passivo desta execução fiscal. A determinação foi cumprida pelo juízo na data de 18/04/2011. Referida empresa foi citada na data de 25/05/2011; 14) na data de 16/08/2012, a pessoa jurídica RASLE vem aos autos oferecendo, por fax, exceção de pré-executividade. A via original da exceção foi protocolizada na data de 16/08/2012. Determinada a regularização da representação processual, em 22/08/2012, a devedora RASLE protocoliza, em 29/11/2012, nova exceção de pré-executividade (já mencionada no início desta decisão). Na data de 21/03/2013, a aqui excepta oferece sua impugnação. Em 20/06/2013 a devedora RASLE se manifestou sobre a impugnação oferecida. Em 21/11/2013 foi rejeitada a exceção de pré-executividade oferecida nestes autos; 15) na data de 07/05/2015 foi requerida nova tentativa de penhora de ativos financeiros dos devedores por meio do sistema BACENJUD. Em mais esta oportunidade, as diligências restaram negativas; 16) em 03/09/2015, a ora excepta requereu a penhora da parte ideal dos imóveis objeto das matrículas de nºs 672, 361, 362, 32.581, 54.346, 22.254, de propriedade do coexecutado ORLANDO. Esta penhora foi deferida em 06/12/2016, com Termo de Penhora lavrado em 30/05/2017 e mandado de constatação e avaliação expedido em 21/11/2017, momento em que também foram expedidas as cartas de intimação dos coproprietários dos imóveis penhorados. 17) o mandado de constatação e avaliação foi juntado na data de 05/03/2018 – ID 25929604 – pp. 57/67. Os bens foram avaliados em R$ 2.300.000,00. A fração de titularidade do codevedor ORLANDO em R$ 688.461,53. 18) nos termos do despacho de p. 68 do ID 25929604, na data de 01/08/2018, os executados foram intimados da penhora e da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal. Contudo, quedaram-se inertes, conforme certificado na p. 70. Em 03/04/2019, foi determinada a abertura de vista para que a parte exequente requeresse o que de direito, consignando-se que o silêncio importaria na designação de datas para leilão dos bens penhorados. Na data de 10/05/2019, a excepta requereu o prosseguimento com a designação de hastas públicas. 19) em 11/10/2019 foram designadas as seguintes datas para alienação judicial dos bens: 11/03/2020 e 25/03/2020 (224ª HPU); 17/06/2020 e 01/07/2020 (228ª HPU); 02/09/2020 e 16/09/2020 (232ª HPU). Após a virtualização dos autos físicos e sua inserção no Sistema PJe, constam os seguintes andamentos: - em 20/03/2020 a suspensão da realização do segundo leilão da 224ª Hasta Pública Unificada, em razão da pandemia casada pela COVID-19 – ID 29974251; - foram juntadas as cartas de intimação negativas do devedor ORLANDO e da devedora CINTIA, na data de 27/03/2020. Em 31/03/2020, a excepta requereu a intimação da ora excipiente trazendo aos autos novo endereço. Quanto ao codevedor ORLANDO, requereu que a intimação da redesignação das datas para a realização dos certames fosse efetuada por edital (IDs 30249444, 30249445 e 30427899); - conforme despacho de ID 32353111, na data de 20/05/2020, foi suspensa a realização “dos 2º leilões das 223ª e 224ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal da Terceira Região, agendadas para 25/05/2020 e 27/05/2020, respectivamente, da 227ª Hasta Pública Unificada, agendada para 15/06/2020 e 29/06/2020, 1º e 2º leilão, respectivamente e da 228ª Hasta Pública Unificada, agendada para 17/06/2020 e 01/07/2020, 1º e 2º leilão, respectivamente”, na medida em que a situação causada pela disseminação do vírus COVID-19 impedia a presença física dos interessados na participação dos leilões judiciais, como medida de preservação da saúde de todos os envolvidos. A mesma situação foi constatada em 10/08/2020 – conforme ID 36760884; - em 26/04/2021, determinei a expedição de mandado para constatação e reavaliação dos bens penhorados em razão da retomada da realização de leilões judiciais por meio eletrônico; - finalmente, na data de 12/07/2021 a excipiente comparece aos autos oferecendo a exceção em análise. Observado os principais andamentos produzidos nestes autos, trago à colação a posição pacificada na jurisprudência pátria sobre o tema da prescrição intercorrente. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA ATRIBUÍVEL A ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TJPR concluiu que o prolongado lapso temporal transcorrido sem a prática de atos processuais se dera por demora atribuível ao órgão judiciário, decorrente de excessiva carga de trabalho, e não por inércia do exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1839423 / PR, Quarta Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 02/12/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. Na hipótese dos autos, o tribunal de Justiça afastou qualquer desídia da parte exequente. 3. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça acerca da prescrição, especialmente, quanto à inércia do recorrido, demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, conforme o óbice previsto no Enunciado n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos termos do Enunciado n.º 106/STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 5. No caso em estudo, a Corte de origem rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela parte executada, consignando expressamente que a demora na citação não foi decorrente da conduta da exequente. 6. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ, AgInt no REsp 1854503 / PR, Terceira Turma, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 03/11/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CDA. REQUISITOS. OFENSA À SÚMULA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade à súmula, que, para os fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não se enquadra no conceito de lei federal. 3. O acórdão recorrido, ao entender que deve estar caracterizada a inércia da Fazenda Pública para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, atuou em harmonia com a compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no regime dos repetitivos (REsp 1.201.993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 12/12/2019), que consubstancia o Tema 444 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 5. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 6. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 7. O exame da alegação da parte agravante de que não teriam sido preenchidos os requisitos da CDA e para redirecionamento da execução fiscal diversa daquela consignada pelo Tribunal de origem, demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1495342 / PR, Primeira Turma, Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 08/09/2021) (todos os grifos são do juízo) Constato, da leitura de tudo o que dos autos consta, e do acima destacado, que o presente feito não ficou paralisado, em razão da inércia da excepta, por período superior ao definido para consumação da prescrição intercorrente. Nestes termos, não há como se dar guarida à pretensão da excipiente. Há de ser ressaltado que o instituto da prescrição intercorrente não se traduz em benefício concedido ao devedor contumaz, mas sim em sanção ao credor que, por inércia, deixa de buscar a satisfação de seu crédito, sobrecarregando o Poder Judiciário com a manutenção de uma demanda da qual, tacitamente, já desistiu. Não obstante, a excepta em nenhum momento deixou de promover atos tendentes à busca pela satisfação de seu crédito. A excipiente procura, por meio da exceção apresentada, ser premiada por sua obstinação quanto ao não pagamento do débito. Tal conduta não recebe guarida da lei ou da jurisprudência pátrias. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida por CÍNTIA BELO RAMOS. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, designem-se datas para realização de leilão dos bens penhorados nestes autos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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