Procedimento Comum Cível 5000610-70.2019.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000610-70.2019.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARLENE ALVES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JANAINA SILVA DE MACEDO - SP378142 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AZOR PINTO DE MACEDO - SP111608 DESPACHO Diante do julgamento do Tema 692, concedo a parte interessada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os cálculos que entende devidos. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. GUARATINGUETá, 9 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000610-70.2019.4.03.6118

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:40

Mero expediente

09/01/2026, 21:19

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 14:47

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

09/09/2025, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLENE ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante do teor do acórdão referente ao Tema 692/STJ, pelo qual restou firmada a tese de que "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)", determino a reativação do processamento do presente feito. Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 05 dias. Guaratinguetá, 19 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000610-70.2019.4.03.6118

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2025, 16:12

Mero expediente

20/08/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2025, 15:02

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

19/08/2025, 15:02

Recurso Especial repetitivo

27/10/2022, 14:56

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE ALVES Advogados do(a) APELADO: JANAINA SILVA DE MACEDO - SP378142-A, AZOR PINTO DE MACEDO - SP111608-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000610-70.2019.4.03.6118 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE ALVES Advogados do(a) APELADO: JANAINA SILVA DE MACEDO - SP378142-A, AZOR PINTO DE MACEDO - SP111608-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE ALVES Advogados do(a) APELADO: JANAINA SILVA DE MACEDO - SP378142-A, AZOR PINTO DE MACEDO - SP111608-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Inicialmente, em que pese não ser possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (11/08/2014) e a data da prolação da r. sentença (29/05/2018), ainda que a renda mensal inicial do benefício seja fixada no teto da Previdência Social, mesmo assim, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsto no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Dessa forma, incabível a remessa necessária no presente caso. No mais, não merece prosperar a alegação de ser intempestivo o recurso autárquico. No caso concreto, não houve intimação pessoal do INSS, de modo que ele só pôde tomar ciência da sentença após a remessa dos autos à Procuradoria Federal, ocorrida em 23/07/2018, ofertando o recurso de apelação em 08/08/2018, portanto, sem exceder seu prazo recursal de 30 dias úteis, previsto nos artigos 183 e 1003, §5º, do Código de Processo Civil de 2015. Neste sentido, cumpre salientar que apenas são contabilizados na contagem dos prazos processuais os dias úteis, nos termos do artigo 219 do mesmo diploma legal. Superada a matéria preliminar, avanço ao mérito. A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000610-70.2019.4.03.6118 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por MARLENE ALVES, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. A r. sentença, prolatada em 29/05/2018, julgou procedente o pedido deduzido na inicial e condenou o INSS a implantar, em favor da autora, o benefício de pensão por morte, pagando os atrasados, desde a data do requerimento administrativo (11/08/2014), acrescidos de correção monetária e juros moratórios. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ. A Autarquia Previdenciária foi condenada a arcar com as custas processuais. Houve o deferimento da tutela de urgência, a fim de possibilitar a imediata implantação do benefício. Em razões recursais, o INSS requer, preliminarmente, a observância do reexame necessário. No mérito, pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de não terem sido preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, pois não restou comprovada a união estável do casal à época do passamento. Subsidiariamente, pede o cálculo da correção monetária e dos juros moratórios, de acordo com a Lei n. 11.960/2009. Em sede de contrarrazões, a autora alega, preliminarmente, a intempestividade do recurso autárquico. No mérito, pede a manutenção da r. sentença. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000610-70.2019.4.03.6118 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época do óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes, in verbis: "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido."(*grifei) O §3º do art. 16 da Lei de Benefícios dispõe que: "Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, no seu art. 16, § 6º, com a redação vigente à época do óbito, considera união estável "aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1º do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". Já a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC. Do caso concreto. O evento morte do Sr. José Benedito Rosa, ocorrido em 27/10/2009, restou comprovado com a certidão de óbito. O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, eis que o benefício de auxílio-doença cessou a menos de doze meses da data do óbito, em 21/05/2009, de modo que ele estava usufruindo do "período de graça", nos termos do artigo 13, II, do Decreto 3.048/99 (ID 141107636 - p. 40). A celeuma diz respeito à alegada união estável entre a autora e o de cujus. Segundo a narrativa delineada na petição inicial, a autora conviveu maritalmente com o falecido até a data do óbito. A fim de corroborar suas alegações, a autora anexou as autos os seguintes documentos: a) certidões de nascimento dos filhos em comum Joelma, Regina, Cristiane e Renata, registrados em 19/11/1978, 15/08/1978, 24/06/1982 e 22/05/1985, respectivamente (ID 141107636 - p. 31, 34, 36 e 38); b) certidão de casamento da filha Patrícia, nascida em 17/01/1989 (ID 141107636 - p. 32); c) CTPS do falecido, na qual ele indicou a autora como sua dependente e companheira nos anos 1980 (ID 141107636 - 82). Ainda foi realizada audiência de instrução em 19/10/2016, na qual foi ouvida apenas uma testemunha. Em seu depoimento, o Sr. Roberto Marcelo, declarou ter conhecido o falecido quando viajou para a cidade de São Luiz, para realizar um trabalho de pedreiro. Segundo o seu relato, o de cujus não trabalhava na obra, era apenas um "amigo de copo". Disse não ter ido à casa da autora. Em seguida, afirmou ter levado o falecido embriagado para casa, ocasião em que conheceu a autora, que era a mulher dele. O instituidor apresentou a demandante como sua mulher. O relacionamento dos dois perdurou até o óbito. Todavia, o conjunto probatório não respalda a tese de que o falecido e a demandante conviviam maritalmente à época do passamento. Neste sentido, impende salientar que todas as evidências materiais apresentadas não são contemporâneas ao óbito, já que foram produzidas ainda na década de 1980, e não há qualquer vestígio material da alegada união estável no período subsequente. Sequer há prova de domicílio comum. Por outro lado, a testemunha conheceu o casal quando eles ainda residiam em São Luiz e prestou depoimento vacilante, indo e vindo na sua versão de quando e como conheceu a autora. O relato é extremamente vago acerca do que ocorreu com o casal durante o período de 1990 a 2009. É importante salientar que quando o instituidor faleceu, o casal supostamente residia em Taubaté - SP. Sequer foi esclarecido o porquê de a demandante não ter sido a declarante na certidão de óbito. Realmente, apesar de alegar ter convivido com o de cujus por tantos anos, a demandante não apresentou um único documento contemporâneo ao óbito que indicasse a coabitação do casal, a mútua assistência para a consecução de objetivos comuns ou a publicidade da relação marital. Diante desse contexto fático, não há como reconhecer que a autora e o falecido conviviam maritalmente à época do passamento, razão pela qual ela não pode ser habilitada como sua dependente, para fins de fruição do benefício de pensão por morte. A propósito, reporto-me aos seguintes precedentes desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. (…) 3. Com relação à condição de dependente, alega a autora que vivia em união estável com o segurado por mais de 20 (vinte) anos, para comprovar o alegado foi acostado aos autos certidão de nascimento dos filhos com registro em 05/01/1985, 10/02/1987 e 09/06/1989, comprovantes de endereço com endereços divergente do constante da certidão de óbito. 4. As testemunhas arroladas foram imprecisas em atestar que o de cujus e a autora viviam como marido e mulher, não souberam precisar período e uma das testemunhas não sabia o nome do companheiro da autora, assim a prova testemunhal se mostra insuficiente para comprovar a alegada dependência econômica no presente caso. 5. Desse modo, tendo em vista à ausência de documentos demonstrando a dependência econômica da autora com relação a seu companheiro falecido em época próxima ao óbito, incabível à concessão da pensão por morte ora pleiteada. 6. Impõe-se, por isso, a improcedência da pretensão e, por conseguinte, a revogação da antecipação da tutela anteriormente concedida, que determinou a implantação do benefício em questão, pelo que determino a expedição de ofício ao INSS, com os documentos necessários para as providências cabíveis, independentemente do trânsito em julgado. 7. Apelação provida." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5145136-59.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 09/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) "PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA - CONDIÇÃO DE SEGURADO NÃO COMPROVADA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. (…) 6. Ademais, não há, nos autos, qualquer evidência da união duradoura, pública e contínua, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.278/97, não sendo suficiente, para tanto, os documentos constantes dos autos e os testemunhos colhidos. 7. Desse modo, não demonstrada a união estável, a parte autora não faz jus à obtenção da pensão por morte. (…) 10. Apelo não provido. Sentença mantida." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5100348-57.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/07/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Insuficiente o conjunto probatório a demonstrar a união estável entre a autora e o segurado falecido à época do óbito. 2. Não comprovados os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. 3. Sucumbência recursal. Honorários de advogado fixados em 2% sobre o valor da causa. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 4. Apelação da parte autora não provida." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000118-76.2014.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 22/04/2021, DJEN DATA: 04/05/2021) Cabia à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. No entanto, nos presentes autos não foram juntados quaisquer documentos indiciários do preenchimento do requisito relativo à dependência econômica. Diante disso, não há nos autos elementos de convicção que apontem para a comprovação do requisito em apreço, razão pela qual merece reforma a sentença de 1º grau de jurisdição. Por conseguinte, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC/2015. Observo, por fim, que foi concedida a tutela antecipada. Tendo em vista que a eventual devolução dos valores recebidos por força de tutela provisória deferida neste feito, ora revogada: a) é matéria inerente à liquidação e cumprimento do julgado, conforme disposição dos artigos 297, parágrafo único e 520, II, ambos do CPC; b) que é tema cuja análise se encontra suspensa na sistemática de apreciação de recurso especial repetitivo (STJ, Tema afetado nº 692), nos termos do § 1º do art. 1.036 do CPC; e c) que a garantia constitucional da duração razoável do processo recomenda o curso regular do processo, até o derradeiro momento em que a ausência de definição sobre o impasse sirva de efetivo obstáculo ao andamento do feito; determino que a controvérsia em questão deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a futura deliberação do tema pelo E. STJ. Ante o exposto, rejeito as preliminares de intempestividade e de observância da remessa necessária, e dou provimento à apelação do INSS, para reformar a r. sentença de 1º grau, julgar improcedente o pedido deduzido na inicial e condenar a demandante no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, observada a Lei nº 1.060/50, com a revogação da tutela anteriormente concedida, delegando-se à fase de liquidação a discussão acerca da devolução dos valores recebidos a esse título. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RECURSO AUTÁRQUICO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16, II e 74 A 79 DA LEI N.º 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. EVIDÊNCIAS MATERIAIS NÃO CONTEMPORÂNEAS AO ÓBITO. PROVA TESTEMUNHAL VAGA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Inicialmente, em que pese não ser possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (11/08/2014) e a data da prolação da r. sentença (29/05/2018), ainda que a renda mensal inicial do benefício seja fixada no teto da Previdência Social, mesmo assim, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsto no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Dessa forma, incabível a remessa necessária no presente caso. 2 - No mais, não merece prosperar a alegação de ser intempestivo o recurso autárquico. 3 - No caso concreto, não houve intimação pessoal do INSS, de modo que ele só pôde tomar ciência da sentença após a remessa dos autos à Procuradoria Federal, ocorrida em 23/07/2018, ofertando o recurso de apelação em 08/08/2018, portanto, sem exceder seu prazo recursal de 30 dias úteis, previsto nos artigos 183 e 1003, §5º, do Código de Processo Civil de 2015. 4 - Neste sentido, cumpre salientar que apenas são contabilizados na contagem dos prazos processuais os dias úteis, nos termos do artigo 219 do mesmo diploma legal. 5 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 16, III e 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 6 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 7 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época dos óbitos, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes: "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido." 8 - O §3º do art. 16 da Lei de Benefícios dispõe que: "Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, no seu art. 16, § 6º, com a redação vigente à época do óbito, considera união estável "aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1º do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". 9 - Já a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC. 10 - O evento morte do Sr. José Benedito Rosa, ocorrido em 27/10/2009, restou comprovado com a certidão de óbito. 11 - O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, eis que o benefício de auxílio-doença cessou a menos de doze meses da data do óbito, em 21/05/2009, de modo que ele estava usufruindo do período de graça, nos termos do artigo 13, II, do Decreto 3.048/99 (ID 141107636 - p. 40). 12 - A celeuma diz respeito à alegada união estável entre a autora e o de cujus. 13 - Segundo a narrativa delineada na petição inicial, a autora conviveu maritalmente com o falecido até a data do óbito. A fim de corroborar suas alegações, a autora anexou as autos os seguintes documentos: a) certidões de nascimento dos filhos em comum Joelma, Regina, Cristiane e Renata, registrados em 19/11/1978, 15/08/1978, 24/06/1982 e 22/05/1985, respectivamente (ID 141107636 - p. 31, 34, 36 e 38); b) certidão de casamento da filha Patrícia, nascida em 17/01/1989 (ID 141107636 - p. 32); c) CTPS do falecido, na qual ele indicou a autora como sua dependente e companheira nos anos 1980 (ID 141107636 - 82). Ainda foi realizada audiência de instrução em 19/10/2016, na qual foi ouvida apenas uma testemunha. 14 - Todavia, o conjunto probatório não respalda a tese de que o falecido e a demandante conviviam maritalmente à época do passamento. 15 - Neste sentido, impende salientar que todas as evidências materiais apresentadas não são contemporâneas ao óbito, já que foram produzidas ainda na década de 1980, e não há qualquer vestígio material da alegada união estável no período subsequente. Sequer há prova de domicílio comum. 16 - Por outro lado, a testemunha conheceu o casal quando eles ainda residiam em São Luiz e prestou depoimento vacilante, indo e vindo na sua versão de quando e como conheceu a autora. O relato é extremamente vago acerca do que ocorreu com o casal durante o período de 1990 a 2009. É importante salientar que quando o instituidor faleceu, o casal supostamente residia em Taubaté - SP. Sequer foi esclarecido o porquê de a demandante não ter sido a declarante na certidão de óbito. 17 - Realmente, apesar de alegar ter convivido com o de cujus por tantos anos, a demandante não apresentou um único documento contemporâneo ao óbito que indicasse a coabitação do casal, a mútua assistência para a consecução de objetivos comuns ou a publicidade da relação marital. 18 - Diante desse contexto fático, não há como reconhecer que a autora e o falecido conviviam maritalmente à época do passamento, razão pela qual ela não pode ser habilitada como sua dependente, para fins de fruição do benefício de pensão por morte. Precedentes. 19 - Cabia à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. No entanto, nos presentes autos não foram juntados quaisquer documentos indiciários do preenchimento do requisito relativo à dependência econômica. 20 - Diante disso, não há nos autos elementos de convicção que apontem para a comprovação do requisito em apreço, razão pela qual merece reforma a sentença de 1º grau de jurisdição. 21 - Invertido os ônus sucumbenciais, deve ser condenada a autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC/2015. 22 - A controvérsia acerca da eventual devolução dos valores recebidos por força de tutela provisória deferida neste feito, ora revogada, deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a futura deliberação do tema pelo E. STJ, por ser matéria inerente à liquidação e cumprimento do julgado, conforme disposição dos artigos 297, parágrafo único e 520, II, ambos do CPC. Observância da garantia constitucional da duração razoável do processo. 23 - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Revogação da tutela. Devolução de valores. Juízo da execução. Ação julgada improcedente. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares de intempestividade e de observância da remessa necessária, e dar provimento à apelação do INSS, para reformar a r. sentença de 1º grau, julgar improcedente o pedido deduzido na inicial e condenar a demandante no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, observada a Lei nº 1.060/50, com a revogação da tutela anteriormente concedida, delegando-se à fase de liquidação a discussão acerca da devolução dos valores recebidos a esse título, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Recurso Especial repetitivo

Todas as movimentações(32)